Fraude De Concorrencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7551.3500

251 - STJ. Embargos de terceiro. Execução. Penhora de bem alienado a terceiro de boa-fé. Registro público. Fraude à execução. Inocorrência na hipótese. Ausência de transcrição do título no registro de imóveis. Presunção de ausência de fraude. CCB, art. 530, I. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º e 1.046.

«A exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da regra «prior in tempore prior in jure», exsurgiu com o escopo de conferir à mesma efeitos «erga omnes» para o fim de caracterizar a fraude à execução na alienação de bem imóvel pendente execução fiscal. À luz do , sobressai claro que a lei reclama o registro dos títulos translativos da propriedade imóvel por ato inter vivos, onerosos ou gratuitos, posto que os negócios juríd... ()

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Doc. 980.6417.5776.7096

252 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo BANCO BS2 S/A. contra sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 39.422,30, e por danos morais no montante de R$ 10.000,00, em ação ajuizada por SOULSALES DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA, em virtude de fraudes bancárias ocorridas por meio de transações via PIX não autorizadas. O banco, em sua defesa, alegou litisconsórcio passivo necessário com os beneficiários das fraudes, ilegitimidade pa... ()

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Doc. 308.3557.4002.9949

253 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA.

Descontos de valores da conta bancária da autora por operação que desconhece. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Má-fé evidente do réu ao forjar negócios em nome do autor. Sentença reformada nesse ponto. DANO MORAL. Ocorrência. Desvio do tempo útil do consumidor. Transtornos que superam o mero aborrecimento. Dever de reparar. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada nesse ponto. Recurso... ()

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Doc. 690.9395.9605.9720

254 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. BOLETO FALSO. AÇÃO DE ESTELIONATÁRIOS. FALHA NA SEGURANÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. TUTELA CONCEDIDA. -

Verificando a presença dos fortes indícios da má prestação de serviços pelo banco e ocorrência de fraude bancária, em vazamento de informações, além da responsabilidade objetiva aplicável ao caso, cumpre deferir a tutela de urgência, ante a presença dos requisitos do , para determinar o estorno dos valores objeto da fraude perpetrada.

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Doc. 843.6046.8267.2109

255 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - FRAUDE À EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA.

Alienação de veículo após a inscrição do débito em dívida ativa - Fraude à execução caracterizada - Desnecessidade de prévio registro da penhora - Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ - Inteligência do - Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.141.990/PR - Alegação de boa-fé do adquirente que não afasta a aplicação do referido dispositivo. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração n... ()

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Doc. 779.9008.1375.8432

256 - TST. AGRAVO. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO . LICITUDE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. NÃO PROVIMENTO. 1.

No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. 2. O excelso Supremo Tribunal, em 30.08.2018, no julgamento conjunto da ADPF Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF, que resultou no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, em que se discutia a licitude da terceirização de atividade... ()

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Doc. 844.9784.2243.8249

257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA FRAUDE A EXECUÇÃO, O QUE SE TEM DIANTE DA VENDA DE IMÓVEIS NO CURSO DE AÇÃO EXECUTIVA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO QUE SE DEU LOGO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, E QUE FOI DESCUMPRIDO PELOS EXECUTADOS - VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS ENTRE PESSOAS QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO, POR PREÇO VIL E SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR MÁ-FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DO ART. 792, IV - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE A EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 863.1691.5676.6302

258 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO POR VIA ELETRÔNICA - AUTOATENDIMENTO - IMPUGNAÇÃODA CONTRATAÇÃO - FRAUDE - NÃO ACOLHIMENTO.

-Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência - Contrato fraudulento- Alegação de celebração pela via eletrônica, autoatendimento- Elementos dos autos que infirmam a alegação de fraude no âmbito das operações bancárias- Dano- Inocorrência- Exercício regular de direito: - Considerando os elementos apresentados pela instituição financeira para infirmar a alegação de fraude no âmbito das oper... ()

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Doc. 145.2155.2000.7800

259 - TJSP. Competência. Ação de execução. Arresto determinado em reclamação trabalhista que recaiu sobre o mesmo imóvel penhorado nessa ação de execução. Suspeita de fraude na reclamação trabalhista. Competência da Justiça do Trabalho para analisar e julgar ocorrência (ou não) de fraude na reclamação trabalhista. Envio de documentos pelo Juiz estadual. Possibilidade. Dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Recurso não conhecido.

