Direito Real De Habitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9290.5363.1990

51 - STJ. Recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Direito real de habitação. Direito constitucional à moradia. Preservação dos vínculos afetivos. Direito vitalício e personalíssimo. Regra. Relativização e mitigação. Possibilidade. Situações excepcionais.

1 - Ação de inventário, ajuizada em 23/11/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/11/2023 e concluso ao gabinete em 30/07/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se o direito real de habitação previsto no art. 1.831 do Código Civil pode ser mitigado quando houver um único imóvel a inventariar entre os descendentes e o convivente supérstite possuir recursos financeiros suficientes para assegurar a sua subsistência e moradia dignas. 3 - Nã... ()

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Doc. 740.5188.7110.8062

52 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

Arrolamento. Sentença que homologou o plano de partilha e julgou prejudicado o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente diante da ausência de titularidade do imóvel em nome do falecido. Recurso interposto pela viúva e inventariante. Acolhimento parcial. Elementos nos autos que demonstram ser o imóvel, objeto da lide, único bem a inventariar e residência do casal até o momento do falecimento do «de cujus". Comprovação, ademais, da utilização do imóvel, pela viúva, até ... ()

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Doc. 126.9070.2454.7608

53 - TJSP. Recurso de Apelação - Direito das Coisas - Ação reivindicatória de condômino contra ocupante de imóvel, que sustenta direito real de habitação em razão de convivência com um dos condôminos ao tempo de seu óbito - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, «a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito» - Pedido inicial procedente - Recurso desprovido - Sentença mantida

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Doc. 949.6475.7523.5870

54 - TJSP. Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de alienação judicial de imóvel - Improcedência em primeiro grau - Reconhecimento do direito real de habitação em favor do cônjuge supérstite - Matéria incontroversa nos autos - Limitação ao pleno exercício dos direitos da propriedade pelo condômino - Impossibilidade da alienação do imóvel com a divisão da coisa comum - Observância à natureza vitalícia, personalíssima e gratuita do direito real de habitação, independentemente do regime de casamento - Precedentes da instância superior - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 293.8599.0262.8280

55 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DE UMA DAS RÉS SOBRE O IMÓVEL DISCUTIDO NO RECURSO - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - INVIABILIDADE - UTILIZAÇAÕ DA GARAGEM PARA FINS COMERCIAIS - DIREITO NÃO AFETADO.

Existindo o direito real de habitação, tem-se que não podem os herdeiros exigir do titular do direito o pagamento de aluguel, nem a extinção do condomínio. O direito real de habitação tem caráter vitalício e gratuito, além de efeitos erga omnes, conferindo ao cônjuge supérstite o direito de residir no imóvel, sem impedimento à utilização de parte do imóvel não divisível para fins comerciais, de modo a viabilizar o próprio exercício da habitação, na medida que contribui pa... ()

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Doc. 196.6134.8009.5100

56 - STJ. Família. Civil. Agravo interno recurso especial. Direito real de habitação. União estável e casamento. Companheiro sobrevivente. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ admite o direito real de habitação do companheiro sobrevivente tanto casamento como união estável. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 629.9519.4749.9411

57 - TJMG. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - INSTITUTO DO DIREITO SUCESSÓRIO - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO INVENTÁRIO.

Sendo o direito real de habitação decorrente do direito sucessório, em alguns casos sua aplicabilidade ao cônjuge/companheiro sobrevivente deve ser analisada em sede de inventário, onde se tem possibilidade de ampla análise do panorama patrimonial do de cujus.

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Doc. 240.4161.1629.4993

58 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Direito sucessório. Abertura da sucessão. CCB. Cônjuge sobrevivente. Regime. Comunhão parcial de bens. Direito real de habitação. Não reconhecimento.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de concessão de direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 2 - A questão sucessória deve ser dirimida pela lei vigente à época da abertura da sucessão, no caso, o CCB. 3 - Não é possível o reconhecimento do direito real de habitação nos moldes previstos no CCB/2002, porquanto o falecimento do cônjuge ocorreu em 1994 e o casamento se deu pelo regime da comunhão parcial de ... ()

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Doc. 163.4420.6003.8800

59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação reivindicatória. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Julgamento «extra petita». Não ocorrência. Direito real de habitação. Companheiro. Possibilidade. Direito real de habitação não reconhecido no caso concreto.

