Compensacao De Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 501.4013.5062.7705

51 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. TEMA 1097/STF.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por servidora pública contra decisão que indeferiu tutela de urgência que requeria redução de 50% da jornada de trabalho, sem diminuição de salário, para acompanhamento de seu filho, portador da Síndrome de Noonan. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de horário especial a servidor público para acompanhamento de filho com deficiência, sem compensação de horas ou redução de v... ()

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Doc. 142.5854.9005.6000

52 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação de jornada invalidado. Efetivo trabalho em dia destinado à compensação. Efeitos.

«Na presente hipótese, além do acordo de compensação de jornada ter sido invalidado ante o seu total descumprimento, mostra-se inaplicável o entendimento firmado na parte final do item IV da Súmula 85/TST. Isto porque o pagamento das horas destinadas à compensação apenas com o respectivo adicional somente se aplica quando se constata a efetiva compensação de jornada. No caso dos autos, a reclamada apenas se utilizou da previsão contida na norma coletiva sem, no entanto, observar ... ()

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Doc. 166.0114.9000.6700

53 - TRT4. Compensação. Jornada de trabalho. Regime compensatório. Banco de horas.

«Não havendo nos autos extratos mensais demonstrando o total de créditos ou débitos do regime compensatório adotado na modalidade banco de horas (§ 2º do ), resta inviabilizada a própria implementação desse regime, pois não possibilita que o empregado tenha conhecimento do real quantitativo ou saldo de horas que possui. Trata-se, na realidade, de prática voltada a evitar a contabilização e o pagamento das horas extras devidas ao trabalhador. Diante da invalidade do sist... ()

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Doc. 181.9292.5010.3600

54 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização do Ministério do Trabalho. Prorrogação da jornada de trabalho. Acordo de compensação. Invalidade.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser inválida autorização do Ministério do Trabalho que autorize a redução do intervalo intrajornada na forma do , § 3º na hipótese de o trabalhador estar submetido a regime de compensação de jornada semanal. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7387.0300

55 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Insalubridade. Atividade insalubre. Compensação. Acordo individual de compensação. Inadmissibilidade. CF/88, art. 7º, XIII. Súmula 349/TST. CLT, art. 60.

«Por força da norma insculpida no , XIII, subsiste a exigência de participação do sindicato da categoria de classe, mediante a celebração de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho, para a validade de compensação de jornada em atividade insalubre (Súmula 349/TST). Precisamente porque o preceito constitucional em foco derrogou o e porque a atividade insalubre é tutelada por norma cogente, que visa à proteção da higiene e saúde do trabalhad... ()

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Doc. 103.1674.7302.0300

56 - TST. Jornada de trabalho. Acordo de compensação. Jornada de 40 horas em uma semana e 48 em outra. Validade.

«A justificação da limitação temporal do trabalho está no respeito à pessoa humana, e o que se presume, do ajuste que estipula a jornada de 40x48 horas, é que não traz prejuízo ao empregado, já que usufrui este de finais de semana alternados, não necessitando se deslocar todos os sábados para a empresa, sem contar que a jornada referida foi pactuada em Acordo Coletivo, por intermédio do sindicato profissional que, por se tratar de representante dos empregados, não podia estipular ... ()

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Doc. 122.1971.8000.1600

57 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Critério de compensação. CLT, art. 59.

«Revendo posicionamento anterior, a SDI-I desta Corte pacificou entendimento sobre a matéria, no sentido de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês de apuração, devendo ser aferido pela totalidade das horas extras quitadas durante o período não prescrito do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 185.8710.2000.8100

58 - TST. Jornada de trabalho. Acordo de compensação semanal. Prestação habitual de horas extras.

