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351 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento irregular e ausência de bens remanescentes. Insuficiência. Necessidade de prova efetiva da ocorrência de fraude ou confusão patrimonial. Recurso desprovido.
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352 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Fraude no medidor de energia. Comprovação através da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Insuficiência. Necessidade da alegada fraude ser comprovada por laudo oficial ou em juízo. Concessionária que deve se abster de realizar o corte no fornecimento do serviço. Recurso desprovido.
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353 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ADICIONAL SEM SOLICITAÇÃO DO TITULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. O autor alegou que foi surpreendido com despesas lançadas em sua fatura de cartão de crédito, realizadas por terceiro desconhecido, decorrentes da emissão de cartão adicional não solicitado. Apesar das tentativas de cancelamento e reclamações ao banco, as cobranças continuaram. O juízo de primeiro grau decla... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. I.
Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, em que o autor alega que no dia 25/04/2021 teve seu aparelho de celular roubado; que algum tempo depois constatou a contratação de empréstimo fraudulento junto à ré, no valor de oito mil reais; que após a liberação do valor houve a transferência, igualmente fraudulenta, para a conta de Júlio Cesar de Souza Oliveira, terceiro desconhecido do autor; que não logrou solução administra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - GOLPE DO DELIVERY - FRAUDE - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da parte ré pelos danos causados ao consumidor em decorrência de fraude praticada. Aplicação da teoria do risco da atividade. CDC, art. 14. A instituição bancária deve responder objetivamente pelos danos causados ao Ementa: RECURSO INOMINADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - GOLPE DO DELIVERY - FRAUDE - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da parte ré pelos danos causados ao consumidor em decorrência de fraude praticada. Aplicação da teoria do risco da atividade. CDC, art. 14. A instituição bancária deve responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia. Inteligência do enunciado da Súmula 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço - Dano moral configurado. Manutenção do quantum fixado- RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.
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356 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Julgamento do mérito recursal. Reconhecimento implícito da legitimidade para recorrer. Fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. Presunção relativa de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais. Apresentação e menção obrigatórias pelo tabelião. Cautelas para a segurança jurídica da aquisição do imóvel.
«- Se no julgamento do recurso, o Tribunal adentra no mérito recursal, inequivocamente conhece do recurso. Como a legitimidade para recorrer é um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, ao tratar do mérito recursal, o Tribunal reconhece implicitamente a legitimidade para recorrer. - O inciso II, do CPC/1973, art. 593, estabelece uma presunção relativa da fraude, que beneficia o autor ou exeqüente, razão pela qual é da parte contrária o ônus da prova da inocor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- CONSUMIDOR- ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA- AVERBAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Contrato bancário- Empréstimo consignado- Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizável. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ - Incidência dos, II e III do CPC, art. 80 - Ocorrência - Condenação - Possibilidade: - É cabível a condenação por litigância de má-fé quan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.
O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedente a demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado pela autora, vítima de golpe, e a conduta do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Desde a inicial, a autora admitiu que seguiu as orientações de suposto funcionário do banco sem se certificar de que o era de fato. A apelante fragilizou, de forma voluntária, os meios d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Peça processual que esclarece, de forma satisfatória, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido da autora - Obediência aos requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC - Ocorrência - Indeferimento da petição inicial- Não cabimento: - Não há que indeferir a petição inicial que esclarece, de forma clara e satisfatória, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido do autor, estando de acordo com os requisitos previstos nos arts. 319 e 320, ambos do CPC. RECURSO PROVIDO. SENTEN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA
reconhecida - Autor que desconhece a contratação - Intenção de devolver o valor creditado - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de prova efetiva da contratação do empréstimo - Dever de restituição dos descontos reconhecido. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo DANO MORAL - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimenta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
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362 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FRAUDE.
