Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos e subjetivos. Reparação de danos. Acidente de trânsito. Morte do genitor. Indenizatória ajuizada pela genitora. Acordo. Indenização. Pagamento com plena e geral quitação. Processo extinto com resolução do mérito, inclusive com trânsito em julgado. Nova ação indenizatória (2007) ajuizada pela genitora em litisconsórcio ativo com os filhos. Coisa julgada em relação aos danos materiais pleiteados pela genitora. Ocorrência. Inexistência de coisa julgada quanto ao pedido de dano moral, por se tratar de pedido diverso daquele formulado anteriormente. Pela não participação dos filhos na ação ajuizada em 1988, aplicável regra contida no CPC/1973, art. 472. Recurso parcialmente provido.

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102 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Indenização por benfeitoria. Pedido de abatimento de valores a título de uso e gozo do imóvel. Questão já decidida na ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse ajuizada anteriormente pela apelante. Ratificação da sentença em instância superior que impossibilita a rediscussão na presente seara judicial por estar acobertada pelo manto da coisa julgada. Preclusão também configurada, impedindo o enfrentamento da matéria em sede de apelação. Recurso não provido.

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103 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Aumento da remuneração de servidores pelo poder judiciário. Impossibilidade. Incidência da Súmula 339/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

104 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo Civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Matéria de índole infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Precedentes.

105 - TJSP. Agravo de instrumento. Coisa julgada. Limites objetivos. Rediscussão. Impossibilidade. «res judicata». Garantia constitucional e cláusula pétrea. Estabilidade das relações jurídicas. Princípio da segurança jurídica. Inteligência dos arts. 467, 468 e 472, do CPC/1973 e 5º, XXXVI da CF/88. Impossibilidade de relativizar a coisa julgada, nem tampouco rediscutir as questões atinentes aos cálculos ou à taxa de juros aplicável. Manutenção do percentual de juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês. Recurso provido.

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106 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Correção monetária. Indexador. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Renda inicial. Ação pretendendo a incidência do IRSM de fevereiro/1994 (1,3967) na atualização dos salários de contribuição para a apuração do salário de benefício. Hipótese em que a renda mensal inicial já foi definida em outro processo. Coisa julgada evidenciada, sendo inviável ao autor valer-se da via revisional para alterar o que ficou judicialmente estabelecido. Improcedência da ação mantida por outro fundamento. Recurso desprovido.

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107 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Benefício da assistência judiciária. Ação possessória em fase de cumprimento de sentença. Intimação da agravada para efetuar o pagamento de honorários advocatícios arbitrados. Sentença prolatada nos autos da impugnação à assistência judiciária gratuita que acolheu a impugnação ofertada pela agravante, revogando o benefício outrora concedido. Estando a matéria acobertada pelo manto da coisa julgada, de rigor o cumprimento da parte dispositiva da sentença, devendo o processo prosseguir em seus regulares termos. Recurso provido.

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108 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Matéria de índole infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

109 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Execução fiscal. Aplicação da Lei 11960/09. Impossibilidade. Ultrapassado o momento oportuno para a verificação de possível saldo tributário remanescente, posto que transitada em julgado a ação, homologados os cálculos e levantado o valor, permitir rediscussão da matéria ofenderia a coisa julgada, posto que já sedimentados os valores, inadmitidas discussões eternas sobre o mesmo assunto. Observância ao CPC/1973, art. 471 que dispõe que nenhum juiz decidirá novamente questões já decididas relativas à mesma lide. Preclusão. Ocorrência. Recurso provido.

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110 - TJSP. Apelação. Coisa julgada. Limites Objetivos. Revisional. Contrato bancário. Matéria devolvida pelo apelante, através do recurso, já definida por sentença transitada em julgado, em sede de embargos à execução. Coisa julgada material evidenciada. CPC/1973, art. 467. Existência de prejudicialidade externa, atingindo o mérito dessa ação revisional. Adoção das mesmas razões contidas na sentença transitada em julgado, nos embargos à execução, como razão de decidir esse recurso. Necessidade de se evitar conflito de decisões e a ocorrência de tumulto processual. Esvaziamento do mérito recursal. Recurso desprovido.

