+ de 1.447 itens encontrados
51 - TJSP. Acidente de trânsito - Colisão traseira - Freada brusca do veículo do autor em fila de pedágio para passagem automática - Uso de adesivo para ingresso na referida fila não comprovado - Excesso de velocidade do caminhão não demonstrado - Presunção de culpa elidida - Indenização indevida - Apelo improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. Processual civil. Infração de trânsito. Excesso de velocidade. Suspensão do direito de dirigir. Modificação legislativa. Ato jurídico perfeito. Art. 6º, da licc. Reprodução da norma contida no art. 5º, xxxvi, da Constituição Federal. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CDC - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ESTADO DOS PNEUS - EXCESSO DE VELOCIDADE - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO VERIFICADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO.
As associações de proteção veicular, cujos serviços incluem coberturas típicas de contrato de seguro, com proteção material aos associados, enquadram-se no conceito de fornecedoras de serviços do art. 3º, §2º, do CDC. A hipótese que exclui o direito à indenização é a de agravamento intencional do risco do contrato pelo segurado. Não demonstrado que os pneus estivessem com desgaste que impedisse o uso, não é possível afastar a cobertura securitária. O excesso de velocidade, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. Multa de trânsito. Declaratória e cautelar. Inexigibilidade de cumprimento obrigacional. Veículo utilizado como ambulância, considerado de utilidade pública. Pretensão de anulação de multas de trânsito por excesso de velocidade e licenciamento do veículo. Alegação de velocidade excessiva em decorrência de atendimentos emergenciais. Descabimento. Ausência de prova fática nos autos a evidenciar o tráfego do veículo em situação de urgência. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Admissão de conversão em via de dupla mão de direção pela condutora, interceptando a passagem do veículo em sentido contrário, ao argumento de excesso de velocidade e ausência de uso do farol por aquele motorista. Alegações não comprovadas. Prova do fato constitutivo do direito do autor, suficiente ao reconhecimento da responsabilidade da ré. Manobra de Ementa: RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Admissão de conversão em via de dupla mão de direção pela condutora, interceptando a passagem do veículo em sentido contrário, ao argumento de excesso de velocidade e ausência de uso do farol por aquele motorista. Alegações não comprovadas. Prova do fato constitutivo do direito do autor, suficiente ao reconhecimento da responsabilidade da ré. Manobra de conversão que impõe maiores cautelas ao motorista. Danos materiais (despesas com medicamentos e para reparos no veículo) comprovados, conforme minuciosa análise pelo juízo « a quo". Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Regressiva. Travessia em cruzamento de vias sem as cautelas necessárias. Preferência do segurado da autora. Fato incontroverso. Sinalização «Pare» existente no local. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar eventual excesso de velocidade ou culpa concorrente da vítima. Sentença improcedente. Recurso improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Excesso de velocidade. Desconstituição de autuações. Cabimento. Infrações cometidas numa mesma via, em um curto espaço de tempo. Sistemática de aferição eletrônica de velocidade que, no caso, não se revelou suficientemente confiável. Aferição de comportamento infracional mediante registro de equipamento eletrônico, se é suficiente em tese para ensejar apenamento administrativo, não pode ser de molde a ensejar dúvidas e perplexidades. Recurso do autor provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO BEM - ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL ANTES DO EVENTO DANOSO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - AVANÇO DE PARADA OBRIGATÓRIA - DEFESA QUE AFIRMA EXCESSO DE VELOCIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - DEVER DE INDENIZAR - O
proprietário do automóvel responde solidariamente pelos danos decorrentes de ato culposo praticado por terceiro na condução do veículo, se não comprovar a ausência de culpa «in eligendo» ou «in vigilando» na entrega da condução do mesmo. - Embora a propriedade sobre veículos se transmita pela tradição, independentemente do registro da transferência no órgão de trânsito, a compra e venda deve vir bem demonstrada para eximir o ex-proprietário do dever indenizatório decorrent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auto de infração de trânsito. Rodovias federais. Multa. Excesso de velocidade. Competência do dnit. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.
