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301 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que promoveu o sentenciado ao regime aberto - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Determinação para realização de exame - Recurso provido.
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302 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa de Joaquim Francisco de Oliveira Filho contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos, a regressão ao regime fechado e considerando a data da falta como termo inicial de contagem para progressão de regime. A defesa alega atipicidade da conduta e insuficiência de provas, requerendo a absolvição ou desclassificação para falta disciplinar de natureza média. II. Q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO INDEPENDENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DO DECISUM, COM O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ADMISSIBILIDADE - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES E POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR, COM REGISTRO DE REINCIDÊNCIA ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME PRISIONAL ABERTO - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - HISTÓRICO EXECUCIONAL DESFAVORÁVEL - - EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - AGRAVO PROVIDO
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304 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso interposto pelo Ministério Público. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Resultado do exame criminológico amplamente desfavorável ao sentenciado. Elementos indicativos de que o reeducando não absorveu a terapêutica penal a contento. Não comprovação do preenchimento do requisito subjetivo. Necessidade de regressão do condenado ao regime fechado, com a imediata submissão a novo exame criminológico, para melhor verificação do mérito do condenado. Recurso provido
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305 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Execução penal. Corpus alegação de excesso de prazo no deferimento de benefícios externos relativos ao regime semiaberto. Constatação de ausência de desídia do juízo da execução. Aguardo de implemento de sugestão indicada no exame criminológico. Gravidade concreta do delito. Observância de critérios para a inserção do agravante em lista de espera para a participação em grupo sobre violência contra a mulher. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão impugnado em relação à tese de excesso de prazo, pois a Corte estadual fundamentou devidamente a necessidade de cautela para o deferimento dos benefícios externos do regime semiaberto no caso, impondo-se a observância da recomendação registrada no laudo de exame criminológico acerca da participação do recorrente em grupo sobre violência contra a mulher, tendo em vista a gravidade concreta demonstrada pelas peculiaridades do deli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TJSP. Agravo - Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Tese de prescrição afastada pela decisão recorrida sob o fundamento de prazo prescricional diferenciado das demais espécies, por se tratar de prática de novo crime, daí porque deveria corresponder aquele previsto para ao tipo penal no CP, art. 109 - Afastamento - Aplicação, por analogia, do CP, art. 109, VI, que prevê o prazo prescricional de três anos para qualquer espécie de falta disciplinar praticada no curso do processo de execução, observada a alteração do entendimento deste relator, para adotar o posicionamento do Colendo STJ - Solução que evita benesse ou excesso e melhor atende às finalidades do processo de execução de pena - Decurso do lapso prescricional de três anos entre as datas da falta grave e de sua homologação - Prescrição da infração reconhecida, com o afastamento dos efeitos declarados na r. sentença - Recurso provido.
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307 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR, ALÉM DA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO
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308 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial contra decisão que dispensou a realização de exame criminológico e deferiu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão reformada - Recurso provido.
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309 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial contra decisão que dispensou a realização de exame criminológico e deferiu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Peculiaridades do caso concreto que indicam a necessidade da perícia multidisciplinar, para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão reformada - Recurso provido
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310 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicialmente aberto. Substituição por pena restritivas de direitos (prestação de serviços a comunidade). Trânsito em julgado. Extinção da execução da pena pelo cumprimento da prisão cautelar. Irresignação da acusação. Competência. Compete aos juízes de direito em matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher processar e julgar as causas descritas na lei específica, além da execução penal de suas sentenças, nas quais tenham sido impostas, entre outras, penas de restritivas de direitos. Inteligência do LODJ, art. 61, I. Detração. Apreciação. Possibilidade. Necessidade de se computar, na pena privativa de liberdade, o tempo de cumprimento de prisão cautelar. Inteligência do CP, art. 42. In casu, o tempo de prisão preventiva foi superior a reprimenda penal imposta em sentença. Alegação de detração analógica. Inocorrência. Detração da pena privativa de liberdade. Ausência de saldo para conversão de restritivas de direitos. Desprovimento do apelo.