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Doc. 443.6517.5272.4763

260 - TJSP. *Embargos de declaração - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transações com cartão de crédito do autor, mediante fraude - Omissão - Inocorrência - Embargos rejeitados.

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Doc. 163.7853.5014.7300

261 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação de veículo automotor. Inexistência, à época da compra e venda, de qualquer restrição junto ao órgão competente que pudesse levar a indicação da ocorrência do «consilium fraudis». Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2018.6500

262 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no aparelho medidor. Suspensão do fornecimento. Inadmissibilidade. Serviço essencial. Incidência da Legislação Consumerista que veda a interrupção unilateral. Ausência de assinatura da autora no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Unidade consumidora localizada em uma viela, onde qualquer pessoa tem livre acesso aos aparelhos medidores. Suposta fraude não comprovada. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7246.5200

263 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Aproveitamento de crédito de ICMS. Diferença de alíquotas interestaduais. Fraude. Inocorrência. Atipicidade penal. Ação penal. Ausência de justa causa.

«Em Direito Penal tem exponencial relevo o princípio da reserva legal, do qual emana o princípio da tipicidade, que preconiza ser imperativo que a conduta reprovável se encase no modelo descrito na lei penal. O aproveitamento de crédito de ICMS, por meio de escrituração fiscal regular, decorrente de diferenças de alíquotas interestaduais, sem qualquer adulteração de documento nem inserção de fatos não verdadeiros, não tem repercussão no campo penal, já que não caracteriza fr... ()

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Doc. 533.3369.7919.2938

264 - TJSP. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO PRESENTE".

Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da requerida. PRELIMINAR. Instituição financeira que tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando a teoria da asserção. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Autora que, ao atender entregador em sua residência, acreditando tratar-se de entrega de flores, autorizou a realização de transação em seu cartão de débito, atingindo elevada quantia de R$ 4.994,00. Falha ... ()

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Doc. 221.0030.2220.8675

265 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Veículo automotor. Conversão de combustível. Decadência. Não ocorrência. Fraude e má-fé. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que decai em 5 (cinco) anos o poder/dever da administração pública de anular, revogar ou modificar ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis, nos termos da , salvo comprovada má-fé do beneficiário. ... ()

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Doc. 150.4673.1011.4000

266 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Constatação de fraude no medidor. Presunção relativa de veracidade do termo de ocorrência de irregularidade (toi). Conjunto probatório que não tem o condão de corroborar a validade do toi. Fraude que não se sustenta. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 910.8824.5203.0606

267 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta pela autora em razão de fraudes bancárias. A sentença declarou a inexistência de empréstimo não reconhecido, determinou a restituição das parcelas descontadas e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade da in... ()

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Doc. 647.2635.7521.5138

268 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO, FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. O apelante alega divergências na assinatura digital do contrato, ausência de solicitação do empréstimo e a ocorrência de fraude. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve fraude na contratação do empréstimo consignado; e (ii) s... ()

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Doc. 557.8994.3420.3866

269 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Aplicativo fintech de pagamentos. Ré revel. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - ocorrência de fraude e que a autora tenha indenizado terceiros. Incidência da regra contida no CPC, art. 344. Ré que deverá restituir à autora os danos materiais suportados pela fraude alegada. Sentença de improcedência alterada. Recurso provido

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Doc. 144.5335.2002.4500

270 - TRT3. Doação. Bens móveis sem valor venal que faziam parte de imóvel. Fraude à execução. Inocorrência.

«Como os bens objeto da doação pelas Reclamantes não possuíam qualquer valor venal, não podendo acarretar em benefício para os exeqüentes, não há se falar em fraude à Execução.»

