Fraude De Concorrencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 630.8942.4810.6179

51 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Contratação de RCC sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Certificação de geolocalização diversa do endereço do autor - Número de celular que difere do apresentado - Fotografias insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira ( e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por te... ()

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Doc. 195.0513.6334.9709

52 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Contratação de RCC sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de certificação com geolocalização - Fotografias insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira ( e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ) - Dever de restituição reconhecido.... ()

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Doc. 103.1674.7569.9600

53 - STJ. Fraude à execução. Fraude contra credores. Distinção. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 593. CCB/2002, art. 158.

«... Diferença marcante entre a fraude contra credores e fraude de execução situa-se na categoria do interesse violado com a prática do ato fraudulento. Com efeito, a primeira tem por violado interesse de natureza privada, qual seja o interesse privado do credor. De sua vez, na fraude de execução o interesse infringido é o da própria atividade jurisdicional, ou seja, macula-se o prestígio da própria jurisdição ou do Estado-Juiz.» Nesse sentido dilucida Humberto Theodoro Júnio... ()

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Doc. 469.1550.7957.6585

54 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Recurso da parte exequente. Não reconhecimento da ocorrência de fraude à execução. Não comprovada a má-fé do executado. Incabível a presunção de fraude, visto que não averbada certidão de execução na matrícula do imóvel. O ajuizamento da ação de execução não implica em necessária impossibilidade de o executado dispor de seu patrimônio. O reconhecimento da fraude depende do registro da penhora no bem. Súmula 375 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 298.9746.3246.3678

55 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Fraude descrita exclusivamente em Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. Inexistência de degrau de consumo que impossibilita a imputação de fraude ao consumidor. Débito indevido. Recurso desprovido

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Doc. 794.5563.5055.3789

56 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Contratação de RCC sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de certificação com geolocalização - Fotografias insuficientes para comprovarem a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira ( e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ) - Dever de restituição reconhecid... ()

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Doc. 103.1674.7442.9100

57 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Pretensa configuração da fraude antes da citação. Inocorrência. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593, II.

«As Turmas que compõem a egrégia 1ª Seção deste Sodalício têm decidido que a alienação de bens após o ajuizamento de ação fiscal não configura fraude à execução enquanto o devedor não tiver sido citado. Precedentes: AG 493.916/MS, deste Relator, DJ 16/03/2004; RESP 513.604, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 01/02/2005; AG 580.891/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13/12/2004; AG 574.077/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27/09/2004.»

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Doc. 115.2199.0356.1652

58 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. FRAUDE BANCÁRIA -

Contratação não reconhecida de empréstimo consignado - Débitos inexigíveis - Conclusão alcançada a partir da recusa do banco a custear a perícia grafotécnica determinada - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, a partir da compensação entre o crédito recebido pelo mutuário e a restituição simples dos valores descontados pelo banco. 2. DANOS MORAIS - Inocorrência - Descontos diminutos, sem prova de qualquer abalo relevante, apesar da falha na prestação dos serv... ()

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Doc. 153.9805.0017.4200

59 - TJRS. Direito privado. Embargos de terceiro. Fraude contra credores. Ação própria. Arrendamento. Má-fé incomprovada. Sacas de arroz. Restituição. Embargos de terceiros. Constrição sobre bem integrante do patrimônio da embargante. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Fraude à execução e fraude à credores. Dicotomia. Impossibilidade de declaração da ocorrência de fraude a credores em cognição sumária.

«Toda a tese exposta pela recorrente no intuito de macular a legalidade do contrato de arrendamento baseia-se na suposta ocorrência de fraude. Ocorre que o ato supostamente fraudulento se deu muito antes da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo as partes. É caso, destarte, de analisar se ocorreu fraude a credores, e não fraude à execução. A diferenciação importa no que diz com o meio através do qual pode ser declarada a ilegalidade do ato. A fraude contra credores implica... ()

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Doc. 326.7891.1380.6145

60 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Fraude descrita exclusivamente em Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Degrau de consumo não demonstrado. Imputação de fraude ao consumidor. Impossibilidade. Dano moral não configurado. Recursos desprovidos