«1. Inexistência de ofensa ao , quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Inexiste julgamento «extra petita» quando o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial. 3. O Código Civil de 2002 não revogou as disposições constantes da Lei 9.278/96, subsistindo a norma que confere o dire... ()

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Doc. 664.2103.3205.1486

60 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1.

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Doc. 743.3012.2828.6447

61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CONDOMÍNIO FORMADO POR HERDEIROS SOBRE BENS IMÓVEIS - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSISTE - RECONHECIMENTO.

Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdurar o direito real de habitação (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ).

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Doc. 170.1249.7860.1603

62 - TJSP. Apelação cível - Ação de arbitramento de aluguel - Sentença de parcial procedência - Apelo dos requeridos - Direito real de habitação - Constituição de nova união estável ou casamento pelo cônjuge supérstite que enseja a extinção do benefício legal - Inteligência do 7º da Lei 9.278/96, combinada como art. 1.831 do Código Civil - Interpretação teleológica da regra prevista no art. 1.831 do Código Civil - «O direito real de habitação deve ter interpretação funcional e sistemática, jamais literal (ou gramatical), pois constitui direito fundamental de moradia do cônjuge sobrevivente. A partir do momento que o beneficiário contrai novas núpcias, a proteção se desfaz, perdendo sua função protetiva. Não faz o menor sentido o viúvo, ao casar novamente e inaugurar uma nova entidade familiar, distinta e desligada da que mantinha com o autor da herança, preserve o direito real de habitação, em detrimento dos descendentes, herdeiros de primeira classe". Precedentes deste TJSP - Honorários recursais não fixados - Sentença mantida (nos moldes do Art. 252 do Regimento Interno do ETJSP) - Recurso desprovid

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Doc. 103.1674.7561.9300

63 - STJ. Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 718, 747, 748, 1.611, § 2º, e 1.572. CCB/2002, arts. 1.394, 1, 415, 1.831. CPC/1973, art. 926.

«...A recorrente ingressou com ação de reintegração de posse; alegando que está sendo esbulhada pelo próprio filho. A inicial foi indeferida, extinto o processo nos termos do , I. Considerou o Juiz que «não há no ordenamento jurídico vigente, possibilidade de manutenir ou reintegrar a requerente em uma posse que não é exclusivamente sua, mas que exerce em comunhão com o próprio requerido, haja vista a composse decorrente do imóvel pertencer em condomínio a a... ()

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Doc. 605.4901.1568.5319

64 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada indeferiu pedido que visava estender direito real de habitação a herdeiro/inventariante. Aplicação do Princípio da Saisine. Com o falecimento do de cujus, operou-se a imediata transferência da herança aos herdeiros legítimos. Caracterização da copropriedade imobiliária. Aplicação do CCB, art. 1.831. Descabimento do direito real de habitação em favor do herdeiro-inventariante. Natureza vitalícia, personalíssima e gratuita de benefício concedido exclusivamente ao viúvo(a) ou companheiro(a) supérstite. Empecilho ao exercício dos direitos de propriedade e implicação de prejuízo aos demais cotitulares do bem. Agravo não provido

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Doc. 144.0500.7000.0000

65 - STJ. Sucessão. Casamento. Família. Habitação. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. Condomínio preexistente à abertura da sucessão. CCB/1916, art. art. 1.611, § 2º (analisa). CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a oposição do direito real de habitação a terceiros, coproprietários do imóvel.