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311 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo interposto por Alex Sandro Ferreira da Silva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, fundamentado na ausência de requisito subjetivo, devido à condenação por crime doloso com violência e longa pena a cumprir. A defesa alega preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, incluindo bom comportamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos objetivos e subje... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO GÊNERO FEMININO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DECOTE - INVIABILIDADE - REGIME FECHADO - ABRANDAMENTO - NÃO CABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Comprovadas a materialidade e a autoria do delito previsto no CP, art. 129, § 13º, não há que se falar em absolvição. Nos delitos que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, sendo suficiente para alicerçar o decreto condenatório, quando em consonância com o restante do conjunto probatório. Se comprovado nos autos que a vítima estava grávida no dia dos fatos e que o apelante tinha ciência dessa condição, deve ser m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza média. Recurso do Ministério Público pretendendo o reconhecimento de infração de natureza grave. Descabimento. Conduta que melhor se classifica como infração disciplinar média, nos termos do Resolu, art. 45, Ição SAP 144/10. Desprovimento
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314 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO:
Pleito de reforma da decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Pleito de submissão do executado ao exame criminológico para melhor análise do mérito subjetivo. Possibilidade. Agravante que é reincidente em crime doloso e que foi condenado pela prática de crimes graves cometidos com violência ou grave ameaça (roubos majorados) além dos delitos de extorsão, furto qualificado tentado e resistência. Condenação que ultrapassa os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJRJ. Lesão corporal gravíssima. Deformidade permanente situada na região abdominal. Mulher solteira e jovem. Facadas desferidas por ex-namorado. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Concessão. CP, arts. 77, 78, § 2º e 129, § 2º.
«Deformidade permanente, evidente em vista da localização das lesões, sendo facilmente deduzível o aspecto antiestético, independentemente de fotos. A estética moderna dispensa a avaliação do belo absoluto, de cunho artístico, para se contentar com o direito que cada um tem de manter a sua integridade corporal, na sua forma original. Provimento parcial do recurso tão-somente para concessão do «sursis» nas condições dos arts. 77 e 78, § 2º, «a», «b» e «c», do CP e prestaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR, REGISTRO DE ABANDONO DE REGIME SEMIABERTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, ALÉM DA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO
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317 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIME GRAVE, POSSUI REGISTRO DE ABANDONO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA - PRESENTES, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO
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318 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, CONSIDERANDO O PERÍODO ANTERIOR À DATA DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CASSAÇÃO DA DECISÃO, CONSIDERANDO QUE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO SOBRE O QUAL RECAIU O BENEFÍCIO É ANTERIOR À DATA DA NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE SER MODIFICADA. OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÃO NO SENTIDO DE ESTABELECER QUE O COMPUTO EM DOBRO DA PENA DEVE ABRANGER TODO O PERÍODO EM QUE O PENITENTE ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, INCLUSIVE, O ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR QUE APLICOU A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ITEM 2 DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. A MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS CONVENÇÕES SOBRE DIREITOS HUMANOS, TAL COMO OCORRE COM AS NORMAS DE CONTEÚDO PENAL, DEVE OBSERVAR A MANEIRA MAIS FAVORÁVEL ÀQUELE A QUEM O PRECEITO VISA A PROTEGER, DEVENDO-SE EVITAR A ADOÇÃO DE POSTURA QUE ACABE POR PREJUDICAR O MESMO, EM TOTAL HARMONIA COM A RECOMENDAÇÃO REPARATÓRIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, PELO QUE, DEVE SER CONSIDERADO O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO SOBRE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO DA CIDH. ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO JÁ MANIFESTOU COMPREENSÃO NO SENTIDO DE ADMITIR A APLICAÇÃO DO CÔMPUTO, EM DOBRO, SOBRE TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, INCLUSIVE, A PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