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Doc. 702.6383.7406.9523

271 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE BEM E SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

A tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o 4. O agravante não comprova, de forma inequívoca, a ocorrência de fraude no contrato de financiamento, nem evidencia que adotou diligências prévias na verificação dos documentos apresentados pelo financiado. Cabe à instituição financeira, na condição de credor fiduciário, a adoção de procedimentos de verificação document... ()

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Doc. 453.5945.7596.7721

272 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos materiais e morais, relativa a fraude bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante sustenta (i) responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuitos internos à operação bancária; (ii) falha na prestação do serviço pela ausência de bloqueio cautelar das transferências via PIX com suspeita de fraude, assim como pelo cadas... ()

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Doc. 876.9458.8922.6752

273 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Nulidade de operações bancárias e cancelamento de protesto. Fraude ocorrida após receber ligação de suposto funcionário do banco, resultando em prejuízo financeiro e diminuição do Score. Indenização por danos materiais e morais e recomposição do Score. II. Questão em Discussão: Determinar se há responsabilidade do banco pelas transações realizadas pela autora após contato com fraudador. III. Razões de Decidir: Responsabilidade do banco é objetiva. Ausênc... ()

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Doc. 246.7211.6537.3882

274 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1 -

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Doc. 191.7842.5001.0400

275 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Alienação de bem. Sócio da devedora. Fato anterior ao redirecionamento. Fraude à execução. Inocorrência.

«1 - Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, a fraude à execução se configura quando demonstrado que a alienação do bem pertencente ao sócio da empresa devedora ocorreu após o efetivo redirecionamento do processo executivo. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ, porquanto nele está consignado que «o débito foi inscrito em dívida ativa em 25/11/2008. O redirecionamento do feito foi requerido em 31/08/2012 e... ()

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Doc. 525.8578.5413.7316

276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA «FALSA CENTRAL TELEFÔNICA» - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MATERIAL - REPARAÇÃO INTEGRAL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DESCABIDA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Aplicável o CDC às relações bancárias, impondo responsabilidade objetiva à instituição financeira por fraudes configuradas como fortuito interno. - Transações atípicas e destoantes do perfil do consumidor, não acompanhadas de mecanismos eficazes de segurança, configuram defeito na prestação do serviço e geram responsabilidade do fornecedor. - Os valores subtraídos por fraude devem ser restituídos, assegurando-se a reparação integral do dano material sofrido. - A falha na p... ()

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Doc. 140.8133.0016.6000

277 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de cobrança. Suposta fraude no registro de consumo de energia. Relação de consumo. Ônus da prova que cabe à concessionária, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Não comprovação de fraude e autoria. Perícia que, diante dos elementos coligidos, não corrobora a ocorrência da irregularidade alegada pela concessionária, nem pelo exame direto, nem pelo indireto. Invalidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 593.4968.3887.3069

278 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Não ocorrência. Acórdão mencionou sobre a alegação de fraude nas contas bancária. Ausência de vício. Embargos rejeitados.

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Doc. 253.2150.5375.3881

279 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistentes as relações jurídicas decorrentes de contratos bancários fraudulentos, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se as contratações bancárias impugnadas pela autora foram válidas e legítimas, considerando a alegação de f... ()

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Doc. 339.6756.5228.3284

280 - TJSP. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ESTELIONATO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. 1.

Alegação de fraude em empréstimo consignado firmado em nome do autor, aposentado e semianalfabeto, atraindo aplicação da regra do , bem como as pertinentes à inversão do ônus probatório e responsabilidade pelo serviço defeituoso (arts. 6, VI e VIII e 46 do CDC). 2. Sentença que julgou procedente o pedido, declarando a inexigibilidade do débito e condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. Responsabilidade objetiva do ... ()

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Doc. 641.4045.4937.2106

281 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CABIMENTO DA PESQUISA DE BENS PELA FERRAMENTA SNIPER - FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL NO REGISTRO DO VEÍCULO OU ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE -

Agravante que pretende o deferimento da pesquisa SNIPER e o reconhecimento de fraude à execução por alienação de veículo no curso do processo - Parcial acolhimento - Execução que já prolonga há anos sem sucesso na satisfação do crédito por meio de outras ferramentas de localização de bens - SNIPER que já foi regulamentado por este Tribunal (Comunicado CG 394/23) e contribui com a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional - Fraude à execução - Possibilidade, em tese... ()

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Doc. 941.5920.2843.0457

282 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FRAUDE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA.

O direito à saúde está intrinsecamente ligado ao direito à vida, garantia constitucional esculpida no , caput. Tal direito representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República, em seu art. 196. No caso em comento, o plano de saúde da autora foi cancelado, em razão de fraude. Com efeito, os documentos colacionados demonstram que na proposta de adesão aceita pelo plano de saúde a data de nascimento ... ()

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Doc. 895.2218.1249.8369

283 - TJSP. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. INVASÃO DE CONTA.