Autor alega ter sido vítima de fraude cometida na «internet» e contraiu empréstimo, acreditando estar investindo em criptomoedas. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa e Vício de fundamentação. Não ocorrência. Sentença que preenche os requisitos do CPC, art. 489. Pretensão de exibição de documentos pelos réus. Documentos dispensáveis para a solução da lide. Autor que acreditando na promessa de lucro com investimento em cr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS LEGAIS - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante, para suspender a cobrança das parcelas de contrato de empréstimo descrito na inicial - II - Autor, ora agravante, que alega ter sido vítima de golpe, vez que, intentava cancelar contrato de empréstimo junto ao réu e, em verdade, foi realizada a alteração/renovação deste contrato - Documentos que instruem a exordial que não permitem, por ora, constatar a irregularidade da contrataç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Atestado médico. Falsificação de assinatura. Fraude comprovada. Ação de indenização por danos morais e materiais. Autora que, na condição de médica veterinária, prestava serviços ao réu. Comprovação de que houve a elaboração de atestado fraudulento, em que a assinatura da demandante restou falsificada. Perícia que demonstrou a ocorrência da fraude. Dano moral caracterizado. Hipótese de dano in re ipsa.
«Demandante que sofreu nítido abalo ao ver seu nome e sua assinatura em atestado frio. Situação vexatória que supera o mero dissabor, atingindo a honra da autora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Argumentos do autor que não convencem - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dispensável a realização de dilação probatória - Fraude bancária afastada diante das peculiaridades do caso em concreto - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito - Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização - Fato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FRAUDE TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Tendo o Regional, embasado no conjunto probatório dos autos, entendido pela inexistência do vínculo empregatício e pela não ocorrência de fraude trabalhista, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações em sentido contrário. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula 126/STJ. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - STJ. Crime societário. Sonegação fiscal. ICMS. Aproveitamento de crédito extemporâneo. Correção monetária. Fraude. Inocorrência. Ação penal. Ausência de justa causa.
«O aproveitamento de crédito de ICMS, por meio de escrituração fiscal regular, decorrente de diferenças de alíquotas interestaduais, sem qualquer adulteração de documento nem inserção de fatos não verdadeiros, não tem repercussão no campo penal, já que não caracteriza fraude fiscal, elemento constitutivo do crime de sonegação fiscal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - STJ. Processual civil. Aquisição de imóveis penhorados. Ausência de registro. Má-Fé não verificada. Fraude à execução. Inocorrência. Súmula 375/STJ.
1 - Ausente o registro da penhora, e não tendo o Tribunal «a quo» reconhecido a má-fé dos adquirentes, não está caracterizada a fraude à execução, por força do Verbete 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 2 - Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA -
Golpe da «falsa central de atendimento» - Autora que sustenta ter recebido uma ligação telefônica oferecendo um suposto cartão de crédito consignado e passou a seguir as instruções do estelionatário, enviando, por fim, diversos documentos pessoais - Subsequente contratação de empréstimo consignado em nome da autora, sem a sua anuência, junto ao Banco Santander - Quantia que foi posteriormente transferida pela autora a terceiros, sob orientação do estelionatário - Sentença que j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- FRAUDE- NÃO OCORRÊNCIA -
Contrato de empréstimo consignado- Desconto em margem consignada - Possibilidade - Ciência prévia - Autenticidade demonstrada pelos documentos apresentados pelo banco - Demonstração de proveito econômico- Irregularidade- Não ocorrência: - Admite-se o desconto de parcela de empréstimo consignado, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizado. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ - Incidência dos, II e III do CPC, art. 80 - Ocorrê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE EM PLATAFORMAS DIGITAIS. EMPRÉSTIMO PARA COMPRA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. ENCERRAMENTO DA CONTA DIGITAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas pela autora e pelos réus Mercado Livre e Mercado Pago, contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre a autora e as rés, condenando-as ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a regularidade na contratação do empréstimo digital e das transações subsequentes; (ii) analisar a inexigibilidade dos débitos contestados pela autor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - STJ. Recurso especial. Falência. Imóvel. Alienação. Quebra. Registro. Posterior. Ineficácia. Transferência. Comprovação. Fraude. Irrelevância. Ação revocatória. Necessidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se o registro da transferência do imóvel após a decretação da quebra, ainda que a escritura de compra e venda tenha sido lavrada antes do período suspeito, torna o negócio jurídico ineficaz perante a massa falida, sem que seja necessária a comprovação da ocorrência de fraude. 3 - O Decreto-lei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. AUMENTO DE LIMITE DE UTILIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E COMPRAS DESCONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE SE IMPÕE. ESTORNO REALIZADO PELO PRÓPRIO BANCO, O QUE DEMONSTRA O RECONHECIMENTO DA FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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374 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenização -Fraude bancária - Golpe da «falsa central telefônica» - Sentença de procedência - Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Fraude aperfeiçoada pelo descuido do correntista que segue orientações de terceiro fraudador e permite acesso aos dados pessoais e bancários - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Inocorrência de qualquer falha a ser imputada às instituição ré - Recursos providos para julgar improcedente a ação.
