Conflito Negativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 435.8294.0397.2393

51 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais visando a reparação por prejuízos decorrentes de alegada falha na prestação de serviços advocatícios. A ação foi inicialmente distribuída para a 9ª Vara Cível de Campinas, mas remetida para a Comarca de São Paulo, foro de domicílio do réu, após acolhimento da alegação de incompetência relativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para julgar a ação de i... ()

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Doc. 129.2205.1351.0970

52 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital e Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. Ação de cobrança. Pretensão autoral de natureza obrigacional. Cobrança de valores decorrente de relação obrigacional não adimplida. Competência prevista no art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara (suscitado)

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Doc. 614.0005.2538.5448

53 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. I.

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Doc. 840.7559.4757.5377

54 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS - MODIFICAÇÃO DE ESTADO DE FATO OU DE DIREITO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 - PRINCÍPIO DA PEPERTUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA RELATIVA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. -

Nos termos do , a transferência de Município entre Comarcas constitui mera modificação de estado de fato/direito, não repercutindo na modificação da competência fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, o que ocorre somente quando verificada a supressão de órgão judiciário ou a modificação de competência absoluta.

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Doc. 530.2200.5413.3925

55 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. 1. CONTROVÉRSIA.

Apelação distribuída livremente a E. 37ª Câmara de Direito Privado, sobrevindo r. decisão monocrática (fundamentada na prevenção advinda do julgamento de outra ação monitória entre as mesmas partes) determinando a sua redistribuição para a E. 18ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou, suscitando conflito negativo. 2. PREVENÇÃO. Rejeitada. Embora ambas as ações monitórias tenham identidade de partes, são diferentes os «pedidos» e as «causas de pedir», eis que estão ... ()

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Doc. 297.3909.0446.1577

56 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. PROPOSITURA EM FORO ALEATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

O conflito negativo de competência consiste no fato de dois juízes se darem por incompetentes, nos termos do art. 66, II do CPC, para o julgamento da mesma causa ou de mais de uma causa. 2. A escolha do foro para a propositura da demanda, quando se tratar de competência territorial, ainda que relativa, deve observar as regras processuais atinentes à matéria, em observância ao princípio do Juiz natural, não podendo admitir-se o ajuizamento em local aleatório. 3. Conflito negativo de co... ()

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Doc. 317.9451.8794.0157

57 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto e o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pontal, nos autos da Ação Monitória 1001298-04.2022.8.26.0466, ajuizada por S. A. LTDA. contra S. A. DE C. S. DE C. E C. E. visando à citação da requerida para pagamento de R$ 39.004,37. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julg... ()

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Doc. 113.7274.4212.8599

58 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Pedido de recuperação judicial convolado em falência - Ação distribuída antes da instalação das Varas Regionais de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª, 7ª e 9ª RAJs - Impossibilidade de apreciação do feito pelo Juízo Especializado - Observância do art. 4º da Resolução 824/2019 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

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Doc. 241.1060.9576.2995

59 - STJ. Processo civil. Conflito negativo de competência. Justiça comum e justiça laboral. Sentença proferida pelo juiz do trabalho. Inexistência de conflito. Súmula 59/STJ. Conflito não conhecido.

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Doc. 174.8721.5575.1786

60 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juiz Tabelar da 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz em face do Juiz Titular da 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz. 1. O Conflito de Jurisdição diz respeito às questões de competência do Juízo, quando dois ou mais Magistrados se consideram competentes ou incompetentes para julgar o Processo ou, ainda, quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de Juízo, junção ou separação de processos, conforme dispõe os art... ()

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Doc. 760.5807.9863.0089

61 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de exibição de documentos - Ajuizamento perante Vara Cível - Remessa à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem - Cabimento - Matéria inserida na competência das Varas Empresariais - Causa de pedir e pedido que se referem à matéria disciplinada pela Lei 9.279/1996 - Resolução 877/2022 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANT

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Doc. 319.9472.4931.9708

62 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de Falência. Alegação de prevenção. Incidente suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba, em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ. Preliminar de incompetência arguida pela parte requerida, acolhida pelo juízo suscitado. Ausência de irresignação da parte contrária. A aquiescência da parte traduz-se em aceitação da r. decisão e a consequente es... ()

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Doc. 215.2305.5114.5953

63 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. I.

