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51 - STJ. Alfândega. Greve. Funcionários do Ministério da Economia e Fazenda. Certificado. Ausência.
«O particular não pode ser prejudicado pela paralisação dos serviços públicos. Se não há a realização de vistoria para o desembaraço de mercadorias em decorrência de greve dos servidores, devem as mesmas ser liberadas para que o particular não sofra prejuízo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. Mandado de segurança. Servidor Público. Direito de Greve. Desnecessidade de regulamentação para seu exercício imediato. CF/88, art. 37, VII.
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53 - STJ. Servidor público. Direito de greve. Ausência de legislação infraconstitucional regulamentadora. Eficácia limitada. CF/88, art. 37, VII.
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54 - STF. Servidor público. Greve.
«Greve de servidor público: não ofende a competência privativa da União para disciplinar-lhe, por lei complementar, os termos e limites _ e o que o STF reputa indispensável à licitude do exercício do direito (MI 20 e MI 438; ressalva do relator) - o decreto do Governador que - a partir da premissa de ilegitimidade da paralisação, à falta da lei complementar federal - discipline suas conseqüências administrativas, disciplinares ou não (precedente: ADInMC 1.306, 30/06/95). ADIn. L... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. Recurso inominado - Servidora Municipal - Pretensão de anulação das faltas e pagamento dos dias descontados em decorrência de greve - Embora seja lícito descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos (Tema 531 do STF), a reposição do trabalho sem contraprestação à servidora acarretaria enriquecimento sem causa da Administração Pública - Ementa: Recurso inominado - Servidora Municipal - Pretensão de anulação das faltas e pagamento dos dias descontados em decorrência de greve - Embora seja lícito descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos (Tema 531 do STF), a reposição do trabalho sem contraprestação à servidora acarretaria enriquecimento sem causa da Administração Pública - Precedentes deste Colégio Recursal - Recurso provido.
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56 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Municipal. Pretensão de anulação das faltas e pagamento dos dias descontados em decorrência de greve. Embora seja lícito descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos (Tema 531 do STF), a reposição do trabalho sem contraprestação à servidora acarretaria enriquecimento sem causa da Administração Pública. Ementa: Recurso inominado. Servidora Municipal. Pretensão de anulação das faltas e pagamento dos dias descontados em decorrência de greve. Embora seja lícito descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos (Tema 531 do STF), a reposição do trabalho sem contraprestação à servidora acarretaria enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso provido.
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57 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Municipal. Pretensão de anulação das faltas e pagamento dos dias descontados em decorrência de greve. Embora seja lícito descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos (Tema 531 do STF), a reposição do trabalho sem contraprestação à servidora acarretaria enriquecimento sem causa da Administração Pública. Ementa: Recurso inominado. Servidora Municipal. Pretensão de anulação das faltas e pagamento dos dias descontados em decorrência de greve. Embora seja lícito descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos (Tema 531 do STF), a reposição do trabalho sem contraprestação à servidora acarretaria enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso provido.
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58 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Municipal. Pretensão de anulação das faltas e pagamento dos dias descontados em decorrência de greve. Embora seja lícito descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos (Tema 531 do STF), a reposição do trabalho sem contraprestação à servidora acarretaria enriquecimento sem causa da Administração Pública. Ementa: Recurso inominado. Servidora Municipal. Pretensão de anulação das faltas e pagamento dos dias descontados em decorrência de greve. Embora seja lícito descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos (Tema 531 do STF), a reposição do trabalho sem contraprestação à servidora acarretaria enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso provido.
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59 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Municipal. Pretensão de anulação das faltas e pagamento dos dias descontados em decorrência de greve. Embora seja lícito descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos (Tema 531 do STF), a reposição do trabalho sem contraprestação à servidora acarretaria enriquecimento sem causa da Administração Pública. Ementa: Recurso inominado. Servidora Municipal. Pretensão de anulação das faltas e pagamento dos dias descontados em decorrência de greve. Embora seja lícito descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos (Tema 531 do STF), a reposição do trabalho sem contraprestação à servidora acarretaria enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso provido.
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60 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Municipal. Pretensão de anulação das faltas e pagamento dos dias descontados em decorrência de greve. Embora seja lícito descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos (Tema 531 do STF), a reposição do trabalho sem contraprestação à servidora acarretaria enriquecimento sem causa da Administração Pública. Ementa: Recurso inominado. Servidora Municipal. Pretensão de anulação das faltas e pagamento dos dias descontados em decorrência de greve. Embora seja lícito descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos (Tema 531 do STF), a reposição do trabalho sem contraprestação à servidora acarretaria enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso provido.
