Execucao Penal Mulher | Jurisprudência Selecionada

Doc. 845.5729.0449.5547

51 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Execução da pena de multa. Decisão que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a pena de multa, por presumir a hipossuficiência do sentenciado, assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Prosseguimento da execução. Agravo ministerial provido

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Doc. 182.6173.7353.2218

52 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Indeferimento do pedido de livramento condicional - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo no regime intermediário - Histórico de prática de crimes no cumprimento da pena - Cometimento, ainda, de falta disciplinar de natureza grave - Não absorção da terapêutica penal - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido

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Doc. 197.5214.4008.2400

53 - STJ. Violência doméstica. Vias de fato. Dano moral. Valor mínimo para a reparação civil. Dano moral in re ipsa. Menosprezo à dignidade da mulher. Mero aborrecimento. Não ocorrência. Posterior reconciliação. Irrelevância. Execução do título. Opção da vítima. Recurso especial provido. Penal e processual penal. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPP, art. 387, IV.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, fixou a compreensão de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. 2 - A Corte estadual, apesar de manter a condenação do Rec... ()

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Doc. 972.3759.4314.0427

54 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto devido à não satisfação do requisito subjetivo. O sentenciado cumpre pena de mais de 16 anos por furtos e roubos, com infrações disciplinares graves. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de progressão de regime prisional com base na satisfação dos requisitos subjetivos e objetivos, considerando a obrigatoriedade do ... ()

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Doc. 557.4264.2254.0027

55 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Decisão que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a pena de multa, por presumir a hipossuficiência do apenado, assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Prosseguimento da execução. Agravo ministerial provido

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Doc. 979.8140.5064.4724

56 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Indeferimento pelo Juízo de origem - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo - Prática de novo delito durante o resgate da pena em regime aberto - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido

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Doc. 489.3587.4489.0060

57 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Preliminar de incompetência. Rejeição. Redistribuição dos autos que não foi impugnada. Competência territorial relativa. Prorrogação - «Perpetuatio Jurisdictionis". Decisão que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a pena de multa, por presumir a hipossuficiência do sentenciado, assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Prosseguimento ... ()

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Doc. 762.3971.7317.1469

58 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Indeferimento do pedido de livramento condicional - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo no regime intermediário - Histórico de prática de crime (equiparado aos hediondos) no cumprimento da pena - Cometimento, ainda, de falta disciplinar de natureza grave - Não absorção da terapêutica penal - Tema 1.161 do STJ - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido

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Doc. 399.0390.7308.1512

59 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Indeferimento do pedido de livramento condicional - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo no regime intermediário - Prática de falta disciplinar de natureza grave durante o resgate da pena no semiaberto - Não absorção da terapêutica penal - Não constatação de condições pessoais que façam presumir que o apenado não voltará a delinquir - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido

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Doc. 621.6543.5563.6061

60 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Concessão na origem independentemente de exame criminológico, ao fundamento de suposta inconstitucionalidade da nova redação do art. 112, §1º da LEP, trazida pela Lei 14.843/24. Pleito de cassação. Cabimento. Matéria infraconstitucional. Ausência de ADI no STF ou de arguição de inconstitucionalidade no Órgão Especial deste Sodalício. Lei 14.843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico. Norma de natureza processual, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. Tempus regit actum. Aplicação imediata para as execuções em andamento. Sentenciado, ademais, condenado por homicídio qualificado contra a ex-mulher e tentativa de homicídio contra a enteada. Gravidade concreta do delito que recomenda a cautela. Observação: manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a feitura do exame determinado, devendo o MM. Juiz proferir nova decisão após a vinda da prova técnica, com antecipada manifestação das partes. Agravo provido em parte com observação

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Doc. 912.5407.6147.5103

61 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão ao regime semiaberto. Determinação de realização de exame criminológico. Pleito para concessão da progressão de pena independentemente da realização do exame criminológico. Descabimento. Circunstâncias que justificam a determinação da perícia. Sentenciado condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), além de perpetrado enquanto vigente execução por condenação relacionada a crime de furto, em situação excepcional que torna imprescindível a reali... ()

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Doc. 268.6803.7713.0065

62 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão ao regime semiaberto. Determinação de realização de exame criminológico. Pleito para concessão da progressão de pena independentemente da realização do exame criminológico. Descabimento. Circunstâncias que justificam a determinação da perícia. Sentenciado condenado por crime grave (estupro de vulnerável), em situação excepcional que torna imprescindível a realização de exame criminológico para melhor aferir o preenchimento do requisito subjetivo. Fundamentação ... ()