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Doc. 821.4657.7696.2991

64 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEI COMPLEMENTAR 174/2024. PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL E DA PERPÉTUA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. CONFLITO ACOLHIDO. 1.

O conflito negativo de competência consiste no fato de dois juízes se darem por incompetentes, nos termos do art. 66, II do CPC/2015, para o julgamento da mesma causa ou de mais de uma causa. 2. Nos termos do , «Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absolu... ()

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Doc. 414.0863.5663.0535

65 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGACIONAL.

COMPETêNCIA DA VARA EMPRESARIAL AFASTADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1.1 Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem (suscitante) e a 15ª Vara Cível, ambas do Foro Central da Comarca de São Paulo. 1.2 Demanda que versa sobre cobrança de valores relativos à prestação de serviços de consultoria no ramo comercial. II. Questão em discussão 2. Definir a competência de uma das varas em confli... ()

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Doc. 562.3283.0374.3528

66 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação revisional de contrato - Propositura na Comarca da Capital, distribuída à 2ª Vara Cível do Foro Central - Declinação da competência, de ofício, ao argumento de que nenhuma das partes têm domicílio na Comarca - Redistribuição à Comarca de Barueri, local do domicílio do réu (Banco Cetelem S/A.) - Suscitação de conflito negativo de competência pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri - Incorporação do Banco Cetelem S/A. pelo Banco BNP Paribas Brasil S/A. com s... ()

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Doc. 833.7062.6140.1296

67 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti. * Os fatos foram praticados na Rua Almirante Alexandrino, Parque Lafaiete, em Duque de Caxias, mas a Denúncia oferecida perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, que a recebeu e realizou toda a instrução criminal, com oitiva das testemunhas arrolada... ()

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Doc. 634.7393.8359.6890

68 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado por MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara de Adamantina em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Adamantina, nos autos do inquérito policial instaurado para apuração dos delitos de recepção, adulteração de sinal identificador de veículo e organização criminosa. A juíza suscitante argumenta inexistência de conexão com o inquérito que apura o crime de estelionato em trâmite por aquele juízo. II. Questão e... ()

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Doc. 576.0590.2714.0561

69 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de alvará judicial- Pretensão a averbação do cancelamento das cláusulas restritivas de incomunicabilidade e de impenhorabilidade sobre bem imóvel - Livre distribuição a 11ª Vara Cível de Campinas- Redistribuição a Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem - Impossibilidade - Controvérsia central atinente a questões de direito civil - Matéria não afeta à competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem disciplinada na Resolução 868/2022 d... ()

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Doc. 532.0463.0216.8636

70 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - HABEAS DATA - MENOR - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 148 - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO- CONFLITO ACOLHIDO. - O

caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude previstas no -Ausente situação de risco para a criança, resta afastada a competência da Vara da Infância e Juventude. -Conflito negativo de competência acolhido.

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Doc. 793.6582.2544.3897

71 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame 1.Conflito negativo de jurisdição nos autos da prisão em flagrante pelos crimes de tráfico de drogas e recepção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o caso, considerando a alegação de conexão com crime de roubo investigado em Santa Cruz das Palmeiras e ligação dos crimes de tráfico de drogas e recepção que deram origem a prisão em flagrante. III. Razões de decidir 3. Não há conexão entre ... ()

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Doc. 155.3424.4003.6900

72 - TRT3. Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Continência. Inexistência.

«Constatada a ocorrência da identidade de partes, causa de pedir e de um pedido específico, dentre diversos outros formulados, o que se constata é a litispendência parcial, nos moldes previstos no , parágrafos 1º e 2º, não se tratando da continência prevista no »

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Doc. 676.1559.7680.5333

73 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL/EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA 33 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - art. 63, CAPUT, - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.