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61 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Importação. Mercadoria importada. Liberação. Greve dos servidores.
«Não sendo possível ao interessado exibir a documentação exigida para liberação da mercadoria importada, em face da greve dos servidores, era de ser a mesma liberada, a fim de evitar prejuízo irreparável. Atendida a esta altura, a pretensão, julga-se prejudicado o recurso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STF. Servidor público. Direito de greve. Evolução desse direito no constitucionalismo brasileiro. Modelos normativos no direito comparado. Prerrogativa jurídica assegurada pela CF/88, art. 37, VII.
«O preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em conseqüência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição da lei complementar exigida pelo próprio texto da CF/88. A mera outorga constitucional do direito de greve ao servidor público civil não basta - ante a ausência de auto-aplicabilidade da norma constante do CF/88, art. 37, VII - para justif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STF. Servidor público. Direito de greve. Evolução desse direito no constitucionalismo brasileiro. Modelos normativos no direito comparado. Prerrogativa jurídica assegurada pela CF/88, art. 37, VII.
«O preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em conseqüência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição da lei complementar exigida pelo próprio texto da CF/88. A mera outorga constitucional do direito de greve ao servidor público civil não basta - ante a ausência de auto-aplicabilidade da norma constante do CF/88, art. 37, VII - para justif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Dissídio de greve. Descumprimento do prazo de comunicação. Art. 13 da Lei de greve. Ilegalidade. Agravo interno improvido. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a petição do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para declarar a ilegalidade e abusividade do movimento grevista, em razão do descumprimento do prazo de comunicação, nos termos dos Lei 7.783/1989, art. 13 e Lei 7.783/1989, art. 14. II - Ao servidor público é garantido o exercício do direito de greve, conforme previsto no CF/88, art. 37, VII. Contudo, por estar encartado numa norma de ef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TRT3. Mandado de segurança. Tutela antecipada. Mandado de segurança. Dissídio coletivo de greve. Descontos de dias de greve. Vale alimentação e vale cesta alimentação. Ilegalidade. Antecipação dos efeitos da tutela. Indeferimento. Teratologia. Impugnação pela via do mandado de segurança.
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66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Ausência. Alegação de greve dos bancos.
«1. A simples alegação de greve dos funcionários das instituições financeiras não justifica a falta de preparo. 2. Situação em que deve ser demonstrada a impossibilidade de pagamento das custas e sua realização logo após o término da greve, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TRT18. Ação civil pública. Conduta antissindical. Direito de greve.
«A conduta antissindical deve ter aptidão de coagir o empregado a não exercer sua liberdade sindical, constituindo uma ameaça de prejuízo ao trabalhador por exercer seu direito de greve. Não verificada a conduta antissindical, dá-se provimento ao recurso, afastando a condenação imposta pelo juiz de primeiro grau.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de dissídio de greve. Tutela de urgência. Declaração de ilegalidade do desconto dos dias de paralisação por conta da greve. Servidor público civil. CPC/2015, art. 300. Tema 531 de repercussão geral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação de dissídio de greve, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT, em razão do movimento grevista, em caráter nacional, dos Auditores Fiscais do Trabalho, iniciada em 23/1/2024, por tempo indeterminado, objetivando a declaração de ilegalidade do desconto dos dias de paralisação por conta da greve. Nesta Corte, a tutela de urgência foi indeferida. II - O CPC, art. 300, que prevê a antecipação da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Direito de greve. Dissídio de greve. Abusividade do movimento. Aspectos formais. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A discussão acerca da efetiva legitimidade da greve e sua declaração abusiva demandaria a reanálise de fatos e provas, o que se revela incabível em sede de recurso extraordinário. 2. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo também seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. 3. Agravo regimental, interposto em 20/06/2016, a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TRT3. Greve. Dias parados. Movimento paredista. Desconto salarial.
«O Lei 7.783/1989, art. 7º é claro ao afastar a obrigação do empregador de pagar salários do período da greve, em que não houve prestação de serviço, ressalvando-se apenas norma coletiva, laudo arbitral ou sentença normativa em sentido contrário. Não sendo esta a hipótese dos autos, afigura-se legal o desconto salarial procedido pela Reclamada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TRT3. Dispensa. Validade. Despedida imotivada. Período de greve.