«... 3. Da violação do (oposição do direito real de habitação a terceiros, coproprietários do imóvel) 14. É razoável, repita-se, que os filhos tornem-se nu-proprietários da fração ideal do imóvel que herdaram de um dos pais, para que o outro ancestral possa viver no mesmo imóvel pelo resto de sua vida. 15. No entanto, não é razoável que, na hipótese, prevaleça a mesma imposição, porquanto aqui não há justificativa que dê foros de legiti... ()

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Doc. 864.6618.7593.4453

66 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE PLENA DO BEM. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO, MANTENDO DECISÃO ANTERIOR NO MESMO SENTIDO E COM OS MESMOS FUNDAMENTOS. - A

preclusão impede a rediscussão de matéria já decidida em momento anterior do processo, quando não houve a interposição de recurso adequado e tempestivo. - O direito real de habitação, nos termos do , exige que o falecido seja titular da plena propriedade do imóvel, o que não se verifica no caso concreto, pois o bem foi adquirido por instrumento particular sem registro. - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inexistência de prova da titularidade do do... ()

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Doc. 344.5716.8950.8608

67 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUCESSÓRIO EM REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA NULA. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO POSTULADO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de sentença pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido contido na ação de imissão na posse, determinando a imissão do espólio na posse dos imóveis descritos na inicial e improcedente o pedido reconvencional. A apelante pleiteia o reconhecimento do direito real de habitação sobre o imóvel urbano e a validade de disposição testamentária em seu favor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da... ()

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Doc. 854.9668.4654.0326

68 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL EM QUE REMANESCE DISCUSSÃO SOBRE COMPOSSE PARCIAL. HIPÓTESE QUE NÃO DISPENSA A PARTILHA INTEGRAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO QUE SE ESTENDE AOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA, RESSALVADOS AQUELES QUE NÃO GUARDEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. 1. O

imóvel em que existe direito real de habitação da parte superior deve ser submetido a partilha de forma integral, conquanto remanesça discussão sobre a existência de composse da parte inferior. 2. Os objetos e pertences pessoais que possam ter valor econômico, como o órgão harmônico indicado pela inventariante, dentre outros, quando não sirvam ao uso do imóvel, não sofrem a afetação do direito real de habitação. 3. A questão envolvendo a substituição da inventariante já fo... ()

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Doc. 854.2382.4116.2663

69 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSE ANTERIOR - DÚVIDAS - INDÍCIOS DE COPROPRIEDADE -

Nos termos do , condiciona-se a concessão da tutela de urgência à demonstração da plausibilidade do direito, bem como do risco da demora do julgamento definitivo da causa e da reversibilidade da medida. - Havendo dúvidas de que a autora efetivamente residia no imóvel e existindo indícios de copropriedade do bem anteriormente à abertura da sucessão, não há como se reconhecer o direito real de habitação em sede de tutela de urgência.

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Doc. 236.1706.1571.2025

70 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Indeferimento da liminar de manutenção de posse. Posse direta está com o autor da demanda, que reside no imóvel e pretende reconhecer o direito real de habitação, e a indireta com o réu, coproprietário juntamente com o autor (genitor) e seu irmão. 2. O envio de mensagens de texto no sentido de ter o direito de ingressar no imóvel a qualquer hora, não tem o condão, por si só, de caracterizar a turbação da posse, ainda mais se considerado o evidente conflito familiar que se instau... ()

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Doc. 142.7765.6004.0900

71 - STJ. Direito das sucessões. Recurso especial. Sucessão aberta na vigência do CCB/2002. Companheira sobrevivente. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831.

«1. O Código Civil de 2002 regulou inteiramente a sucessão do companheiro, ab-rogando, assim, as leis da união estável, nos termos do art. 2º, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. Portanto, é descabido considerar que houve exceção apenas quanto a um parágrafo. 2. É bem verdade que o , norma que inovou o regime sucessório dos conviventes em união estável, não previu o direito real de habitação aos companheiros. Tampouco a ... ()

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Doc. 163.9273.9000.9300

72 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ajuizamento contra ocupante de imóvel pertencente a espólio. Procedência parcial, reconhecido direito real de habitação da ré em relação à residência de casal. Inconformismo. Acolhimento. Não subsistência do direito real de habitação do companheiro sobrevivente, sem direito à herança do finado, desde o advento do novo Código Civil. Inteligência do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Lei da época da abertura de sucessão que a deve reger. Ocupação indevida e injurídica. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 220.4291.1229.5953

73 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família e sucessões. Ação de arbitramento de alugueis. Direito real de habitação. Copropriedade preexistente da filha exclusiva do de cujus. Título aquisitivo estranho à atual relação hereditária.