«I - O recurso especial foi provido em razão de entendimento dominante nesta Corte Superior sobre a matéria, com aplicação da Súmula 568/STJ. II - Não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. III - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJPE. Embargos infringentes no recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atropelamento. Culpa concorrente do condutor do veículo reconhecida. Excesso de velocidade configurado. Manutenção do voto vencedor. Recurso não provido.
«1. É concorrente a culpa do condutor do veículo quando este desenvolve velocidade incompatível com o local do acidente, sendo este fator preponderante para se evitar ou, ao menos, minimizar os danos causados à vítima. 2. Depoimentos de testemunhas oculares que afirmam haver na via placa limitativa de velocidade de 40km/h, sendo imprimida, no momento do indigitado acidente, a velocidade de 70km/h. 3. Recurso que se nega provimento, mantendo-se os termos do voto vencedor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. Multa. Trânsito. Excesso de velocidade. Sinalização de radar eletrônico. Pretendido reconhecimento da nulidade do auto de infração. Hipótese. Admissibilidade. Multa aplicada mediante utilização de equipamento instalado ao arrepio de resolução do Conselho Nacional de Trânsito, não pode subsistir. Honorários advocatícios. Ônus da autarquia. Nulidade da autuação. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. Acidente de veículo. Atropelamento fatal. Pedestre que atravessava rodovia não iluminada durante a noite, em trecho sinuoso. Motorista surpreendido pela presença da vítima logo após curva. Ausência de justificativa para presença do pedestre na Leito carroçável. Excesso de velocidade não comprovado. Hipótese de culpa exclusiva da vítima. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do preposto da prestadora de serviços comprovada. Veículo de carga conduzido na contramão e em excesso de velocidade. Empresa a serviço de concessionária de serviço público. Responsabilidade da concessionária. Indenização devida. Recurso do autor improvido, recurso de uma das corrés parcialmente provido na parte conhecida, e parcialmente provido o da outra corré.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Tribunal de origem concluiu que o acidente ocorreu por culpa da agravante, em razão de manobra irregular. Excesso de velocidade. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que o acidente automobilístico ocorreu por culpa - imprudência - da condutora da motocicleta em que estava a ora agravante, que realizou manobra de alto risco, em rodovia de intenso movimento. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, para atribuir a culpa do acidente ao ora agravado por suposto excesso de velocidade, demandaria a análise de maté... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE E ULTRAPASSAGEM MAL SUCEDIDA DO AUTOR - CULPA DOS RÉUS NÃO DEMONSTRADA - PREJUÍZOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL SUPORTADOS PELO POSTULANTE - RESSARCIMENTO INDEVIDO. -
Constatado que o acidente de trânsito foi provocado pelo Requerente, que dirigia o seu veículo em velocidade incompatível com a via, perdeu o controle da sua direção, atingindo a parte traseira da caminhonete dos Réus quando finalizava uma conversão, remanesce evidenciando que a conduta do Demandante causou o acidente, sendo descabida condenação de ambos os Requeridos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Aplicação de multas de trânsito em decorrência de condução de veículo automotor em excesso de velocidade conforme apontado por radares. Inconformismo. Descabimento. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não elidida. Alegação de ilegalidade em decorrência de estarem os equipamentos escondidos e sem sinalização a respeito de sua existência. Inadmissibilidade. Regularidade na atuação do DER (Departamento de Estradas e rodagem) comprovada. Anulatória julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. Caracterização. Motorista embriagado que na condução de caminhão, em excesso de velocidade, invade a contramão de rodovia para realizar ultrapassagem em local proibido e colide com automóveis ceifando a vida de oito pessoas. Autoria e materialidade comprovadas. Emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas. Hipótese. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida, com redução da pena. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANOS DECORRENTES DE TOMBAMENTO DE CAMINHÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO CONTRATADO NA APÓLICE, COM DEDUÇÃO DO MONTANTE CORRESPONDENTE À FRANQUIA DE SEGURO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. APELO DA RÉ QUE SUSTENTA A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA ACIDENTE EM SITUAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE, BEM COMO A PERDA DE GARANTIA EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO, CONSIDERANDO QUE, NA OCASIÃO DO ACIDENTE, ALÉM DO CAMINHÃO ESTAR ACIMA DO LIMITE DE VELOCIDADE, O MOTORISTA TERIA «COCHILADO» AO VOLANTE, ARGUMENTANDO A APELANTE QUE, SUBSIDIARIAMENTE, DEVA O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRESPONDER À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELO INSUBSISTENTE. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR TIVESSE O ACIDENTE DECORRIDO DE UMA SITUAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE, NEM QUE TENHA O MOTORISTA DE ALGUMA MANEIRA OCASIONADO O ACIDENTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE RESGUARDA O VALOR CONTRATADO ATUALIZADO, O QUE É CONSENTÂNEO COM O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MULTA. Trânsito. Ação anulatória. Excesso de velocidade empregado por ambulância, imprescindível para preservação da vida do paciente. Comprovação de que o veículo autuado estava em atendimento emergencial. Inteligência do CTB, art. 29, VII. Conduta diversa do motorista. Inexigibilidade. Ação anulatória procedente. Sentença mantida. Recurso 'ex officio' não conhecido e recurso voluntário desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Autuação eletrônica por excesso de velocidade. Autor que levava o filho desfalecido ao hospital. Estado gravoso do filho com grande perda sanguínea e queda de pressão arterial após cair de telhado. Estado de necessidade. Comportamento do condutor justificado. Ilicitude não caracterizada. Sentença reformada. Anulação do processo administrativo. Cancelamento da multa determinado. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Processual civil. Infração ao código de trânsito Brasileiro. Excesso de velocidade. Instrumentos de medição. Resolução do cotran 146/2003. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo efetivamente analisou as questões acerca da extensão da expressão «garantir a visibilidade», do normativo do Cotran que trata dos requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores. Não há qualquer omissão no julgado de origem. 2. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. Seguro de veiculo. Indenização. Manobras arriscadas pelo condutor do veículo segurado. Causa do acidente. Agravamento do risco. Perda do direito à indenização. Os elementos dos autos indicam que o condutor do veículo realizava a manobra «cavalo de pau», dirigindo-o com excesso de velocidade, o que acarreta a perda do direito à indenização securitária, pelo agravamento do risco. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - COLISÃO ENVOLVENDO CONVERSÃO PROIBIDA E EXCESSO DE VELOCIDADE - CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO.
Não demonstrada a imprescindibilidade da prova postulada pela parte recorrente para solução da controvérsia, o indeferimento da sua produção não acarreta o cerceamento do seu direito. Há culpa concorrente da vítima e do réu quando demonstrado nos autos que aquela trafegava acima da velocidade permitida, sem a devida atenção, enquanto este realizava conversão em local sinalizado com faixa amarela dupla e contínua, em flagrante infração às regras de trânsito. O dano extrapatrimon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio em acidente de trânsito. Dolo eventual. Embriaguez e excesso de velocidade. Falhas na prova técnica. Desclassificação para homicídio culposo. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que desclassificou a conduta de homicídio doloso com dolo eventual para homicídio culposo no trânsito, previsto no art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. A recorrente alegava que a embriaguez e as manobras irregulares praticadas pela condutora configurariam dolo eventual. A decisão recorrida afastou essa tese, fundamentando-se em falhas de sinalização e insuficiência de pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Elemento psíquico. Circunstâncias do fato externo. Ingestão de álcool. Excesso de velocidade. Indiferença ante o resultado danoso. Dolo eventual reconhecido. Condenação. Prova judicializada. Pena-base. Quantum. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
«1. O elemento psíquico do agente é extraído dos elementos e das circunstâncias do fato externo. Não há como afastar o decisum que reconheceu o dolo eventual em crime de homicídio na direção de veículo automotor, de forma fundamentada e com base nas provas dos autos, ao apontar sinais concretos do agir doloso, a saber, a ingestão de álcool, o excesso de velocidade e a indiferença do recorrente ante o resultado danoso. 2. A investigação conclusiva sobre a alegada ausência do e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Infração de trânsito por excesso de velocidade. Rodovia federal. Competência do departamento nacional de infraestrutura de transporte-dnit para executar a fiscalização de trânsito, aplicar e arrecadar multas.