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Doc. 967.8888.4640.6050

63 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão ao regime aberto. Determinação de realização de exame criminológico. Pleito para concessão da progressão de pena independentemente da realização do exame criminológico. Descabimento. Circunstâncias que justificam a determinação da perícia. Sentenciado condenado por crime grave (roubo triplamente majorado), em situação excepcional que torna imprescindível a realização de exame criminológico para melhor aferir o preenchimento do requisito subjetivo. Fundamentação ... ()

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Doc. 516.4249.6061.1081

64 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão ao regime aberto deferida mediante declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º (Lei 14.843/2024) e sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Inconstitucionalidade afastada. Sentenciado reincidente e criminoso contumaz, eis que, apesar de já ter expiado castigo por lesão corporal em contexto de violência doméstica, por descumprimento de medida protetiva, bem como por incurso no LCP, art. 19, não se redimiu e, atualmente, desconta pena pela prática de crime de lesão corporal contra mulher e ameaça. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fito de se apurar o nível de periculosidade do sentenciado, em consonância com o princípio da individualização da pena. Recurso provido, determinando-se a recondução do sentenciado ao regime semiaberto, até que reúna méritos pessoais, devidamente aferidos por exames periciais que o habilitem a progredir.

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Doc. 640.9291.3151.2015

65 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Decisão de extinção da pena de multa. Presunção de hipossuficiência da sentenciada assistida pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Inaplicabilidade. Pesquisas para localização de bens e valores penhoráveis não realizadas. Necessidade de melhor verificação da situação econômica da agravada. Agravo ministerial provido

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Doc. 537.5880.7749.4993

66 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RESTRIÇÕES MANTIDAS. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de afastamento de condições impostas ao livramento condicional, consistentes em restrição de horários e autorização prévia para viagens. O agravante, cumprindo pena em regime aberto, busca a exclusão dessas restrições, alegando violação aos fins da sanção penal e ao princípio da individualização da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as cond... ()

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Doc. 798.5719.5668.5788

67 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Adriano de Brito Leandro contra sentença condenatória que o condenou à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de ameaça (, caput), no contexto da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) . O réu enviou mensagens ameaçadoras à sua ex-companheira, Mileny Karoline da Silva Ramos, causando-lhe temor e pânico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar a existênci... ()

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Doc. 682.9363.4637.1286

68 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão ao regime semiaberto. Determinação de realização de exame criminológico. Pleito para concessão da progressão de pena independentemente da realização do exame criminológico. Descabimento. Circunstâncias que justificam a determinação da perícia. Sentenciado condenado por crimes graves (tráfico de drogas e roubo majorado), em situação excepcional que torna imprescindível a realização de exame criminológico para melhor aferir o preenchimento do requisito subjetivo. F... ()

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Doc. 936.9876.0233.0917

69 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE PENA E INSURGÊNCIAS VARIADAS ACERCA DE MEDIDAS E DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Indeferimento de pedido de reconhecimento de nulidade da condição de distanciamento da sentenciada em relação a vítimas, imposta para cumprimento da pena em regime aberto. 2. Indeferimento de pleito de suspensão da respectiva execução da pena. 3. Determinação da apresentação de comprovante de residência atualizado por parte da agravante. 4. Determinação de encaminhamento de documento juntado pela apenada ao Consulado Português, para aferição de sua autenticidade e possibilit... ()

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Doc. 165.8818.3209.7358

70 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Decisão que converteu o julgamento em diligência, determinando a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo - Atestado de bom comportamento carcerário - Caso excepcional em que se revela necessária a realização de exame criminológico para melhor informar a decisão - Agravante condenado a longas penas por delitos violentos, com término de cumprimento previsto para daqui a mais de oito anos - Súmula vinculante 26 - Agravo improvido

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Doc. 578.1925.2655.9690

71 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL) - AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - ISENÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE. - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de lesão corporal e ameaça praticados no contexto de violência doméstica contra a mulher, bem como o dolo na conduta do agente, torna-se inviável acolher a pretensão absolutória da Defesa. 2. O delito de ameaça é de natureza formal, ou seja, consuma-se independentemente de o autor levá-la a efeito, bastando, pois, que a tranquilidade psíquica da parte ofendida reste abalada, o que ocorreu no presente caso. 3. A palavra da vítima t... ()

