Fraude De Concorrencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7520.2900

151 - STJ. Fraude à execução. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Comprador do imóvel. CPC/1973, art. 593, II. Lei 7.433/85, art. 1º.

«Cabe ao comprador do imóvel provar que desconhece a existência da ação em nome do proprietário do imóvel, não apenas porque o exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome do vendedor para lavratura da escritura pública de alienação de imóveis, mas, sobretudo, porque só se pode considerar, objetivamente, de boa-fé, o comprador que toma mínimas cautelas para a segurança jurídica da sua aquisição.»

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Doc. 195.0764.9005.4600

152 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Presunção de fraude absoluta. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Controverte-se a respeito do instituto da Fraude à Execução, disciplinado no , com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execuçã... ()

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Doc. 429.4000.2463.0812

153 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de ressarcimento decorrente de fraude bancária. O réu foi condenado a restituir à autora o valor de R$ 21.108,51, sem condenação por danos morais. O réu pleiteia a improcedência total da demanda, alegando culpa exclusiva da vítima. A autora, por sua vez, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i... ()

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Doc. 165.1531.9014.9300

154 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Termo de ocorrência de irregularidade. Fraude no medidor. Realização de perícia. Não comprovação da fraude. Ação procedente em parte. Recurso não provido.

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Doc. 968.7857.0961.3032

155 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Alienação que reduz o devedor à insolvência que caracteriza fraude à execução quando ocorrido após a citação na fase de conhecimento. Ocorrência da fraude neste caso. Ausência de vício na intimação para o cumprimento do julgado. Agravo não provido

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Doc. 145.2155.2001.4800

156 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Transmissão sucessiva da propriedade de bem imóvel. Inexistência de registro do ato constritivo. Hipótese em que somente o registro da penhora poderia atribuir-lhe eficácia «erga omnes». Decretação de fraude à execução em relação à primeira alienação. Aquisição do imóvel litigioso pelo embargante de pessoa distinta do executado. Consideração de que a existência de coisa julgada com relação à ocorrência de fraude à execução só vincula as partes da relação processual pretérita, de modo que não produz efeitos em relação aos ora embargantes. Prevalência da boa fé do terceiro adquirente, mesmo porque prestigiada pela prova constante dos autos. Súmula 375, do STJ. Fraude à execução não configurada. Embargos de terceiro procedentes, com a insubsistência da penhora. Recurso provido para este fim.

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Doc. 210.7050.3983.5208

157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Não ocorrência. CPC/2015, art. 792 . Fraude contra credores. Consilium fraudis. Não comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea «a», em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia (AgRg no Ag 173.195/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 21/09/1998). 3 - Deveria a parte rebater todos os fu... ()

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Doc. 263.5795.0897.8020

158 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RECEBIMENTO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO - FRAUDE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

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Doc. 862.5124.5341.8942

159 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU 1.

Revogação da gratuidade - Revogação dos benefícios da gratuidade processual anteriormente concedida ao autor - Impossibilidade no presente caso, diante da ausência de demonstração, por parte do réu, de modificação da situação econômico-financeira do beneficiado. 2. Prescrição - Inocorrência - Discussão acerca da regularidade dos descontos mensais «PSERV» - Prescrição - Inocorrência - Incidência do prazo prescricional decenal, previsto pelo 3. Ilegitimidad... ()

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Doc. 150.3521.6001.2900

160 - STJ. Recurso especial. Ação de execução. Embargos de terceiro opostos por terceiro interessado. Penhora sobre bem imóvel do primitivo proprietário (devedor). Preliminar. CPC/1973, art. 472. Coisa julgada. Fraude à execução. Interpretação do CPC/1973, art. 593, II. Presunção relativa da fraude que beneficia a parte exequente. Ausência de regularização da averbação da penhora na matrícula do bem imóvel. Providência para resguardar direitos do exeqüente em face da fraude à execução ou oneração de bens pelo devedor. Inércia do credor. Alegação de má-fé do terceiro adquirente afastada por decisão judicial. Ônus probandi da parte que alega o contrário. Recurso especial não conhecido.