Sentença de procedência parcial. APELAÇÃO. Insurgência da parte ré. RELAÇÃO CONSUMERISTA. Autora e réu que se qualificam como consumir e fornecedor de serviço bancário, sendo observável a Súmula 279 do C. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Autora que comunicou as transações fraudulentas à ré, a qual, não comprovou que as operações condiziam com o perfil da autora. DANO MATERIAL. Demonstração de cobrança de mútuo não contratado. DANO MORAL. Ocorrência. Situação que... ()

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Doc. 182.6341.8467.1763

284 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- BANCÁRIO- CONSUMIDOR- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- -

Empréstimo consignado- Desconto em margem consignada - Possibilidade - Ciência prévia - Autenticidade demonstrada pelos documentos apresentados pelo banco - Demonstração de proveito econômico- Irregularidade- Não ocorrência: - Admite-se o desconto em folha de pagamento pela contratação de empréstimo consignado, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizado. RECURSO PROVIDO

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Doc. 476.1409.2622.7558

285 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de transações bancárias fraudulentas realizadas via PIX e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 59.928,49. A sentença também estabeleceu a incidência de correção monetária e juros sobre o montante devido, bem como a divisão das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) defi... ()

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Doc. 109.3931.1122.9153

286 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - Ação Declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Cobrança de diferença de consumo baseada em fraude - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Perícia judicial no medidor não requerida pela concessionária - Sem notícia de preservação do medidor - Ônus da prova - Fraude não comprovada - Sem prova de que o consumo tenha aumentado após a troca do relógio medidor - Ausente causa legítima para a cobrança de diferença - Nulidade da cobrança - Danos morais não caracterizados.

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Doc. 940.4317.0783.5322

287 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GOLPE - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX - FRAUDE - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Relação de consumo caracterizada - Autora que foi contatada, via ligação telefônica e via whatsapp, por terceiro desconhecido e, seguindo estritamente suas orientações, foi induzida a erro a realizar uma transferência bancária via pix para terceiro - Autora que deveria ter agido com diligência, entrando em contato diretamente com o banco réu por meio dos seus canais oficiais de comunicação disponibilizados por ele, para questionar ... ()

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Doc. 980.6737.4332.7864

288 - TJSP. Direito civil. Apelação. Empréstimo consignado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado mediante fraude e condenou o requerido a indenizar a autora por danos morais. O apelante sustenta a regularidade da contratação e pleiteia devolução de valores, com supressão dos danos morais. II. Questão em discussão: determinar a responsabilidade pela fraude ocorrida na contratação do empréstimo consignado e a consequente obrigação de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir: a autora foi vítima de golpe ao ser induzida a contratar empréstimo consignado para renegociar dívida. Entretanto, a fraude foi possibilitada por sua própria falta de cautela, em concorrência com o banco, que deve garantir a segurança das operações e evitar vazamento de dados. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: a responsabilidade pela fraude é concorrente, o que inviabiliza responsabilização do banco por danos morais, em face da existência de responsabilidade concorrente da autora

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Doc. 204.1191.0000.7100

289 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Boa-fé do adquirente. Fraude à execução. Não-configuração. Processo civil. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593, II.

«1 - Para se configurar a fraude à execução é necessário que a alienação do bem ocorra após a citação válida do devedor e o conluio entre devedor/alienante e adquirente do bem. 2 - A alienação em fraude à execução não pode ser oposta a terceiro de boa-fé. 3 - Presume-se de boa-fé o adquirente de veículo automotor objeto de sucessivas vendas após a iniciada pelo executado, sem que haja qualquer indicação da ocorrência de conluio fraudulento. 4 - Recurso especial ... ()

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Doc. 161.2184.2003.0900

290 - TST. Cooperativa. Fraude. Responsabilidade solidária.