«1. Da conjugada exegese da Lei 10.233/2001, art. 82, § 3º, da e Lei 9.503/1997, art. 21, VI (CTB), depreende-se que o DNIT detém competência para executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar. Precedente: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 25/5/2016. 2. Recurso especial do DNIT provid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - VIA COM SINALIZAÇÃO PREFERENCIAL - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA PELO RÉU - IMPRUDÊNCIA OU EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DEVIDA - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - HONORÁRIOS MAJORADOS - APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA - APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVID
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Insurgência contra sentença condenatória. Acolhimento. Elementos indiciários que demonstram ter a vítima, comprovadamente alcoolizada, invadido a via pública com tráfego intenso de veículo e, de forma totalmente inesperada, realizado travessia de forma imprudente ensejando em seu atropelamento. Culpa concorrente do motorista por excesso de velocidade não comprovada. Culpa exclusiva da vítima. Sentença reformada. Inexistência do dever de indenizar. Recurso dos réus nessa parte provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Excesso de velocidade. Motorista. Embriaguez. Pista contrária. Invasão. Homicídio culposo. Medida restritiva de direito. Lesão corporal. Extinção da punibilidade. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Prazo. Responsabilidade dos pais. Culpa in vigilando. Ausência. Nova perícia. Realização. Desnecessidade. Apelação crime. Apelo do réu felipe. Homicídio culposo. Lesões corporais culposas. Trânsito. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. Erro material da denúncia. Prejuízo. Inocorrência.
«Preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, não há falar em inépcia da denúncia, mormente porque o erro na descrição fática não obstou o exercício da ampla defesa pelo acusado, pois toda a prova constante nos autos indicou o sentido correto dos veículos envolvidos no acidente. MÉRITO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Robusto o conjunto probatório, demonstrando que o réu, em face da ingestão de bebida alcoólica, de excesso de velocidade e de imperícia na condução do veículo, ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CIRCULAÇÃO EM ACOSTAMENTO - CTB, art. 29, V - EXCESSO DE VELOCIDADE - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA.
De acordo com o CCB, art. 186, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nos termos do art. 927 do mesmo diploma legal, quem pratica ato ilícito e provoca dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Considerando que o CTB, art. 29, V proíbe o tráfego pelo acostamento, resta caracterizada a culpa de quem circula nessa área em caso de acidente. Reconhecida a culpa de uma ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. Acidente de veículo. Indenização fundada em danos materiais e morais, devida. Laudo pericial produzido na esfera criminal que comprovou a culpa do motorista réu pelo evento danoso. Excesso de velocidade aliado à reação tardia. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelo ato de terceiro, e a quem confiou sua direção. Redução do valor, fixado ao dano moral, porém, reduzido de R$100.000,00 para R$50.000,00. Recurso dos Réus parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Atropelamento da autora. Falta de comprovação de excesso de velocidade dos réus e que trafegavam em faixa exclusiva de ônibus ou que invadiram faixa de pedestres. Ademais, não restou demonstrado que a autora estava andando na faixa de pedestres. Ausência de culpa dos réus pelo atropelamento. Culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida. Recurso da autora improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECUSA INDEVIDA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE VELOCIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. 1.
