Certidao Negativa De Debito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 979.8517.6402.1453

101 - TJRJ. Apelação. Município de Mesquita. Embargos à Execução Fiscal. Cobrança de dívida de IPTU relativa a lote remembrado. art. 126 da Lei Complementar de Mesquita 15/2011 segundo o qual, para o remembramento, exige-se, entre outros requisitos, a certidão negativa de débito dos lotes envolvidos. Juntada aos autos de tal certidão negativa. Ademais, a própria certidão de remembramento, diante da exigência da lei local, impõe concluir que não havia débito fiscal. Prova de inexistência do débito. Sentença de provimento dos embargos à execução mantida. Majoração da honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Intempestividade do recurso afastada com base no art. 269, §3º, do CPC/2015. Apelo fazendário conhecido e desprovido.

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Doc. 103.1674.7516.1500

102 - TJRJ. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Recusa ilegal de emissão de certidão negativa de ITBI. Preliminar de interesse de agir que se rejeita. Comprovação da inexistência de débito relativos ao imposto sobre transmissão de bens imóveis. Expedição de certidão que não pode ser condicionada ao pagamento de débitos referentes a imposto diverso. CF/88, art. 5º, XXXIV, «b».

«Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a recusa na emissão de certidão negativa do ITBI se caracteriza pelo condicionamento da expedição da referida certidão à quitação de outro tributo, sem qualquer justificativa para tanto, o que importa verdadeira cobrança indireta. Os impetrantes comprovaram o pagamento do débito relativo ao ITBI, donde se infere a existência de direito líquido e certo à obtenção da certidão pleiteada. A exigência de quitação ... ()

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Doc. 415.7802.4796.8342

103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA LIMINAR E, AO FINAL, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PARA EMISSÃO DE GUIA DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA, GLME. ADESÃO A LEI DE INCENTIVO FISCAL 6.331/2012, LEI DA MODA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) PARA EMISSÃO DA GLME E LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSCRIÇÃO, INDEVIDA, DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTE O CANCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL, PREVISTO NA LEI ESTADUAL 6.331/12. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 167.2130.9002.4300

104 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa dos estabelecimentos.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que «[...] é possível a concessão de certidões negativas de débitos tributários às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz e vice-versa, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa» (AgRg no REsp 1.114.696/AM, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 20/10/09). 2. Esse entendimento decorre do princípio da autonomia de cada estabelecimento da empresa, consagra... ()

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Doc. 193.6910.1000.0600

105 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Parcelamento. Certidão positiva de débito com efeitos de certidão negativa. Lei 8.212/1991, art. 47, § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/1995. CTN, art. 206.

«A certidão negativa de débito não pode ser emitida se existente o crédito tributário, pouco importando que este seja inexigível; todavia, se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de parcelamento, o contribuinte tem direito a uma certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa (), nada tendo sido alterado, no particular, pela , § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/1995. Recurso especial conhecido e p... ()

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Doc. 204.3155.5006.4400

106 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Débito declarado. DCTF. Certidão negativa de débitos. CTN, art. 150. CTN, art. 205.

«1 - Afasta-se a alegação de contrariedade ao , já que houve o prequestionamento implícito da tese aduzida no recurso. 2 - Em se tratando de tributo lançado por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento da exação no vencimento, fica elidida a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco quanto aos valores declarados. 3 - A declaração do contribuinte «constitui» o crédito tributário relativo ao montante info... ()

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Doc. 195.7520.9002.9600

107 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa dos estabelecimentos.

«1 - Esta Corte firmou o entendimento de que «[...] é possível a concessão de certidões negativas de débitos tributários às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz e vice-versa, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 20/10/2009). 2 - Esse entendimento decorre do princípio da autonomia de cada estabelecimento da empresa,... ()

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Doc. 103.1674.7237.3300

108 - STJ. Seguridade social. Tributário. Fornecimento de Certidão Negativa de Débito - CND. Débito parcelado. Contribuinte em dia com o pagamento. Existência de saldo devedor. Irrelevância. Direito do contribuinte. CTN, art. 151, CTN, art. 205 e CTN, art. 206. Lei 8.212/91, art. 47.

