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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: execucao penal mulher

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Doc. 992.2651.1172.5904

401 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Art. 129, § 13 do CP, N/F DA LEI 11.340/06. Pena: 01 ano de reclusão, em regime aberto. Concedido Sursis pelo período de 2 (dois) anos. Condenado ao pagamento de R$ 2.000,00 em favor da vítima, a título de reparação pelos danos morais suportados. Apelante de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, LILIANE, mediante apertões e socos, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito. SEM RAZÃO A DEFESA: Incabível a absolvição: ... ()

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Doc. 495.0479.7490.5830

402 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que deferiu livramento condicional a Valdecir Rodrigues, alegando que o agravado deveria ser melhor observado no regime intermediário antes de alcançar a liberdade condicionada, considerando a gravidade do crime e o risco à sociedade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o livramento condicional pode ser concedido sem a passagem pelo regime intermediário, considerando os r... ()

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Doc. 675.3407.2979.6142

403 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à reforma da decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de livramento condicional - Juízo «a quo» que não indeferiu, de plano, o benefício - Concessão diretamente pelo órgão «ad quem» que caracterizaria supressão de instância - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, não provido

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Doc. 594.2860.7681.5778

404 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Apuração de falta disciplinar. Violação do perímetro do monitoramento eletrônico durante saída temporária. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Reforma parcial. Infração e autoria devidamente configuradas. Desclassificação para natureza média. Cabimento. Conduta do agravante que não teve o condão de afetar a ordem prisional ou colocar em risco o bom andamento da execução. Conduta que melhor se amolda ao art. 45, XXII, da Resolução SAP 144/2010, a autorizar, apenas, a aplicação das penalidades previstas no art. 146-C, parágrafo único, da LEP. Precedentes. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 847.4622.6885.3603

405 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional - Recurso Defensivo - Alegação de que a r. decisão apresentou motivação inidônea, haja vista que a gravidade abstrata dos crimes perpetrados não pode ser invocada como óbice aos benefícios. Acrescentou-se, também, que a prática de faltas disciplinares não pode macular todo o histórico prisional do apenado quando houver a reabilitação da conduta, como no caso. Por fim, afirmou-se que o reeducando apresenta bom comportamento carcerário, o que demonstra o preenchimento do requisito subjetivo, necessário à concessão das benesses ora pleiteadas - Impossibilidade. Sentenciado que cumpria pena em regime fechado e que foi progredido ao semiaberto - Pleito de concessão de livramento condicional que restou indeferido - Hipótese que configuraria a chamada progressão por saltos, vedada pelo sistema jurídico. Sentenciado que ostenta condenação pela prática de roubos majorados, além de diversas faltas disciplinares e com longa pena a cumprir - Benefício que deve ser deferido para aqueles que já demonstraram amadurecimento e incorporação da terapêutica penal - Necessária melhor análise do preenchimento do requisito subjetivo. Decisão proferida que se encontra devidamente fundamentada - Necessidade do cumprimento de lapso temporal em regime semiaberto, para verificar a absorção da terapêutica penal. Recurso desprovido

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Doc. 722.6947.3821.2500

406 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PPL NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RESOLUÇÃO DA CIDH QUE NÃO IMPÕE PRAZO PARA A CONTAGEM. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME. 1-

Trata-se de recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Execução, que determinou o cômputo de 50% do tempo real de privação de liberdade durante todo o tempo em que o apenado CLECIANO CORREIA MENDES esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - IPPSC. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2- A questão em discussão cinge-se em estabelecer o marco temporal para implementação/cessação da medida compensatória para o ... ()

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Doc. 536.1262.4160.1690

407 - TJRJ. APELAÇÃO. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CODIGO PENAL, art. 147, DUAS VEZES, N/F DO CP, art. 69 E DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, POR: 1) INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) ATIPICIDADE DE CONDUTA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PEDE: 1) RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO; 2) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; 3) APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; 4) GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Restou comprovado que, em 09/12/2021, por volta das 05h14min, o apelante, de forma livre, consciente e voluntária, ameaçou sua ex-companheira de causar-lhe mal injusto e grave, ao falar, através de áudios enviados pelo aplicativo do Whatsapp ao irmão da vítima, que «iria tacar bala» na vítima e em seus familiares, e que «tinham arrumado um problemão". Três dias depois, no dia 12/12/2021, por volta das 02h30min, o recorrente, de forma livre, consciente e voluntária, arrombou o portã... ()

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Doc. 658.6291.6295.0184

408 - TJRJ. APELAÇÕES. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A IMPUTAÇÃO, CONDENANDO O RÉU PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, COM BASE NO art. 107, VI DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO AO CRIME DO CP, art. 147. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, E, EM CASO DE NÃO ACOLHIMENTO, PLEITEIA RECONHECIMENTO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM SUA FORMA TENTADA OU A LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA, PREVISTA NO §4º DO ART. 129, CÓDIGO PENAL, E, AINDA, A REVISÃO DOSIMÉTRICA. REQUER O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

O pleito defensivo absolutório não merece acolhimento. A prova é segura no sentido de que o recorrente ofendeu a integridade física da vítima, sua ex-companheira, R. de C. V. da S. S. mediante empurrões, tapas e socos, causa suficiente das lesões descritas no AECD. A materialidade e a autoria do delito restaram evidenciadas pelo registro de ocorrência 124-02615/2018 (e-doc. 09, fls. 04/05); termos de declaração (e-docs. 09, fls. 06/07, 18/19); pedido de medidas protetivas (e-doc. 09, f... ()

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Doc. 955.2436.2868.7940

409 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER, POR RAZÕES DE CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. art. 129, PARÁGRAFO 13, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA; 3) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I.

