Coisa Julgada Limites Objetivos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.4261.5000.1600

301 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Transformação de benefício. Aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Limites objetivos da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. A solução da controvérsia demanda análise de matéria infraconstitucional, bem como nova reapreciação dos fatos e do ma... ()

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Doc. 103.2110.5014.0500

302 - STJ. Alimentos. Pedido exclusivo, com reconhecimento apenas incidente da paternidade do réu. Impossibilidade de a sentença dispor sobre a paternidade, determinando, desde já, a alteração registrária. Limites objetivos da coisa julgada. Julgamento «ultra petita». CPC/1973, art. 128. Lei 883/49, art. 4º, parágrafo único, inaplicável. (Cita doutrina).

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Doc. 210.8050.5999.4676

303 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença genérica. Mero detalhamento da obrigação imposta ao INSS. Possibilidade. Observância aos limites objetivos da coisa julgada. Revisão do entendimento proferido na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

1 - O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção, afirmou que foram respeitados os limites objetivos da coisa julgada, pois o título executivo judicial apresenta lacunas quanto à forma de comprovação do requerimento dos documentos. Assim, concluiu ser possível o mero detalhamento da obrigação imposta ao INSS. 2 - A revisão do entendimento da Corte regional no tocante à ausência de violação da coisa julgada, sobretudo quando o título executivo é lacunoso, como no caso d... ()

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Doc. 156.8813.8003.0900

304 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Limites objetivos da coisa julgada. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Fundamento infraconstitucional não impugnado por recurso especial. Subsistência. Súmula 283/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 144.1244.1000.7500

305 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Isenção de imposto de renda. Doença grave. 3. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Limites objetivos da coisa julgada. Discussão de índole infraconstitucional. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 155.9225.8001.2300

306 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Monitória. Confissão de dívida. Limites objetivos da coisa julgada. Necessidade de exame prévio da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 162.9385.8000.9300

307 - STF. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação. Juros moratórios e compensatórios. Alegada afronta aos limites objetivos da coisa julgada. Acórdão recorrido fundado no conjunto probatório e na legislação infraconstituiconal. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 147.4315.1000.2800

308 - STF. Direito constitucional. Isonomia salarial. Delegados e procuradores do estado do rio grande do sul. Termo inicial. Lei estadual 9.696/1992. Limites objetivos da coisa julgada. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 12/06/2012.

«Ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem, aplicável à hipótese o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Na esteira da jurisprudência desta Corte, a isonomia salarial entre delegados e procuradores do Estado do Rio Grande do Sul tem, como termo inicial, ... ()

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Doc. 157.0893.7000.5900

309 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Direito processual civil. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Limites objetivos da coisa julgada. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.2925.4000.3900

310 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Alegada afronta aos limites objetivos da coisa julgada e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Necessária análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 161.6884.9009.2100

311 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Obrigação de não fazer. Ofensa aos limites objetivos da coisa julgada (arts. 467, 468 e 471 do CPC/1973). Não ocorrência. Ofensa ao CPC/1973, art. 458, II. Acórdão exequendo devidamente fundamentado. Recurso especial não provido.

«1. Não há violação ao se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, afigurando-se dispensável a manifestação expressa sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. A decisão apresentou argumentos suficientes para afastar a alegação de que excedeu os limites objetivos da coisa julgada. 2. A sentença faz lei entre as partes, revestindo-se da autoridade da coisa julgada quanto aos provimentos declaratórios, conden... ()

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Doc. 211.0280.9307.5725

312 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução em face da Fazenda Pública. Violação ao CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 505. Ofensa aos limites objetivos da coisa julgada. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto a suposta violação ao , e , por inobservância dos limites objetivos da coisa julgada, o Tribunal de origem consignou que a sentença transitada em julgado já havia determinado o rateio da pensão especial na proporção de 50% para cada uma das agravadas. Ademais, declarou não ser hipótese de reversão de valor antes devido à viúva, pois essa faleceu antes da prolação da sentença e não restou beneficiada com um terço ... ()

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Doc. 153.1282.6001.1700

313 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Cumprimento de sentença mandamental. Interpretação. Alcance dos limites objetivos. Invocação da motivação e da causa de pedir apreciados. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.