«O acórdão recorrido está sintonizado com o entendimento do STJ. Estando em dia com o pagamento das prestações do parcelamento do débito, embora existente saldo devedor, o contribuinte tem direito à certidão nos termos do art. 151 c/c e O órgão previdenciário não pode exigir garantia para o fornecimento da referida certidão, não o tendo feito quando da obtenção do parcelamento da dívida.»

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Doc. 161.5301.5005.3800

109 - STJ. Tributário. Município. Certidão de regularidade fiscal. Câmara municipal. Ausência de personalidade jurídica. Débitos que pertencem ao respectivo município.

«A municipalidade é responsável pelo pagamento dos débitos tributários contraídos pela Câmara de Vereadores, e, existindo dívida tributária, não se revela possível a expedição de Certidão Negativa de Débito CND - ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa CPD-EN - em favor do ente público. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 155.1030.9002.6500

110 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa dos estabelecimentos.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que «é possível a concessão de certidões negativas de débitos tributários às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz e vice-versa, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa» (AgRg no REsp 1.114.696/AM, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 20/10/09). 2. Esse entendimento decorre do princípio da autonomia de cada estabelecimento da empresa, consagrado no ... ()

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Doc. 103.1674.7340.4200

111 - STJ. Seguridade social. Execução fiscal. Penhora sobre imóvel alienado para terceiros. Escritura lavrada pelo tabelião, mesmo sem apresentação de Certidão Negativa de Débito - CND. Alienação anterior à cobrança judicial. Presunção de fraude. Inocorrência. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 47, I, «b». CTN, art. 185.

«Ilegalidade da pretensão do Fisco em anular alienação realizada 3 anos antes de promovida a execução fiscal, frustrando direito líquido e certo de terceiro de boa-fé, pelo fato de o alienante ter empreendido o negócio sem a apresentação de Certidão Negativa de Débito, conforme exige o . A eventual pretensão de demonstração de conluio deve ser veiculada através de ação pauliana. Impossibilidade de atingimento de bem de terceiro de boa-fé se o ato consti... ()

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Doc. 103.1674.7502.0400

112 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora insuficiente. Expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 112/STJ. CTN, art. 151 e CTN, art. 206.

«Na esteira da jurisprudência do STJ, somente o depósito do montante integral do débito enseja a suspensão de sua exigibilidade, o que inviabiliza, com isso, a expedição da certidão negativa de débito. Incidência, na hipótese, da Súmula 112/STJ. Precedentes: REsp 700.917/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 19/10/06; AgRg no REsp 720.669/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 18/05/06; EDREsp 750.305/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 05/04/06 e REsp 413.388/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NET... ()

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Doc. 164.8410.5002.1000

113 - STJ. Tributário. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ.

«1. «É possível a concessão de certidões negativas de débito tributário às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa». (AgRg no REsp 1.114.696/AM, Primeira Turma, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 20/10/09). Precedentes. 2. Incidência da Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso qua... ()

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Doc. 184.3101.2004.2200

114 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Expedição de certidão negativa de débito. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, 1973. Existente. Retorno dos autos para julgamento dos embargos de declaração e correção de vício.

«I - No agravo interno, a parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. As informações trazidas pela parte agravante (fls. 1.370-1420), a respeito da inocorrência de sucessão tributária em julgamento de apelação ainda não transitada em julgado, em nada alteram o objeto do recurso especial, pois o que está sob julgamento é a ocorrência ou não de omissão na apreciação dos embargos de declaração julgados pelo Tribunal a quo. II - Quanto ao ... ()

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Doc. 158.1762.0004.5900

115 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Escritura de imóvel. Certidão negativa de débito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 223.8597.5153.6710

116 - TJSP. Apelação. Despesas de condomínio. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Unidade geradora do débito adquirida em hasta pública. Edital que expressamente afastava a obrigação do adquirente de desembolsar as despesas anteriores à aquisição cujo valor excedesse o preço da arrematação. Certidão negativa de débito, porém, que é inexigível em face do condomínio, tendo em vista a persistência da dívida, ainda que em nome do antigo proprietário. Recusa justificada. Ação corretamente julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 189.0824.4367.9738