«1. Consoante sinaliza o item IV da Súmula 85/TST, «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada». 2. Afina-se à jurisprudência pacífica do TST acórdão emanado de Tribunal Regional do Trabalho que, diante da prestação habitual de horas extras, reputa inválido o acordo de compensação semanal de jornada de trabalho. 3. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2061.5300

59 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Duração do trabalho. Compensação de horário. Alteração da jornada. Acordo individual e/ou coletivo de trabalho. Escala 12x36. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2061.5400

60 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Duração do trabalho. Compensação de horário. Alteração da jornada. Acordo individual e/ou coletivo de trabalho. Escala 12x36. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 185.8710.2001.4000

61 - TST. Horas extras. Compensação de jornada de trabalho semanal e banco de horas. Prestação habitual de horas extras, sem compensação, e inexistência de instrumento normativo regulamentando o banco de horas.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte superior, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação de horas, instituído mediante acordo de compensação de jornada (item IV da Súmula 85/TST). 2. No tocante ao banco de horas, tem-se que, consoante registrado pelo Tribunal Regional, restou comprovada a inexistência de licença prévia das autoridades competentes, bem como em razão da prestação habitual de serviços acima do período compensado, imp... ()

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Doc. 143.2294.2059.4500

62 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Duração do trabalho. Compensação de horário. Acordo individual e/ou coletivo de trabalho. Escala 12x36. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 257.5833.7552.4466

63 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PERÍODO ABRANGIDO POR PORTARIAS ESPECÍFICAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO AUTORIZANDO A REDUÇÃO DA PAUSA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCARACTERIZAÇÃO DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO art. 611-B, § ÚNICO DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O debate detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante possível contrariedade à Súmula 437/TST, II, nos termos exigidos no , provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PERÍODO ABRANGIDO POR PORTARIAS ESPECÍFICAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO AUTORIZANDO A REDUÇÃO DA PA... ()

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Doc. 181.7845.3001.0600

64 - TST. Pccs da ect. Progressões horizontais por antiguidade. Compensação com as progressões previstas em acordo coletivo de trabalho. Limitação temporal ao ano calendário. Inovação recursal. Aplicação da Súmula 297/TST, II, do TST.

«O reclamante não trouxe, no recurso ordinário, insurgência quanto à impossibilidade de compensação das progressões por antiguidade e as concedidas por negociação coletiva, tampouco sobre a limitação ao ano calendário. Portanto, as alegações de que «a compensação deve ocorrer somente com títulos dos acordos coletivos de idêntica denominação» e que «as progressões horizontais por antiguidade somente podem ser compensadas com homólogas previstas nos acordos coletivos de t... ()

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Doc. 144.5515.5000.0900

65 - TRT3. Trabalho em regime especial 12x36. Feriados em dobro.

«Mesmo submetido a regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, o empregado faz jus ao recebimento dos feriados trabalhados, em dobro, uma vez que a compensação ínsita a essa jornada especial só abrange os serviços prestados aos domingos, conforme Súmula 444/TST e Orientação Jurisprudencial 14 deste Regional.»

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Doc. 762.3287.8306.4373

66 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. LABOR AOS SÁBADOS - DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. INVALIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A Corte Regional, valorando fatos e provas, concluiu que o autor laborava aos sábados, dia destinado à compensação, além de prestar horas extras habituais superiores ao limite de 2 horas diárias. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as disposições contidas na Súmula 85/TST, IV somente se aplicam nos casos em que constatada a irregularidade formal do acordo de compensação, não se aplicando às irregularidades materiais, tais como: a extrapolação d... ()

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Doc. 181.9780.6005.0400

67 - TST. Horas extraordinárias. Acordo semanal de compensação de jornada. Prestação habitual de trabalho extraordinário. Descaracterização.

«A prestação de horas extraordinárias habituais descaracteriza o acordo de compensação semanal, mas não elimina por completo os efeitos produzidos pelo ajuste compensatório adotado na prática. Nesse caso, as horas extraordinárias excedentes da jornada semanal de quarenta e quatro horas deverão ser normalmente pagas (hora trabalhada e adicional respectivo) e, em relação às horas destinadas à compensação, deve ser pago apenas o adicional extraordinário. Incide a Súmula 85/TST, I... ()

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Doc. 224.8349.4315.3345

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO -

Pretensão de reformar a decisão que indeferiu a tutela de urgência visando a redução da jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo dos vencimentos e sem necessidade de compensação, para acompanhar o tratamento do filho portador de Transtorno do Espectro Autista - nível 2 (CID F-84.0) - Lei Municipal 2.923/2023 prevê a redução da jornada de trabalho apenas para servidores com carga horária de 8h diárias e 40h semanais - Autora não se enquadra nessa hipótese, po... ()

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Doc. 438.8732.2492.4787

69 - TST. RECURSO DE REVISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE.