Nos termos da regra prevista pelo , caput, e à luz do enunciado de Súmula 33/STJ, tratando-se de competência relativa aquela estabelecida em razão do território, como no caso da ação revisional/exoneratória de alimentos, somente por meio de manifestação de vontade das partes litigantes, e não por determinação de ofício, pode haver a sua prorrogação.

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Doc. 266.0529.6466.2249

74 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL/EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA 33 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - art. 63, CAPUT, - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.

Nos termos da regra prevista pelo , caput, e à luz do enunciado de Súmula 33/STJ, tratando-se de competência relativa aquela estabelecida em razão do território, como no caso da ação revisional/exoneratória de alimentos, somente por meio de manifestação de vontade das partes litigantes, e não por determinação de ofício, pode haver a sua prorrogação.

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Doc. 556.0649.0550.4718

75 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS ¬- MODIFICAÇÃO DE ESTADO DE FATO OU DE DIREITO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 ¬ PRINCÍPIO DA PEPERTUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. - A

transferência de Município entre Comarcas constitui mera modificação de estado de fato/direito. Logo, admitir o acolhimento da competência - declinada após alteração da Lei de Organização Judiciária, consistiria em violação ao princípio da perpetuação da jurisdição, que veda a modificação, em razão de fato superveniente, da competência definida no momento de registro ou distribuição da petição inicial.

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Doc. 787.9634.8682.8565

76 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL/EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA 33 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - art. 63, CAPUT, - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.

Nos termos da regra prevista pelo , caput, e à luz do enunciado de Súmula 33/STJ, tratando-se de competência relativa aquela estabelecida em razão do território, como no caso da ação revisional/exoneratória de alimentos, somente por meio de manifestação de vontade das partes litigantes, e não por determinação de ofício, pode haver a sua prorrogação.

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Doc. 990.5688.2559.6885

77 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C AÇÃO DE ALIMENTOS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO. -

Nos termos do , reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir - Considerando a natureza administrativa da atividade desempenhada pelo Poder Judiciário no procedimento de averiguação oficiosa de paternidade, resta inviabilizado o reconhecimento de conexão com a ação de investigação de paternidade. - Conflito negativo de competência acolhido.

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Doc. 936.8880.4739.1598

78 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem e o Juízo da 10ª Vara Cível de São José do Rio Preto, nos autos de ação de rescisão contratual com pedido de tutela de urgência promovida por sócia contra Live Franqueadora de Academias Ltda. visando à rescisão de sociedade em conta de participação e devolução de valores investidos. II. Questão em Discussão2. A questão em d... ()

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Doc. 879.5206.6319.2334

79 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA - COMARCA DE UBERABA - VARA CÍVEL - VRA DE

Execução Fiscal, Falência, Registro Público - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº59/01 - arts. 56 E 59 - RESOLUÇÃO Nº718/2013 DO TJMG - ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. - O Lei Complementar 59/2001, art. 56 estabelece que nas comarcas com mais de uma vara, as atribuições dos Juízes de Direito são exercidas por distribuição, respeitada a competência das varas especializada. - Conforme redação do Lei Complementar 5... ()

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Doc. 823.4590.8272.2919

80 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de dissolução de sociedade civil sem fins lucrativos distribuída para a 1ª Vara Cível da Comarca de Americana. Remessa para uma das Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª RAJ, criadas pela Resolução 868/2022 deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Matéria não afeta ao direito empresarial. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Americana, suscitado

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Doc. 904.0219.4689.5297

81 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de Título Extrajudicial - Contrato de franquia - Matéria conexa inserida naquelas reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem - Relação jurídica subjacente determinando a competência para julgamento da execução de título extrajudicial - Lide integrada por franqueador e franqueado - Fato suficiente para justificar a competência do Juízo que, conforme o pressuposto da especialização, tem mais condições para julgar o feito - C... ()

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Doc. 966.5002.9029.9391

82 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de Título Extrajudicial - Contrato de franquia - Matéria conexa inserida naquelas reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem - Relação jurídica subjacente determinando a competência para julgamento da execução de título extrajudicial - Lide integrada por franqueador e franqueado - Matéria conexa - Fato suficiente para justificar a competência do Juízo que, conforme o pressuposto da especialização, tem mais condições para ... ()