117 - TJSP. Ação de desapropriação. Levantamento de indenização. Decisão agravada que determinou juntada de certidão negativa de débito estadual. Despachos mantendo a determinação. Decisão que não reabriu prazo recursal. Agravo de instrumento apresentado fora do prazo. Inadmissibilidade, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e 1017, §, do CPC. Recurso não conhecido. Seguimento negado. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados. Novos embargos de declaração rejeitados

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Doc. 311.1712.0695.3653

118 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - NEGATIVA DE REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO A EXIGÊNCIAS FORMULADAS - DÚVIDA PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO - ANÁLISE DAS EXIGÊNCIAS A FIM DE ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO - EXAME FORMAL DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE ACORDO COM A LEI VIGENTE AO TEMPO DA PRENOTAÇÃO - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - INCIDÊNCIA DE ITBI EM RAZÃO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DESCABIDA - ITEM 117.1, CAPÍTULO XX, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTE CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE VALOR VENAL - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS, DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO REPRESENTANTE DA CREDORA FIDUCIÁRIA E DE NOVA VIA DO CONTRATO

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Doc. 174.1454.6002.1100

119 - STJ. Tributário. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa dos estabelecimentos.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O acórdão, devido às peculiaridades do caso, adotou a mesma linha de entendimento do STJ no sentido de que é possível a concessão de certidões negativas de débito tributário às empresas cujas f... ()

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Doc. 175.4872.1000.8100

120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Certidão negativa de débito. Liminar concessiva em mandado de segurança. Teoria do fato consumado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Observa-se a existência de fundamento exarado no aresto combatido que não foi objeto de impugnação específica pela recorrente, concernente à aplicação da teoria do fato consumado, independentemente da ausência de previsão legal para a expedição de certidão de regularidade fiscal, porque satisfeito o objeto do mandamus em sede de liminar, e consolidado pelo decurso do tempo. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.5050.7790.0924

121 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Certidão negativa de débito fiscal. Apresentação. Desnecessidade. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso no ponto, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7295.7500

122 - STJ. Concordata preventiva. Desistência. Possibilidade. Credores quirografários totalmente pagos. Ausência de apresentação de certidão negativa de débito tributário. Circunstância que não impede a desistência. Exegese do Decreto-lei 7.661/1945, art. 174, I (Lei de Falência) e do CTN, art. 171.

«O concordatário tem a faculdade de desistir da concordata, por se cuidar de favor que lhe é por lei concedido Não sendo absoluta e incondicionada tal faculdade, o pedido de desistência somente não deve ser homologado quando ficar evidenciado a intenção ou a possibilidade de prejudicar credores ou a Fazenda Pública, o que não se deu na hipótese em exame.»

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Doc. 103.2110.5046.2600

123 - STJ. Concordata preventiva. Desistência. Possibilidade. Credores quirografários totalmente pagos. Ausência de apresentação de certidão negativa de débito tributário. Circunstância que não impede a desistência. Exegese do Decreto-lei 7.661/1945, art. 174, I (Lei de Falência) e do CTN, art. 171.

«O concordatário tem a faculdade de desistir da concordata, por se cuidar de favor que lhe é por lei concedido Não sendo absoluta e incondicionada tal faculdade, o pedido de desistência somente não deve ser homologado quando ficar evidenciado a intenção ou a possibilidade de prejudicar credores ou a Fazenda Pública, o que não se deu na hipótese em exame.»

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Doc. 103.1674.7301.1500

124 - STJ. Competência. Uso de falsa certidão para lavratura de escritura de compra e venda de imóvel. Lesão a interesse do INSS. Inexistência. Justiça Comum Estadual.

«O uso de falsa certidão negativa de débito previdenciário para fins de lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel entre particulares não afeta serviços ou interesses do INSS, não atraindo a competência da Justiça Federal.»

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Doc. 163.1350.5002.4200

125 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Débito da câmara dos vereadores. Certidão positiva com efeito de negativa para o ente municipal. Negativa da fazenda nacional. Possibilidade.

«1. A jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento de que «não é possível a emissão de certidão negativa de débito em favor do Município, na hipótese em que existente dívida previdenciária sob a responsabilidade da respectiva Câmara Municipal, pois a Câmara Municipal constitui órgão integrante do Município e, nesse sentido, não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no polo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em razão dessas... ()

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Doc. 103.2110.5040.4400

126 - STJ. Mandado de segurança. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Liminar. Decurso de Prazo de validade da CND. Persistência do objeto. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 1.533/51, arts. 7º, II e 12. Precedentes do STJ.