Pretensão absolutória. Rejeição. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas pericial e oral existentes nos autos, esta última consistente no depoimento da ofendida em Juízo e em sede policial. Réu que, durante uma discussão com a vítima, agrediu-a com socos na cabeça e nas costas, além de apertões em um de seus braços, o que provocou lesões em seu rosto, braços e costela. Depoimentos firmes e coesos. Relevância da palavra da ofendida... ()

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Doc. 813.9719.3256.4753

410 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional e progressão de regime. Indeferimento pela origem. Alegada ausência de fundamentação idônea da decisão. Decisório suficientemente justificado. Comportamento carcerário favorável, mas que não vincula o julgador. Ausência do requisito subjetivo. Prática de diversas faltas graves. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Melhor aquilatação do requisito subjetivo necessária. Realização de exame criminológico determinada pela origem. Decisão da origem acertada. Agravo desprovido

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Doc. 738.9059.2556.7987

411 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRIVATIVA DE LIBERDADE NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22/11/2018, QUE NÃO IMPÕE PRAZO PARA A CONTAGEM. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. INDISPENSABILIDADE DE EXAMES CRIMININOLÓGICOS, QUE NÃO PODE SE TRADUZIR EM ETERNA MOROSIDADE OU INÉRCIA ESTATAL EM PREJUÍZO AO APENADO. DECISÃO MANTIDA.

Não obstante o questionamento do agravante, possuo entendimento de que a aplicação do cômputo de pena em dobro dever perdurar por todo o período de PPL cumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, sem estabelecimento de marco temporal para implementação do prazo e aplicação da medida, tanto para o tempo pretérito quanto para o futuro. Malgrado a Corte Internacional, quando da elaboração da Resolução, tenha se quedado silente neste tocante, deve-se interpretar a Resoluçã... ()

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Doc. 982.5981.7493.6558

412 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGATIVA DA BENESSE POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1.

In casu, a negativa do livramento condicional foi justificável, à vista dos fundamentos presentes, os quais são contrários à conclusão de preenchimento do requisito subjetivo, aptidão do sentenciado, para a fruição imediata do benefício. No caso concreto, além de se tratar de sentenciado reincidente, condenado à pena total de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, pela prática dos crimes previstos no art. 33, «caput» e no art. 33, §4º, ambos da Lei 11.... ()

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Doc. 425.7870.5222.1484

413 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

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Doc. 406.4117.4718.6527

414 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE DEFERIU AO AGRAVADO O CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA CUMPRIDO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, EM PERÍODO POSTERIOR À INFORMAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA, SEM A REALIZAÇÃO DOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS NA FORMA DETERMINADA PELA C.I.D.H. (CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

1.Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida, em 21/05/2024, pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, que concedeu o cômputo, em dobro, de todo o tempo (período posterior a 05.03.2020, data do Ofício 91 da SEAP ao Juiz da Vara de Execuções Penais), em que o apenado, Custodio Marcos Calixto - RG: 0326860129 IFP/RJ, permanecer acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - IPPSC, ou seja, a partir de 01/12/2023 até ... ()

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Doc. 954.9996.7417.5579

415 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Sentença absolutória. Recurso ministerial que busca a condenação do recorrido por ofensa ao art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Assiste razão ao Ministério Público. Materialidade e autoria delitivas evidenciadas. Ofendida que, em juízo, confirmou suas declarações prestadas em sede policial, narrando, de forma segura, coerente e detalhada, a dinâmica dos fatos que envolveram a lesão corporal sofrida, inexistindo qualquer contradição que desmereça a sua credibilidade.... ()

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Doc. 235.3187.9245.1972

416 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE DEFERIU AO AGRAVADO O CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA CUMPRIDO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, EM PERÍODO POSTERIOR À INFORMAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA, SEM A REALIZAÇÃO DOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS NA FORMA DETERMINADA PELA C.I.D.H. (CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

1.Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida, em 07/12/2023, pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, que concedeu o cômputo, em dobro, de todo o tempo (período posterior a 05.03.2020, data do Ofício 91 da SEAP ao Juiz da Vara de Execuções Penais), em que o apenado, David Alves de Souza - RG: 0117417386 IFP/RJ, continuar acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - IPPSC, ou seja, a partir de 02/06/2023 até enqu... ()

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Doc. 183.6830.1222.3489

417 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, em razão da acenada falta de condições econômicas para o pagamento, bem como manteve a penhora. Recurso da defesa. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade; b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção. Não demonstrado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade. De outro norte, conseguiu-se penhorar alguma quantia, o que é indicativo concreto, pelo menos num primeiro momento, de possibilidade do pagamento da pena de multa, tal como anotado na decisão judicial. 2. O regime jurídico da execução da pena de multa tem regramento específico (arts. 168 a 170, da LEP). Nesse passo, em linha de princípio, não se aplicam, à execução da pena de multa, as regras de impenhorabilidade previstas no CPP, art. 833. Incide o princípio da especialidade. Trata-se, com efeito, de solução que representa uma adequada ponderação dos bens e interesses em jogo. Garante a efetividade do processo penal (no sentido do cumprimento da sanção penal imposta), ao mesmo tempo em que preserva a capacidade econômica do reeducando (porquanto estabelece uma vedação de penhora sobre recursos indispensáveis ao sustenta do condenado e de sua família). E cabe à defesa demonstrar essa situação específica de impenhorabilidade. Não demonstrado, no caso em tela, que a constrição abarcou recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. Alteração de entendimento do relator sobre a matéria. Recurso desprovido