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Doc. 181.7845.4001.2300

70 - TST. Duração do trabalho. Acordo de compensação. Prestação de horas extras. Labor aos sábados. Súmula 85/TST.

«O Colegiado de origem registrou que o conjunto fático-probatório dos autos demonstra a prorrogação habitual da jornada de trabalho do reclamante, inclusive aos sábados, o que conduz à descaracterização dos acordos de compensação de jornada porventura firmados, em face do vício substancial que maculou o ajuste. O labor aos sábados, mais que descaracterizar o ajuste, denota a própria inexistência da compensação. Nesse contexto, o autor faria jus às horas extras em sua integralid... ()

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Doc. 154.1731.0004.8700

71 - TRT3. Acidente do trabalho. Culpa concorrente. Dano moral. Participação ativa do empregado em acidente do trabalho com vítima fatal. Culpa concorrente de todos os envolvidos. Consequências jurídicas.

«A questão é absolutamente sui generis, pois, in casu, o autor do pleito de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho conduzia a pesada máquina que atropelou e tirou a vida do colega de trabalho. Não veste, portanto, em princípio, o figurino tradicional de vítima, mas, sim, de algoz, de parte ativa na concretização da tragédia. E é precisamente esse primeiro olhar, essa primeira impressão que se tem ao ouvir a narração propedêutica, que demonstra a pertinênc... ()

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Doc. 190.1063.4005.5500

72 - TST. Acordo de compensação. Jornada de trabalho. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade. Não conhecimento.

«De acordo com a Súmula 85/TST, item IV, havendo descaracterização do acordo de compensação de jornada, em virtude da prorrogação habitual da duração do trabalho, as horas laboradas além da jornada semanal normal deverão ser pagas como extraordinárias e aquelas destinadas à compensação, remuneradas apenas com o adicional por trabalho extraordinário, para que se evite o pagamento em duplicidade. Dessa forma, somente no caso de não ser observado o requisito formal, deverá ser... ()

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Doc. 142.5855.7016.0800

73 - TST. Dano moral. Local de trabalho. Precariedade. Refeitório e instalações sanitárias. Compensação. Quantum.

«No caso, consoante registrado no v. acórdão regional, as instalações sanitárias e locais para refeição eram precárias e inadequadas, violando a dignidade humana do empregado. Em razão disso, fixou a compensação por danos morais no o valor de R$ 5.000,00. Constata-se do v. acórdão, que o egrégio Tribunal Regional, ao fixar o valor da compensação por danos morais, levou em consideração os elementos que informam a fixação do quantum indenizatório, bem assim o princípio da... ()

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Doc. 154.1950.6002.0900

74 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral. Parâmetros.

«A dignidade humana não é passível de mensuração em dinheiro, mas, se configurado o dano, pior das hipóteses pode o ofendido sentir-se parcialmente aliviado com o abrandamento do agravo forma de compensação material. Além disso, a medida tem uma faceta pedagógica sentido de alertar o ofensor para que não persista em atitude dessa natureza. Quanto ao valor atribuído à indenização, a questão não se resume a mera operação matemática e, à míngua de parâmetros objetivos, cabe ... ()

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Doc. 103.1674.7282.9700

75 - TST. Jornada de trabalho. Acordo de compensação. Ajuste individual. Validade. CF/88, art. 7º, XIII.

«No julgamento recente da IUJ-E-RR- 194.186/95, em 11/09/2000, o Tribunal Pleno do TST decidiu, por unanimidade, adotar o entendimento segundo o qual é válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva e sentido contrário. Recurso de Embargos para, reconhecendo a validade do acordo individual de jornada, excluir da condenação o pagamento da sobrejornada diária como extras, assim trabalhada em razão do acordo.»

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Doc. 190.1063.6000.8800

76 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização específica do Ministério do Trabalho. Compensação de jornada. Invalidade.