«Deferida a liminar (, II), o prazo de validade da CND, por si, não revela a falta do interesse de agir, uma vez que o «mandamus» não se exaure com a decisão preambular, nem o decurso do tempo dos efeitos de certidão expedida são causas extintivas do direito vindicado. O mérito deve ser examinado para a afirmação, ou não, das conseqüências jurídicas do direito vindicado. Demais, no caso, a remessa oficial reabriu a cognição, devendo ser cumprido o duplo gra... ()

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Doc. 103.1674.7285.6000

127 - STJ. Mandado de segurança. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Liminar. Decurso de Prazo de validade da CND. Persistência do objeto. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 1.533/51, arts. 7º, II e 12. Precedentes do STJ.

«Deferida a liminar (, II), o prazo de validade da CND, por si, não revela a falta do interesse de agir, uma vez que o «mandamus» não se exaure com a decisão preambular, nem o decurso do tempo dos efeitos de certidão expedida são causas extintivas do direito vindicado. O mérito deve ser examinado para a afirmação, ou não, das conseqüências jurídicas do direito vindicado. Demais, no caso, a remessa oficial reabriu a cognição, devendo ser cumprido o duplo gra... ()

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Doc. 221.1181.0661.1560

128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. Recuperação judicial. Exigência de apresentação de certidão negativa de débito. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 204.1921.6001.7500

129 - STJ. Tributário. Certidão Negativa de Débito (CND). Recusa do fisco na expedição. Crédito declarado em DCTF. Constituição do débito. Decreto-lei 2.124/1984, art. 5º, § 1º. CTN, art. 142.

«1 - A Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do referido crédito, ex vi do , § 1º. 2 - O reconhecimento do débito tributário pelo contribuinte, mediante a DCTF, com a indicação precisa do sujeito passivo e a quantificação do montante devido, equivale ao próprio lançamento, restando o Fisco autorizado a proceder à inscrição do respectivo crédito e... ()

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Doc. 193.1783.4003.2700

130 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Débito tributário em nome da empresa matriz. Expedição de certidão negativa de débito em nome da filial. Possibilidade. Autonomia de estabelecimentos. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - É entendimento neste Superior Tribunal que, ante o princípio da autonomia de cada estabelecimento da empresa consagrado no , I, evidenciado que a matriz possui inscrição no CNPJ diversa da filial, a existência de débito em nome de um não impede a expedição de regularidade fiscal em favor de outro. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 459.7864.3227.1482

131 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - ISSQN - Indeferimento da tutela de urgência que visava à suspensão da exigibilidade de crédito tributário (auto de infração) e emissao de certidão positiva com efeito de negativa - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Empresa prestadora de serviço ao Município - Alegação de pagamento a menor do ISS - Discussão sobre o enquadramento da atividade (item 17.05 da lista anexa à Lei Complementar 118/2003 - alíquota de 3% e não no subitem 7.10 - serviço de limpeza -alíquota de 5%) - Pagamento do serviço condicionado à apresentação de certidão negativa de débito - Ausência de pagamento que impactaria o fluxo de caixa e o adimplemento dos salários dos funcionarios - Presença simultânea dos requisitos do CPC, art. 300 - Suspensão da exigibilidade do auto de infração até julgamento da ação anulatória (trânsito em julgado) - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7389.6900

132 - STJ. Seguridade social. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Responsabilidade do proprietário da obra. Subsidiária, até a expedição do documento comprobatório de inexistência de débito (CND). Decreto 89.312/1984, art. 139, § 2º (CLPS). Súmula 126/TFR.

«A responsabilidade do dono da obra pelas contribuições previdenciárias é subsidiária à do construtor (Súmula 126/TFR). A teor do , IV, § 2º, parte final, CLPS, a responsabilidade do proprietário da obra cessa a partir da expedição da Certidão Negativa de Débito - CND.»

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Doc. 167.2392.0000.8900

133 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Município. Câmara de vereadores. Ausência de personalidade jurídica própria. Débito pertencente ao ente político. Certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa. Emissão apenas para a prefeitura municipal. Impossibilidade. Precedentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem entendimento consolidado segundo o qual «a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais... ()

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Doc. 193.6910.1000.2400

134 - STJ. Tributário. Empresa inadimplente perante o fisco. Certidão negativa. Fornecimento ao sócio na qualidade de pessoa física. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. CTN, art. 205.