A relação entre as partes é de consumo, na medida em que a associação se amolda ao conceito de fornecedora insculpido no CDC, art. 3º, se afigurando irrelevante a natureza jurídica da entidade, ainda que sem finalidade lucrativa. Precedente: 0196907-76.2019.8.19.0001 ¿ Apelação ¿ Des(A). Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 09/11/2022 - Sexta Câmara Cível. 2. Controvérsia que se cinge em analisar se a ré/apelada tem o dever de pagar indenização securitária ao autor/apelante, refer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Departamento nacional de infraestrutura de transportes. DNIT. Competência. Aplicação de multa. Excesso de velocidade.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pretendida anulação de Auto de Infração de Trânsito. Multa aplicada por transitar em excesso de velocidade, consoante medição por equipamento eletrônica (radar), em período no qual não existia regulamentação hábil por parte do órgão competente (CONTRAN) a propósito daqueles dispositivos. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Autuação inválida. Recursos, oficial e voluntário, improvidos, mantida a sentença que concedeu a segurança.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. Dano moral e material. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Pedestre, de tenra idade, que abruptamente adentra ao leito carroçável da pista vindo a ser colhido por veículo. Conduta exclusiva da vítima para a consecução do acidente não afastada. Culpa do motorista não comprovada. Excesso de velocidade afastado ante a determinada no laudo do Instituto de Criminalística. Dever de indenizar que não se configurou na hipótese. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento de danos. Seguradora sub-rogada nos direitos de seu segurado, por ter reparado o veículo segurado em razão de acidente causado pelas rés. Excesso de velocidade do segurado não demonstrado. Contudo, ainda que comprovado, implicaria, no máximo, em concorrência de culpas, haja vista a invasão da via preferencial pela qual transitava. «Quantum» ressarcitório mantido, à míngua de impugnação especificada. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO. VEÍCULO SEGURADO QUE ESTAVA NA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE VEM DA ESQUERDA. INTELIGÊNCIA DO art. 29, III, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO SEGURADO SEM COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ação regressiva ajuizada por seguradora visando ao ressarcimento dos valores pagos a segurado em razão de colisão entre veículos em cruzamento. Alegação de que o veículo segurado possuía preferência na travessia, enquanto o réu não adotou as cautelas necessárias. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de R$ 43.745,11, corrigidos e acrescidos de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a culpa pelo acidente deve ser at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Pronúncia. Necessidade de indícios mínimos. Insuficiência do binômio embriaguez e excesso de velocidade. Concessão de habeas corpus de ofício para restabelecimento da sentença desclassificatória. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer sentença de primeiro grau, a qual desclassificou o crime de homicídio doloso (dolo eventual) para homicídio culposo na direção de veículo automotor. O agravante sustenta a existência de indícios suficientes de dolo eventual e a necessidade de julgamento pelo Tribunal do Júri. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) defin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado na direção de veículo automotor. Delito cometido mediante excesso de velocidade e em estado de embriaguez e ainda fuga do condutor do local do acidente. Presença de indícios de dolo eventual. Inexistência de certeza jurídica de culpa. Desclassificação. Impossibilidade. Pronúncia mantida. Recurso improvido.