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Doc. 902.4460.0630.2139

61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Recurso contra decisão que não reconheceu a fraude da execução. Alienação de quota parte de imóvel, no correr da ação executiva. Incidência da Súmula 375 do C. STJ. Ausência dos requisitos necessários para a declaração de fraude da execução. Má-fé da própria alienante que, aliás, também não restou verificada. Primeiro, viu-se que a venda do imóvel pela executada ocorreu em 24/02/2022 e, apesar de posterior à distribuição da ação de execução, a citação da devedora... ()

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Doc. 133.1466.6332.3267

62 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS - FRAUDE - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. -

Movimentação indevida em conta corrente - Fraude - Responsabilidade do banco - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ- Lesão ao patrimônio - Demonstração - Ocorrência: - Operações contestadas pela autora que revelam robustos indícios de fraude e deveriam ter sido barradas pelo sistema de segurança da instituição financeira - Inobservância do ônus de demonstrar a regularidade da transação impugnada que somente pode ser imputada à instituição financeira. EMPRÉSTIMO CONSIGNA... ()

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Doc. 150.3521.6001.1200

63 - STJ. Processo civil. Fraude de execução (CPC, art. 593, II). Requisitos presentes. Ausência de outros bens do devedor. Insolvência demonstrada. Má-fé. Irrelevância. Recurso desacolhido.

«I - A jurisprudência deste Tribunal tem entendimento firme no sentido de que a caracterização da fraude de execução prevista no inciso segundo (II) do art. 593, ressalvadas as hipóteses de constrição legal(penhora, arresto ou seqüestro), reclama a ocorrência de uma ação em curso(seja executiva, seja condenatória), com citação válida, e o estado de insolvência a que, em virtude da alienação ou oneração, teria sido conduzido o devedor. II - A prova da insolvência é sufi... ()

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Doc. 875.2365.8558.5622

64 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária conhecida como golpe do motoboy, que resultou em compras indevidas no cartão de crédito e débito da autora - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas duas transações, em curtíssimo espaço de tempo, em valores fora do perfil da consumidora - Evidente falha do banco, que contatou a consumidora, quando da realiza... ()

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Doc. 117.7174.0000.7000

65 - STJ. Fraude contra credores. Fraude preordenada para prejudicar futuros credores. Anterioridade do crédito. Temperamento. Relativização. CCB, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, art. 158, § 2º.

«1. Da literalidade do art. 106, parágrafo único, do CC/16 extrai-se que a afirmação da ocorrência de fraude contra credores depende, para além da prova de consilium fraudis e de eventus damni, da anterioridade do crédito em relação ao ato impugnado. 2. Contudo, a interpretação literal do referido dispositivo de lei não se mostra suficiente à frustração da fraude à execução. Não há como negar que a dinâmica da sociedade hodierna, em constante transformação, repercute d... ()

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Doc. 142.3963.1000.1800

66 - STJ. Ação rescisória. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Solvência do devedor. Comprovação. Ônus do adquirente. Erro de fato. Não-ocorrência.

«1. Não há se cogitar de má interpretação que justifique o jus rescindens se a aplicação do direito, nos moldes estabelecidos no acórdão rescindendo, guarda estreita vinculação com a qualificação jurídica conferida pelo Órgão Julgador aos elementos de prova carreados aos autos. 2. «O inciso II, do , estabelece uma presunção relativa da fraude, que beneficia o autor ou exeqüente, razão pela qual é da parte contrária o ônus da prova da inocorrência do... ()

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Doc. 389.3753.1850.2543

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO.