«1. Caso em que se discute o alcance da sentença transitada em julgada proferida no MS 97.0013939-5 impetrado por Banestado (sociedade de economia mista, sujeita ao recolhimento de contribuição ao PASEP), no qual se pleiteou: (i) a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88; (ii) o reconhecimento de seu direito a proceder o recolhimento de contribuição para o PIS, nos moldes do que fazem os bancos de natureza privada, com base no regime da Lei Complementar 7/7... ()

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Doc. 103.2110.5050.5700

314 - STF. Recurso extraordinário. Coisa julgada. Postulado constitucional. Alegação de ofensa direta. Inocorrência. Limites objetivos. Tema de direito processual. Matéria infraconstitucional. Violação oblíqua à constituição. Recurso de agravo improvido. Precedentes do STF. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 469, CPC/1973, art. 470, CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 474.

«Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da «res judicata», revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o , XXXVI - por supor o exame, «in concreto», dos limites subjetivos () e/ou objetivos ( , , CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 155.7540.7001.1300

315 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Cumprimento de sentença mandamental. Interpretação. Alcance dos limites objetivos. Invocação da motivação e da causa de pedir apreciados. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Vícios de integração não configurados.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do , I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 156.8813.8001.5600

316 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Execução de sentença. Correção monetária. Acórdão fundamentado na existência de decisão transitada em julgado. Impossibilidade de análise dos limites objetivos da coisa julgada em recurso extraordinário. Ausência de ofensa constitucional direta e de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 154.7190.4000.4000

317 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISS. Incidência sobre serviços de registros públicos, notariais e cartorários. Julgado recorrido harmônico com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 193.3934.4642.8599

318 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios recursais - Base de cálculo da verba - Fixação da verba sobre o valor arbitrado no aresto - Cálculos dos exequentes que supostamente desbordam dos limites objetivos da coisa julgada - Inteligência do art. 85, §11, do CPC - Decisão reformada - Recurso provid

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Doc. 519.1063.1867.3764

319 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Não exclusão, de cadastro imobiliário, de lançamentos de imposto predial e territorial urbano dos exercícios de 1999 a 2001, 2018, 2019 e 2022. Parcial acerto. Título judicial a reconhecer, com caráter declaratório, imunidade tributária. Extensão dos efeitos da coisa julgada a situações futuras. Admissibilidade. Relação jurídica continuativa. Pedido de anulação dos lançamentos restrito aos exercícios de 2002 a 2017. Determinação dos limites objetivos da coisa julgada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 201.9362.3004.6100

320 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Limites subjetivos da coisa julgada. Terceiro alheio ao processo indenizatório prévio. Impossibilidade de incidência da coisa julgada formada em processo de que não foi parte. Responsabilidade civil solidária e objetiva do proprietário do veículo envolvido em acidente.

«1 - A coisa julgada «inter partes» é a regra em nosso sistema processual, inspirado nas garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2 - No sistema processual brasileiro, ninguém poderá ser atingido pelos efeitos de uma decisão jurisdicional transitada em julgado, sem que se lhe tenha sido garantido o acesso à justiça, com o devido processo legal, onde se oportunize a participação em contraditório. ... ()

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Doc. 146.1563.8000.6000

321 - STF. Direito constitucional. Cláusula de reserva de plenário. Ofensa inexistente. Isonomia salarial. Delegados e procuradores do estado do rio grande do sul. Termo inicial. Lei estadual 9.696/1992. Limites objetivos da coisa julgada. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 30/10/2012.

«Incabível a alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário, ausente juízo de incompatibilidade entre a norma legal e a Magna Carta. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a isonomia salarial entre delegados e procuradores do Estado do Rio Grande do Sul tem, como termo inicial, a edição da Lei 9.696/1992. Precedentes. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a controvérsia acerca dos limites objetivos da coisa julgada está restrita ao âmbito infracons... ()

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Doc. 210.5310.9666.2568

322 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Revaloração dos fatos. Cabimento. Não incidência da Súmula 7/STJ. Recurso devidamente fundamentado. Não incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de fundamento constitucional autônomo necessário para interposição de recurso extraordinário. Mérito. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Terceiro alheio ao prévio processo indenizatório. Impossibilidade de incidência da coisa julgada formada em processo de que não foi parte.