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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN-RJ. ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE MEDIANTE FRAUDE.
Juízo a quo que reconheceu a transferência fraudulenta de veículo automotor adquirido pela parte autora e impôs condenação à Fazenda Pública estadual, reconhecendo, ademais, a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro e do 14º Ofício de Notas, e julgando improcedente a pretensão em face da locadora de veículos. Irresignação da parte autora e do DETRAN-RJ. Fraude devidamente caracterizada nos autos, com base em documento de identidade falso, emitido pelo próprio DETRAN-RJ, resultan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - STJ. Embargos de terceiro. Bem imóvel. Penhora. Inviabilidade. Doação anterior ao ajuizamento da execução. Fraude à execução. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.
«Recaindo a penhora sobre bem imóvel doado aos filhos pela executada e seu ex-marido, nos autos de processo de divórcio, antes do ajuizamento da execução, torna-se descabida a alegação de fraude à execução, nos termos da jurisprudência desta Corte. Ademais, a falta de registro da doação no Cartório de Imóveis não impede a oposição dos Embargos de Terceiro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA - FRAUDE I -
Autora que adquiriu uma motocicleta do réu, contudo o pagamento fora direcionado a um terceiro (Christian), o qual, não repassou ao réu. Ambas as partes vítimas de fraude, contudo, o réu declarou em documento oficial (Boletim de Ocorrência) que Christian, era seu irmão. E mais. Contratou Christian por ele ter «se apresentado como experiente negociador de automóveis". Se houve uma prévia confiança com o tal Christian, é dele que o apelante deverá procurar se ressarcir do valor recebi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. Fraude à execução. Presunção relativa de fraude. Registro público. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais. Apresentação e menção obrigatórias pelo tabelião. Cautelas para a segurança jurídica da aquisição do imóvel. CPC/1973, art. 593, II. Lei 7.433/85, art. 1º.
«O inc. II, do CPC/1973, art. 593, estabelece uma presunção relativa da fraude, que beneficia o autor ou exeqüente, razão pela qual é da parte contrária o ônus da prova da inocorrência dos pressupostos da fraude de execução. A partir da vigência da Lei 7.433/85, para a lavratura de escritura pública relativa a imóvel, o tabelião obrigatoriamente consigna, no ato notarial, a apresentação das certidões relativas ao proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJSP. FURTO MEDIANTE FRAUDE E EM CONCURSO DE AGENTES -
ré que conversa com funcionária questionando acerca das mercadorias para desviar a atenção dela visando que suas comparsas consigam subtrair as mercadorias das prateleiras - materialidade - boletim de ocorrência, autos de apreensão e de avaliação indireta, laudos periciais das imagens de monitoramento da loja indicando a ação de duas das denúncias e prova oral que comprova a subtração - autoria - confissão judicial em sintonia com a prova coligida vítima que notou a ação delituo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Imputação de fraude no medidor. Adulteração negada pela usuária e não suficientemente demonstrada pela concessionária. Insuficiência do documento de autuação para, por si só, demonstrar a ocorrência de fraude, demandando demonstração complementar em caso de questionamento pelo usuário. Cobrança indevida. Dano moral não caracterizado. Demanda parcialmente procedente. Sentença reformada. Apelo da autora parcialmente provido
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381 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA EM FACE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação de cobrança embasada em suposta fraude no medidor de energia elétrica. 2. Apelação da autora, alegando existência de fraude e responsabilidade da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve fraude no medidor de energia elétrica; e (ii) se a ré é responsável pela conduta e prejuízo gerado em detrimento da concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) emitido unilateralmente que não co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Fraude à execução. Exceções. Acórdão de origem. Vicio de integração. Ocorrência.