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Doc. 316.6357.2951.8930

72 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu o pleito de retificação do cálculo de progressão de regime, almejando a alteração para a fração especial de 1/8, por ser mulher e mãe de menor. Inviabilidade. Recorrente condenada por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, a qual não preenche os requisitos estipulados pelo § 3º, da LEP, art. 112, vez que embora seja genitora, à época da prisão, seu filho já era maior de 12 anos, portanto não mais considerado criança, e nem sequer restou comprovado que dela dependesse. Precedentes do STJ. Cálculo escorreito. Improvido

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Doc. 613.3966.7701.9905

73 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência da sentenciada não demonstrada. Tema 931 do C. STJ. Necessidade de melhor verificação de sua situação econômica. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Penhora de valores mantidos em conta para adimplemento da pena de multa. Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade estatuída no art. 833, IV e V, do CPC. Bloqueio autorizado pelos arts. 168 e 170, da LEP. Prevalência da LEP... ()

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Doc. 390.0803.7383.4313

74 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Penhora de valores mantidos em conta para adimplemento da pena de multa. Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade estatuída no art. 833, IV e V,... ()

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Doc. 937.7651.9659.0771

75 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Penhora de valores mantidos em conta para adimplemento da pena de multa. Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade estatuída no art. 833, IV e V,... ()

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Doc. 479.6719.9497.0022

76 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1; Marcos Carlos dos Santos interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando preenchimento do requisito subjetivo devido a bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável. A decisão foi mantida, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do agravo. II. Questão em Discussão 2. Verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para progressão ao regime semiaber... ()

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Doc. 875.2210.3532.3804

77 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

pretendida a concessão de prisão domiciliar - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO DESTINADO APENAS AOS REEDUCANDOS QUE CUMPREM REPRIMENDA EM REGIME ABERTO - ALEGADA INDISPENSABILIDADE DA CONVIVÊNCIA MATERNA PARA O ATENDIMENTO DO MELHOR INTERESSE DE FILHO MENOR QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, NÃO É, POR SI SÓ, CAUSA CONTEMPLADA EM LEI PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO A QUEM CUMPRE PENA EM REGIME DIVERSO DO ABERTO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL... ()

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Doc. 622.4590.2027.6113

78 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Apuração de falta disciplinar. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação da defesa. Infração e autoria devidamente configuradas. Desclassificação para natureza média. Cabimento. Conduta que não resultou em consequências para a ordem prisional e o cumprimento da pena. Conduta que melhor se enquadra no art. 45, I, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Gradação das infrações que devem observ... ()

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Doc. 474.1212.8191.3381

79 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Exame Criminológico - Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão proferida em 14/11/2024 que determinou a realização de exame criminológico para melhor análise do mérito subjetivo necessário para progressão ao regime aberto. Impossibilidade. Agravante condenado à pena que supera os 5 (cinco) anos de prisão pela prática de delito cometido com violência ou grave ameaça (roubo majorado). Longa pena a cumprir (TCP previsto somente para 11/07/2028). Exame criminológico que, além ... ()

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Doc. 326.7502.2125.0307

80 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Concessão na origem independentemente da realização do exame criminológico, ao fundamento de suposta inconstitucionalidade da nova redação do art. 112, §1º da LEP, trazida pela Lei 14.843/24. Pleito de cassação. Cabimento. Matéria infraconstitucional. Ausência de ADI no STF ou de arguição de inconstitucionalidade no Órgão Especial deste Sodalício. Questionamento sobre a aplicabilidade ou não da Lei 14.843/1924 superado no caso, diante da necessidade de realização do exame criminológico para aferição da presença do requisito subjetivo em relação ao agravado, condenado por tentativa de homicídio contra a ex-mulher e lesão corporal praticada no âmbito da Lei 11.340/06. Julgados antecedentes desta Câmara Criminal. Observação: manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a feitura do exame determinado, devendo o MM. Juiz proferir nova decisão após a vinda da prova técnica, com antecipada manifestação das partes. Determinação: prazo para realização da prova, sessenta (60) dias. Agravo parcialmente provido