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Doc. 412.1097.0951.4629

418 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Benefício indeferido. Sentenciado reincidente, que cumpre pena pela prática de dois crimes de ameaça, dois furtos qualificados, desacato, furto simples, vias de fato e extorsão, e registra a prática de novo crime durante o cumprimento da pena em regime aberto. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam ser temerária a concessão do benefício sem a devida constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir, conforme, aliás, dispõe expressamente o art. 83, parágrafo único, do CP. Sentenciado, ademais, que foi progredido ao regime intermediário em data recente. Necessidade de passar um período nesse regime para melhor absorção da terapia penal. Avaliação do requisito subjetivo para o livramento condicional que não está limitada ao período dos últimos 12 meses. Tema 1161 do C. STJ. Recurso não provido

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Doc. 582.8782.1709.6729

419 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. HISTÓRICO CÁRCERÁRIO DESFAVORÁVEL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra r. decisão que promoveu o agravado ao regime aberto. II. Questão em Discussão. 2. Examinar se a progressão ao regime aberto pode ser concedida sem a realização de exame criminológico, considerando a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024 e o histórico do sentenciado. III. Razões de Decidir. 3. A recente alteração legislativa condiciona a progressão de regime à realização ... ()

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Doc. 387.6553.7469.0129

420 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (CP, art. 129, § 13º) E AMEAÇA (CP, art. 147) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESINTERESSE DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - VALOR PROPORCIONAL - ISENÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 01.

Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de lesão corporal em âmbito doméstico e ameaça, não há falar-se em absolvição, devendo ser mantida a condenação do acusado. 02. Não incide o princípio da bagatela imprópria aos crimes e às contravenções penais praticados com violência ou grave ameaça contra a mulher no contexto doméstico, diante da relevância penal da conduta. 03. O desinteresse da vítima na aplicação de pena ao réu é irrelevante, porquanto a natureza d... ()

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Doc. 648.7096.2220.2690

421 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 140, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. CRIME DE INJÚRIA PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE FIXAÇÃO DE PENA AUTÔNOMA DE MULTA, EM DETRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO C.P. DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E COMPENSAÇÃO ENTRE ESTA E A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA, E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pelo querelado, Valquir Café de Meireles, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, prolatada pela Juíza de Direito do V Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, na qual se julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Queixa Crime proposta pela querelante, Camila Souza da Cruz, representada por advogados constituídos, para condenar o ora recorrente pela prática do crime previsto no ... ()

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Doc. 982.3760.4456.6661

422 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deixou de julgar extinta a pena de multa, em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado, e suspendeu o processo de execução. Recurso da defesa. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. 2. Sentenciado que cumpriu a pena privativa de liberdade. 3. Não demonstração de que o agravante tem condições de suportar a pena pecuniária. Recurso provido

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Doc. 575.3531.4506.1239

423 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deferiu pedido de penhora de 1/4 do valor da remuneração do sentenciado. Recurso da defesa. 1. O regime jurídico da execução da pena de multa permite que a solvência da sanção se dê mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, observado o limite de um quarto da remuneração, conforme se depreende das normas previstas nos arts. 168 e 170, da LEP, e art. 50, par. 1º, do CP. Solução que representa uma adequada ponderação dos bens e interesses em jogo. Garante a efetividade do processo penal (no sentido do cumprimento da sanção penal imposta), ao mesmo tempo em que preserva a capacidade econômica do reeducando (porquanto estabelece um teto para o desconto, de sorte que o sentenciado perceberá boa parte de sua remuneração). Caráter especial das citadas normas em relação à regra prevista no CPC, art. 833, IV. Não revogação daquelas por esta última. Aplicação da regra posta no art. 2º, par. 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Além disso, não seria cabível aqui a aplicação, por analogia, de norma do CPC (CPP, art. 3º), haja vista que a lei processual penal trata expressamente da matéria: ou seja, inexiste lacuna a ensejar a analogia. 2. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos), não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. 3.Decisão judicial que se mostra hígida. Recurso desprovido

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Doc. 552.4982.1156.7826

424 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Benefício indeferido. Recorrente reincidente, que não se redimiu após ter expiado castigo por porte de droga para uso pessoal e tráfico privilegiado e, atualmente, resgata pena corporal de 6 anos, 9 meses e 25 dias de reclusão, pela prática de tráfico de drogas, com registro de falta grave, consistente em posse de entorpecente, recentemente reabilitada. Exame criminológico elaborado para fins de progressão de regime. Avaliação do requisito subjetivo para o livramento condicional que não está limitada ao período dos últimos 12 meses. Tema 1161 do C. STJ. Sentenciado, ademais, que foi promovido ao regime intermediário na mesma ocasião em que indeferido o livramento condicional. Necessidade de passar um período nesse regime para melhor absorção da terapia penal. Recurso não provido

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Doc. 240.4161.1884.2151

425 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal praticada contra mulher. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Decreto prisional devidamente fundamentado. Jurisprudência do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. 2 - Extraiu-se dos autos fundamentação idônea para o decreto prisional, com esteio na gravidade da conduta praticada pelo agravante, destacando-se que «a vítima foi agredida em via pública, encontrando-se grávida, além de não ser a primeira v... ()

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Doc. 145.1754.5010.6300

426 - TJSP. Pena. Remição. Dias remidos considerados como pena efetivamente cumprida. Admissibilidade. Entendimento que melhor atende o espírito da legislação vigente, a qual pretende incentivar o trabalho do sentenciado, outorgando-lhe como contrapartida benefício que não abrevia o final da pena, mas sim a obtenção de benefícios na execução. Recurso desprovido.