In casu, embora não tenha havido a averbação na matrícula do imóvel, acerca da pendência deste processo, o afastamento da tese de ocorrência de fraude à execução se apresenta precipitado. Primeiramente, não se apresenta inequívoca a insolvência do devedor. Ademais, remanesce ainda nebuloso o elemento subjetivo do terceiro adquirente que, na hipótese de restar comprovado que o executado não dispõe de patrimônio suficiente para quitar a dívida, deve ser intimado para comprovar qu... ()

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Doc. 284.8027.9778.4049

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL ADQUIRIDO POR REDE SOCIAL - FRAUDE - EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO - NÃO CABIMENTO. -

Ação possessória - Compromisso de Compra e Venda - Autor que alega ter adquirido imóvel por meio de aplicativo de conversa e rede social - Possível fraude - Comparecimento do verdadeiro proprietário e possuidor - Pretensão do autor em ser mantido na posse do bem com a expedição de mandado proibitório - Ausência dos requisitos do art. 561 e seus incisos, do CPC para a concessão da medida liminar - Inteligência - Não ocorrência: - Havendo indícios de que o autor adquiriu o imóvel ... ()

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Doc. 197.9917.2161.3558

69 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. FRAUDE DE TERCEIRO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais devido a fraude bancária. O autor foi vítima de golpe, através do qual terceiros invadiram sua conta bancária e realizaram um empréstimo em seu nome e cinco transferências via PIX. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) existência de responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviço; (ii) caracterização de culpa exclusiva da a... ()

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Doc. 996.1530.9524.0091

70 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1 -

Ajuizada ação na qual o consumidor afirma que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) é irregular e retrata fraude inocorrente, é ônus da prestadora de serviços comprovar que a fraude efetivamente ocorreu, assim como o consumo a menor, em atendimento ao disposto no , II; 2 - A fraude deve, portanto, ser comprovada de forma cabal, e não presumida em razão de uma «perícia» realizada por preposto da empresa interessada, vez que tal comportamento caracteriza patente violaç... ()

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Doc. 308.9139.3919.2394

71 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Fraude descrita exclusivamente em Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. Inexistência de degrau de consumo que impossibilita a imputação de fraude ao consumidor. Débito indevido. Dano moral não configurado. Recursos desprovidos.

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Doc. 426.3236.9200.4070

72 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARENTES. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos no âmbito de cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública por improbidade administrativa, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução e mantendo a penhora sobre os créditos devidos pela embargante. A apelante alega que celebrou contrato de empréstimo com seu genitor, no valor de R$ 1.150.000,00, antes do cumprimento de sentença, e que não haveria fraude à execução. II. QUE... ()

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Doc. 136.8593.1000.2400

73 - TJSP. Embargos de terceiro. Improcedência impugnada. Pedido de reforma. Fraude à execução. Inocorrência. Imóvel adquirido por terceiros de boa-fé. Transação desenvolvida em momento em que não incidia sobre o bem, qualquer anotação evidenciadora de penhora junto a cartórios de registro de imóveis. Inocorrência de fraude a execução. Aplicação do entendimento contido na Súmula 375, DO STJ. Alienação que se deu de forma lícita. Fraude à execução não configurada nos autos. Necessidade de reforma. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 138.0843.5001.8000

74 - TJSP. Embargos de terceiro. Improcedência impugnada. Pedido de reforma. Fraude à execução. Inocorrência. Imóvel adquirido por terceiros de boa-fé. Transação desenvolvida em momento em que não incidia sobre o bem, qualquer anotação evidenciadora de penhora junto a cartórios de registro de imóveis. Inocorrência de fraude a execução. Aplicação do entendimento contido na Súmula 375, DO STJ. Alienação que se deu de forma lícita. Fraude à execução não configurada nos autos. Necessidade de reforma. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 349.9167.6083.3458

75 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. FRAUDE BANCÁRIA -

Contratações não reconhecidas de empréstimos consignados - Banco réu que não se desincumbiu de comprovar a regularidade das assinaturas, cuja autenticidade foi questionada pela consumidora - , II - Inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos discutidos - Restituição simples dos valores descontados pelo banco e não dobrada - Ausente má-fé por parte da casa bancária - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior - Possibilidade de compensação entre o v... ()

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Doc. 245.7846.5548.7236

76 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - FRAUDE ELETRÔNICA - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA -

Impetração visando o trancamento de inquérito policial - Alegação de «fishing expedition» - IMPOSSIBILIDADE - Medida excepcional - Hipóteses de trancamento não evidenciadas - Realizadas pesquisas e diligências em campo pela autoridade policial, a fim de verificar a ocorrência das atividade criminosas imputadas aos averiguados - Afastada a alegação de falta de justa causa para conclusão das investigações - Inocorrência da busca probatória especulativa («fishing expedition») - ... ()

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Doc. 164.9852.3001.1900

77 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Ação de execução. Decisão que não reconhece a ocorrência de fraude à execução. Venda de imóvel que ocorreu em data posterior à propositura da demanda. Adquirente que possui o mesmo endereço do executado. Ausência de outros bens penhoráveis. Elementos de fraude à execução, caracterizados. Exegese do art. 792 do Novo Código de Processo Civil (CPC, art. 593 de 1973). Penhora deferida. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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Doc. 164.4075.4005.9900

78 - TJSP. Peculato. Desclassificação. Crime de fraude à concorrência. Impossibilidade. Conduta que se amolda à figura típica do peculato. Fraude à concorrência, crime que constituiu apenas o meio para a prática do crime visado desde o início pelos réus, (desvio de dinheiro público), sendo por este absorvido. Sentença mantida neste ponto. Recurso improvido.

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Doc. 384.7505.7998.1424

79 - TJSP. VOTO 42020 DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA.

Golpe da central de atendimento. Autor contatado por golpistas que, passando-se por prepostos dos réus, denunciaram movimentação bancária suspeita e, a pretexto de auxiliá-lo a cancelar a operação, a levou a executá-la. Fato incontroverso. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Inocorrência. Falha de segurança na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ). Sentença reformada nesse ponto. DANO MORAL. Ocorrência... ()

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Doc. 486.7066.9553.1649

80 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transferência bancária não autorizada no valor de R$ 1.650,00. A autora alegou ter sido vítima de fraude, com transferência indevida para conta de terceiro, sem o seu consentimento. A sentença condenou o banco a restituir o valor subtraído e a pagar R$ 3.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em dis... ()

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Doc. 852.1991.3290.4495

81 - TJSP. Agravo de instrumento. Desistência do exequente/agravado quanto ao pedido de reconhecimento da fraude à execução com relação aos imóveis matrículas 9.910 e 28754. Prosseguimento da execução com relação ao imóvel matricula 30.456. Prescrição da alegação da fraude à execução. Inocorrência. Fraude à execução. Alienação de bens ocorrida após o ajuizamento e citação da execução que levou a devedora à insolvência. Inteligência do art. 792, IV do CPC. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 140.8133.0003.5800

82 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Inexistência de má-fé. Exegese da Súmula 375/STJ. Sentença mantida. Entendimento jurisprudencial do STJ, que alterou a interpretação do instituto da fraude à execução. Prova de posse anterior. Recurso improvido.

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Doc. 955.9205.1353.0178

83 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO -

Ocorrência - Existência de ação em desfavor do executado à época da alienação do imóvel, com possibilidade de colocá-lo em situação de insolvência - Apelante, com a devida diligência, poderia ter verificado a pendência de ações judiciais contra o devedor - Má-fé caracterizada. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - ASSINATURA POR TERCEIROS SEM PROCURAÇÃO - Validade parcial da promessa de compra e venda, restrita à disposição patrimonial realizada po... ()

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Doc. 530.8846.4847.3462

84 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - FRAUDE PERPETRADA POR FUNCIONÁRIO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DO AUTOR - Sentença guerreada disponibilizado no DJe de 10.04.2024. Prazo recursal de 15 dias úteis. Apelação interposta somente em 17.05.2024. Recurso intempestivo. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU - Negativa de contratação pelo autor. Provas dos autos insuficientes a demonstrar a autenticidade do pacto. V... ()

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Doc. 495.1298.3367.2076

85 - TJSP. VOTO 40310 REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA.

Transferência de numerários via PIX não reconhecidos pelo autor. Defeito de segurança do serviço bancário. Inocorrência. Transferências questionadas realizadas com utilização de senha pessoal e token, que partiram de aparelho eletrônico previamente cadastrado. Ausência de indícios de fraude nas transferências que, ademais, não divergem do padrão de consumo do autor. Responsabilidade civil dos bancos réus não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7520.3000

86 - STJ. Fraude à execução. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Terceiro adquirente. CPC/1973, art. 593, II.