«O e. TRT considerou válida a redução do intervalo intrajornada no período em que havia autorização específica do Ministério do Trabalho, ao fundamento de que o extrapolamento da jornada em poucos minutos não configura regime habitual de horas extras, tampouco o elastecimento de 48 minutos na jornada diária do autor, de segunda a sexta-feira, caracteriza sobrejornada, pois o acréscimo visava compensar o sábado não trabalhado. Ocorre que esta Corte tem firmado jurisprudência no sen... ()

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Doc. 103.1674.7475.9500

77 - TRT2. Jornada de trabalho. Acordo de compensação anotado diretamente no registro oficial do empregado. Validade. CLT, art. 41 e CLT, art. 59, § 2º. Súmula 85/TST, II.

«A simplicidade das normas inerentes ao Direito do Trabalho permite que a forma escrita dos atos possa ser formalizada de diversos modos, o que torna válido o acordo de compensação anotado diretamente na ficha do empregado, desde que por ele assinado e efetivamente cumprido.»

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Doc. 560.0919.3266.2918

78 - TST. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DE NEXO CONCAUSAL. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DEDUÇÃO/COMPESAÇÃO INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da possibilidade de cumulação entre a pensão mensal decorrente do dano material com o benefício porventura recebido da autarquia previdenciária, porquanto a responsabilidade do empregador tem origem no contrato de trabalho e nos riscos do empreendimento, não se confundindo com a Seguridade Social. 2. Incabível, portanto, a compensação entre tais parcelas, pois, como visto, possuem naturezas jurídicas distintas, e não se permite ded... ()

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Doc. 115.1493.3000.0100

79 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação. Invalidade. Convenção coletiva. Norma coletiva. Requisitos não cumpridos. CF/88, art. 7º, XIII.

«Não se vislumbra afronta ao , XIII, quando o empregador deixa de cumprir os requisitos necessários à adoção do acordo de compensação devidamente previstos no instrumento coletivo. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 154.1950.6008.3700

80 - TRT3. Jornada de trabalho. Jornada especial. Domingo / feriado. Feriados trabalhados. Dobra. Escala de 6x2. Compensação.

«No regime de trabalho em escala de 6x2 não há compensação automática das folgas decorrentes de eventual feriado ocorrido mês.»

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Doc. 165.9221.0000.4600

81 - TRT18. Acordo de compensação de jornada. Trabalho insalubre. Licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Necessidade.

«Com o cancelamento da Súmula 349/TST (Res. 174/2011), prevalece o entendimento de que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de horário só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, em conformidade com o No caso, ausentes as provas da regularidade do acordo, razão pel... ()

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Doc. 165.9221.0000.5200

82 - TRT18. Acordo de compensação de jornada. Trabalho insalubre. Licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Necessidade.

«Com o cancelamento da Súmula 349/TST (Res. 174/2011), prevalece o entendimento de que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de horário só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, em conformidade com o No caso, ausentes as provas da regularidade do acordo, razão pel... ()

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Doc. 815.0049.5069.0660

83 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DURAÇÃO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36.

O Tribunal Regional, com base no contexto probatório entendeu que a prestação habitual de horas extras e o labor nos dias destinados à compensação invalida o sistema 12x36 e afasta a aplicação da Súmula 85 do C. TST . Diante disso reformou a sentença para declarar a nulidade do regime 12x36 no período de 31/05/2016 a 31/10/2017 e condenar o réu ao pagamento de horas extras ao autor, assim entendidas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa . Trata-se ... ()

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Doc. 103.1674.7307.0700

84 - TRT12. Jornada de trabalho. Compensação. Possibilidade. Prestação de serviço em local insalubre ou eventual. Trabalho nos dias compensados que não invalidam o acordo. CF/88, art. 7º, XIII. Enunciado 349/TST. CLT, art. 60.

«(...) com o advento da CF/88 é permitido o acordo de compensação de horário sem quaisquer limitações, na forma do estabelecido no seu art. 7º, XIII. Assim, nem mesmo a prestação de serviços em local insalubre impossibilita a prorrogação de horário, porquanto a Carta Magna de 1988 derrogou o , na medida em que não mais estabelece restrição ao trabalho em locais insalubres conforme havia na Constituição pretérita. Não é outro o entendimento expresso no Enunciado ... ()

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Doc. 143.1824.1012.8100

85 - TST. Acordo coletivo. Jornada de trabalho 12x36. Extrapolação. Descaracterização.