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111 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Processual Civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.

112 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação acidentária. Propositura com base em incapacidade laborativa decorrente de PAIR (perda auditiva induzida por ruído). Existência de ação anterior, julgada improcedente, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. Ausência, na inicial, de alegação de mudança no estado de fato ou de direito, sem, ainda, qualquer menção a eventual agravamento das sequelas. Ofensa à coisa julgada. Reconhecimento. Extinção do feito sem julgamento de mérito, com base no CPC/1973, art. 267, V. Sentença mantida. Recurso do autor improvido.

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113 - TJSP. Família. Coisa julgada. Limites objetivos. Locação. Bem imóvel. Embargos de terceiro. Pretensão à nulidade de fiança prestada sem outorga uxória. Matéria já decidida em ação anulatória de fiança. Inviabilidade da ação, ainda que subsista o concurso de ações. Composta a lide, a parte está impedida de renovar a pretensão por meio de nova ação, por lhe faltar interesse de agir, ainda mais, quando se tratar de rediscussão de matéria já alcançada pela coisa julgada material. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

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114 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Prequestionamento. Ausência. Matéria de ordem pública. Necessidade. Processual Civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.

115 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Sindicato. Legitimidade. Execução de sentença. Autorização expressa. Desnecessidade. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência em sede de repercussão geral reconhecida. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.

116 - STF. Direito administrativo. Precatório. Juros legais. Coisa julgada. Limites objetivos. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 18.5.2009.

117 - STF. Direito constitucional. Precatório complementar. Juros. Coisa julgada. Limites objetivos. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 17.9.2008.

118 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Monitória não embargada, embora citado validamente o devedor. Constituição do título executivo judicial. Invocação da prescrição da ação em sede de impugnação ao cumprimento da decisão judicial. Inadmissibilidade, ainda que se trata de matéria cognoscível de ofício. CPC/1973, art. 475-L, VI. Recurso provido para afastar o decreto de prescrição e determinar o prosseguimento do feito em primeiro grau de jurisdição.

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119 - STF. Direito administrativo. Precatório. Juros legais. Coisa julgada. Limites objetivos. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 25/01/2008.

120 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Acidente do trabalho. Benefício. Embargos à execução. Cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Auxílio-acidente concedido em caráter vitalício, anteriormente ao advento da Lei 9528/97. Direito adquirido evidenciado. Vitaliciedade reconhecida na fase de conhecimento por esta superior instância. Trânsito em julgado do acórdão. Descabimento, assim, na fase executória, reconhecer a impossibilidade de cumulação deste e a aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso autárquico desprovido.

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121 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Servidor Público Municipal. Pretensão ao recálculo a partir do mês de fevereiro de 1995, sem a observância do critério introduzido pela Lei Municipal 11722/95. Aproveitamento dos efeitos advindos da inconstitucionalidade de dispositivos deste diploma legal, declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Anterior ação proposta com partes, pedido e causa de pedir idênticos, já transitada em julgado. Efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade restritos às partes envolvidas na ação em que proferida, por tratar-se de controle difuso. Preservação do princípio constitucional da coisa julgada material. Recurso improvido.

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122 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda percepção cumulativa de valores. Inconstitucionalidade do regime de caixa. Precedentes desta corte. Coisa julgada. Limites objetivos. Prévia análise da legislação infraconstitucional e reexame de provas. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF.

123 - STF. Direito processual civil. Precatório. Juros. Coisa julgada. Limites objetivos. Debate de âmbito infraconstitucional. Precedentes. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 29.4.2009.

124 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensas reflexas. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Limites objetivos. Ofensas igualmente reflexas. Precedentes. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB).

125 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente. Ajuizamento de ação revisional. Existência de anterior execução, bem como os respectivos embargos, que tinham por objeto instrumento de renegociação de dívida que engloba contrato de cheque especial, objeto da presente ação. Revisional posterior que visa discutir os contratos que deram origem ao contrato exequendo. Inviabilidade da ação. Matérias não alegadas em precedentes embargos que não podem ser objeto de cognição ulterior. Existência de efetiva identidade de demandas e estando uma delas já julgada. Coisa julgada evidenciada. Extinção da ação proposta posteriormente, sem Resolução do mérito. Recurso desprovido.