«Tem o terceiro adquirente o ônus de provar que, com a alienação do imóvel, não ficou o devedor reduzido à insolvência, ou demonstrar qualquer outra causa passível de ilidir a presunção de fraude disposta no , II, inclusive a impossibilidade de ter conhecimento da existência da demanda, apesar de constar da escritura de transferência de propriedade do imóvel a indicação da apresentação dos documentos comprobatórios dos feitos ajuizados em nome do proprietári... ()

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Doc. 882.8488.2702.9200

87 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ASTREINTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A. contra decisão que, nos autos de ação ajuizada por Roberval Ferreira Américo, determinou a cessação dos descontos em benefício previdenciário, em razão da alegação de fraude na contratação de empréstimos consignados, e fixou astreintes pelo descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência que suspende... ()

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Doc. 648.6330.0596.2111

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TRANSAÇÃO DESENVOLVIDA EM MOMENTO EM QUE NÃO INCIDIAM SOBRE O BEM QUAISQUER RESTRIÇÕES - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE «CONSILIUM FRAUDIS», BEM COMO DA REDUÇÃO DO DEVEDOR A CONDIÇÃO DE INSOLVÊNCIA - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - BEM ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO FRAUDULENTA QUE EXIGE A EFETIVA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, BEM COMO DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO, OU AINDA DA COMPROVADA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, O QUE SE DEU POR OCASIÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ATUAL CPC/2015, art. 1.030, II), EM ENFRENTAMENTO AO RECURSO ESPECIAL 956943/PR, EM 20/08/2014 - ARGUMENTOS DOS RECORRENTES QUE NÃO SE TRADUZEM NAS HIPÓTESES DEMONSTRADAS NO FEITO - ALIENAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA LÍCITA - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 140.8133.0017.4700

89 - TJSP. Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Autora que teve cortado o fornecimento de energia de sua residência, por período de dois anos, por suposta fraude. Elaboração apenas de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Fraude que deve ser comprovada por laudo técnico, só realizado após o ajuizamento da ação e que não apontou a ocorrência da fraude. Desatendimento do artigo 72, II, da Resolução 456/00 da ANEEL. Dano moral caracterizado. Ação procedente. Recurso não provido.

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Doc. 366.0769.7655.0797

90 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FURTO DE CARTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Sentença suficientemente fundamentada, proferida em preenchimento dos requisitos do Inocorrência de cerceamento de defesa. Matéria de direito suficiente à resolução da lide. Prova oral desnecessária. Juiz, ademais, que é o destinatário da prova. Aplicação do Nulidade afastada. 2. Operações realizadas fora do perfil do consumidor, não inibidas pelo réu. Falha na prestação de serviços caracterizada. As instituições bancárias respondem objetivamen... ()

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Doc. 145.0081.1000.5200

91 - TJSP. Responsabilidade civil. Cédula de produto rural. Sentença de procedência com condenação solidária aos réus em razão da fraude envolvendo o Banco Santos S/A (massa falida). Preliminar de prescrição. Inocorrência. Não comprovação da alegada fraude. Impossibilidade de solidariedade. Preliminar afastada e recurso provido.

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Doc. 293.7300.7936.5449

92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - CTN, art. 185, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei Complementar 118/2005 - DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO - CONFIGURAÇÃO - FRAUDE RECONHECIDA 1.

O , com redação dada pela Lei Complementar 118, de 2005, estabelece como requisitos para a ocorrência da fraude ao crédito fiscal apenas: a) a existência de débito inscrito em dívida ativa; b) a alienação ou oneração (ou seu começo) de bens ou rendas pelo sujeito passivo do débito tributário, sem a reserva de bens suficientes à quitação da dívida inscrita. 2. Desnecessária a prova do elemento subjetivo da fraude, também denominado consilium fraudis, exigível ap... ()

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Doc. 184.3781.4003.8300

93 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fraude contra credores. Comprovação. Preenchimento dos requisitos exigidos. Agravo parcialmente provido.