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Doc. 182.3008.9236.0374

81 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE DANO SIMPLES, AMEAÇA, LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE GÊNERO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO SIMPLES - ACOLHIMENTO - PROCESSAMENTO MEDIANTE AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA NÃO APRESENTADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PROTOLOCO DE JULGAMENTO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE GÊNERO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO DEMONSTRADO - ATIPICIDADE DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - CONSENTIMENTO DA OFENDIDA PARA APROXIMAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - BEM JURIDICAMENTE TUTELADO - ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - DETRAÇÃO PENAL E GRATUIDADE JUDICIÁRIA - MOMENTO INOPORTUNO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. -

Nos termos do , o crime de dano simples somente se procede mediante queixa, de modo que, no presente caso, operada a desclassificação, imperiosa a absolvição. - Transcorrido o prazo de 06 (seis) meses para a interposição de queixa-crime pela vítima, necessário o reconhecimento da extinção da punibilidade, conforme fixa o , IV. - A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo qu... ()

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Doc. 202.9960.6056.2525

82 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto por Bruno Moreira Prata Pereira contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. O agravante alega preencher todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação do preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo para a concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. O agravante cumpre pena de 20 anos po... ()

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Doc. 690.0803.9672.2366

83 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Apuração de falta disciplinar. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Infração e autoria devidamente configuradas. Irresignação da defesa. Desclassificação para natureza média. Cabimento. Conduta que não resultou em consequências para a ordem prisional e o cumprimento da pena. Conduta que melhor se enquadra no art. 45, I, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Gradação das infrações que devem observ... ()

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Doc. 241.0210.7667.0598

84 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica contra a mulher. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Descumprimento de medidas protetivas. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus no qual a defesa busca a revogação da prisão preventiva, alegando a ausência dos requisitos legais para sua manutenção. O recorrente está preso preventivamente, acusado de violência doméstica e lesão corporal contra sua convivente, com conversão da prisão em flagrante em preventiva durante a audiência de custódia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos que autorizam... ()

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Doc. 817.7719.3333.8698

85 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Exame Criminológico - Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão proferida em 27/11/2024 que determinou a realização de exame criminológico para melhor análise do mérito subjetivo necessário para fins de progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Agravante condenado pela prática de crime hediondo e que cumpre pena total que supera os 18 (dezoito) anos de reclusão. Crime praticado com violência ou grave ameaça (homicídio qualificado). Longa pena a cumprir (TCP previsto s... ()

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Doc. 738.9955.8590.6342

86 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Apuração de falta disciplinar. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Infração e autoria devidamente configuradas. Irresignação da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para natureza média. Cabimento. Conduta que não resultou em consequências para a ordem prisional e o cumprimento da pena. Conduta que melhor se enquadra no art. 45, I, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Gradação d... ()

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Doc. 453.3375.2439.0736

87 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Apuração de falta disciplinar. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação da defesa. Infração e autoria devidamente configuradas. Desclassificação para natureza média. Cabimento. Conduta que não resultou em consequências para a ordem prisional e o cumprimento da pena. Conduta que melhor se enquadra no art. 45, I, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Gradação das infrações que devem observ... ()

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Doc. 831.0667.5004.6878

88 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Apuração de falta disciplinar. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação da defesa. Infração e autoria devidamente configuradas. Desclassificação para natureza média. Cabimento. Conduta que não resultou em consequências para a ordem prisional e o cumprimento da pena. Conduta que melhor se enquadra no art. 45, I, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Gradação das infrações que devem observ... ()

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Doc. 116.5256.0490.2893

89 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Apuração de falta disciplinar. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação da defesa. Infração e autoria devidamente configuradas. Desclassificação para natureza média. Cabimento. Conduta que não resultou em consequências para a ordem prisional e o cumprimento da pena. Conduta que melhor se enquadra no art. 45, I, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Gradação das infrações que devem observ... ()

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Doc. 814.3886.8660.5778

90 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - Pedido de livramento condicional indeferido - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo - Anotação de faltas disciplinares de natureza grave durante o resgate da pena - Indeferimento suficientemente justificado - Não absorção da terapêutica penal - Recurso não provido.