«1. Tendo o Tribunal examinado a tese indicada no especial, conclui-se pela inexistência de violação ao 2. A jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido de que não se admite a responsabilidade objetiva, mas subjetiva do sócio, não constituindo infração à lei o não-recolhimento de tributo, sendo necessária a prova de que agiu o mesmo dolosamente, com fraude ou excesso de poderes, excepcionando-se a hipótese de dissolução irregular da sociedade co... ()

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Doc. 185.4875.3006.2200

135 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Arquivamento de alteração do contrato social. Certidão negativa de débito. Exigência. Controvérsia solvida pela corte de origem com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.

«1 - Da leitura do acórdão recorrido, apesar de o recorrente apontar dispositivos legais tidos por violados, depreende-se que a matéria foi debatida com fundamento eminentemente constitucional, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2 - Assim, não é possível analisar a tese recursal sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal estabelecida nas alíneas do inciso II... ()

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Doc. 210.7151.0604.9979

136 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Registro de imóveis. Suscitação de dúvida. Individualização das unidades. Instituição do condomínio. Pedido de dispensa de certidão negativa de débito. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 201.2612.7000.0100

137 - STF. Agravo interno em ação cível originária. 2 - Constitucional e Administrativo. 3 - Inscrição no Siafi/Cauc/Concov. Impedimento de expedição de certidão negativa de débito. 4 - Princípio da intranscendência das sanções. Insubsistência da medida restritiva ao Poder que não possui ingerência administrativa sobre o órgão descumpridor. Jurisprudência pacífica. 5 - Matéria submetida à repercussão geral. Tema 743/STF. Pedido de sobrestamento. Indeferimento. Precedentes. 6 - Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. 7 - Agravo interno desprovido. 8 - Majoração dos honorários advocatícios a cargo da União (CPC/2015, art. 85, § 11).

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Doc. 147.2802.8017.8000

138 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de ato administrativo. Empresa que tendo aderido ao Programa Primeiro Emprego manteve os postos de trabalho oferecidos aos jovens e excluiu as demais vagas. Descabimento. Decreto regulamentar que determinou a manutenção dos postos de trabalho existentes quando da inscrição no programa. Extrapolação do poder regulamentar. Inexistência. Infração às obrigações estipuladas no programa social. Exigência de devolução dos valores destinados à autora. cabimento. Certidão negativa de débito não concedida em razão da inscrição da dívida. Tutela concedida em primeiro grau cassada. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. 838.5025.9762.5748

139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Município de Guarulhos - Insurgência contra a decisão que fixou astreintes no valor de R$ 3.000,00 em razão do descumprimento de obrigação de fazer, consistente na emissão de certidão negativa de débito - Decisão proferida no âmbito do Juizado Especial - Competência da respectiva Turma Recursal - Inteligência do art. 1º da Resolução 896/2023 do Órgão Especial deste E. Tribunal e do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Recurso não conhecido, com rem... ()

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Doc. 204.3623.5003.5700

140 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Credenciamento junto ao ministério da agricultura, pecuária e abastecimento (mapa). Exigência de certidão negativa de débito. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022. Omissão não caracterizada. Incabível a alegação de ofensa à Súmula. Súmula 518/STJ. Princípio da legalidade. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem amparado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Controvérsia que demanda a interpretação de instrução normativa. Inviabilidade.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos , , § 1º, e , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribuna... ()

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Doc. 145.1754.5005.9100

141 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Antecipação da tutela deferida. Determinação de fornecimento de certidão negativa de débito (CND) expedida pelo INSS, referente à matrícula de contrato de empreitada firmado pelas partes. Imposição de multa diária de trezentos reais, limitada ao montante de vinte por cento sobre o valor do contrato. Admissibilidade. Natureza inibitória das «astreintes» que justifica sua fixação em valor expressivo, pois outro não é seu objetivo senão compelir a agravante a cumprir a obrigação específica e não a pagar a multa, à percepção de ser preferível submeter-se à ordem judicial em relação ao pagamento do valor da multa fixada. Recurso não provido.