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126 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação de cobrança. Diferenças no levantamento de montante que não teriam sido repassadas à viúva do credor. Extinção sem julgamento do mérito. Anterior ação de prestação de contas julgada improcedente. Procedimento da prestação de contas que se divide em duas fases, sendo a última delas relativa a condenação ao pagamento de eventual diferença apontada nas contas apresentadas. Causa de pedir e pedido que se confundem. Coisa julgada material impedindo a abertura de nova discussão nos presentes autos. Correta extinção sem resolução do mérito. Recurso da autora improvido e parcial provimento ao recurso da ré.

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127 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Ajuizamento de ação de cancelamento de protesto cumulada com dano moral. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, V. Insurgência dos autores, alegando serem diferentes os pedidos, descaracterizada a conexão. Desacolhimento. Primeira ação que visa a sustação dos protestos e a declaração de inexigibilidade dos títulos. Ação aqui proposta visando o cancelamento dos protestos. Ações que discutem o mesmo assunto e com a mesma finalidade. Ocorrência do trânsito em julgado da sentença proferida no primeiro processo. Validade da sentença de extinção desta segunda ação, em face da coisa julgada. Recurso desprovido.

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128 - STF. Direito processual civil. Precatório. Juros de mora. Coisa julgada. Limites objetivos. Debate de âmbito infraconstitucional. Precedentes. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 24.9.2007.

129 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Tabelião. Efetivação sem concurso público. Anulação. Prescrição. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa à constituição. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

130 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Anterior ajuizamento (pelo réu) de ação de indenização no Juizado Especial em decorrência do mesmo fato, na qual a autora apresentou contestação e pedido contraposto (reconvenção) idêntico ao formulado nesta demanda, sendo julgadas improcedentes tanto a ação principal como a reconvenção. Identidade entre esta ação indenizatória e o pedido contraposto julgado improcedente pelo Juizado Especial. Existência, portanto, de decisão anterior solucionando o mérito da questão. Impossibilidade de rediscussão da matéria, em razão da ocorrência de coisa julgada material (CPC, art. 467). Processo julgado extinto sem Resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, V, restando prejudicado o recurso.

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131 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.

132 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação acidentária em fase de execução. Inexigibilidade do título porque seu objeto seria inconstitucional. Descabimento. CPC/1973, art. 741, § 1º com a redação dada pela Lei 11232/05. Transito em julgado que não pode ser atingido pelos efeitos da mencionada norma legal, pois esta foi publicada depois do trânsito em julgado. Aplicação do princípio da irretroatividade das leis. Norma enxertada no mencionado dispositivo com nítido conteúdo de direito material. Desrespeito a «res judicata» evidente. Embargos à execução rejeitados. Recurso provido.

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133 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Decisão que deferiu a penhora de quotas de empresa pertencente ao devedor, manteve a constrição sobre imóvel e determinou o reforço. Irresignação. Pronunciamento que desrespeitou a regra que impõe a suspensão do curso do processo, em virtude da submissão do crédito à recuperação judicial da devedora principal. Nulidade. Ausência. Lei 11101/05, art. 49, § 1º. Questão suscitada anteriormente, em recurso idêntico. Preclusão. Inteligência do CPC/1973, art. 473. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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134 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Pressupostos processuais. É vedado ao juiz reanalisar questões já decididas por sentença transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada material. Inteligência do CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471 atuais CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 505. Pressuposto negativo reconhecido. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelante condenada em litigância de má-fé. Existência de subsunção ao disposto no CPC/2015, art. 80, II. Multa bem aplicada. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 422. CPC/2015, art. 423. CPC/2015, art. 424. CPC/2015, art. 319. CPC/2015, art. 320.