1 - Discute-se a oponibilidade do direito real de habitação da cônjuge supérstite à coproprietária do imóvel em que ela residia com o falecido. 2 - Consoante decidido pela 2ª Seção desta Corte, «a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA S... ()

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Doc. 706.5107.9920.6151

74 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE COPROPRIEDADE DA EX-ESPOSA DO DE CUJOS. INDENIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO DA RÉ.

Cuida-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Posse do imóvel litigioso exercida pela ré, na condição de suposta companheira do falecido compossuidor e condômino, genitor dos autores e ex-marido da co autora. Pretensão da ré do reconhecimento do direito real de habitação. Descabimento. Diante da comprovação de que a ré residia no imóvel em que havia outros titulares do domínio, tem-se por configurado o... ()

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Doc. 180.3921.5619.8357

75 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Remoção da inventariante. Ausência de fundamento. Questões envolvendo acervo hereditário bem decididas. Direito real de habitação. Imóvel contendo dois pisos. Alegação de que, na parte inferior, haveria composse entre o de cujus e seu genitor que, inclusive, teria contribuído para a edificação. Tema que reflete sobre a extensão do direito real de habitação. Necessidade de contraditório específico. Manutenção do direito real sobre o piso superior. Piso inferior que, até solução do ponto controvertido, deve ter controle exclusivo da inventariante. Gratuidade do genitor reconhecida. Pessoa com deficiência. Proventos inferiores a cinco salários-mínimos. Deliberação CSDP 89/2008, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, tomada como parâmetro objetivo. Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7394.2000

76 - STJ. Habitação. Cônjuge sobrevivente. Imóvel. Direito real de habitação. Condomínio com herdeiro. Ação de extinção. Improcedência. CCB/1916, art. 1.611, § 2º.

«Ao cônjuge sobrevivente, observadas as prescrições legais, é assegurado o direito real de habitação relativamente ao único imóvel destinado à residência da família, a teor do disposto no § 2º, do Neste contexto, recusa o entendimento pretoriano, a extinção do condomínio pela alienação do imóvel a requerimento do filho, também herdeiro. Recurso conhecido e provido para restabelecer a sentença julgando improcedente a ação de extinção de condomínio.... ()

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Doc. 374.0728.0673.0435

77 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. POSSE JUSTA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Ação de reintegração de posse cumulada com prestação de contas ajuizada por filhos da falecida proprietária do imóvel contra o ex-companheiro da genitora, sob a alegação de que este se apropriou indevidamente do imóvel após o falecimento, sem constituir união estável com a falecida, além de receber pensão em favor dos filhos menores sem prestação de contas. Pediram a reintegração de posse e a prestação de contas das pensões recebidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) defini... ()

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Doc. 210.8190.5949.6588

78 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Direito real de habitação. Companheira sobrevivente. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ admite o direito real de habitação do companheiro sobrevivente tanto no casamento como na união estável. Precedentes. 2 - «O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido no momento da abertura da sucessão» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJ... ()

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Doc. 336.8054.9357.7678

79 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Irresignação quanto a decisão que remeteu às vias ordinárias o pedido de reconhecimento de união estável post mortem, bem como reconheceu que a autora faz jus ao direito real de habitação. Preliminar cerceamento de defesa afastado. Mérito. Pedido de reconhecimento incidental da união estável post mortem. Não acolhimento. Inexistência de prova robusta acerca da existência da União. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade, ainda, se reconhecer o direito real de habitação em seu favor, diante da absoluta incerteza acerca da suposta união estável. Remessa às vias ordinárias de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.0500.5000.0000

80 - STJ. Sucessão. Casamento. Família. Habitação. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. Condomínio preexistente à abertura da sucessão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o direito real de habitação. CCB, art. analisa, art. 1.611, § 2º. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831.