«Trata-se, no caso, de descaracterização do regime 12x36, pactuado em acordo coletivo, uma vez constatada a extrapolação da jornada de trabalho. O , XIII assegura o direito dos trabalhadores à jornada de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Tal restrição se justifica pelo intuito constitucional de proteção à saúde, ... ()

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Doc. 103.1674.7297.5200

86 - TRT2. Jornada de trabalho. Compensação de intervalos irregulares. Inadmissibilidade. CLT, art. 58.

«A compensação de intervalos irregulares não é admitida, além do que envolvendo toda a coletividade de empregados, quando regular exige que seja ajustada mediante negociações coletivas.»

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Doc. 569.2367.8940.8133

87 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS E TRABALHO EM DOIS SÁBADOS DO MÊS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO 1.

Inviabiliza-se a admissibilidade do recurso de revista, no que se refere aos questionamentos atinentes à validade formal do acordo de compensação, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas coligidas nos autos, o que encontra óbice na Súmula 126. 2. No que diz respeito à validade do acordo de compensação horária, ainda que superável a incidência do óbice da Súmula 126, observa-se da fundamentação do acórdão recorrido o reconhecimento de invalidade... ()

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Doc. 103.1674.7551.7400

88 - TST. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Jornada de 12 x 36. Pactuação em convenção coletiva. Observância da duração semanal de 44 horas. Validade. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII.

«Diferentemente do CLT, , a norma do inc. XIII, art. 7º não impõe limites ao excedimento da jornada legal de oito horas, deixando a critério dos protagonistas das relações coletivas de trabalho estabelecerem regime especial de compensação que melhor atenda às peculiaridades das respectivas atividades profissional e econômica. Efetivamente, enquanto o cuida de acordo de compensação firmado entre o empregado e o empregador, caso em que a jornada diária nã... ()

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Doc. 147.2802.8003.2300

89 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 2096/2001 do Município de Diadema que instituiu, na esfera do serviço público local, sistema de compensação das horas excedentes à jornada normal de trabalho. Desrespeito ao comando contido no CF/88, art. 7º, inciso XIII aplicável aos servidores ocupantes de cargo público por força do disposto no artigo 39, § 3º, da Lei Maior, segundo o qual constitui direito dos trabalhadores a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Inconstitucionalidade material caracterizada. Arguição procedente.

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Doc. 190.1062.9014.6500

90 - TST. Jornada de trabalho. Cef. Opção da empregada pela jornada de oito horas. Compensação com a jornada de seis horas.

«A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de que é devida a compensação dos valores já pagos a título de gratificação de função com aqueles decorrentes da condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das horas extraordinárias e reflexos decorrentes da ineficácia da opção de seus empregados pelo regime de trabalho de oito horas, ainda que não exercessem a função de confiança de que trata a , § 2º. Incidência da Orientação Jurisprudencial Tr... ()

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Doc. 144.5332.9002.3000

91 - TRT3. Banco de horas. Trabalho habitual e excessivo em sobrejornada.

«A autorização para a instituição do regime de compensação de jornada conhecido como «banco de horas», não se traduz na permissão de elastecimento habitual e desmedido da jornada de trabalho, ultrapassando o permissivo legal de 10 horas labor/dia. Constatada a prática habitual de horas extras e além do permissivo legal, impõe-se seja invalidado o regime de compensação e condenada a Reclamada ao pagamento das horas extras, considerando que o atendimento aos interesses do empregado... ()

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Doc. 487.0825.2541.2199

92 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MESÓPOLIS - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - JORNADA DE TRABALHO -

Jornada especial de trabalho (carga horária 24x48) - Pretensão de recebimento de diferenças salariais relativas a trabalho em sobrejornada, referente às horas excedentes da 8ª hora diária - Inadmissibilidade - Natureza diferenciada do sistema de trabalho - Correto pagamento das horas extras e adicional noturno - O regime de trabalho por turnos de revezamento, com carga horária de 24x48 horas, proporciona ao servidor obter dois dias consecutivos de repouso, após o período de trabalho, co... ()