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135 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Coisa julgada. Limites objetivos. Matéria infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

136 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COISA JULGADA. Limites Objetivos. Acidente do trabalho. Ação revisional de auxílio-acidente. Pretensão de utilização, para cálculo da renda mensal inicial, do salário de contribuição do mês referente ao início do benefício, ao invés da data do acidente. Caso em que este último se referiu a moléstia não considerada para procedência do pedido. Auxílio-acidente concedido judicialmente. Impossibilidade, todavia, da mudança do critério de cálculo da renda mensal inicial, por ocorrência da coisa julgada. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, inciso V. Recursos oficial e voluntário da autarquia providos para este fim.

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137 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Acidente do trabalho. Auxiliar de Limpeza. Alegação de que em decorrência de suas atividades sempre executou movimentos repetitivos e antiergonômicos, tornando-se portadora de LER e males na coluna e membros inferiores. Ajuizamento anterior de ação acidentária, distribuída para a 3ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo, pelos mesmos motivos desta demanda e cujo resultado foi a improcedência do pedido por ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal. Extinção do processo sem julgamento do mérito em face da coisa julgada. Litigância de má-fé evidenciada. Imposição de multa e indenização devidas à parte contrária. Recurso desprovido.

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138 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Trabalhista. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Coisa julgada. Limites objetivos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Acidente de trabalho. Indenização. Prazo prescricional. Discussão. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

139 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Coisa julgada. Limites objetivos. Possibilidade de o INSS cessar unilateralmente o pagamento do auxílioacidente concedido judicialmente a obreiro que, posteriormente, veio a se aposentar por invalidez previdenciária. Ausência de violação à coisa julgada. Manutenção do auxílio-acidente concomitantemente com a aposentadoria por invalidez, que implicaria duplo amparo ao obreiro. Seria o mesmo que considerar que estaria ele incapacitado «totalmente e mais um pouco». Situação inadmissível e ilógica. Apelação autárquica julgada deserta. Reexame necessário provido para julgar a ação improcedente, com observação quanto ao eventual cancelamento administrativo da aposentadoria por invalidez, devendo, assim, o auxílio-acidente ser restabelecido.

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140 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso extraordinário e recurso especial não admitidos na origem. Sobrestamento. Descabimento. Servidor público. Policiais rodoviários federais. Reajuste de 3,17%. Reestruturação da carreira implementada pela Lei 9.654/98. Absorção. Discussão. Legislação infraconstitucional. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.

141 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Coisa julgada. Limites objetivos. Análise de pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Reserva de plenário. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade. Precedentes.

142 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Mandado de segurança. Sistema de transporte público intermunicipal. Outorga pública. Pedido de autorização para que o veículo seja conduzido por empregado registrado. Matéria já sedimentada em pretérito «writ» já passado em julgado, sendo denegado em seu mérito. Supremacia do interesse público sobre o privado, posto que a concessão da autorização se dá mediante exame rigoroso dos pretendentes a condutores de veículos de transporte coletivo no Estado. Impetração que traz a rediscussão do tema. Inadmissibilidade. Reverência à coisa julgada material. Caracterização da tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedido). Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V. Recurso desprovido.

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143 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Embargos à execução. Ação revisional proposta pelo embargante, com pedido que engloba o contrato de confissão de divida que instrui a ação de execução. Embargos à execução que buscam, dentre outros pedidos, o reconhecimento das ilegalidades contratuais praticadas pelo banco. Ação revisional julgada parcialmente procedente, com sentença transitada em julgado, condenando o banco ao pagamento de valor certo ao embargante, reconhecido como credor. Ocorrência de coisa julgada, o que obsta julgamento de forma diversa daquela estabelecida na sentença de primeiro grau. Necessária a reforma da sentença proferida nos embargos à execução, que devem ser julgados procedentes, para extinguir a execução, nos termos do CPC/1973, art. 267, V. Prejudicadas as demais questões suscitadas. Recurso provido.