«O parágrafo único do Lei 7.783/1989, art. 7º veda, em períodos de greve, a rescisão do contrato de trabalho dos empregados envolvidos no movimento. Contudo, in casu, demonstrado que o empregado foi dispensado fora do movimento paredista, sem qualquer indício de dispensa discriminatória ou de prática de ato anti-sindical, válida é a despedida imotivada operada pela reclamada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Processual civil. Prazos recursais. Greve. Suspensão. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - A greve dos procuradores federais não constitui motivo de força maior apto a suspender o curso dos prazos recursais. Precedente da Corte Especial: AgEREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 09.02.09. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJMG. Greve de servidores. Corte dos dias não trabalhados. Ação ordinária. Servidores públicos. Direito de greve. Exercício. Exercício na forma da Lei 7.783/89. Dias não trabalhados. Corte pela administração. Devolução
«- O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Mandados de Injunção 670-ES, 708-DF e 712-PA, entendeu ser de eficácia imediata o direito constitucional de greve dos funcionários públicos e que deverá ser exercido por meio da aplicação da Lei 7.783, de 1989, até ulterior lei específica regulamentadora (Ac. ADIn 3.235-AL, Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 04.02.2010). - Tendo sido realizado o movimento grevista de modo regular e até justo, visto que o que pretendiam as Prof... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - GREVE - PROFESSOR ESTADUAL -
Insurgência do impetrante em face da r. decisão que indeferiu a liminar pleiteada, pela qual objetivava ver assegurado seu direito de adesão à denominada «greve das plataformas» - Decisório que merece subsistir - Não evidenciados, em juízo de cognição sumária, os requisitos elencados no CPC, art. 300, caput - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSC. Mandado de segurança. Direito de greve. Impetração de funcionário público estadual contra o desconto, em seus vencimentos, por faltas injustificadas. Direito de greve que depende de regulamentação em lei complementar. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. CF/88, art. 37, VII. Lei 7.783/89, art. 16. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).
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76 - STJ. Administrativo. Servidor público. Greve. Desconto. Remuneração. Paralisação. Suspensão do vínculo funcional. Legalidade.
1 - Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por sindicato contra potenciais atos da União (Ministério da Saúde) relacionados com o corte de remuneração por greve destinada ao reajuste dos salários da categoria (desconto de dias parados). A sentença concessiva da Segurança foi mantida pelo Tribunal de origem. 2 - A jurisprudência do STJ se pacificou no sentido da legalidade, em regra, dos descontos realizados nos vencimentos dos servidores públicos em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Processual civil. Greve dos advogados públicos federais. Suspensão de prazos. Ausência de força maior.
1 - A greve deflagrada por membros da Advocacia Pública Federal não constitui motivo de força maior apto a determinar a suspensão dos prazos processuais. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Processual civil. Greve dos advogados públicos federais. Suspensão de prazos. Ausência de força maior.
1 - A greve deflagrada por membros da Advocacia Pública Federal não constitui motivo de força maior apto a determinar a suspensão dos prazos processuais. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STF. Mandado de injunção. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Concessão de efetividade à norma veiculada pelo CF/88, art. 37, VII (direito de greve). Greve dos trabalhadores em geral [CF/88, art. 9º]. Aplicação da Lei 7.783/1989 à greve no serviço público até que sobrevenha lei regulamentadora. Parâmetros concernentes ao exercício do direito de greve pelos servidores públicos definidos pelo STF. Continuidade do serviço público. Greve no serviço público. Alteração de entendimento anterior quanto à substância do mandado de injunção. Prevalência do interesse social. Insubsistência do argumento segundo o qual dar-se-ia ofensa à independência e harmonia entre os poderes [CF/88, art. 2º] e à separação dos poderes [CF/88, art. 60, § 4º, III]. Incumbe ao Poder Judiciário produzir a norma suficiente para tornar viável o exercício do direito de greve dos servidores públicos, consagrado no CF/88, art. 37, VII. CF/88, arts. 1º, 2º, 5º, XXXIII, XXXV, LXVIII, LXXI, LXXVI, § 1º, 6º, § 1º, 9º, «caput», 14, I, III, 37, VI, VII, 42, § 5º, 48, 60, § 4º, III, 61, § 1º, II, «c», 93, IX, 102, I, «q», 103, § 2º, 114, I, 169 e 208. ADCT da CF/88, art. 8º. Emenda Constitucional 07/1977. Emenda Constitucional 19/1998. Emenda Constitucional 45/2004. CPC/1973, art. 264. Lei 7.701/1988, arts. 2º, I, «a» e 6º. Lei 7.783/1989, arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, parágrafo único, 12, 14, 15, 16 e 17. Decreto 591/1992. Decreto 1.480/1995 (Serviço público federal. Paralisação).