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Doc. 598.3907.2378.8539

91 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Apuração de falta disciplinar de natureza grave. Decisão de primeiro grau que desclassificou a falta para natureza média. Mérito. Infração e autoria devidamente configuradas, corroboradas pela confissão do sentenciado. Arremesso de pacote contendo sabonete e pasta dental. Conduta que não resultou em consequências para a ordem prisional e o cumprimento da pena, melhor amoldada no art. 45, VII, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo, como estabelecid... ()

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Doc. 294.8584.6918.1526

92 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE - TENTATIVA DE FUGA (EVASÃO) -

Conduta do agravante que se subsume perfeitamente àquela prevista na , II - Falta grave reconhecida - Pedido de livramento condicional indeferido - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo - Anotação de falta disciplinar de natureza grave durante o resgate da pena - Não absorção da terapêutica penal - Tema 1.161 do STJ - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido

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Doc. 757.7713.6844.3289

93 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Data-base para progressão de regime. Recurso defensivo visando a correção do cálculo de penas para alterar a data-base para fins de progressão. Impossibilidade. Agravante que cumpriu requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto em 29/10/2023, mas que foi submetido ao exame criminológico para melhor análise do mérito subjetivo. Data-base para fins de progressão que deve ser a data em que verificado o preenchimento do último requisito, no caso o subjetivo, que se deu com a... ()

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Doc. 181.1451.2005.9200

94 - STJ. Recurso especial. Pedido de suprimento judicial de autorização paterna para que a mãe possa retornar ao seu país de origem (bolívia) com o seu filho, realizado no bojo de medida protetiva prevista na Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). 1. Competência híbrida e cumulativa (criminal e civil) do juizado especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ação civil advinda do constrangimento físico e moral suportado pela mulher no âmbito familiar e doméstico. 2. Discussão quanto ao melhor interesse da criança. Causa de pedir fundada, no caso, diretamente, na violência doméstica sofrida pela genitora. Competência do juizado especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher 3. Recurso especial provido.

«1 - O preconiza a competência cumulativa (criminal e civil) da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o julgamento e execução das causas advindas do constrangimento físico ou moral suportado pela mulher no âmbito doméstico e familiar. 1 - 1 A amplitude da competência conferida pela Lei 11.340/2006 à Vara Especializada tem por propósito justamente permitir ao mesmo magistrado o conhecimento da situação de violência dom... ()

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Doc. 161.1083.5477.2645

95 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Exame Criminológico - Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão proferida em 06/11/2024 que determinou a realização de exame criminológico para melhor análise do mérito subjetivo necessário para fins de progressão ao regime aberto. Impossibilidade. Agravante multirreincidente que foi condenado à pena de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 4 (quatro) dias de prisão. Histórico prisional conturbado com a anotação de uma falta disciplinar de natureza grave reabilitada em data rec... ()

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Doc. 237.2767.6341.3047

96 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por absolvição, diante da atipicidade da conduta e, de forma subsidiária, desclassificação para falta leve ou redução da quantidade de dias remidos perdidos e desconsideração do reinício da contagem do prazo atinente à progressão de pena. Circunstâncias que revelam que a conduta melhor se enquadra à falta média de portar material cuja posse seja proibida. Desclassificação operada, com afastamento das sanções atinentes à falta grave. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 240.2190.1758.0137

97 - STJ. Execução penal. Transgênero. Habeas corpus. Execução da pena privativa de liberdade. Estabelecimento prisional adequado. Liberdade sexual e de gênero. Diversidade de gênero. Princípio da igualdade material. Presídio feminino com estrutura para receber mulher transgênero. Escolha da pessoa presa. Lei 7.210/1984.

É dever do Judiciário indagar à pessoa autodeclarada parte da população transexual acerca da preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específica, se houver, e, na unidade escolhida, preferência pela detenção no convívio geral ou em alas ou celas específicas. 1 - A determinação do local do cumprimento da pena da pessoa transgênero não é um exercício de livre discricionariedade da julgadora ou do julgador, mas sim uma análise substancial das circunstância... ()

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Doc. 294.8131.4070.0253

98 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo necessário à concessão de livramento condicional ao sentenciado. O agravante sustenta a desnecessidade do exame, argumentando que a decisão não apresentou fundamentos concretos e que a gravidade abstrata dos delitos não justifica a diligência. 2. A realização do exame criminológico é possível quando devidamente fundamentada, especialmente em ca... ()

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Doc. 352.7193.1078.1355

99 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Nova redação dada ao §1º da , disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a alegada mácula à razoá... ()

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Doc. 356.9172.0361.9896

100 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Determinação de realização de exame criminológico - Insurgência da defesa - Sem razão - Inocorrência de inconstitucionalidade da nova redação dada ao §1º da , disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que festeja o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a alegada mácula à razoável duração do pr... ()

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