+ de 2.384 itens encontrados
51 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COISA JULGADA. Limites objetivos. Ação revisional de benefício acidentário. Parte que pretende a incidência do IRSM de fevereiro/1994 (1,3967) na atualização dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício. Caso em que a RMI foi definida em outro processo. Coisa julgada. Improcedência da ação. Recurso oficial provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de rescisão contratual - cumprimento de sentença- cobrança de valores de IPTU e taxa condominial fixada em sentença transitada em julgada, até a liminar - matéria abarcada pelo manto da coisa julgada - correto o inconformismo - coisa julgada - limites objetivos - Nos termos dos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 503 - Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Princípio do devido processo legal. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. É pacífica a orientação do Supremo Tribunal Federal de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Ação revisional de benefício acidentário. Pretensão à incidência do IRSM de fevereiro/94 (1,3967) na atualização dos salários-de-contribuição para apuração do salário-de-benefício. Hipótese em que a renda mensal foi definida em outro processo, em sede de embargos à execução, onde discutido o salário-de-benefício. Coisa julgada. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Negócio jurídico. Anulação. Quitação de acordo firmado judicialmente. Pretensão de nulidade da avença fundamentada em vício de consentimento na manifestação de vontade emitida no acordo. Pedido juridicamente possível. Anulabilidade do termo de quitação total por ato doloso de terceiro, nos termos do CCB/2002, art. 148. Admissibilidade da ação. Preliminar de coisa julgada repelida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Pretensão de que seja anulada a respeitável sentença que extinguiu o processo, sem Resolução do mérito. Descabimento. Hipótese em que não é possível rediscutir em ação declaratória matéria já apreciada em embargos à execução. Ofensa à coisa julgada que não pode ser admitida. Sentença terminativa de primeiro grau integralmente mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes.
«1. É pacífica a orientação da Corte no sentido de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. O recurso extraordinário igualmente não se destina ao reexame de fatos e provas dos autos. 3. É inviável a relativização da coisa julgada, para afastar, na fase de execução do julgado, eventual equívoco constante da formação do título executivo ocorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Perdendo o réu, na ocasião adequada, oportunidade de debater os aspectos da lide que lhe possam, segundo entende, causar gravame, não pode, após, pretender rediscutir matéria que já sofreu decisão, extinto o feito por desistência do autor. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes. Coisa julgada. Limites objetivos. Verificação. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista ser essa matéria afeta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Pedido formulado pela agravante, para que fosse considerada inválida a sua citação. Impossibilidade de seu reconhecimento, via inadequada. Sentença de procedência das ações em exame que transitou em julgado. Nulidade de citação que pode ser suscitada em sede de ação rescisória. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Insurgência contra sentença de procedência. Trânsito em julgado que reconheceu a existência de dívida referente à contribuição associativa específica. Impossibilidade de se conhecer as alegações do apelante acerca do mérito da cobrança. Recurso, ademais, não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. Seguridade social. Coisa julgada. Limites objetivos. Complementação de aposentadoria. Pagamento determinado pela Justiça do Trabalho. Condenação da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP). Pretensão de responsabilizar a Fazenda do Estado pelo pagamento. Impossibilidade. Produção de efeitos da coisa julgada perante as partes do processo. Fazenda Estadual não integrante da lide trabalhista. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Execução. Excesso. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Matérias suscitáveis em embargos à execução. Legislação infraconstitucional. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Incidência da Súmula 279/STF). 2. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Coisa julgada. Limites objetivos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que a pretensão formulada encontra-se fulminada pela coisa julgada e a ressalva feita quanto à possibilidade de ajuizamento de ação própria não foi seguida pelos demais desembargador... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Militar. Aposentadoria. Requisitos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas e a análise da legislação local. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. É pacífica a orientação do Supremo Tribunal Federal de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Execução de sentença. Pleito inicial relativo à Gratificação por Atividade de Polícia, quando o correto seria Gratificação por Atividade Penitenciária. Procedência do pedido, com trânsito em julgado. Equívoco que não foi alegado pela FESP na fase de conhecimento. Coisa julgada. Possibilidade material de execução do julgado, mormente diante do evidente equívoco material, corrigível de ofício nesta sede. Decisão reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STF. Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Coisa julgada. Limites objetivos. Matéria de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Acidente do trabalho. Ajudante de acabamento. Lesão no 2º Quirodáctilo Esquerdo. Pretensão à rediscussão de causa já apreciada em ação anterior. Descabimento. Sendo o objeto da nova ação matéria já debatida e transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação sob pena de ofensa ao art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, eis que assegura o respeito à coisa julgada. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. Apelação cível. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação discriminatória. Terras devolutas. Alegação de julgamento anterior de lide idêntica. Desacolhimento. Inocorrência da tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir. Alegação, ainda, de litispendência afastada, ante o a extinção de outra ação, sem Resolução de mérito. Preliminar rejeitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STF. Embargos de declaração. Processual civil. Precatório. Juros de mora. Coisa julgada. Limites objetivos. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Possessória. Reintegração de posse. Existência de ação possessória ajuizada anteriormente pelos réus contra o autor-varão e que foi julgada procedente. Irrelevância. Fundamento diverso. Inocorrência de coisa julgada, pois a causa de pedir daquela demanda não é a mesma da presente, que se fundamenta no esbulho decorrente da extinção do comodato pela prévia notificação dos ocupantes para a desocupação voluntária do imóvel. Possessória procedente. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação de nunciação de obra nova. Obrigação do réu estabelecida em processo anterior, no qual houve homologação judicial do acordo realizado. Posterior descumprimento, pelo demandado, do disposto naquele acordo. Propositura de nova demanda. Desnecessidade. Impossibilidade de rediscussão da questão, nos termos do CPC/1973, art. 467. Processo extinto sem resolução de mérito, em face da ocorrência de coisa julgada. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Questão referente à ordem de preferência em concurso de credores não relacionada com o mérito do recurso anteriormente interposto pelo ora agravante. Motivos expostos na fundamentação da decisão que não fazem coisa julgada, nos termos do CPC/1973, art. 469, inciso I. Agravo de instrumento provido para declarar a não ocorrência de coisa julgada com relação à possibilidade de instauração do concurso de credores entre o agravante e credores trabalhistas.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Administrativo. Desapropriação. Juros moratórios e compensatórios. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - Consoante jurisprudência desta Corte, a discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada situa-se em âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Precedentes. III - Agravo regimental a que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e civil. Fraude à execução. Configuração. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Alegada afronta à coisa julgada. Limites objetivos. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação declaratória. Cambial. Pretensão ao reconhecimento do caráter «pro solvendo» de notas promissórias e conseqüente extinção do processo de execução. Impossibilidade. Hipótese que trata de renovação de matérias próprias de embargos à execução, já decididos por sentença passada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Incidência de pressuposto processual negativo. Processo extinto de ofício, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inc. V, prejudicado o recurso.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Alegação de reconhecimento da decadência do crédito tributário referente à atividade da contribuinte, consoante decisão já transitada em julgado. Desacolhimento. Reconhecimento da nulidade de determinado auto de infração, enquanto nestes autos discute-se outra autuação, com fundamento jurídico diverso. Inviabilidade de se projetar os efeitos da coisa julgada daquele feito para os presentes autos. Decadência afastada. Reexame necessário desacolhido sendo desprovidos os recursos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação acidentária. Lesão em membro inferior esquerdo, decorrente de acidente automobilístico. Causa de pedir e pedido já apreciados pela Justiça Federal, com resultado de improcedência ante a ausência de incapacidade laborativa. Novo ajuizamento perante a Justiça Estadual. Descabimento. Identidade de causa de pedir e pedido. Reconhecimento da coisa julgada. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC, art. 267, V. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Embargos à execução fundado em termo de renegociação de operações de crédito. Matéria julgada em ação revisional. Impossibilidade de nova discussão no âmbito de embargos à execução. Havendo divergência entre laudos periciais, prevalece o último, elaborado de acordo com a coisa julgada. Perda do objeto dos embargos. Autos extintos e apensados à revisional, para que não haja qualquer dúvida acerca do saldo que deve prevalecer. Recurso provido, com determinação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Imutabilidade e indiscutibilidade. Prestação de serviços. Energia elétrica. Pretendida religação da energia e pagamento parcelado do débito. Questões já decidas definitivamente em outro processo. Desacolhimento. A eficácia à imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada material se projeta para o futuro, isto quer dizer que, produzida a coisa julgada material, as questões decididas, além de imutáveis, são indiscutíveis, quer no mesmo quer em outro processo. Inteligência do CPC/1973, art. 467. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Sentença de mérito que faz coisa julgada nos limites da lide e das questões decididas. CPC/1973, art. 468. Parte dispositiva da sentença que produz a coisa julgada material. CPC/1973, art. 469. Pedidos inseridos na ação em discussão que foram examinados e dirimidos quando do julgamento da apelação. Acórdão que decidiu a lide de maneira integral. Julgamento parcial da lide, a que se refere o CPC/1973, art. 468, que diz respeito à eventual omissão do julgado em relação a um dos pedidos e não à procedência parcial destes. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Tutela antecipada. Ação civil pública. Meio ambiente. Município de São Sebastião. Deferimento de antecipação parcial de tutela para determinar à SABESP a exibição de licenças de instalação e operação de sistema de disposição oceânica de esgotos sanitários sob pena de multa diária. Alegação de existência de coisa julgada sobre a matéria. Descabimento. Feito anteriormente ajuizado com causa de pedir distinta e que foi extinto, sem apreciação do mérito. Ofensa à coisa julgada não caracterizada. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ajuizamento pela autora de outra «ação de repetição de indébito c.c. Indenização por danos morais», em face do mesmo banco réu, com idêntica causa de pedir, tendo por objeto 288 cheques que já constavam da relação acostada à ação anterior. Postulado igual pedido de indenização por danos morais. Circunstância que implica no reconhecimento da coisa julgada material. Objeto da coisa julgada material que é a sentença de mérito, proferida nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 269. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Rediscussão. Inadmissibilidade. Obrigação de fazer. Sentença condenatória transitada em julgado. Impossibilidade da requerida agora, em sede de agravo de instrumento, pretender arrostar a decisão que determinou o seu cumprimento. Pena de afronta ao disposto nos CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 474 e CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Prequestionamento. Ausência. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Preclusão. Verificação. Discussões de índole infraconstitucional. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são de índole infraconstitucional as discussões relativas ao cabimento de exceção de pré-executividade e à verificação da preclusão na origem. 3. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Inexistência. Contrato. Prestação de serviços. Armazenagem. Sentença do feito anterior, ao acolher apenas a cobrança das prestações inadimplidas e decorrentes de contrato escrito, abriu oportunidade para o ajuizamento da ação de cobrança relativa ao período sem contratação por escrito. Julgamento do pedido independentemente do nome atribuído à ação. Agravo retido improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Embargos à execução opostos logo após a realização de penhora, limitando-se a discutir matéria já decidida quando da fase de conhecimento, nada impugnando quanto ao ato constritivo operado. Inadmissibilidade. Ofensa à coisa julgada. Embargos improcedentes. Litigância de má-fé configurada. Intuito meramente procrastinatório evidente. Resistência injustificada ao regular andamento do processo e provocação de incidentes manifestamente infundados. Aplicação do CPC/1973, art. 17, incisos IV e VI. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Ação revisional. Contrato. Financiamento imobiliário. Pretensão de se discutir a utilização da «Tabela Price». Demanda precedente em que já houve pleito de revisão, mas com questionamento da aplicabilidade da Taxa Referencial. Ações com idênticas partes e causas de pedir. Pedido aqui exposto que, apesar de diverso, poderia ter sido deduzido na ação anteriormente ajuizada. Inviabilidade. Eficácia preclusiva da coisa julgada material. CPC/1973, art. 474. Extinção do processo. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. COISA JULGADA. Limites objetivos. Ação declaratória de nulidade de cheque cumulada com indenização por danos morais. Matéria que já foi discutida e decidida em outro processo, perante o Juizado Especial Cível, não sendo mais possível nova análise perante o juízo comum. Cheque que já foi disponibilizado à autora. Coisa julgada formada na ação proposta no Juizado Especial Cível. Ausência de pressuposto processual. Ação que deve ser extinta sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional. Precatório. Desapropriação. ADCT da CF/88, art. 33. Ato das disposições constitucionais transitórias. Juros moratórios e compensatórios. Coisa julgada. Limites objetivos. Prévia análise da legislação infraconstitucional e reexame de provas. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Estabilidade excepcional. Artigo 19 do ADCT. Acórdão recorrido que assentou a não comprovação do preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da estabilidade. Reforma. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos e subjetivos. Ocorrência, «in casu», de coisa julgada material. Os efeitos da sentença tornam-se imutáveis, não sendo mais permitida a discussão da causa sentenciada no âmbito de outro processo. Ocorrência da coisa julgada material que veda não só a reabertura da relação processual, como qualquer discussão do direito material. Pressuposto processual negativo que impede a repropositura de nova ação que envolva as mesmas partes, tenha a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Sentença que extinguiu o processo mantida, sob outro fundamento. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Acidentária. Ação proposta com base em incapacidade laborativa decorrente de LER em membros superiores. Existência de ação anterior, julgada improcedente, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. Ausência, na inicial, de alegação de mudança no estado de fato ou de direito, sem, ainda, qualquer menção a eventual agravamento das sequelas. Coisa Julgada. Reconhecimento. Extinção do feito sem julgamento de mérito, com base no CPC/1973, art. 267, V. Recurso do autor desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. Seguridade social. Coisa julgada. Limites objetivos. Previdência social. IPASM. Embargos à execução de sentença. Insurgência contra o não desconto do valor relativo ao desconto previdenciário e ao imposto de renda. Inviabilidade. Acórdão com trânsito em julgado, excluindo da cobrança, os valores referentes à contribuição previdenciária no período de vigência da Emenda Constitucional 20/1998 até a Emenda Constitucional 41/03. Pretensão da embargante que ofende o instituto da coisa julgada. Embargos improcedentes. Preliminar acolhida, sendo o recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação indenizatória por danos morais. Processo extinto. Existênica de acordo celebrado em outro processo (ação de indenização por danos materiais) que dá ampla e geral quitação. Transação, no entanto, que deve ser interpretada restritivamente. Acordo que, não tendo disposto a respeito da indenização por danos morais e sua causa, não produziu coisa julgada a respeito. Em sendo diversa a causa, porque diferentes as demandas em seus elementos causa de pedir e objeto, não se há falar em coisa julgada. Extinção do processo por reconhecida coisa julgada, afastada. Apelação provida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. É pacífica a orientação da Corte de que não se pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. É pacífica a orientação da Corte de que não se pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação declaratória. Pretendida declaração de nulidade de obrigação. Inadmissibilidade. Constituição, em anterior ação monitória, de título executivo relativo ao débito da obrigação que o apelante alega ser nula. Nulidade do contrato e do respectivo título de crédito emitido como garantia que deveria ter sido levantada em sede de embargos monitórios. Coisa julgada operada em relação à matéria defendida pelo autor. Ação declaratória julgada extinta sem apreciação do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, V. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Ajuizamento de ação anulatória de débito objeto de execução fiscal ajuizada anteriormente. Embargos à execução julgados improcedentes. Decisão transitada em julgado. Demanda em que se concluiu pela liquidez, certeza e exigibilidade dos débitos ora discutidos. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Impossibilidade de reapreciação da matéria decidida. Incidência do CPC/1973, art. 474. Extinção do processo sem resolução de mérito. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, V prejudicados os recursos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)