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Doc. 717.8934.3755.8750

83 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de Título Extrajudicial - Contrato de franquia - Matéria conexa inserida naquelas reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem - Relação jurídica subjacente determinando a competência para julgamento da execução de título extrajudicial - Lide integrada por franqueador e franqueado - Fato suficiente para justificar a competência do Juízo que, conforme o pressuposto da especialização, tem mais condições para julgar o feito - C... ()

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Doc. 451.9059.6675.1529

84 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes. Autos 0019730-86.2019.8.19.0014 distribuídos originalmente à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, tendo o Juízo declinado da competência para o da 3ª Vara Criminal da mesma Comarca, em tese, diante de conexão probatória com o Processo 0018549-50.201... ()

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Doc. 912.1422.7414.0730

85 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TUTELA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO. I.

Caso em Exame 1.Conflito negativo de jurisdição em ação de tutela cautelar de sustação de protesto com pedido de danos morais e tutela de urgência, proposta por F. A. D. D. contra J. B. e outros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para o processamento da ação, considerando o local do protesto dos títulos e a regra de competência para ações de reparação de danos. III. Razões de Decidir 3. A competência p... ()

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Doc. 800.6549.9573.9202

86 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e a 3ª Vara Cível de São José do Rio Preto, nos autos da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Perdas e Danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de dissolução parcial de sociedade em conta de participação. III. Razões de Decidir 3. A ação foi redistribuída à Vara Regional Empresarial, que s... ()

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Doc. 230.1228.1252.9310

87 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Ausência de denúncia. Divergência entre membros do Ministério Público acerca da adequação típica da conduta. Aplicação da Lei, art. 10, X 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LOMP). Conflito de atribuições entre titulares da ação penal a ser dirimido pelo Procurador-Geral de Justiça. Conflito de Jurisdição não conhecido, com determinação

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Doc. 885.7243.9365.1603

88 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Declinação da competência pela 27ª Câmara de Direito Privado entendendo se tratar de matéria afeta à Seção de Direito Público - Conflito de competência suscitado pela 7ª Câmara de Direito Público - APORTE DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO - Embora figure no polo passivo da ação o Instituto de Previdência do Município de Birigui, pessoa jurídica de direito público, a competência recursal é ratione materiae, e não ratione personae -... ()

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Doc. 249.4626.3920.8124

89 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDANTE, QUE, INICIALMENTE, PUGNOU PELA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA RELATIVA À MARCA. TODAVIA, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO, EMENDOU A EXORDIAL CONVERTENDO O FEITO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO DO LEI 6.956/2015, art. 50, I, «F». CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

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Doc. 407.3771.5978.0596

90 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU DE ACESSORIEDADE COM A AÇÃO NA QUAL FORAM FIXADOS OS ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO. -

As ações revisionais e exoneratórias de alimentos possuem causa de pedir distinta daquela ação que, anteriormente, havia determinado os alimentos questionados, com base em universo fático diferente. - Assim, não há que se falar em acessoriedade ou conexão a ensejar a propositura da ação revisional de maneira preventa ao Juízo que decidiu o pedido anterior de fixação de alimentos. - Conflito negativo de competência acolhido.

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Doc. 210.5261.1751.0616

91 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Demandas distintas, ajuizadas em juízos diversos, objetivando a desconstituição de ato que excluíra militar estadual da corporação. Conflito negativo de competência suscitado pelo autor das demandas. Inexistência de conflito de competência, no caso. Utilização do conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido.

I - Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado por servidor militar estadual, em face de decisão do Juízo da Justiça Militar Estadual /RS - confirmada pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul -, com trânsito em julgado em 02/04/2019, em ação por ele ajuizada em 2018 - e de decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS, em outro feito, por ele ajuizado em 07/05/2019, decisões nas quais ambos os Juízos deram-se por inc... ()

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Doc. 507.0049.1102.9112

92 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de extinção de usufruto - Distribuição ao Juízo Cível - Redistribuição ao Juízo de Família e Sucessões - Impossibilidade - Matéria de natureza real - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD

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Doc. 651.4040.9422.7278

93 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência entre os MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital (suscitante) e o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado), que recusam a competência para apreciação da ação de obrigação de fazer fundada em contrato de contrato de compra e venda de quotas sociais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e... ()

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Doc. 204.3365.0453.8446

94 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação monitória. Cessão de empregado municipal, mediante pagamento de salário e benefícios. Cumprimento de ato administrativo. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Competência da Subseção de Direito Público (art. 3º, I, item 2, da Resolução 623/13 do TJSP). Conflito procedente, reconhecida a competência da 11ª Câmara de Direito Público

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Doc. 809.9396.7616.2284

95 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL SITO NO RECÉM-CRIADO BAIRRO BARRA OLÍMPICA, CUJA LEGISLAÇÃO INDICA QUE PERTENCE À REGIÃO ADMINISTRATIVA DA BARRA DA TIJUCA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO SUSCITANTE AO FUNDAMENTO DE QUE O CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA É ABSOLUTO, DE ACORDO COM A RESPECTIVA REGIÃO ADMINISTRATIVA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência entre dois Juízos de foros regionais. II. Questão em discussão 2.Verificar se qual juízo é o competente para as causas respectivas a bairro recém-criado, cuja região administrativa passou a ser respectiva à XXIV R.A. III - Razões de Decidir 3. A competência dos Foros Regionais se determina pelo critério funcional, e, portanto, absoluto, nos termos do art. 10, parágrafo único da Lei Estadual 6.956/2015. Segundo o Decreto Muni... ()

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Doc. 384.3045.5903.1605

96 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pleito de manutenção do autor no concurso para o cargo de professor do ensino fundamental e médio, decorrente do ato administrativo que o excluiria do certame, na etapa da entrevista de heteroidentificação. Demanda distribuída à Vara da Fazenda Pública. Remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública que, declinando da competência, determinara a devolução dos autos à Vara da Fazenda Pública. Conflito negativo de competência configurado. Expressa recusa dos Juízos suscitados em con... ()

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Doc. 586.4458.2783.3517

97 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de produção antecipada de provas - Juízos da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem e da 44ª Vara Cível do Foro Central Cível, ambos da Comarca da Capital - Questões de direito obrigacional e contratual ligadas ao descumprimento e rescisão unilateral de contrato de parceria comercial - Matéria que não se insere nas categorias delimitadas pelo art. 2º da Resolução 763/2016, que define a competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem - Pre... ()

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Doc. 177.2794.0067.8298

98 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO À SAÚDE. MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ACOLHIMENTO DO CONFLITO NEGATIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca. A controvérsia envolve ação ajuizada por menor representada por sua genitora, com pedido de fornecimento de terapia ocupacional e fonoaudiologia, bem como indenização por danos morais e materiais decorrentes de negativa de tratamento pela ré, operadora de plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há u... ()

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Doc. 740.4034.8007.3110

99 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - ALTERAÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA - LEI COMPLEMENTAR 174/2024 - AJUIZAMENTO ANTES DA REORGANIZAÇÃO DAS DIVISÕES JUDICIÁRIAS - APLICABILIDADE DO CPC, art. 43 - CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO. «A

competência para o processo sucessório, definida no , é relativa» (STJ - AgInt no CC 191.197/SP). Nos termos do , são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à distribuição da ação quando não houve supressão de órgão judiciário ou modificação de competência absoluta, de modo que a alteração da divisão judiciária operada pela Lei Complementar 174/2024 não é capaz de alterar a competência do Juíz... ()

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Doc. 325.2779.0534.4013

100 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ÚLTIMO DOMICILÍO DO CASAL ABRANGIDO PELA REGIONAL DO MÉIER.

Caso: Conflito negativo de competência. Questão: Decidir se o processamento do feito deve se dar na Regional de Campo Grande ou na Regional do Méier. Razões de decidir: Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Competência do último domicílio do casal, onde continua a autora residindo. Bairro de Encantado que é abrangido pelo Foro da Regional do Méier. Dispositivo: Procedência do conflito. Artigos legais:

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