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Doc. 950.0497.7569.1185

427 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Recurso defensivo que não questiona a higidez do conjunto probatório, gerando restrição ao thema decidendum. Irresignação que busca o afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f», a redução da pena abaixo do mínimo legal por força da incidência da atenuante da confissão, a concessão de restritivas, o afastamento da obrigatoriedade de indenizar a vítima e a gratuidade de justiça. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Caso concreto que se distingue do caso paradigma que ensejou o Tema Repetitivo 1197, cuja tese firmada é no sentido de que «a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) , não configura bis in idem". REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do recurso repetitivo, no qual restou firmado entendimento no sentido da inexistência de bis in idem quando a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» é aplicada em relação ao crime previsto no art. 129, §9º, do CP. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, inserida pela Lei Maria da Penha, que encontra justificativa na condição de a vítima possuir gênero feminino/mulher e que tem como nítido objetivo recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher (STJ). Crime previsto no art. 129, §9º, do CP (caso paradigma) que não possui, em suas elementares, qualquer alusão específica ao gênero feminino - mulher. Crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha (caso concreto) que resta configurado quando descumpridas as medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 do mesmo diploma legal, as quais, por sua vez, têm como objetivo específico a proteção da vítima mulher, de sua vida, integridade corporal, saúde, patrimônio, liberdade sexual etc. Figura a típica prevista no art. 24-A da Lei Maria da Penha que possui como bem jurídico tutelado imediato, a Administração da Justiça, e como bem jurídico tutelado mediato «a própria mulher vítima dessa violência de gênero» (BRASILEIRO, Renato). Efeito vinculante da tese firmada no Tema Repetitivo 1197 do STJ não aplicado no caso em tela após «distinguishing". Inviável a incidência conjunta dos dois dispositivos mencionados, pois a violência à mulher já foi valorada pelo legislador por ocasião da formulação do modelo incriminador (Lei 11.340/06, art. 24-A), razão pela qual não pode merecer qualquer repercussão ordinária em tema de dosimetria (CP, art. .61, II, f), sob pena de configurar bis in idem. Quanto à incidência da atenuante da confissão diante da pena-base fixada no mínimo legal, há muito a disciplina da Súmula 231/STJ inviabiliza, no particular, levar o quantum para aquém do mínimo da escala penal (CP, art. 68 e STF). Não há cogitar-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando a natureza da infração praticada com violência contra a mulher, a incidência do CP, art. 44, I e a disciplina da Súmula 588/STJ. Hipótese dos autos que viabiliza a reparação por danos morais, no quantum arbitrado pela instância de base (R$3.00,00), orientação firmada pelo STJ, submetido à sistemática do recurso repetitivo, com a edição da tese 983: «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Pedido expresso por parte do Ministério Público ou da ofendida na inicial acusatória que se mostra suficiente, ainda que desprovido de indicação do seu quantum, de sorte a permitir ao juízo sentenciante fixar o valor mínimo a título de reparação pelos danos morais, sem necessidade de apuração prévia na esfera cível (CPP, art. 387, IV). Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso ao qual se dá parcial provimento, apenas afastar a incidência da agravante prevista no CP, art. .61, II, «f», sem repercussão no quantitativo final da pena apurado pela instância de base.

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Doc. 576.4265.7775.2980

428 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E CONCEDEU VISITA PERIÓDICA AO LAR. 1.

Decisão ora recorrida que apresentou fundamento apto a ensejar o deferimento dos benefícios pleiteados. 2. Para a concessão da progressão de regime prisional exige-se o preenchimento de requisitos de ordem objetiva ¿ cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena ¿ e subjetiva ¿ bom comportamento carcerário ¿ nos termos da LEP, art. 112, com redação anterior à Lei 13.964/2019. 3. Gravidade dos crimes cometidos que não constitui óbice à concessão do benefício, sob pena de se es... ()

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Doc. 933.3246.1543.5046

429 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso manejado pelo Ministério Público contra r. decisão que reputou desnecessária a submissão do agravado ao exame criminológico e o promoveu ao regime semiaberto. II. Questão em Discussão. 2. Analisar se a progressão de regime deve ser precedida por avaliação técnica, considerando a prática de crime antes da vigência da Lei 14.843/2024, o histórico prisional e carcerário do sentenciado. III. Razões de Decidir. 3. A recente alteração legislativa c... ()