«1 - A ocorrência de fraude contra credores demanda a anterioridade do crédito, a comprovação de prejuízo ao credor (eventus damni), que o ato jurídico praticado tenha levado o devedor à insolvência e o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor (scientia fraudis). 2 - Agravo interno parcialmente provido.»

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Doc. 165.2472.9007.2700

94 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Ausência de citação e de inequívoco conhecimento da existência de demanda correndo contra o devedor, quando da transferência do patrimônio por doação. Configuração da fraude. Inocorrência. Recurso parcialmente provido para determinar o levantamento da penhora efetivada.

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Doc. 315.9536.2070.7918

95 - TJSP. Ação de restituição de quantia paga - Contrato de empréstimo - Pedido fundamentado na realização de operações bancárias mediante fraude perpetrada por terceiro - Fraude decorrente de envio de mensagens para empréstimo pré aprovado, com valores creditados após transferência via pix para terceiros - Fornecimento de dados sigilosos pela autora - Ausência de indício de que a fraude se deu por concorrência da instituição financeira quando da prestação de serviços - Inaplicabilidade, no específico caso, da hipótese de responsabilização objetiva do banco - Recurso improvid

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Doc. 621.6041.0520.4785

96 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. FRAUDE BANCÁRIA -

Ausência de comprovação pela casa bancária de que a autora tenha anuído à contratação de um novo empréstimo consignado - Autora pretendia a realização da portabilidade do empréstimo, nos moldes ofertados pelo réu, que agiu de maneira diversa - Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência da contratação - Aplicabilidade do disposto no , II - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior,... ()

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Doc. 256.6894.8047.7499

97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. -

Ação indenizatória envolvendo fraude em boleto, com sentença que condenou a ré ao ressarcimento do valor pago pelos autores e à indenização por dano moral. Apelação da ré suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, buscando a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização. - A ilegitimidade passiva da ré não se configura, pois a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do , abrangendo os riscos ... ()

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Doc. 692.4664.8788.8243

98 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU FRAUDE BANCÁRIA -

Contratações não reconhecidas de empréstimos consignados - Banco réu que não se desincumbiu de comprovar a regularidade das assinaturas, cuja autenticidade foi questionada pela consumidora - , II - Inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos discutidos - Descontos realizados no benefício previdenciário da autora - Retorno das partes ao «status quo ante» - Dever de repetição, de forma simples. RECURSO DA AUTORA DANOS MORAIS - Inocorrência - Descontos diminutos... ()

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Doc. 219.6107.1902.8519

99 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Decisão que indeferiu a arguição de nulidade e a devolução do prazo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da terceira interessada. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Agravante em atividade que não demonstrou a alegada hipossuficiência financeira. Presunção de mera declaração de hipossuficiência que não lhe favorece por ser pessoa jurídica. NULIDADE PROCESSUAL. Inocorrência. Empresa que foi devidamente intimada, mas se limitou a impugnar fraude à execução por meio de petição sim... ()

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Doc. 1689.7166.6024.5100

100 - TJSP. CONTRATO - Empréstimo consignado - Fraude na contratação - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais - Revelia da instituição financeira - Presunção de veracidade da alegação de fraude caracterizada - Contexto documental que permite inferir a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista que a contratação foi realizada por meio Ementa: CONTRATO - Empréstimo consignado - Fraude na contratação - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais - Revelia da instituição financeira - Presunção de veracidade da alegação de fraude caracterizada - Contexto documental que permite inferir a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista que a contratação foi realizada por meio eletrônico - Invalidade da contratação, sujeita a utilização por fraudadores - Cadeia de relações que se revela frágil e passível de fraudes - STJ 479 - Danos morais fixados com moderação - Restituição que deve ser feita na forma simples, ausente má-fé, tendo em vista a ocorrência de fraude - Provimento parcial apenas para reforma da sentença no tocante à restituição, que deve ser feita de forma simples - Recurso provido em parte.

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