«... 2. Do direito real de habitação (art. 1.611, § 2º, do CCB/16 e ) 04. Fazendo pequena revisão histórica do instituto, verifica-se sua gênese na Lei 4.121/1962 – Estatuto da Mulher Casada – que, entre outras inovações legislativas, inseriu no art. 1.611 do CC/16 dois parágrafos, um deles criando o chamado usufruto vidual (§ 1º); e o outro, estabelecendo o direito real de habitação para o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de comunhão u... ()

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Doc. 641.8185.2633.3740

81 - TJSP. Extinção de condomínio. Sentença que determinou a venda de imóvel em hasta pública. Rés que aduzem existir direito real de habitação em favor da viúva meeira e postulam a manutenção do condomínio até que consigam vender o imóvel por meio de anúncios na internet. Descabimento. Direito potestativo do autor de postular a extinção do condomínio. Pedido de reconhecimento de direito real de habitação, ora apresentado pelas rés, que não foi debatido na origem, representando inadmissível inovação recursal. Viúva que, de todo modo, reside em outro endereço. No mais, ainda que tal direito fosse reconhecido, ele não representa óbice à alienação do bem. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 231.0021.0267.9887

82 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Direito real de habitação. Cônjuge supérstite. Novo casamento. Possibilidade. Aplicação da regra do art. 1.831 do cc de 2002. Caráter vitalício e personalíssimo do direito real. Prescindibilidade da manutenção do estado vidual do cônjuge sobrevivente. Não incidência do Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único ao caso concreto. Princípio da especialidade. Impossibilidade de equiparação do casamento à união estável. Diferença legal existente. Recurso especial provido.

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Doc. 227.9374.2183.1550

83 - TJSP. APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO AO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 137.5691.8005.9900

84 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar deferida. Posse do autor derivada de sucessão «causa mortis». Indícios de união estável da ré mantida com o «de cujus». Posse da ré advinda dessa união estável e, após o óbito, decorrente do direito real de habitação. Inteligência dos Lei 9278/1996, art. 7º, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.831. Composse, em tese, admitida. Exegese do CCB/2002, art. 1.199. Prevalência do direito real de habitação da companheira sobrevivente sobre o direito dos demais herdeiros compossuidores. Liminar revogada. Recurso provido.

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Doc. 812.8185.5287.1269

85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. BEM EM COPROPRIEDADE. NULIDADE DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RETIFICADA DE OFÍCIO. I - CASO EM EXAME

Apelação interposta por companheira e testamenteira do falecido, contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação de testamento público, formulado pela filha do testador, ao fundamento de que o bem sobre o qual se conferiu direito real de habitação não pertencia exclusivamente ao de cujus, mas já se encontrava em copropriedade com a Autora desde o falecimento da mãe. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verifica-se se é válida a disposição testamentária que concede à compan... ()

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Doc. 778.4785.6409.2733

86 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença em que a magistrada de primeiro grau extinguiu a ação sem a apreciação do mérito e deu parcial procedência ao pedido contraposto formulado em contestação para condenar a demandante ao pagamento de aluguel aos herdeiros durante o exercício da posse exclusiva do imóvel. 2. Autora que busca no apelo o reconhecimento da usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Caso em que se discute sobre a possibilidade de apreciação do direito po... ()

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Doc. 615.4385.5147.7741

87 - TJSP. INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - IMÓVEL ARROLADO QUE NÃO ERA DESTINADO À RESIDÊNCIA DO CASAL - VIÚVA NÃO RESIDE NO LOCAL - DIREITO NÃO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 211.0664.3007.1900

88 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. União estável. Julgamento monocrático. Entendimento dominante. Possibilidade. Direito real de habitação do companheiro sobrevivente. Possibilidade. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, já que este é possível com fundamento na existência de jurisprudência dominante desta Corte, segundo a exegese do , V, «a», e da Súmula 568/STJ. 2 - O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido no mo... ()

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Doc. 967.5036.6121.9499

89 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ITCD – CANCELAMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

I. CASO EM EXAME 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpôs recurso inominado contra sentença de procedência. Nas razões recursais, referiu que a transferência da nua-propriedade pela herança e o cancelamento do direito real de habitação constituem fatos geradores distintos, razão pela qual possível a cobrança de ITCMD sobre ambas as operações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança de ITCMD sobre o cancelamento do di... ()