1 - Caracteriza-se a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando, por deficiência de fundamentação no acórdão ou por omissão da Corte a quo quanto aos temas relevantes no recurso, o órgão julgador deixa de apresentar, de forma clara e coerente, fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Hipótese em que a análise apurada do acórdão recorrido revela não ter sido apreciada a controvérsia sobre a alegação de que, no caso dos au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOTÍCIA DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DETERMINAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE INTEGRADA PELO EXECUTADO. NÃO PREVALECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE PARA JUSTIFICAR A PROVIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica inversa deve pressupor a ocorrência de fraude, da finalidade de utilização da empresa para inviabilizar a realização da penhora de bens do executado. No caso, não existe qualquer indício que ampare tal medida, de onde advém a revogação da medida.
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384 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - BANCÁRIO - FRAUDE -
Consumidora que nega empréstimos e transferência a terceiro de valor oriundo do mútuo - Empréstimos cancelados pela instituição financeira - Perda do objeto reconhecida na origem - Insurgência das partes que se limita ao dano material e moral - Transferência via PIX - Ônus da instituição financeira em demonstrar a regularidade da operação e inviolabilidade de seu sistema do qual não se desincumbiu (CDC, art. 6º, VIII) - - Estorno administrativo que atingiu valores da própria cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fraude à execução. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão recorrido. Embargos de divergência não admitidos.
1 - Não ocorreu cotejo analítico entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas. Com efeito, não houve a demonstração de similitude fática no caso dos autos. 2 - O acórdão paradigma não impede a declaração ou não sobre a ocorrência de fraude à execução no âmbito do recurso especial. Nesse julgado, infere-se a impossibilidade de examinar documentos fáticos e probatórios dos autos, a fim de aferir a existência dos requisitos da fraude na controvérsia devolvida no âmbi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Inexistência de contraditório no procedimento administrativo que apurou a suposta fraude na contratação do plano de saúde. Prudente o restabelecimento do contrato de plano de saúde até que se verifique a ocorrência ou não de fraude. Decisão mantida. Agravo improvido.
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387 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de fraude no medidor. Ônus da prova carreado à concessionária. Termo de ocorrência de irregularidades - TOI e fotografias. Insuficiência. Documentos produzidos unilateralmente e sem o acompanhamento do consumidor. Concessionária que não logrou êxito em provar em juízo a alegada fraude. Inexigibilidade do débito que se impõe. Aplicabilidade do CDC. Boa-fé do consumidor que se presume e não a má-fé. Sentença mantida. Recurso improvido
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388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE.
Recurso interposto por ambas as partes contra sentença que promoveu a partilha de bens do casal. Questões incontroversas que foram decididas através de julgamento antecipado parcial de mérito, previsto no CPC, art. 356, I, não havendo notícia de recurso contra tal decisão, que restou preclusa. Partilha de empresas inseridas em comunidade, sendo determinada a partilha de duas empresas, excluídas as demais por terem sido encerradas antes da separação do casal. Alegação da parte auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Inexistência de reconhecimento judicial da suposta fraude, apesar das ações cíveis e criminais para apuração. Prudente o restabelecimento do contrato de plano de saúde até que se verifique a ocorrência ou não de fraude. Decisão mantida. Agravo improvido.
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390 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Cobrança de diferença de consumo baseada em suposta fraude - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Não oportunizado o contraditório e ampla defesa - Fraude não constatada - Contudo, demonstrado degrau de consumo - Descompasso entre o consumo registrado e o efetivamente ocorrido - Possibilidade de cobrança do débito - Cálculo do débito deverá ser efetuado de acordo com a média aritmética dos valores de consumo ocorridos nos doze ciclos completos de medição normal, imediatamente posteriores ao término da irregularidade.