1 - Responsabilidade civil por prejuízos resultantes de acidente de trânsito de empresa concessionária de rodovias que já fora objeto de exame em outra demanda indenizatória movida por outro motorista envolvido no mesmo evento danoso (engavetamento de carros por fumaça na rodovia), em que restara afastada a obrigação de indenizar. 2 - Controvérsia em torno da possibilidade de aplicação da teoria dos efeitos reflexos da coisa julgada e da impossibilidade de reanálise da responsabili... ()

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Doc. 157.0975.0000.8000

323 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Desapropriação. Levantamento dos títulos da dívida agrária. Dúvida quanto ao domínio. 3. Controvérsia referente aos limites objetivos da coisa julgada. Discussão de índole infraconstitucional. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 146.6912.9000.7700

324 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Execução de título extrajudicial. Acordo homologado em juízo. 3. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Limites objetivos da coisa julgada. Discussão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 230.6190.4529.6413

325 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Abatimento de valores pagos administrativamente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Limites objetivos da coisa julgada. Compensação. Vedação ao enriquecimento sem causa. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF... ()

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Doc. 220.9301.1276.9322

326 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Teoria da substanciação. Vinculação do Juiz à fundamentação de outras decisões. Ausência. Limites objetivos da coisa julgada. Violação à coisa julgada. Não caracterização. Dispositivo legal dissociado. Súmula 284/STF. Teoria da aparência. Requisitos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Comprovação da realização do investimento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Prova de fato negativo. Ausência.

1 - Recurso especial interposto em 21/1/2020 e concluso ao gabinete em 22/1/2021. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se. A) o acórdão recorrido conteria vício por basear suas conclusões em fundamento que não integrou a causa de pedir da ação; b) o Juiz e a corte de origem estariam vinculados à fundamentação de outras decisões judiciais em demandas semelhantes, envolvendo as mesmas partes e transitadas em julgado; c) é lícita a utilização, para fundamentar decisão judic... ()

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Doc. 156.8813.8001.6400

327 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Petróleo e derivados. Incidência. Análise prévia da legislação infraconstitucional (Lei complementar 87/1996) . Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de ofensa constitucional direta. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 146.1563.8000.9500

328 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo Civil. Alegação de violação à ampla defesa. Não ocorrência Controvérsia referente aos limites objetivos da coisa julgada. Discussão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.6021.2726.4816

329 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Título executivo judicial. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Alegada ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Art. 535, I a VI, do CPC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Inexiste ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). 2 - No caso concreto... ()

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Doc. 148.5404.8000.5700

330 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Limites objetivos da coisa julgada. Ofensa constitucional indireta. Tema sem repercussão geral. Acórdão fundamentado de forma suficiente e adequada. Ausência de afronta ao CF/88, art. 93, IX. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 150.3033.4000.5700

331 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Dispositivos constitucionais tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de matéria constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Súmula 279/STF.

«Nos termos da firme orientação deste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. A decisão agravada, portanto, permanece incólume. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o que... ()

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Doc. 807.8727.9444.2469

332 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Obrigação de não fazer c/c pedido declaratório de inexigibilidade de débito - Contrato de prestação de serviços telefônicos - Portabilidade das linhas telefônicas - Limites objetivos da coisa julgada - Julgamento extra petita - Cumprimento de obrigação não reconhecida na sentença, tampouco no acórdão - Trânsito em julgado - Reconhecimento - Impossibilidade de ampliação - Princípio da adstrição - Coisa julgada material delimita o alcance da decisão judicial, não podendo a parte, em sede de cumprimento provisório de sentença, exigir o cumprimento de obrigação que não foi expressamente reconhecida na decisão transitada em julgada - CPC, art. 502 - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 136.9464.9000.9800

333 - TJSP. Coisa julgada. Limites subjetivos. Direito de vizinhança. Ação de ressarcimento de danos materiais e indenização por dano moral. Sentença reconhecendo a existência de coisa julgada material. Descabimento. Ações com partes diferentes. Sentença cassada. Recurso provido.