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Doc. 453.7317.6956.5304

90 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO USO DE IMÓVEL INVENTARIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA DA REINTEGRATÓRIA. RECURSO DA AUTORA DA ANULATÓRIA E RÉ DA DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CORRETO RECOLHIMENTO DO PREPARO. MÉRITO. TESE RECURSAL LIMITADA AO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. IMÓVEL QUE TERIA SERVIDO DE MORADIA DA APELANTE COM O DE CUJUS, SEU COMPANHEIRO, RESTOU ARROLADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECORRENTE POSTULOU JUNTO AO JUÍZO ORFANOLÓGICO O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, ALÉM DA SUA COTA PARTE NA HERANÇA. IMPUGNAÇÃO DOS HERDEIROS. MATÉRIA APRECIADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0057411-98.2020.8.19.0000. COGNIÇÃO EXAURIENTE. ENTÃO EGRÉGIA 22ª CÂMARA CÍVEL, ATUAL 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONCLUIU PELA ¿INOPONIBILIDADE DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM FACE DO QUINHÃO DOS DEMAIS HERDEIROS¿. COMPANHEIRA, ORA RECORRENTE, QUE EXERCEU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA SOBRE A QUESTÃO. TESES LANÇADAS NO FEITO SUPRACITADO QUE SÃO SIMILARES ÀQUELAS DEDUZIDAS NO PRESENTE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 274.2425.4555.5783

91 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO USO DE IMÓVEL INVENTARIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA DA REINTEGRATÓRIA. RECURSO DA AUTORA DA ANULATÓRIA E RÉ DA DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CORRETO RECOLHIMENTO DO PREPARO. MÉRITO. TESE RECURSAL LIMITADA AO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. IMÓVEL QUE TERIA SERVIDO DE MORADIA DA APELANTE COM O DE CUJUS, SEU COMPANHEIRO, RESTOU ARROLADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECORRENTE POSTULOU JUNTO AO JUÍZO ORFANOLÓGICO O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, ALÉM DA SUA COTA PARTE NA HERANÇA. IMPUGNAÇÃO DOS HERDEIROS. MATÉRIA APRECIADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0057411-98.2020.8.19.0000. COGNIÇÃO EXAURIENTE. ENTÃO EGRÉGIA 22ª CÂMARA CÍVEL, ATUAL 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONCLUIU PELA ¿INOPONIBILIDADE DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM FACE DO QUINHÃO DOS DEMAIS HERDEIROS¿. COMPANHEIRA, ORA RECORRENTE, QUE EXERCEU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA SOBRE A QUESTÃO. TESES LANÇADAS NO FEITO SUPRACITADO QUE SÃO SIMILARES ÀQUELAS DEDUZIDAS NO PRESENTE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 12.3024.5000.0500

92 - TJRJ. Possessória. Ação de reintegração de posse. Concubinato. União estável. Sucessão. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Sucessão. Direito real de habitação. Função social não conferida ao a imóvel. Pedido procedente. CCB/2002, art. 1.784. Lei 9.278/1996, art. 7º.

«O réu não conferiu função social à posse sobre a residência da família, eis que as certidões atestam que o réu não foi encontrado no endereço do imóvel sobre o qual vindica o direito real de habitação, que acabou sendo citado, via postal, em endereço da cidade de juiz de fora. O próprio apelante em suas razões recursais afirma que não foi encontrado no referido imóvel em razão da dificuldade de emprego na cidade de valença, sendo que se encontra na cidade somente aos finai... ()

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Doc. 432.7276.9493.8608

93 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS RÉUS. RECORRENTES QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO NO TOCANTE. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO É OBRIGADA A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ALEGADO PELOS RÉUS QUE NÃO IMPEDE A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DO ALEGADO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO COMPANHEIRO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO INSTITUTO NA DISCIPLINA DA UNIÃO ESTÁVEL. INADMISSIBILIDADE DA EXTENSÃO OBJETIVA DO art. 1831 DO CC/02. Código Civil de 2002 QUE TORNOU PREVALECENTE A CONDIÇÃO DE SUCESSOR DO COMPANHEIRO, EXTINGUINDO O ANTIGO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PREVISTO NA LEI 9278/96. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO SOBRE IMÓVEL. ADMISSIBILIDADE. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CONDÔMINOS. COPROPRIETÁRIO QUE FRUI O BEM COM EXCLUSIVIDADE QUE DEVE INDENIZAR OS DEMAIS PELA PRIVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 136.8072.7000.2800