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Doc. 906.3795.3578.8678

142 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND - EXIGÊNCIA AFASTADA - ITEM 117.1 DO CAPÍTULO XX DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - PRECEDENTES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - VETO À REVOGAÇÃO Da Lei 8.212/91, art. 47 QUE NÃO ALTERA O PANORAMA LEGISLATIVO DA MATÉRIA - EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA ALIENANTE - DOCUMENTOS QUE PERMITEM IDENTIFICAÇÃO ENTRE A PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA TABULAR E AQUELA MENCIONADA NO TÍTULO - ÓBICE AFASTADO - APELO PROVID

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Doc. 210.8150.7948.1960

143 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - O STJ já teve a oportunidade de frisar que, em havendo diferentes inscrições no CNPJ, a existência de débito tributário em nome de uma filial/matriz não impede a expedição de regularidade fiscal em nome de outra, em razão de suas autonomias jurídico-administrativas. Precedentes: AgRg no AREsp. 857.853/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 8.8.2016, AgRg no AREsp. 660.736/BA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24.6.2016, AgInt no REsp. 1.434.810/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 8.6... ()

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Doc. 172.0330.7002.4900

144 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Não configuração.

«1. Não ocorre ofensa ao quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir que não poderia ser indeferida a emissão de certidão negativa de débito para pessoa física sócia de pessoa jurídica que possui débitos fiscais. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 193.8795.5000.0600

145 - STF. Agravo em ação cível originária. 2. Constitucional e Administrativo. 3. Inscrição no Siafi/Cauc/Concov. Impedimento de expedição de certidão negativa de débito. 4. Sanções previstas no art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 5. Princípio da intranscendência das sanções. Insubsistência da medida restritiva ao Poder que não possui ingerência administrativa sobre o órgão descumpridor. Jurisprudência pacífica. 6. Matéria submetida à repercussão geral. Tema 743. Pedido de sobrestamento. Indeferimento. Precedentes. 7. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. 8. Agravo interno desprovido. 9. Majoração dos honorários advocatícios a cargo da União (CPC/2015, art. 85, § 11).

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Doc. 180.8961.8003.7900

146 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial que possuem inscrições distintas no cnpj. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa dos estabelecimentos. Agravo interno improvido.

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Doc. 150.4705.2020.0900

147 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em agravo. Tributário. Mandado de segurança. IPTU. Responsabilidade tributária. Imóvel adquirido em hasta pública. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto embargado manteve a sentença que condenou a edilidade a fornecer Certidão Negativa de Débito em favor do impetrante Luiz Freire dos Santos. 2. Posteriormente, veio o impetrante informar, através da petição de fls. 339/341, que, mesmo diante do provimento jurisdicional em seu favor, foi surpreendido com o recebimento de duas intimações do 2º Ofício do Serviço Registral de Protestos de Recife para pagar, no prazo de 03 (três) dias, títulos referentes à Certidão de D... ()

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Doc. 162.6812.9000.7400

148 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida previdenciária da câmara legislativa municipal. Impossibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal, em favor do município. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão agravada reflete posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que «a municipalidade é responsável pelo pagamento dos débitos tributários contraídos pela Câmara de Vereadores, e, existindo dívida tributária, não se revela possível a expedição de Certidão Negativa de Débito CND - ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa CPD-EN - em favor do ente público» (STJ, AgRg no REsp 1.550.941/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SE... ()

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Doc. 141.1961.8000.1100

149 - STJ. Processual Civil. Tributário. Mandado De Segurança. Certidão Negativa De Débito. Recusa. Ilegitimidade Passiva Ad Causam Rejeitada. Violação da Lei 12.016/2009, art. 1º. Reexame. Sumula 7/STJ.

«1. A suposta ofensa do , atual , com a consequente verificação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, não tem sido admitida em recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. 2. Afigura-se legítima a autoridade apontada como coatora, pois a legitimidade é definida na pessoa que pratica ou ordena concreta e especificame... ()

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Doc. 163.4512.5001.3600

150 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Tributário. Município. Dívidas da câmara de vereadores. Ausência de personalidade jurídica. Súmula 525/STJ. Incidência. Certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Recurso especial parcialmente provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte, segundo a qual «a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defende... ()

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