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144 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Contrato. Depósito. Cobrança de diferenças de remuneração em caderneta de poupança. Sentença condenatória em valor certo. Apelação apenas do réu, à qual foi negado provimento. Alegação de «inexigibilidade» do título judicial. Inadmissibilidade. Negativa de seguimento a agravo de instrumento tirado contra acolhimento parcial de impugnação apresentada em autos de execução de título judicial. Manifesta improcedência. Obrigatoriedade de o agravante obedecer aos princípios do ônus da impugnação específica e da eventualidade. CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 302. Motivação de sentença não faz coisa julgada, mas sim a sua parte dispositiva. Validade da decisão denegatória de seguimento do agravo de instrumento. Agravo regimental desprovido.

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145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Benefício previdenciário complementar. Ação revisional. Execução de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reserva matemática. Recomposição. Coisa julgada. Limites objetivos. Observância. Necessidade. Acórdão recorrido. Premissas. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

146 - TJSP. Seguridade social. Coisa julgada. Limites objetivos. Execução por título judicial. Sentença. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Período em que o obreiro fez jus ao auxílio-doença, pelo mesmo fato, sucedido pela aposentadoria por invalidez acidentaria. Cumulação indevida de benefícios. Insurgência contra a extinção da execução. Alegação de ofensa à coisa julgada, porquanto a questão da impossibilidade de cumulação de benefícios não foi trazida nos autos. Desacolhimento. Inacumulatividade de benefícios tem respaldo legal, tratando-se de questão de ordem pública. Desnecessidade de impulso das partes, podendo ser analisada de ofício pelo juiz. Certeza do crédito, bem como sua exigibilidade e liquidez não evidenciadas. Validade da extinção da execução. CPC/1973, art. 794, II. Recurso desprovido.

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147 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Desapropriação. Indenização. Execução de diferença de precatório anterior. Pretensão do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), fundamentada nas sucessivas inovações legislativas e recentes entendimentos jurisprudenciais de refazimento dos cálculos, bem como impedir o levantamento ou determinar a reversão dos valores pagos a maior. Inviabilidade. Juros calculados e pagos nas parcelas quitadas. Hipóteses não contempladas pelo art. 35 da Resolução 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Impugnação abstrata desacompanhada de cálculos detalhados. Pretensão injustificada. Reverência à segurança jurídica, coisa julgada material e ato jurídico perfeito. Hipótese diversa daquela que deu origem à Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Extinção da ação pelo pagamento. CPC/1973, art. 794, Inciso I. Recurso desprovido.

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148 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão do restabelecimento de auxílio-doença. Alegação de total incapacidade laborativa. Moléstias de suposta origem ocupacional. Existência, todavia, de ação anterior, perante a Justiça Federal, em que se pedia com base nas mesmas moléstias e na incapacidade laborativa, a concessão de benefício previdenciário. Ação improcedente, não evidenciada a incapacidade laborativa do obreiro. Trânsito em julgado desta decisão. Impossibilidade de rediscussão da questão da incapacidade laborativa na nova demanda. CPC/1973, art. 474. Identidade de causas de pedir próximas. Processo extinto sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

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149 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Pedido de restituição de valores dos cheques objeto da presente ação que foi julgado improcedente no julgamento de apelação. Acórdão ali proferido que determinou que o prejuízo a ser ressarcido deve ser limitado aos cheques descontados, comprovadamente, com assinatura falsa, constantes do laudo pericial, bem como aos cheques exibidos pela autora. Apelo que foi provido em parte, a fim de se julgar parcialmente procedente a ação. Fato de não estar introduzido na parte dispositiva do acórdão, expressamente, que o pedido de restituição de valores dos demais cheques foi julgado improcedente que não significa que ele não tenha sido objeto de decisão. Recurso desprovido

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150 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer em fase de execução de sentença. Pretensão da Fazenda Estadual em ser dispensada do pagamento de verba honorária advocatícia. Alegação de que é integrante do mesmo Estado Federado que a Defensoria Pública, patrocinadora da embargada. Inadmissibilidade. Matéria já decidida. Caso em que é defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. CPC/1973, art. 475-G. Prevalência da coisa julgada, até porque à época em que julgada a apelação, ainda não havia sido editada a Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe no sentido da pretensão deduzida. Ocorrência, ademais, de legitimidade concorrente entre a parte e seu patrono para executar verba honorária. Embargos do devedor improcedentes. Recurso provido para este fim.

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