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Doc. 779.2501.9002.5269

430 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional - Recurso Defensivo - Alegação de que a prática de faltas disciplinares não pode macular todo o histórico prisional do apenado quando houver a reabilitação da conduta, como no caso. Por fim, afirmou-se que o reeducando apresenta bom comportamento carcerário, o que demonstra o preenchimento do requisito subjetivo, necessário à concessão das benesses ora pleiteadas - Impossibilidade. Sentenciado que cumpria pena em regime fechado e que foi progredido ao semiaberto - Pleito de concessão de livramento condicional que restou indeferido. Sentenciado que ostenta condenação pela prática de roubos, ostentando diversas faltas disciplinares e com longa pena a cumprir - Benefício que deve ser deferido para aqueles que já demonstraram amadurecimento e incorporação da terapêutica penal - Necessária melhor análise do preenchimento do requisito subjetivo. Decisão proferida que se encontra devidamente fundamentada. Recurso desprovido

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Doc. 877.4908.7518.5765

431 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME AO SENTENCIADO E DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA Lei 14.843/2024, NO TOCANTE À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO CARCERÁRIA - PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA REFORMADA A R. DECISÃO, PRELIMINARMENTE, PARA RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 14.483/2024, QUANTO ÀS ALTERAÇÕES DO ART. 112, § 1º, E ART. 114, II, AMBOS DA LEP. E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA O SENTENCIADO SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - POR NÃO SER AQUI O ÂMBITO APROPRIADO DE DISCUSSÃO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, DE SER RECONHECIDA SUA INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE E DESDE LOGO SER EXAMINADO O MÉRITO, ATÉ PORQUE O EXAME CRIMINOLÓGICO JÁ FOI PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANTIGO - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - REQUISITO SUBJETIVO CARACTERIZADO PELO ELEMENTO DE ORDEM SOCIAL QUE NÃO RESTOU CONVINCENTE A FIM DE QUE O AGRAVADO MEREÇA O BENEFÍCIO ALMEJADO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FURTOS, A PAR DO QUE POSSUI RAZOÁVEL PENA A CUMPRIR - IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA UMA APROFUNDADA ANÁLISE DO MÉRITO PESSOAL DO APENADO, A TEOR DO QUE EXIGE A RECÉM SANCIONADA LEI 14.843/2024, PARA MELHOR AFERIR SE O AGRAVADO TEM ASSIMILADO A TERAPEUTICA PENAL - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 775.9409.9296.4748

432 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME AO SENTENCIADO E DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA Lei 14.843/2024, NO TOCANTE À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO CARCERÁRIA - PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA REFORMADA A R. DECISÃO, PRELIMINARMENTE, PARA RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 14.483/2024, QUANTO ÀS ALTERAÇÕES DO ART. 112, § 1º, E ART. 114, II, AMBOS DA LEP. E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA O SENTENCIADO SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - POR NÃO SER AQUI O ÂMBITO APROPRIADO DE DISCUSSÃO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, DE SER RECONHECIDA SUA INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE E DESDE LOGO SER EXAMINADO O MÉRITO, ATÉ PORQUE O EXAME CRIMINOLÓGICO JÁ FOI PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANTIGO - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - REQUISITO SUBJETIVO CARACTERIZADO PELO ELEMENTO DE ORDEM SOCIAL QUE NÃO RESTOU CONVINCENTE A FIM DE QUE O AGRAVADO MEREÇA O BENEFÍCIO ALMEJADO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A PAR DO QUE POSSUI RAZOÁVEL PENA A CUMPRIR - IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA UMA APROFUNDADA ANÁLISE DO MÉRITO PESSOAL DO APENADO, A TEOR DO QUE EXIGE A RECÉM SANCIONADA LEI 14.843/2024, PARA MELHOR AFERIR SE O AGRAVADO TEM ASSIMILADO A TERAPEUTICA PENAL - DADO PARCIAL PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 584.9932.2834.9133

433 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADES E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SENTENÇA REFORMADA - FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA - CABIMENTO. -

Diante da comprovação das materialidades e das autorias das infrações penais e sendo as declarações da vítima firmes e coesas, corroboradas, inclusive, pelas demais provas produzidas nos autos, a condenação do apelado pelos delitos de lesão corporal e ameaça é medida que se impõe. - A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico possui um especial valor, sobretudo quando em harmonia com demais elementos probatórios. - Existindo pedido formal de reparação dos da... ()

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Doc. 520.2993.4247.0611

434 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime aberto - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício - Admissibilidade parcial - Contagem para fins de progressão ao regime aberto iniciada a partir de 14.08.2023 - Agravante esteve preso por mais de sete meses em regime mais gravoso (fechado), mesmo após o efetivo preenchimento dos requisitos legais para obtenção da progressão ao regime intermediário - Período superior ao necessário para a progressão ao regime aberto, segundo o cálculo de penas e, portanto, mais do que suficiente para análise do mérito para a aquisição do benefício - Descabida a permanência do reeducando no regime intermediário, indefinidamente, a critério do douto Magistrado das Execuções Criminais e ao arrepio da LEP, para que seja melhor avaliado o requisito subjetivo para a progressão ao regime aberto - Atestado de boa conduta carcerária - Falta disciplinar já reabilitada e registro de atividade de estudo - Conduta prisional atual indicativa de assimilação da terapêutica penal - Requisito subjetivo preenchido - Todavia, requisito objetivo não apreciado pelo Juiz a quo - Necessidade, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido, com recomendação

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Doc. 364.3698.6159.6995

435 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CP, art. 129, § 9º. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Contrariamente ao que argumenta a defesa, a prova é induvidosa no sentido de que, em 14/12/2022, o recorrente ofendeu a integridade física de sua irmã, na medida em que desferiu golpes contra o corpo da vítima com uso de uma bengala, causando-lhe as lesões descritas no laudo de lesão corporal acostado aos autos. A materialidade está comprovada por meio da referida peça técnica. Quanto à autoria, a vítima foi firme e segura ao relatar as agressões sofridas. Sua narrativa foi corrobora... ()