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Doc. 144.5332.9003.7500

334 - TRT3. Ação coletiva. Limites subjetivos da coisa julgada. Rol de substituídos

«A questão consiste em definir se a ação coletiva ajuizada pelo substituto processual alcança e produz efeitos apenas e tão somente em relação aos substituídos especificamente listados ou se alcança toda a categoria profissional representada pelo sindicato-autor. Os direitos individuais homogêneos não perdem a característica da sua individualidade, no entanto, por serem uniformes, possuírem a mesma natureza e decorrerem de uma origem comum, adquirem considerável dimensão social, ... ()

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Doc. 210.7010.9874.5709

335 - STJ. Processual civil. Sindicato. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - Caso em que a Corte de origem expôs que, «conquanto a ação coletiva proposta pelo sindicato tenha efeito perante toda a categoria representada, sob pena de violação à representatividade sindical prevista na , verifica-se que o acordo foi específico em dispor que a União pagaria os valores pleiteados pelo Sindicato autor da ação coletiva aos seus substituídos, os quais foram apresentados na própria ação coletiva», concluindo pela existência de «limitação sub... ()

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Doc. 144.3405.1000.3100

336 - TJMG. Coisa julgada. Agravo de instrumento. Determinação de reintegração de posse contra terceiros. Ineficácia. Inalterabilidade da sentença. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Limites subjetivos da coisa julgada

«- Fora das hipóteses do , o juiz não pode alterar a sentença publicada para alcançar terceiros alheios à relação processual e estendê-la a fato que lhe foi posterior. - Ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal que lhe garanta contraditório e ampla defesa (CF - art. 5º, LIV e LV). - As decisões judiciais não atingem terceiros alheios à relação processual (CPC - art. 472).»

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Doc. 221.1291.1480.5739

337 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Mandado de segurança coletivo. Impetração por associação. Execução individual. Limites subjetivos da coisa julgada. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Tema 1.119/STF. Ofensa aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - O STF, ao julgar o RG ARE Acórdão/STF, reafirmou a tese de que «é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil» (Tema 1.119/STF). 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Co... ()

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Doc. 766.7216.6368.4348

338 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Cálculos da exequente que respeitam os limites objetivos da coisa julgada - Título executivo judicial expresso ao reconhecer que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser adimplidos por ambas as partes com arrimo no valor da condenação, porquanto a parcial procedência, além de implicar sucumbência recíproca, detinha acepção economicamente aferível - Inteligência do Tema 1.076 do A. STJ - Necessária observância da autoridade da coisa julgada e do princípio da fidelidade ao título executivo (art. 509, §4º, do CPC) - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 682.0181.9558.4443

339 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Cálculos da exequente que respeitam os limites objetivos da coisa julgada - Título executivo judicial expresso ao reconhecer que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam incidir sobre o valor da diferença apurada em favor do contribuinte, economicamente aferível a partir da parcial procedência da demanda originária - Necessária observância da autoridade da coisa julgada e do princípio da fidelidade ao título executivo (art. 509, §4º, do CPC) - Concordância com a pretensão recursal manifestada expressamente pelo ente público executado - Decisão reformada - Recurso provid

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Doc. 193.4964.5000.1800

340 - STF. Recurso extraordinário. Postulado constitucional da coisa julgada. Alegação de ofensa direta. Inocorrência. Limites objetivos. Tema de direito processual. Matéria infraconstitucional. Violação oblíqua à CF/88. Suposta transgressão ao preceito constitucional inscrito na CF/88, art. 100. Ausência de prequestionamento explícito. Pretendida aplicação, ao caso, da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Desrespeito à norma inscrita no art. 321 do RISTF. Incognoscibilidade do apelo extremo. Recurso improvido.

«- Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe a , XXXVI - por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos ( ) e/ou objetivos ( , , CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 250.6020.1181.5913

341 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Limites subjetivos da coisa julgada. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ,"para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada,» ( interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto AgInt, relatora Ministra Assusete Magalhães,... ()

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Doc. 177.9612.2001.0400

342 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação coletiva. Associação. Limites da coisa julgada. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento (tema 499/STF). Necessidade.