«1. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (). Assim, não obstante o tema fraude à execução já tenha sido objeto de decisão judicial anterior, o terceiro prejudicado adquirente do imóvel sub judice (autor dos embargos de terceiro) não participou daquela ação, razão pela qual a eficácia do provimento jurisdicional (coisa julgada) não alcança a legitimidade do embargante para impugnar a alegação d... ()

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Doc. 202.1193.5356.6447

161 - TJSP. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. DECISÃO QUE DETERMINOU a produção de prova pericial para apurar a ocorrência de fraude à execução. decisão mantida. Ofensa à coisa julgada não configurada. pressupostos da fraude que devem ser apurados em cada execução. perícia DETERMINADA pelo magistrado. POSSIBILIDADE, VISTO QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 185.9452.5006.9900

162 - TST. Recurso de revista dos reclamados 1. Inexistência de fraude.

«Quanto à ocorrência de fraude na contratação, a matéria reveste-se de conteúdo eminentemente fático probatório, o que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 928.8396.5956.4335

163 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que denegou o pedido de tutela provisória e autorizou o levantamento de valores depositados nos autos em favor da exequente. Executado que alega fraude na condição de sócio. Matéria transitada em julgado e preclusa. Existência de ação declaratória para discussão da ocorrência da fraude que não altera o presente cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 356.8230.1660.7544

164 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora informa a ocorrência de invasão em seu aplicativo bancário que resultou na transferência fraudulenta de valores de sua conta no Banco Santander para conta de terceiro desconhecido mantida junto ao Banco Neon. Sentença julgou a ação procedente, condenando os réus, solidariamente, à restituição do valor debatido e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Apelam ambos os réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar se houve falha na prestação de ser... ()

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Doc. 230.6230.3974.9637

165 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa. Procon. Fraude cometida por terceiros. Instituição financeira. Responsabilidade civil. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A Súmula 479/STJ dispõe que «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3 - Dissentir da conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a se afastar a res... ()

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Doc. 728.0639.3864.8417

166 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. CARTÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO PAGA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE.

Ação regressiva proposta por instituição bancária em face de intermediadora de pagamentos objetivando o ressarcimento de valor pago em decorrência de fraude. Improcedência. Inconformismo do banco. NULIDADE. Inocorrência. Desnecessidade de enfrentamento de todas as alegações, especialmente quando forem incapazes de infirmar a convicção do Julgador. MÉRITO. A atividade da ré limita-se à intermediação de pagamentos, sem controle sobre a utilização indevida de cartões de crédito... ()

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Doc. 472.3687.3219.8291

167 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO ELETRÔNICA. «DELIVERY". RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do corréu. Falha na prestação do serviço configurada. Autora vítima de fraude ao realizar pagamento com cartão de crédito. Transação indevida aprovada logo após tentativa legítima de compra. Contestação imediata junto ao banco e adoção de providências, incluindo registro de boletim de ocorrência. Tempo háb... ()

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Doc. 223.9648.2642.0343

168 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - GOLPE DO FALSO BOLETO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORTUITO INTERNO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária envolvendo pagamento de boleto falso - Mensagens efetivadas por suposto representante da instituição financeira, que possuíam dados pessoais do consumidor e informações da cédula de crédito bancário por ela emitida em favor da ré, conforme alegado na inicial e comprovado nos autos - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por tercei... ()

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Doc. 278.8830.1085.0434

169 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSINATURA FALSA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO -

Prova grafotécnica - Comprovação da falsidade da assinatura do consumidor - Inexistência da relação jurídica. CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO - Afastado pleito de convalidação do negócio - Contratação anulável ( e ) - Inocorrência de legítima contratação capaz de ensejar reconhecimento de convalidação do contrato. DANO MORAL - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora, de natureza alimentar e voltado à garantia da sub... ()

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Doc. 150.3521.6001.1400

170 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Fraude. Configurada. Ausência de registro da penhora. Requisito dispensável para o alienante. CPC/1973, art. 593, II.

«- Para a caracterização da fraude de execução prevista no inciso II do , basta a concorrência de dois pressupostos: a) existência de ação em curso, com citação válida; b) pendência de demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência. - O registro imobiliário da penhora não é requisito para caracterização da fraude à execução. Por isso, não aproveita ao executado alegar que desconhecia a penhora por falta de registro.»