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Doc. 826.7024.7909.1975

436 - TJRJ. AGRAVOS EM EXECUÇÃO PENAL. O PRIMEIRO RECURSO FOI INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO DE 50% DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, DESDE 20/05/2022, ENQUANTO PERDURAR SUA PERMANÊNCIA NAQUELA UNIDADE PRISIONAL. O SEGUNDO RECURSO, POR SUA VEZ, FOI INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO APENADO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, DETERMINANDO O CÔMPUTO DE 50% DO PERÍODO DE 04/05/2013 A 07/11/2013, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO ANTERIOR. APENADO QUE ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO NOS PERÍODOS DE 04/05/2013 A 07/11/2013 E DE 20/05/2022 A 30/12/2023, OCASIÃO EM QUE NÃO RETORNOU À UNIDADE PRISIONAL, SEM APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA, CARACTERIZANDO EVASÃO. HC 136.961/RJ - STJ, DETERMINANDO «A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, A TODO O PERÍODO EM QUE O RECORRENTE CUMPRIU PENA NO IPPSC», SEM ESTABELECER QUALQUER MARCO TEMPORAL, TANTO PARA O PASSADO QUANTO PARA O FUTURO. DECISÃO QUE NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE. CONDIÇÕES DO IPPSC, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA SUPERLOTAÇÃO, QUE TÊM A POTENCIAL CAPACIDADE DE CAUSAR SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL AOS APENADOS, PARA ALÉM DA SIMPLES RESTRIÇÃO DE SUAS LIBERDADES AMBULATORIAIS, SENDO ABSOLUTAMENTE PLAUSÍVEL A REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO / REPARAÇÃO PELA SITUAÇÃO DEGRADANTE VIVENCIADA. MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO. MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS CONVENÇÕES SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE DEVE SER A MAIS FAVORÁVEL ÀQUELE A QUEM A RECOMENDAÇÃO BUSCA AMPARAR, EVITANDO-SE QUALQUER POSICIONAMENTO QUE RESULTE EM EVENTUAL PREJUÍZO AO APENADO. CORRETA A AVALIAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES AVILTANTES DOS APENADOS NA MENCIONADA PENITENCIÁRIA ERAM RECORRENTES, JUSTIFICANDO-SE A CONTAGEM DIFERENCIADA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA NA UNIDADE PRISIONAL NO PERÍODO DE 04/05/2013 A 07/11/2013. SITUAÇÃO FÁTICA DEGRADANTE QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS INTERROMPIDA POR MEIO DA NORMALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO EFETIVO CARCERÁRIO DA UNIDADE PRISIONAL EM COMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO ATUAL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO IMPUGNADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVADO QUE NÃO FAZ JUS AO CÁLCULO DIFERENCIADO DA SANÇÃO NO PERÍODO POSTERIOR A 05/03/2020. PROVIMENTO DO PRIMEIRO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, COM A LIMITAÇÃO DO CÔMPUTO DIFERENCIADO DA PENA IMPOSTA AO APENADO NO IPPSC SOMENTE AO PERÍODO DE 04/05/2013 A 07/11/2013, POR SER ANTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL (OFÍCIO 91/SEAP), DETERMINANDO-SE A EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DOBRADO EM FAVOR DO AGRAVADO, A PARTIR DE 20/05/2022.

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Doc. 191.9208.3003.7407

437 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INÉPCIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU RETARDO SEM JUSTIFICATIVA POR PARTE DO PARQUET. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL 947-01058/2021. TRÂMITE REGULAR. PROCRASTINAÇÃO INDEVIDA OU DE RETARDAMENTO NA OBEDIÊNCIA AOS PRAZOS PREVISTOS EM LEI. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA - INJÚRIA. INÉPCIA DA EXORDIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO - PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO A SER APURADO. INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 44 - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME EM SUA INTEGRALIDADE.

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Doc. 366.4358.2010.2069

438 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional - Recurso Defensivo - Alegação de que a prática de faltas disciplinares não pode macular todo o histórico prisional do apenado quando houver a reabilitação da conduta, como no caso. Por fim, afirmou-se que o reeducando apresenta bom comportamento carcerário, o que demonstra o preenchimento do requisito subjetivo, necessário à concessão das benesses ora pleiteadas - Impossibilidade. Pleito de concessão de livramento condicional que restou indeferido. Sentenciado que ostenta condenação pela prática de homicídio qualificado e furto qualificado, ostentando diversas faltas disciplinares e com longa pena a cumprir - Benefício que deve ser deferido para aqueles que já demonstraram amadurecimento e incorporação da terapêutica penal - Necessária melhor análise do preenchimento do requisito subjetivo. Decisão proferida que se encontra devidamente fundamentada. Recurso desprovido

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Doc. 372.6128.6926.0162

439 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à reforma da decisão que determinou a realização de exame criminológico, para análise do pedido de progressão ao regime semiaberto - Juízo «a quo» que não indeferiu, de plano, os benefícios - Concessão diretamente pelo órgão «ad quem» que caracterizaria supressão de instância - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, não provido

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Doc. 817.7635.0864.6901

440 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. 1)

Tratando-se de crimes sexuais, praticados geralmente às escondidas, e muitas vezes sem deixar vestígios, a palavra da vítima possui inestimável valor probatório. E, como no caso, quando coerente e harmônica com os demais elementos de prova, tem-se como decisiva para a condenação (precedentes). 2) Na espécie, ao depor em juízo, sob o crivo do contraditório, e de forma congruente com o relatado em sede policial, a vítima narrou que, pouco depois do início do casamento, o réu começou... ()

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Doc. 790.2130.5172.3096

441 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL. PROVA EMPRESTADA PRECÁRIA E SEM APLICAÇÃO AO CASO EM EXAME. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1.