94 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar deferida. Posse do autor derivada de sucessão «causa mortis». Indícios de união estável da ré mantida com o «de cujus». Posse da ré advinda dessa união estável e, após o óbito, decorrente do direito real de habitação. Inteligência da Lei 9,278/1996, art. 7º, parágrafo único, da e CCB/2002, CCB/2002, art. 1.831. Composse, em tese, admitida. Exegese do CCB/2002, art. 1.199 do Estatuto Civil. Prevalência do direito real de habitação da companheira sobrevivente sobre o direito dos demais herdeiros compossuidores. Liminar revogada. Recurso provido.

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Doc. 165.2483.1009.3500

95 - TJSP. Família. Inventário. Alvará. Expedição de alvará para alienação de imóvel. Invocação do direito real de habitação da ex-companheira do falecido. Sentença que julgou procedentes Embargos de Terceiro para desconstituir o alvará. Insurgência do espólio embargado. Parcial acolhimento. Incontroversa a união estável mantida pela embargante com o «de cujus». Da forma como foi determinada a expedição do alvará, sem qualquer alusão ao direito real de habitação a que faz jus a embargante, não o poderia ser, daí porque havia interesse em manejar os embargos, na medida que a alienação pura e simples, sem qualquer imposição ao adquirente, acabaria por atingir a posse direta, da embargante, sobre o imóvel. Não há, pois, que se falar em carência da ação, a medida mostrava-se útil e necessária. Porém, não se pode privar o exercício do direito de propriedade dos herdeiros de dispor do bem da forma que melhor lhes aprouver, desde que o direito real de habitação da ex-companheira seja respeitado pelo futuro adquirente. Cabíve, enfim, a expedição do alvará, desde que dele conste a ressalva que sobre o bem a ser alienado existe o direito real de habitação da embargante, que se extinguirá nas condições mencionadas no artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº: 9.278/96, e que da futura aquisição conste na matrícula do bem a respectiva averbação, tudo a fim de preservar os direitos da ex-companheira e de terceiros. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 545.7386.1705.6291

96 - TJSP. INVENTÁRIO - SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA QUE SE ESTENDE À UNIÃO ESTÁVEL - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO APLICÁVEL EM QUALQUER REGIME DE BENS - DIREITO RECONHECIDO À COMPANHEIRA - DECISÃO EM PARTE REFORMADA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 303.9130.9262.5433

97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO RECONHECIDO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1.

Insurge-se o autor contra o decisum que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse formulado na inicial e procedente o pedido reconvencional, reconhecendo, em favor do réu, o direito real de habitação «e, por conseguinte, o direito de o mesmo ser mantido na posse do imóvel localizado à Rua Ana Neri, 118, casa 04.» 2. Nas ações possessórias com procedimento especial disciplinado pelo CPC, a discussão sobre o domínio é defesa, haja vista a causa de pedir próxima referir... ()

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Doc. 409.3715.7872.9367

98 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Direito real de habitação em imóvel em condomínio - Indeferimento - Pedido de reconsideração que não interrompe, nem suspende o prazo processual - Recurso não conhecido.

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Doc. 187.3130.9014.9400

99 - STJ. Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema, no voto-vencido. Lei 9.278/1996, CCB/2002, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, 924.

«[...] Cuida-se de recurso especial em que se discute, em síntese, se deve ser concedido o direito real de habitação à companheira sobrevivente, no mesmo imóvel em que residia com o de cujus, ainda que possua ela um outro imóvel que poderia lhe servir de moradia. Voto do e. Relator, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva: negou provimento ao recurso especial, mantendo o direito real de habitação concedido à recorrida, ao fundamento de que o não estabelece como req... ()

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Doc. 202.2971.5007.3300

100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de inventário. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - O STJ tem jurisprudência no sentido de que, quando preexistente à abertura da sucessão a copropriedade do bem entre o falecido e terceiros, o cônjuge supérstite não faz jus ao reconhecimento do direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência ao casal. Súmula 568/STJ. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno desprovido.»

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