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Doc. 732.0549.8982.8493

171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - EXECUTADA INTIMADA QUE ALIENOU O BEM - FRAUDE À EXECUÇÃO- OCORRÊNCIA. -

Penhora de bem imóvel- Coexecutada intimada da penhora que, posteriormente, alienou o bem, tendo o novo adquirente solicitado o desmembramento- Fraude à execução- Ocorrência- Cancelamento do desmembramento e integralização do capital de empresa- Cabimento: - Diante da evidente fraude à execução, por ter a coexecutada, ciente do ato constritivo, alienado o bem a terceiro, com posterior desmembramento junto ao Cartório de Registro de Imóvel, mostra-se necessário o cancelamento do desm... ()

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Doc. 680.0728.1537.8126

172 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. FRAUDE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação movida por cliente, declarando a inexigibilidade de débito decorrente de empréstimo pessoal e condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A instituição alega que a contratação é válida, nega a ocorrência de fraude e pleiteia a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do... ()

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Doc. 194.2711.2696.9521

173 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE CONTRA CREDORES. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação pauliana reconhecendo a fraude contra credores no negócio de dação em pagamento envolvendo o imóvel de matrícula 6.335, determinando o cancelamento do registro do imóvel e o retorno ao patrimônio dos alienantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os requisitos da fraude contra credores (anterioridade do crédito, eventus damni e consilium fraudis/scientia fraudis) ... ()

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Doc. 827.9031.9915.4719

174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. 1.

É devida indenização por danos morais pela instituição bancária ao correntista em decorrência de devolução indevida de cheque, tendo em vista ter sido demonstrada a falta de cuidados da instituição ao devolver o título, afirmando, imperitamente, fraude. 2 . A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e sempre tendo em vista os objetivos do instituto. 3. Sentença parcialment... ()

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Doc. 544.1265.2250.2097

175 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA- FRAUDE- NÃO OCORRÊNCIA -

Contrato de cartão de crédito - Desconto em margem consignada - Possibilidade - Ciência prévia - Autenticidade demonstrada pelos documentos apresentados pelo banco - Demonstração de proveito econômico- Irregularidade- Não ocorrência: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizado. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 889.0437.5784.4847

176 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU 1. FRAUDE BANCÁRIA -

Argumentos do réu que convencem em parte - Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência do refinanciamento - Aplicabilidade do disposto no , II - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, a partir da compensação entre o crédito recebido pelo mutuário e a restituição simples dos valores descontados pelo banco - Necessidade de restituição do valor depositado na conta da autora referente ao... ()

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Doc. 449.0959.0183.2575

177 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - FRAUDE IMPUTADA UNILATERALMENTE PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL -

Não pode ser referendada a dívida apurada unilateralmente pela fornecedora do serviço de energia elétrica, quando não foi oferecido ao consumidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, e este não concordar com o débito, vindo a impugná-lo administrativa ou judicialmente - A fornecedora do serviço de energia elétrica não produziu prova inequívoca em juízo que referendasse a alegada fraude do consumidor - Declaração de inexigibilidade da cobrança de valor por suposta irregu... ()

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Doc. 704.2819.7064.6968

178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Conforme a Súmula 479/STJ, «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2. Não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro se a instituição financeira não buscou garantir a regularidade da contratação, tendo deixado de exigir cópia dos documentos pessoais do contratante. 3. A reserva de margem consignável, por si só, nã... ()

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Doc. 145.9545.5042.5714

179 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução de título extrajudicial movida por Maria da Piedade Russo Dutra contra Fernando Luis Souza Botti e Fabiana Sayuri Sato, visando a cobrança de aluguéis inadimplidos. A agravante busca a condenação dos agravados por fraude à execução e a penhora de 30% do salário do coagravado Fernando Botti. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de fraude à execução pela alienação de veículos e (ii) avaliar a possi... ()

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Doc. 168.3737.1818.9870

180 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos da casa bancária que convencem - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Inviabilidade da inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC - Fraude bancária afastada diante das peculiaridades do caso em concreto - Consistente impugnação, pela requerida, em relação à versão apresentada pela autora - Comprovação quanto à existência e à validade das contratações - Anuência manifestada por meio eletrônico («internet banking») - Falha... ()

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Doc. 241.1030.1280.3685

181 - STJ. Falência. Ação revocatória. Alienação de bem realizada no termo legal da falência. Ineficácia que depende de prova da ocorrência de fraude a credores.