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391 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Não preenchimento. Pedido para a cessação de desconto mensal relativo a parcelas de financiamento contratado de forma supostamente fraudulenta em nome da agravada. Descabimento. Ausência, no caso, de verossimilhança da alegação de fraude. Agravante que trouxe aos autos toda a documentação relativa à contratação. Confissão da ocorrência de fraude em documento apócrifo que não merece maior crédito. Inexistência, ademais, de prova de dano irreparável ou de difícil reparação. Concessão da tutela de urgência afastada. Recurso provido.
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392 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do cc/2002. Redação originária e atual. Doações feitas por genitores a seus filhos. Limitação da responsabilidade. Fraude contra credores. Ação pauliana. Imprescindibilidade. Devido processo legal. Recurso especial provido. Prejudicado o recurso do credor.
1 - O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 50 do CC/2002 - em sua antiga e atual redação - destina-se a afastar a separação entre o patrimônio do sócio e da respectiva pessoa jurídica com o propósito de combater fraudes, desvios e confusão patrimonial, e permite a responsabilização: (i) de sócios por obrigações das respectivas empresas, (ii) de empresas por obrigações de sócios e (iii) de empresas por obrigações de outras pessoas jurídic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRECATÓRIO JUDICIAL. LEVANTAMENTO POR TERCEIRO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir a ocorrência na falha da prestação de serviço da instituição financeira ao autorizar o resgate de precatório mediante procuração fraudulenta, a ensejar reparação por dano material e moral. III. Razões de decidir 3. Verba oriunda de precatório judicial, referente à revisão de benefício ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FRAUDE CARACTERIZADA - SÚMULA 479/STJ - INCIDÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -
Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre a instituição financeira o ônus de comprovar a origem e a regularidade da transação que o consumidor nega ter realizado. III - Compete às instituições financeiras adotar medidas de segurança em seus sistemas eletrônicos, a fim de se evitar a ocorrência de fraudes. IV - A inércia do banco em reso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PROVIDO PARA JULGAR OS PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e determinou a indenização do valor de R$ 2.406,87 pela ré à autora. Em seu recurso, a autora busca também indenização por danos morais, enquanto os réus requerem que todos os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A principal questão em discussão é determinar se os réus podem ser responsabilizados pela fraude envolvendo pagament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Demanda declaratória de inexistência de débito. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do autor. Adulteração negada pelo usuário e não suficientemente demonstrada pela concessionária. Insuficiência do documento de autuação para, por si só, demonstrar a ocorrência de fraude, demandando demonstração complementar em caso de questionamento pelo usuário. Relatório técnico que não é preciso sobre a existência de fraude. Débito integralmente inexigível. Demanda procedente. Sentença reformada em tal sentido. Apelo do autor provido.
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397 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA ORIUNDA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA - DÉBITO INSUBSISTENTE - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVID
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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE. PESCARIA PROBATÓRIA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO VEÍCULO. INEFETIVIDADE EXECUTIVA. 1)
Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido para quebra de sigilo bancário e bloqueio de circulação de veículo no sistema RENAJUD. 2) Pedido para quebra de sigilo bancário que visa investigar se houve fraude ou ocultação de valores. Não há nenhum indício concreto da ocorrência de tais atos a justificar medida extrema que interfere em garantia constitucional. Trata-se de mera pescaria probatória de forma que deve ser indeferida. 3) Veículo que já consta com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA -
Empréstimo bancário descontado em conta corrente- Comprovação suficiente da inexistência de contratação e do débito - Fraude - Ocorrência - Pleito de declaração de inexigibilidade e fixação de indenização por dano moral - Acolhimento - Adequação: - Empréstimo cuja contratação não foi demonstrada pelo banco, que deve ser considerada ilícito, sendo de rigor acolhimento dos pedidos formulados pela parte autora, de declaração de inexigibilidade dos débitos e obtenção de in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA.
Contratação de empréstimo bancário sobre benefício previdenciário. Dever de restituição reconhecido em sentença. DANO MORAL - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência da beneficiária. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00, atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - Descontos realizados antes de 03/2021 - modulação dos efei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)