Ao alegar que o requerente não teve capacidade de entendimento e determinação ao tempo da conduta delituosa, a defesa passou a sustentar a existência de um fato modificativo da pretensão punitiva estatal, cujo ônus probatório depende, em tese, da iniciativa do apenado. 2. No entanto, a defesa quedou-se inerte ao longo da instrução criminal, e não requereu a instauração de incidente de insanidade mental nos autos do processo originário, cuja finalidade precípua se resume em se afer... ()

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Doc. 309.9468.0026.3826

442 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 1.

Decisão que deferiu a progressão de regime que se encontra devidamente fundamentada e se revela acertada. 2. Para a concessão da progressão de regime prisional exige-se o preenchimento de requisitos de ordem objetiva ¿ cumprimento mínimo de 2/5 (dois quintos) da pena ¿ e subjetiva ¿ bom comportamento carcerário ¿ nos termos da LEP, art. 112, com redação anterior à Lei 13.964/2019. 3. Gravidade dos crimes cometidos e longa pena a cumprir que não constituem óbices à concessão do... ()

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Doc. 147.4303.6012.8800

443 - TJSP. Pena. Remição. Trabalho do condenado. O período correspondente aos dias remidos pelo trabalho deve ser considerado como pena efetivamente cumprida, segundo a melhor interpretação do LEP, art. 126. Recurso improvido.

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Doc. 225.8257.2883.7321

444 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EMISSÃO DE CES DEFINITIVA. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS E CONSOLIDADAS NA SENTENÇA. REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ETAPA PROCESSUAL COGNITIVA ENCERRADA. NOVO TÍTULO EXECUTIVO. AUTORIZAÇÃO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DA PENA PELO SEU CUMPRIMENTO. PRETENSÃO MATERIAL NÃO SUBMETIDA AO DESCORTINO DO JUÍZO COMPETENTE. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, NO PRIMEIRO CASO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NO SEGUNDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. I- QUESTÕES EM DEBATE 1.

Lei Maria da Penha. Concessão de Medida Protetiva de Urgência em favor da vítima. Sentença condenatória que sobrevém e consolida as providências inibitórias. Trânsito em julgado. Expedição de CES definitiva. Suspensão do monitoramento eletrônico indeferido. Constrangimento ilegal. Inocorrência. II- RAZÕES DE DECIDIR. 2. Medida protetiva de urgência que também se reveste de tutela de verossimilhança e possui nítida natureza inibitória, inteiramente dissociada do caráter m... ()

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Doc. 924.3710.5502.6021

445 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Decisão que determinou a realização de exame criminológico, para análise do pedido de progressão ao regime aberto - Pedido para dispensa da realização do exame com deferimento da progressão de regime - Decisão agravada que se limitou a determinar a realização de exame criminológico, para melhor avaliação do requisito subjetivo - Concessão do benefício diretamente pelo órgão «ad quem» caracterizaria supressão de instância - Exame criminológico, cujo afastamento pretendia o agravante, já realizado, com parecer desfavorável - Perda superveniente do objeto - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, prejudicado

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Doc. 172.7171.3313.0623

446 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Benefício indeferido. Recorrente reincidente e contumaz na prática criminosa, que cumpre pena por delitos de roubo, cometidos após a concessão da progressão ao regime mais favorável. Exame criminológico favorável à concessão da progressão de regime, tão somente. Avaliação do requisito subjetivo para o livramento condicional que, ademais, não está limitada ao período dos últimos 12 meses. Tema 1161 do C. STJ. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam ser temerária a concessão do benefício sem a devida constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir, conforme, aliás, dispõe expressamente o art. 83, parágrafo único, do CP. Sentenciado, ademais, que foi promovido ao regime intermediário na mesma ocasião em que indeferido o livramento condicional. Necessidade de passar um período nesse regime para melhor absorção da terapia penal. Recurso não provido

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Doc. 680.7740.6045.4881

447 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RELATIVAMENTE AO CP, art. 342 NO PROCESSO 0000320-04.2007.4.02.5112, BEM COMO INDEFERIU O PLEITO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR.