«1. Discutem-se nos autos os limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido no RE 612.043/PR, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 499/STF). O mérito do referido recurso foi julgado em 10/5/2017, contudo o acórdão pende, ainda, de publicação. 3. Não se aplica ao caso dos autos o Tema 848/STF, uma vez que se refere aos limi... ()

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Doc. 176.9255.5000.3300

343 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação coletiva. Associação. Limites da coisa julgada. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento (tema 499/STF). Necessidade.

«1. Discutem-se nos autos os limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido no RE 612.043/PR, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 499/STF). O mérito do referido recurso foi julgado em 10/5/2017, contudo o acórdão pende, ainda, de publicação. 3. Não se aplica ao caso dos autos o Tema 848/STF, uma vez que se refere aos limi... ()

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Doc. 176.7840.4000.1700

344 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação coletiva. Associação. Limites da coisa julgada. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento (tema 499/STF). Necessidade.

«1. Discutem-se nos autos os limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido no RE 612.043/PR, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 499/STF). O mérito do referido recurso foi julgado em 10/5/2017, contudo o acórdão pende, ainda, de publicação. 3. Não se aplica ao caso dos autos o Tema 848/STF, uma vez que se refere aos limi... ()

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Doc. 176.7623.7000.1000

345 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação coletiva. Associação. Limites da coisa julgada. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento (tema 499/STF). Necessidade.

«1. Discutem-se nos autos os limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido no RE 612.043/PR, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 499/STF). O mérito do referido recurso foi julgado em 10/5/2017, contudo o acórdão pende, ainda, de publicação. 3. Não se aplica ao caso dos autos o Tema 848/STF, uma vez que se refere aos limi... ()

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Doc. 220.9160.6235.6725

346 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros moratórios incidentes sobre a condenação. Termo inicial. Limites da coisa julgada. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que a questão concernente ao termo inicial dos juros moratórios se encontra albergada pela coisa julgada existente no título executivo judicial, porquanto ali restou consignado que seu «cômputo [...] deveria se iniciar a partir da data da propositura da ação» (fl. 151). 2 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para avaliar os li... ()

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Doc. 230.7060.8655.4110

347 - STJ. Processual civil. Agravo interno. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não violação. Excesso de execução. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu em parte do Recurso Especial, no tocante à alegação de ofensa ao , porém lhe negou-lhe provimento na parte conhecida. 2 - Uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia, não ficou configurada a violação aos e CPC/2015 art. 1.022. Assim, rever o entendimento das instâncias ordinárias acerca d... ()

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Doc. 142.5854.9001.3700

348 - TST. Recurso de revista. Substituição processual. Ação coletiva anterior. Rol dos substituídos. Inclusão do nome da reclamante. Limites subjetivos da coisa julgada.

«1. Os limites subjetivos da coisa julgada material, nos termos do , impedem que a decisão seja oposta a quem não participou do processo na condição de parte. 2. Na ação coletiva anteriormente ajuizada, houve limitação, tanto na inicial quanto no título executivo, ao rol nominal e individualizado dos substituídos. 3. Não cabe estender a coisa julgada formada nos autos da ação coletiva em prol de trabalhador que não participou da lide e, posteriormente, veio... ()

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Doc. 204.3623.5010.5200

349 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo no recurso especial. Ação regressiva. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Limites subjetivos da coisa julgada. Impossibilidade de prejudicar terceiro. CPC/2015, art. 506 (equivalente ao CPC/1973, art. 472). Agravo desprovido.

«1 - Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada. 2 - Ademais, não se pode reconhecer ter havido a coisa julgada em desfavor da recorrida, haja vista que os limites subjetivos da coisa julgada obstam seja o terceiro prejudicado, nos termos do que preconiza o (equivalente ao ). Precedente. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 181.9792.2005.9300

350 - TST. Recurso de revista. Ação coletiva. Limitação do rol de substituídos. Limites subjetivos da coisa julgada.

«Conforme registrado no acórdão regional, o Sindicato ajuizou ação coletiva anterior (RT 0064900- 93.2009.5.05.0201), na condição de substituto processual de determinados empregados por ele indicados, tendo sido condenadas as reclamadas somente em relação a esses trabalhadores. Assim, operou-se a coisa julgada, no tocante ao cumprimento de cláusulas convencionadas por meio de negociação coletiva, quanto ao fornecimento de café da manhã, somente aos empregados substituídos processu... ()

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