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319 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Recurso manejado contra a r. decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de promoção ao regime aberto. II. Questão em Discussão. 2. Necessidade do referido exame para a concessão do benefício, considerando a prática de crime antes da vigência da Lei 14.843/2024. III. Razões de Decidir. 3. A recente alteração legislativa condiciona a progressão de regime à prévia realização de exame criminológico, mas é inapli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo. Falta grave - Suposta inexecução de ordem e não realização de trabalho atribuído - Insuficiência probatória - Ausência, ademais, de descumprimento de determinação expressa - Conduta que melhor se amolda a indisciplina de natureza leve - Desclassificação necessária. Parcial provimento ao recurso
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321 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS INDICATIVAS DE ASSIMILAÇÃO MÍNIMA DA TERAPÊUTICA PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO COM PARECER FAVORÁVEL. NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de sentenciado reincidente, condenado pela prática dos crimes previstos no art. 155, §4º, I; no art. 155, §2º; no art. 155, §4º, I, combinado com o art. 14, II; no art. 155, §4º, I e IV, combinado com o art. 71, «caput"; no art. 155, §2º e §4º, I; no art. 155, §4º, II; e no art. 155, §4º, I, todos do CP, à pena total de 14 (quatorze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, atualmente no regime fechado, iniciado o cumprimento da reprimenda em 09/08/2012, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher (Lei maria da penha). Prisão preventiva. Descumprimento das medidas protetivas de urgência. Hipóteses autorizadoras da segregação antecipada. Presença. Agressões físicas e verbais contra a ofendida. Ameaças à vítima e aos seus familiares próximos. Periculosidade. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Necessidade. Réu foragido. Aplicação da Lei penal. Custódia justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.
«1. Nos termos do inciso IV do CPP, art. 313, com a redação dada pela Lei 11.340/06, a prisão preventiva poderá ser decretada «se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência». 2. Evidenciado que o recorrente, mesmo após cientificado da ordem judicial que o proibia de aproximar-se da sua ex-companheira e de com ela manter qualquer tipo de contato, voltou a agredi-la, fí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. INICIALMENTE, A PRELIMINAR MERECE PRONTA REJEIÇÃO. NO CASO, RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADA QUE A AMEAÇA PROFERIDA PELO ACUSADO CONTRA SUA EX-MULHER SE DEU NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, SENDO ASSIM, COMPETENTE O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS Da Lei 11.340/2006, art. 5º, III. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DA VÍTIMA, QUE AFIRMOU TER SIDO AMEAÇADA PELO APELANTE, SEU EX-MARIDO, NA DATA DOS FATOS. COMO SABIDO, NOS DELITOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, LONGE DO OLHAR DE POSSÍVEIS TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVO, ESPECIALMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS, QUANDO A DECLARAÇÃO PRESTADA EM SEDE POLICIAL FOI CONFIRMADA EM JUÍZO E CORROBORADAS PELA DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE SUA FUNCIONÁRIA, QUE PRESENCIOU A AMEAÇA. DESTA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU AUSÊNCIA DE DOLO, ESTANDO A CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OUTROSSIM, RESTAM ADEQUADAS AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE, POIS SE COADUNAM COM A SITUAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO E ATENDEM AOS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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324 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 147, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, SUSTENTANDO QUE FORA ULTRAPASSADO O PRAZO DISPOSTO NO CPP, art. 46, PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU PELO CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA E, POR FIM, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA COMPROVADA. CONDUTA DO RECORRENTE CAPAZ DE CAUSAR TEMOR NA OFENDIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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325 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso manejado contra a r. decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de promoção ao regime aberto. II. Questão em Discussão 2. Necessidade do referido exame para a concessão do benefício, considerando a prática de crimes antes da vigência da Lei 14.843/2024, o histórico prisional e comportamento carcerário. III. Razões de Decidir 3. A recente alteração legislativa condiciona a progressão de regime à prévia r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime aberto concedida sem a realização de exame criminológico. Recurso ministerial buscando a cassação da benesse, determinando-se a realização do exame referido. Acolhimento. Ausência de comprovação inequívoca do requisito subjetivo. Necessidade de avaliação mais abrangente e aprofundada das condições pessoais do condenado, que registra outros envolvimentos criminais. Indícios de resistência à absorção da terapêutica penal. Necessidade de submissão do sentenciado ao exame criminológico para melhor aferição do requisito subjetivo. Recurso provido.