«1. Sabe-se que o , parágrafo único, ao dispor que «qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela», pressupõe cuidar-se de cooperativa típica, sob o ângulo formal e substancial. 2. Não se depreende da decisão regional, contudo, a existência de cooperativa típica, sob o ângulo formal e substancial, mas, sim, a ocorrência de fraude na in... ()

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Doc. 874.5958.8445.6165

291 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de Empréstimo Consignado. Elementos que põem em dúvida a sua higidez. Ausência de certificação da validade do contrato. Fotografias e geolocalização insuficientes para comprovação. Contrato desprovido de assinatura. Dever de segurança não observado pela instituição financeira ( e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco (Súmula 479/STJ). Dever de restituição reconhecido. DANO MORAL. Ocorrência. Descontos indevidos no benefício previdenciário... ()

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Doc. 153.9805.0029.1500

292 - TJRS. Contratação mediante utilização de dados de terceiro. Fraude. Dano moral verificado. Indenização.

«Assente a jurisprudência da Corte e da Instância Especial sobre a ocorrência de dano moral pelo ajuizamento de ação indenizatória em face de inscrição negativa, mesmo na ocorrência de fraude na contratação de serviços. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização que deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, peculiaridades do caso concreto e natureza da indenização como sanção ao lesante e compensação ao lesado. O valor não deve ser ínfimo que não ... ()

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Doc. 490.0385.9028.3261

293 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer - Energia elétrica - Apuração de fraude no medidor, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e cobrança de diferença de consumo resultante de suposta fraude, com ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência. Recurso da ré - Prova da fraude não produzida pela ré (CPC, art. 373) - Não preservação do alegado cenário fraudulento - Perícia realizada apenas em registros fotográficos e não no relógio medidor objeto da elaboração do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI unilateralmente elaborado, sem a necessária observância aos princípios do contraditório e ampla defesa - Apuração da diferença de consumo em desconformidade com o art. 595 da Resolução 1.000/2021 - Declaração de inexigibilidade do débito bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso negado.*

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Doc. 150.3743.4023.3900

294 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Lavratura de termo de ocorrência de irregularidade. Fraude anterior a entrada do autor no imóvel. Obrigação pessoal, e não «propter rem». Suspensão do fornecimento. Descabimento. Ação declaratória de inexigibilidade do débito procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 196.2740.4003.2500

295 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Presunção de fraude absoluta. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Exame prejudicado.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Controverte-se o recurso a respeito do instituto da Fraude à Execução, disciplinado no , com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. 3 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do e da Resolução 8/2008 do STJ,... ()

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Doc. 335.7433.6257.1327

296 - TJSP. *DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais movida por LUCIO GOULART CARDOZO em face de BANCO DO BRASIL S/A e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTO LTDA, em decorrência de compras vultuosas realizadas com seu cartão de crédito, alegadamente clonado, totalizando R$ 38.300,00; A sentença declarou a inexigibilidade do débito e a condenou os réus... ()

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Doc. 156.1781.3003.5400

297 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fraude à execução. Requisitos. Súmula 375/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte se encontra consolidada no sentido de que a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para evidenciar a fraude à execução, sendo necessário, caso não h... ()

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Doc. 479.3185.8762.6109

298 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA ACIONADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ILICITUDE DA ATITUDE DA ACIONADA, QUE ELABOROU TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), DANDO POR CERTA A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELA FRAUDE NO MEDIDOR, PRETENDENDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA UNILATERALMENTE. INADMISSIBILIDADE. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 106.8589.7630.5936

299 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES - DÍVIDA CONSTITUÍDA ANTERIORMENTE AO ATO DE TRANSMISSÃO - CONSILIUM FRAUDIS - INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES - REQUISITOS SATISFEITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA IMPOSITIVA.

Para que reste configurada a fraude contra credores são exigidas a presença de três requisitos: anterioridade do crédito em relação ao ato fraudulento; insolvência do devedor ou que o ato de disposição o reduza à essa condição e conluio fraudulento do ato negocial. Satisfeitos tais requisitos, a manutenção da sentença que declarou a ineficácia do ato jurídico fraudulento constitui medida impositiva.

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Doc. 292.4923.9694.0423

300 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA -

Autor afirma que não contratou empréstimo com o requerido - Requerido trouxe aos autos o contrato com selfie e documento pessoal - Fraude constatada na medida que o documento juntado na inicial é totalmente diferente da selfie e do RG enviado no ato da contratação - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do banco (Súmula 479/STJ) - Dever de restituição reconhecido. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza... ()

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