1 - A alienação de bem pertencente à falida, realizada dentro do termo legal, mas antes da decretação da quebra, não se subsume ao art. 52, VII, da antiga Lei de Falências, mas, eventualmente, ao art. 53, dependendo a ineficácia do negócio, em relação à massa, de prova da ocorrência de fraude a credores. 2 - A interpretação sistemática do caput do art. 52 e do seu, VII, da antiga Lei de Falências, conduz à conclusão de que somente as transcrições de transferência de propri... ()

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Doc. 737.1709.6127.8742

182 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores c/c pedido de tutela antecipada, condenando o banco à devolução de R$ 2.807,46 à autora, decorrente de transferência eletrônica não reconhecida. O réu sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que a transação ocorreu mediante validação da senha e do ID Santander, não havendo fundamento para responsabilização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 494.2748.2704.8782

183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

Insurgência da empresa POLIMIX CONCRETO LTDA. em face de decisão que indeferiu antecipação da tutela visando à suspensão temporária de registros das empresas P0LIMIX C0NCRET0 LTDA. CH POLMIX CONCRETARIA LTDA. e POLIMIX - CONCRETO LTDA. junto à JUCESP. Pretensão, ainda, de suspensão dos CNPJs de ditas empresas. ACOLHIMENTO PARCIAL da insurgência. Constituição de empresas com elementos de identificação semelhantes ao da empresa ora agravante e repetição de condutas potencialmente ... ()

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Doc. 950.6790.5885.4596

184 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. GOLPE DO «MOTOBOY".

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Autora forneceu senha e cartão a terceiros, viabilizando a ocorrência da fraude. Realizadas transferências aprovadas mediante digitação de senha pessoal. Transações que não evidenciavam indícios suficientes de fraude. Restituição incabível, resultado decorrente da conduta desidiosa da autora. Contu... ()

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Doc. 761.1295.4653.3664

185 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Operações realizadas fora do perfil do consumidor, não inibidas pelo banco réu. Contratação de operações em alto valor, em sequência e com pequeno intervalo. Elaboração de Boletim de Ocorrência e contestação administrativa. Falha na prestação de serviços caracterizada. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa. Inteligência ... ()

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Doc. 230.9150.7351.1929

186 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Fraude à execução. Pressuposta a má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. Pretensão de excluir a fraude. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 375, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 2 - No caso, pressuposta a má-fé do adquirente, por ter sido o negócio jurídico realizado entre familiares (sogro e genro), o que, acrescido dos demais elementos de prova constantes nos autos, justificaram a conclusão pela fraude à execução, não haveria como refutar sua ocorrência s... ()

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Doc. 144.3405.1000.5600

187 - TJMG. Fraude contra credores. Apelação cível. Ação pauliana. Venda de terreno realizada de pai para filho. Emissão de cheques. Anterioridade do débito demonstrada. Fraude contra credor constatada. Manutenção da sentença que se impõe

«- O cheque, prescrito ou não, por si só, comprova a existência de um crédito, e a pessoa que tem a sua posse é, em virtude disso, parte legítima para figurar no polo ativo da ação de cobrança ou de execução do valor representado na cártula. - Partindo de tal premissa, aquele que tem a posse do cheque tem legitimidade, também, para promover ação pauliana, cujo objetivo é desconstituir o ato jurídico que reduziu à insolvência o devedor da cártula. - O parentesco existen... ()

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Doc. 175.5115.4000.4900

188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC, art. 593, II. Súmula 375/STJ. Prévio registro da penhora. Ausência. Consilium fraudis. Descaracterização

«1. Conforme a Súmula 375/STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, contudo tais requisitos não restaram configurados na espécie, obstando a afirmação da ocorrência de fraude à execução. 2. O prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta de conhecimento para terceiros e sua ausência implica presunção relativa de má-fé do terceiro adquirente que dependeria d... ()

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Doc. 193.7580.2005.0700

189 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Presunção de fraude absoluta. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. 11.141.990/PR.