1 - Admitindo a Corte local que o réu conduzia o automóvel, embriagado, acima da velocidade permitida para a via e ainda fugiu do local do acidente, tem-se, portanto, a presença de indícios de dolo eventual do homicídio, com justa causa para a pronúncia, não sendo juridicamente admissível a certeza jurídica de culpa consciente, para fins de desclassificação, nos termos do CPP, art. 419. 2 - Recurso especial improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. Ação indenizatória. Acidente envolvendo a motocicleta do autor e o veículo da ré. Sentença de improcedência. Alegação do autor de que a ré provocou o acidente. Conjunto probatório que não demonstrou o quanto alegado pelo autor. Ausência de indícios que a ré estava transitando com excesso de velocidade ou desrespeito às normas de trânsito. Logo, fica afastada a responsabilização da motorista ré pelo acidente. Sentença mantida. Recurso do autor improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Atropelamento de ciclista em rodovia. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte coletivo de passageiros, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Conjunto probatório dos autos que indica a culpa exclusiva da vítima, que ingressou repentinamente em via preferencial, sem observar as medidas necessárias de segurança. Responsabilidade objetiva da concessionária afastada. Eventual excesso de velocidade que não contribuiu para o evento danoso. Indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhões. Vítimas fatais. Eventual ausência de taxas refletoras não é suficiente para impor à concessionária de serviço público o dever de indenização em razão da causa determinante para ocorrência do sinistro. Nexo causal não caracterizado. Excesso de velocidade verificado. Autores que não se desincumbiram de provar o fato constitutivo de seus direitos, ônus que lhes competia. Indenizações por dano moral e material indevidas. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INTERCEPTANDO O CURSO DE ÔNIBUS QUE, TODAVIA, TAMBÉM SEGUIA EM EXCESSO DE VELOCIDADE - PREFERÊNCIA DA PASSAGEM DO VEÍCULO QUE SEGUE EM LINHA RETA - VELOCIDADE SUPERIOR QUE A DESIGNADA PARA A VIA. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA -
Colisão entre carro conduzida pelo autor e ônibus da empresa ré - Sentença de improcedência do pedido indenizatório - As manobras de conversão devem observar as regras dos arts. 34, 35 e 38, II e 44, CTB - Preferência de circulação do ônibus na via - Condutor do carro que deveria ter aguardado a passagem - O trânsito na via deve observar o limite de velocidade, art. 42, caput, CTB - As condutas de ambos os condutores envolvidos no acidente, indicam a culpa concorrente - Condutora de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVANÇO DA SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. CULPA EXCLUSIVA/CONCORRENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - A
procedência do pedido inicial se condiciona à comprovação, pelo demandante, dos fatos que sustentam sua peça de ingresso, sob pena de ser rejeitada sua pretensão e julgada insubsistente sua demanda, conforme orientação do CPC/2015, art. 373, I. - A responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é regulamentada nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, dos quais se extrai como requisitos para a caracterização do dever de reparar: a configuração de uma conduta culposa, um dano... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Pronúncia. Pedido desclassificatório por inexistência de elementos que comprovem o dolo da conduta e o excesso de velocidade. Impossibilidade. Reexame aprofundado de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O acórdão do Tribunal a quo salientou a existência de elementos suficientes para a manutenção da sentença de pronúncia. Destarte, o pleito desclassificatório amparado em imprecisão de laudo pericial esbarra na necessidade de reexame do conteúdo fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. Seguro automotivo. Contrato firmado com associação protetora de veículos. Morte do filho do proprietário do veículo em acidente automobilístico. Natureza jurídica de contrato de seguro reconhecida pela presença dos elementos essenciais. Alegação de agravamento do risco por excesso de velocidade não comprovada pela Ré. Participação contratual do associado de R$ 4.500,00 em caso de perda total a ser deduzida da indenização. Resistência injustificada ao pagamento que gerou protesto do título e dano moral fixado em R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. Seguro automotivo. Contrato firmado com associação protetora de veículos. Morte do filho do proprietário do veículo em acidente automobilístico. Natureza jurídica de contrato de seguro reconhecida pela presença dos elementos essenciais. Alegação de agravamento do risco por excesso de velocidade não comprovada pela Ré. Participação contratual do associado de R$ 4.500,00 em caso de perda total a ser deduzida da indenização. Resistência injustificada ao pagamento que gerou protesto do título e dano moral fixado em R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. Multa. Trânsito. Município de Itaquaquecetuba. Radar instalado pelo Município em perímetro urbano de rodovia estadual. Autuações por excesso de velocidade e operação de retorno com prejuízo da livre circulação ou da segurança. Imposição de multas pelo Poder Público Municipal. Admissibilidade. Competência do Município para fiscalizar o trânsito, aplicar as penalidades cabíveis e arrecadar as multas referentes às infrações cometidas em áreas urbanas. Exegese dos artigos 30, I, e CTB, art. 24, I, V, VI e VII, ambos, e da Resolução CONTRAN 66/98. Precedentes. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)