O agravante cumpre uma pena de 08 anos e 08 meses de reclusão, no regime semiaberto, pela prática dos crimes de quadrilha ou bando, peculato e falso testemunho. Alega o recorrente ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito de falso testemunho, aduzindo ter transcorrido o lapso temporal de mais de oito anos entre o recebimento da denúncia, que segundo alega teria ocorrido no ano de 2007, e a publicação da sentença recorrível. Após examinar detidament... ()

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Doc. 551.2620.7345.3583

448 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE QUE NÃO SEJA CALCULADA A PENA EM DOBRO DO APENADO EM PERÍODO ANTERIOR A 14/12/2018, ANTES DA NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA DECISÃO NO TOCANTE AO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO, DE MODO QUE NÃO SEJA COMPUTADO EM DOBRO PERÍODO DE PRISÃO ANTERIOR AO INÍCIO DA ATUAL EXECUÇÃO PENAL. APENADO CONDENADO À PENA TOTAL DE 16 ANOS E 12 DIAS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, E QUE ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO NOS PERÍODOS DE 25/03/2015 A 14/12/2015; 11/06/2018 A 24/05/2019, RETORNANDO EM 02/06/2023. HC 136.961/RJ - STJ, DETERMINANDO «A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, A TODO O PERÍODO EM QUE O RECORRENTE CUMPRIU PENA NO IPPSC», SEM ESTABELECER QUALQUER MARCO TEMPORAL, TANTO PARA O PASSADO QUANTO PARA O FUTURO. DECISÃO QUE NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE. CONDIÇÕES DO IPPSC, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA SUPERLOTAÇÃO, QUE TÊM A POTENCIAL CAPACIDADE DE CAUSAR SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL AOS APENADOS, PARA ALÉM DA SIMPLES RESTRIÇÃO DE SUAS LIBERDADES AMBULATORIAIS, SENDO ABSOLUTAMENTE PLAUSÍVEL A REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO / REPARAÇÃO PELA SITUAÇÃO DEGRADANTE VIVENCIADA. MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO. MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS CONVENÇÕES SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE DEVE SER A MAIS FAVORÁVEL ÀQUELE A QUEM A RECOMENDAÇÃO BUSCA AMPARAR, EVITANDO-SE QUALQUER POSICIONAMENTO QUE RESULTE EM EVENTUAL PREJUÍZO AO APENADO. NÃO OBSTANTE TAL ORIENTAÇÃO, OBSERVA-SE QUE, NO CASO CONCRETO, A MAGISTRADA A QUO DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO PARA UMA PENA JÁ CUMPRIDA E EXTINTA, IMPONDO-SE SOLUÇÃO DIVERSA À ESTABELECIDA POR ESTA COLENDA CÂMARA, EM SITUAÇÕES NAS QUAIS SE QUESTIONA O CÔMPUTO EM DOBRO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO, CONSOLIDADA EM 14/12/2018. EM CONSULTA AO SEEU (EXECUÇÃO 0493295-38.2011.8.19.0001), CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE QUATRO PROCESSOS CRIMINAIS, SENDO QUE OS DE 0268801-93.2011.8.19.0001 E 0012145-58.2012.8.19.0036 FORAM EXTINTOS, EM 01/11/2017, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO INDULTO, COM FULCRO NO DECRETO 8.615/2015. ATUALMENTE, O AGRAVADO CUMPRE PENA RELATIVA AOS PROCESSOS 0068773-22.2016.8.19.0038, CUJO TERMO INICIAL PARA EXECUÇÃO SE DEU EM 16/07/2016, E 0003867-95.2020.8.19.0001. DESSE MODO, INVIÁVEL O CÔMPUTO EM DOBRO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE PRISÃO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO EM CURSO (16/07/2016), TRATANDO-SE DE PERÍODO COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA NOS PROCESSOS EXTINTOS PELA CONCESSÃO DE INDULTO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO CONFIGURARIA UM «CRÉDITO DE PENA» PARA CONDENAÇÃO FUTURA EM FAVOR DO APENADO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA INDIVIDUALIDADE DA PENA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DO TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL.

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Doc. 910.3774.1960.6406

449 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. RECURSO DO PARQUET PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA.

Ao exame atento dos autos, verifica-se que os temas da materialidade e da autoria restaram satisfatoriamente demonstrados pelo RO (fls. 11/12 - doc. 06), pelo AECD (fls. 22/23 - doc. 06) da vítima, bem como pela prova oral produzida em juízo. Não há questionamento quanto aos fatos em sede recursal, limitando-se o apelo ministerial ao pedido de majoração da pena-base aplicada por conta das circunstâncias do crime (delito praticado sob a influência de bebida alcoólica). Sustenta que o «r... ()

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Doc. 306.9051.8291.5953

450 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, em razão da acenada falta de condições econômicas para o pagamento, bem como manteve a penhora. Recurso da defesa. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade; b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção. Não demonstrado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade. De outro norte, conseguiu-se penhorar alguma quantia, o que é indicativo concreto, pelo menos num primeiro momento, de possibilidade do pagamento da pena de multa, tal como anotado na decisão judicial. 2. O regime jurídico da execução da pena de multa tem regramento específico (arts. 168 a 170, da LEP). Nesse passo, em linha de princípio, não se aplicam, à execução da pena de multa, as regras de impenhorabilidade previstas no CPP, art. 833. Incide o princípio da especialidade. Trata-se, com efeito, de solução que representa uma adequada ponderação dos bens e interesses em jogo. Garante a efetividade do processo penal (no sentido do cumprimento da sanção penal imposta), ao mesmo tempo em que preserva a capacidade econômica do reeducando (porquanto estabelece uma vedação de penhora sobre recursos indispensáveis ao sustenta do condenado e de sua família). E cabe à defesa demonstrar essa situação específica de impenhorabilidade. Nesse passo, não se aplica na espécie, a norma prevista no CPC, art. 833, IV, que veda a penhora em quantia depositada em conta até o limite de 40 salários mínios. Não demonstrado, no caso em tela, que a constrição abarcou recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. Alteração de entendimento do relator sobre a matéria. Recurso desprovido

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