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327 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO CONCEDIDO. SENTENCIADO RECÉM PROMOVIDO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS INDICATIVAS DE ASSIMILAÇÃO MÍNIMA DA TERAPÊUTICA PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de sentenciado condenado pela prática dos crimes previstos no Lei 10.826/2003, art. 16, «caput», bem como no art. 288, «caput» e parágrafo único; no art. 329, «caput"; art. 155, §4º, I e IV; art. 157, §2º, II e VII; no art. 155, §4º, I, II e III, todos do CP, à pena total de 15 (quinze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, atualmente no regime prisional semiaberto, iniciado o cumprimento da reprimenda em 03/05/2018, tudo conforme o atestado de pena a fls. 579/583, do PEme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de lesão corporal. Ameaça. Resistência e desobediência. Violência doméstica contra a mulher. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Acautelamento da integridade física da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Crime apenado com detenção. Possibilidade de decretação da custódia. Inteligência do CPP, art. 313, IV. Recurso desprovido.
«1. É legal a decisão que decretou a prisão preventiva que, partindo da singularidade do caso concreto, assevera a necessidade de acautelamento da integridade, sobretudo física, da vítima, a qual, ao que consta dos autos, corre risco de sofrer novas agressões, em se considerando o histórico do Recorrente, pessoa violenta e dada ao consumo de drogas. 2. A despeito de os crimes pelos quais responde o Recorrente serem punidos com detenção, o próprio ordenamento jurídico - CPP, art. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA R. DECISÃO QUE CONCEDEU LIVRAMENTO CONDICIONAL - ACOLHIMENTO - PRÁTICA DE FALTAS GRAVES E MÉDIAS NO CURSO DA EXECUÇÃO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL REVELANDO INAPTIDÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO IMPERIOSO - - AGRAVO PROVIDO
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330 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Para além, o não cumprimento das diligências constritivas pleiteadas pelo Ministério Público na origem também impede a devida análise acerca da aduzida hipossuficiência do sentenciado, sendo necessário melhor exame da questão no decorrer do processo executório, ainda em etapa inicial. Desprovimento
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331 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. 1)
Nos casos que envolve violência doméstica e familiar contra as mulheres é possível a decretação da prisão preventiva de forma autônoma ou independente - desvinculada e não subsidiária - às hipóteses em que há o descumprimento de medidas protetivas, ou para garantir a execução destas, em atenção ao princípio da adequação, insculpido no, II do CPP, art. 282. Na espécie, à luz da conduta do Paciente, conforme descrito no decreto prisional, torna-se indispensável o resguardo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO CONCEDIDO. SENTENCIADO RECÉM PROMOVIDO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS INDICATIVAS DE ASSIMILAÇÃO MÍNIMA DA TERAPÊUTICA PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de sentenciado reincidente, condenado pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, I e no art. 157, §2º, I e II, ambos do CP, à pena total de 13 (treze) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, recém progredido ao regime prisional semiaberto, iniciado o cumprimento da reprimenda em 01º/12/2017, com histórico prisional conturbado, haja vista o registro de 06 (seis) faltas disciplinares, sendo 04 (quatro) de natureza grave e 02 (duas) de natureza mé... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO CONCEDIDO. SENTENCIADO RECÉM PROMOVIDO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS INDICATIVAS DE ASSIMILAÇÃO MÍNIMA DA TERAPÊUTICA PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de sentenciado reincidente, condenado pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, I e no art. 157, §2º, I e II, ambos do CP, à pena total de 13 (treze) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, recém progredido ao regime prisional semiaberto, iniciado o cumprimento da reprimenda em 01º/12/2017, com histórico prisional conturbado, haja vista o registro de 06 (seis) faltas disciplinares, sendo 04 (quatro) de natureza grave e 02 (duas) de natureza mé... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INDULTO DA PENA DE MULTA. Decreto11.846/23. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de indulto formulado em favor do sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023, referente à pena de multa imposta pela prática de crime de tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido aos condenados por tráfico privilegiado, à luz do Decreto 11.846/2023, e se tal concessão afronta o disposto no CF/88, art. 5º, XL... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENCIADO RECÉM PROMOVIDO AO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS INDICATIVAS DE ASSIMILAÇÃO MÍNIMA DA TERAPÊUTICA PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. HISTÓRICO PRISIONAL EXTREMAMENTE CONTURBADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de sentenciado reincidente, condenado pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, I; no art. 157, §1º e no art. 157, §2º, I, na forma do art. 70, «caput"; bem como no art. 155, «caput», todos do CP, à pena total de 19 (dezenove) anos e 01 (um) mês de reclusão, recém progredido ao regime prisional semiaberto, iniciado o cumprimento da reprimenda em 10/10/2011, com histórico prisional conturbado, haja vista o registro de 17 (dezessete) faltas disciplinares, sendo 13... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto - Aplicabilidade da Lei 14.843/2024 - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão reformada - Recurso provido.
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337 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Para além, o não cumprimento das diligências constritivas pleiteadas pelo Ministério Público na origem também impede a devida análise acerca da aduzida hipossuficiência do sentenciado, sendo necessário melhor exame da questão no decorrer do processo executório, ainda em etapa inicial. Desprovimento
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338 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELADO ABSOLVIDO, COM ESPEQUE NO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA CONDUTA E DA AUTORIA. NARRATIVA DA OFENDIDA COERENTE E COMPATÍVEL COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. DOSIMETRIA. APELADO CONDENADO À PENA DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA ISOLADAMENTE, PORQUANTO CONTRARIA O TEMA 1.189/STJ, FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INJUSTO PENAL FORA PERPETRADO NO AMBIENTE DOMÉSTICO, MEDIANTE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, O QUE IMPOSSIBILITA A INCIDÊNCIA, PELA VEDAÇAO INSERTA NOS INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL, art. 44 E VERBETE SUMULAR 588, DO STJ. SUSPENSA A SUA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS arts. 77 E 78, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO PELA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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339 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AGRAVO IMPROVIDO. I.
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340 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto em favor de Paulo Sergio da Silva Junior contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto, por ausência de requisitos legais. O agravante alega que os pressupostos foram preenchidos e pleiteia a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado preenche os requisitos para progressão ao regime aberto, considerando o tempo de permanência no regime semia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão ao regime semiaberto concedida na origem - Inconformismo ministerial - Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Agravado que além de condenado pela prática do grave crime de tráfico de drogas, ostenta 3 (três) faltas graves recentes em seu prontuário, a última delas ainda não reabilitada - Necessidade de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Decisão cassada - Agravo provido
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342 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA CONTRA A MULHER - DOSIMETRIA DA PENA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DE PENA NA 3ª FASE - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO CUMPRIMENTO DA PENA (CP, art. 77) - APLICAÇÃO CONJUNTA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 78, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - DECOTE DE OFÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE- ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO E DE OFÍCIO, DECOTADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. - A
não ocorrência de alteração da pena na terceira fase não representa erro ou omissão, mas sim uma correta aplicação da norma, uma vez que, no caso em questão, não se configuraram as causas de aumento ou diminuição que justificassem alteração da pena fixada. - Consoante dispõe o CP, art. 78, § 2º, as condições especiais ali previstas são substitutivas e especiais em relação às condições gerais elencadas no § 1º do mesmo Dispositivo Legal e, portanto, não podem ser apli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime aberto concedida sem a realização de exame criminológico. Recurso ministerial buscando a cassação da benesse, determinando-se a realização do exame referido. Acolhimento. Ausência de comprovação inequívoca do requisito subjetivo. Necessidade de avaliação mais abrangente e aprofundada das condições pessoais do condenado, que registra outros envolvimentos criminais. Indícios de resistência à absorção da terapêutica penal. Necessidade de submissão do sentenciado ao exame criminológico para melhor aferição do requisito subjetivo. Recurso provido.