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Doc. 988.6621.3912.6298

93 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA FIRMADA POR ACORDO INDIVIDUAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. LABOR PRESTADO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O Tribunal Regional, ao analisar o contexto fático probatório, decidiu que o acordo de compensação firmado entre as partes é inválido, porquanto havia a prestação habitual de horas extras. Ademais, consignou também que «além da prestação habitual de horas extras, existia também habitualidade de labor no dia de descanso, de modo que, por amostragem, os cartões de ponto dos meses de março e abril de 2017 revelam que o autor trabalhou 3 sábados por mês». Neste caso, inválido o ... ()

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Doc. 142.5853.8018.9500

94 - TST. Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais e trabalho aos domingos. Nulidade. Ausência de observância dos requisitos materiais de validade do acordo. Inaplicabilidade do item III da Súmula 85/TST.

«A Súmula 85/TST trata da matéria acerca da compensação da jornada de trabalho. A reclamada indica contrariedade aos itens I, II e III da citada súmula: «I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, incl... ()

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Doc. 872.3863.9606.4234

95 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRABALHO NO DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO . TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .

Afasta-se o óbice da transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRABALHO NO DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO . TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRI... ()

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Doc. 144.5332.9002.5000

96 - TRT3. Banco de horas. Compensação. Atividade insalubre. Prévia autorização do Ministério do Trabalho.

«A Súmula 349 foi cancelada pelo TST, e, a partir de então, não pode a negociação coletiva afastar a aplicação de norma cogente, principalmente quando se trata de saúde e segurança no trabalho, haja vista o disposto no , que condiciona prorrogação da jornada em ambientes insalubres à prévia autorização pelos órgãos de fiscalização laboral. Assim, em se tratando de atividade insalubre, tal como reconhecido na origem, a prorrogação de jornada de trabalho, seja a t... ()

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Doc. 142.1281.8007.9300

97 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Banco de horas.

«1. O Tribunal Regional entendeu devido o pagamento de horas extras, uma vez que os registros de ponto apresentados pela reclamada eram em sua grande maioria uniformes, bem como o depoimento da testemunha da reclamada teria atestado a incorreção dos registros. 2. Para se concluir de modo diverso, quanto à correção dos registros de ponto, necessário seria o reexame de matéria fático probatória, o que não se admite nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126. 3. Não ten... ()

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Doc. 138.0594.6003.3900

98 - TST. Recurso de embargos. Jornada de trabalho. Regime de compensação de 12x36. Extrapolação habitual de horas extras além da 12ª hora.

«1. A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. Dessa forma, é imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento d... ()

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Doc. 190.1063.6001.5100

99 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Atividade insalubre. Acordo de compensação de jornada. Ausência de autorização pelo Ministério do Trabalho e emprego. Invalidade. Negócio jurídico nulo. Adicional.

«A preceitua que a prorrogação de jornada em atividades insalubres depende, além dos requisitos previstos no artigo 59, de licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A Corte Regional esclareceu que o acordo de compensação de jornada foi ajustado sem prévia licença do MTE, razão pela qual seria inválido, aplicando o item IV da Súmula 85/TST. Em relação aos efeitos que decorrem da declaração de ineficácia do acordo de prorrogação e compensação,... ()

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Doc. 187.0192.1003.2600

100 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito negativo. Ação de indenização por danos materiais proposta por ex-empregadoras. Ressarcimento de valores desviados por ex-empregados no curso da relação de trabalho. Fraude na compensação bancária de recebíveis. Competência da justiça do trabalho.

«1 - A ação de indenização por danos patrimoniais, por meio da qual as ex-empregadoras objetivam o ressarcimento de valores desviados por ex-empregado - atos ilícitos que somente puderam ser praticados em função da relação de emprego - insere-se na competência da Justiça do Trabalho (Constituição Federal, art. 114, I e VI), inclusive no tocante aos litisconsortes que não mantinham relação de emprego com as autoras. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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