«1 - Controverte-se a respeito do instituto da Fraude à Execução, disciplinado no , com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 11.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 37... ()

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Doc. 361.9356.3760.7751

190 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de correntista para anular empréstimo bancário e transferências via PIX realizadas por terceiros mediante fraude, condenando o banco à restituição do valor da aposentadoria debitada em dobro das parcelas descontadas à título de empréstimo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) de... ()

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Doc. 624.1338.2947.3125

191 - TJSP. VOTO 42050 DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA.

Golpe da central de atendimento. RESPONSABILIDADE DO BANCO CUSTODIANTE DA CONTA DA CONSUMIDORA. Autora contatada por golpistas que, passando-se por prepostos do banco, denunciaram movimentação bancária suspeita e, a pretexto de auxiliá-la a cancelar a operação, a levou a executá-la. Fato incontroverso. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Inocorrência. Falha de segurança na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 47... ()

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Doc. 129.4406.3439.3806

192 - TJSP. Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Fraude - Conta bancária aberta por terceiros, que realizaram movimentações financeiras - Autora não reconhece a contratação e as movimentações - Negativação indevida - Banco que reconheceu a fraude na via administrativa e realizou o reembolso dos valores, bem como a exclusão do apontamento - Circunstâncias, no entanto, que não afastam Ementa: Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Fraude - Conta bancária aberta por terceiros, que realizaram movimentações financeiras - Autora não reconhece a contratação e as movimentações - Negativação indevida - Banco que reconheceu a fraude na via administrativa e realizou o reembolso dos valores, bem como a exclusão do apontamento - Circunstâncias, no entanto, que não afastam a ocorrência de dano moral - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. 856.0627.6402.5545

193 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX E EMPRÉSTIMO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de reparação por danos materiais e morais, proposta contra instituição financeira, devido a fraude realizada em sua conta mediante transferência via PIX e contratação de empréstimo bancário. A autora, vítima de golpe, alegou falha na segurança do banco, solicitando a restituição dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o recurso ... ()

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Doc. 838.4510.7131.7051

194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DECORRENTE DE FRAUDE E PEDIDO DE DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA.

Pleito do agravante para sustação dos efeitos do protesto. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7142.2000

195 - STJ. Ação penal. Trancamento. Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque. Ausência de justa causa. Inocorrência.

«Incabível o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, quando os autos não agasalham a alegação de que o cheque fora dado como garantia de dívida e não como título de pagamento à vista.»

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Doc. 477.0301.0144.7530

196 - TJSP. Ação de execução - Decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução e fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, I e parágrafo único, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da execução. Fraude à Execução configurada. Multa bem aplicada, com base no CPC, art. 774, I, que não merece reparo. Recurso desprovid

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Doc. 190.5190.5005.4200

197 - STJ. Processual penal. Fraude à licitação. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência.

«1 - Não é inepta a denúncia que, demonstrando indícios de autoria e prova da materialidade, descreve os fatos em ordem a fazer com que possa a defesa ser plenamente exercida. 2 - Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7075.4700

198 - STJ. Cambial. Cédula de crédito rural. Decreto-lei 167/67. Desvio de finalidade e fraude à lei. Inocorrência. Precedentes. Posição da 2ª Seção. Recurso provido, por maioria.

«Inocorre nulidade, fundada em desvio de finalidade e fraude à lei, quanto à cédula de crédito rural destinada a renovar crédito de igual natureza.»

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Doc. 661.7755.5935.6963

199 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE RELACIONAMENTO -

Recebimento de ligação telefônica questionando a veracidade de uma compra em determinado estabelecimento comercial - Contato com o banco pelo «Fone Fácil», com orientação de realização de recadastramento para proteção da conta - Subsequente constatação de transações não autorizadas na conta corrente dos autores - Pagamento de boletos e realização de empréstimos não autorizados pelos autores - Fraude perpetrada por terceiros - Sentença de parcial procedência para declarar n... ()

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Doc. 756.2039.4203.1271

200 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por aposentado contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender descontos referentes a empréstimo consignado contratado mediante fraude. O agravante alega que teve seus dados utilizados indevidamente após entrega a motoboy que se apresentou fraudulentamente. Apresenta boletim de ocorrência, extratos bancários e reclamações administrativas. Sustenta inexistência de contratação válida e perigo à sua subsistência devido aos descontos mens... ()

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