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344 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Benefício indeferido. Recorrente reincidente, que desconta pena por tráfico privilegiado e três furtos qualificados, com histórico de três faltas graves, todas decorrentes do cometimento de novos crimes, quando descontava pena em prisão albergue domiciliar. Avaliação do requisito subjetivo para o livramento condicional que não está limitada ao período dos últimos 12 meses. Tema 1161 do C. STJ. Sentenciado, ademais, que foi promovido ao regime intermediário na mesma ocasião em que indeferido o livramento condicional. Necessidade de passar um período nesse regime para melhor absorção da terapia penal. Recurso não provido
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345 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA A PENA DE MULTA E DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PAGAMENTO DA REFERIDA PENA ¿ CABIMENTO PARCIAL DO PEDIDO ¿ CHANCE DE REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELO APENADO, MEDIANTE SIMPLES INTIMAÇÃO, QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1.
A irresignação ministerial recai sobre a negativa do Juízo da VEP em realizar o registro da multa penal no relatório da situação processual executória, bem como intimar o apenado para efetuar o pagamento da multa penal ou comprovar a impossibilidade de pagamento (hipossuficiência). Logo, no caso concreto, o Parquet não requer, exclusivamente, a expedição da respectiva certidão da multa, mas também a intimação do apenado para comprovação do pagamento da pena de multa, salientando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJSP.
Execução penal - Pena de multa - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Sentenciado que cumpre pena pelos crimes perseguição, descumprimento de medida protetiva e ameaça agravada pelo contexto de violência doméstica - Vedação para crimes de violência contra a mulher prevista pela própria norma indulgente - Inteligência do art. 1º, XIV, do decreto - Indeferimento mantido; Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Mult... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ¿ DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21 (L.C.P.) E ART. 24-A, DA LEIº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS: 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES E 03 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA ¿ RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA ¿ PRELIMINARES REJEITADAS - ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1-Das preliminares suscitadas pela Defesa. 1.1- Da alegada incompetência do Juízo. Da violação do princípio do Defensor/Defesa Natural e da violação do princípio do Promotor Natural. De início, verifico que a Defensoria Pública, ao ofertar resposta à acusação alegou tão somente que o réu era inocente e, assim, requereu sua absolvição ¿ item 49. Na audiência de instrução e julgamento realizada pela Justiça Itinerante de Varre-Sai, em 01-02-2023, não houve qualquer inconfo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DE CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. art. 129, PARÁGRAFO 13º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA OU LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR; 3) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.
Pretensão absolutória. Rejeição. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas pericial e oral existentes nos autos, esta última consistente nos depoimentos da ofendida, de sua genitora e do policial responsável pela ocorrência, prestados tanto em sede policial, quanto em Juízo, ao longo da instrução criminal. Réu que, contrariado com a sua filha mais velha por tê-lo impedido de sair de casa o filho mais novo diante do seu visível estado d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 01 (UM) ANO DE RECLUSÂO. REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. ARBITRADO O VALOR DE 1.000,00 (MIL REAIS) PARA A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS À OFENDIDA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PLEITO EXPRESSO NA DENÚNCIA. RESP 1.643.051/MS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DANO MORAL IN RE IPSA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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350 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE DEFERIU AO AGRAVADO O CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA CUMPRIDO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, EM PERÍODO POSTERIOR À INFORMAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA (05.03.2020), CONFORME OFÍCIO 91/SEAP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.
Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida, em 19.03.2024, pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, que determinou o cômputo, em dobro, de todo o tempo em que o apenado Adilson Ubiratan de Souza Coelho, permaneceu acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ¿ IPPSC, ou seja, após a data de 05.03.2020, no qual foi expedido o Ofício da S.E.A.P. ao Juiz da V.E.P. informando a regularização do efetivo carcerário. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)