«2. A Constituição do Brasil reconhece expressamente possam os servidores públicos civis exercer o direito de greve – art. 37, VII. A Lei 7.783/1989 dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral, afirmado pelo CF/88, art. 9º. Ato normativo de início inaplicável aos servidores públicos civis. 3. O preceito veiculado pelo CF/88, art. 37, VII exige a edição de ato normativo que integre sua eficácia. Reclama-se, para fins de plena incidência do preceito, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Direito de greve. Ato abusivo e ilícito administrativo. Suspensão. Alegação de violação do direito de defesa. Não identificada. Greve no serviço público federal. Aplicação do mi 712/pa. Art. 15. Pena por excesso. Possibilidade. Violação da proporcionalidade e da razoabilidade. Penalidade adequada. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Mandado de segurança impetrado no qual se pede a anulação de processo administrativo disciplinar cujo resultado foi a aplicação da pena de suspensão por quarenta dias (fl. 700), com base no Lei 8.112/1990, art. 130, em razão de atuação ilícita em ato de greve; o processo administrativo disciplinar apurou que o servidor atuou em conjunto com outros para trancar os acessos do edifício-sede da repartição; o cerramento mostrou-se perigoso, pois outro servidor derramou líquido infl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STF. Reclamação. Direito de greve. Servidores públicos municipais. Deliberação acerca de desconto dos dias parados. Competência dos tribunais locais. Ausência de afronta à posição firmada no julgamento do mandado de injunção 708.
«1. A jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que, sendo o cerne da decisão proferida no MI 708 a aplicação aos servidores públicos da Lei de Greve concernente ao setor privado até que o Poder Legislativo discipline o direito de greve no âmbito da Administração Pública, há afronta a esse julgado quando o ato reclamado nega o direito de greve aos servidores públicos por falta de normatização. 2. Garantido o exercício aos servidores públicos do direito de greve co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO CONJUNTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE DOS PETROLEIROS DE 2018 - CARÁTER POLÍTICO DO MOVIMENTO EM FACE DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA - PARALISAÇÃO NO CONTEXTO DA GREVE DOS CAMINHONEIROS - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL INIBITÓRIA DA GREVE - NOTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS PROFISSIONAIS ACERCA DE DECISÃO LIMINAR A rediscussão dos fundamentos adotados no acórdão embargado e a modificação do julgado não se coadunam com a finalidade dos Embargos de Declaração, cabíveis, apenas, nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC.
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83 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Greve. Servidores públicos. Desembaraço aduaneiro. Liberação de mercadoria importada. Deferimento. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Não pode o particular ser prejudicado pela ocorrência de greve no serviço público. Assim, inexistindo vistoria para o desembaraço de mercadoria importada, devem essas ser liberadas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, VII.
««O direito de greve, nos termos do CF/88, art. 37, VII, é assegurado aos servidores públicos, porém não são ilegítimos os descontos efetuados em razão dos dias não trabalhados» (RMS 20.527/SP, Rel. Min. FÉLIX FISCHER).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TST. Descontos salariais. Greve. Acordo coletivo.
«A decisão regional está fundamentada em acordo coletivo firmado entre o SINTRACONST e a segunda ré (Alusa Engenharia S/A), tendo sido estendido aos empregados da primeira ré (Engenharia e Construtora Araribóia Ltda), no sentido de que os dias parados referentes à greve seriam abonados. Diante disso, encontra-se desfundamentado o apelo em que a parte insiste na aplicação de norma coletiva firmada com sindicato que não representa a categoria profissional do autor, conforme já decidido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Processual civil. Administrativo. Greve dos advogados públicos federais. Suspensão de prazos. Ausência de força maior.
«1. A greve deflagrada por membros da Advocacia Pública Federal não constitui motivo de força maior apto a determinar a suspensão dos prazos processuais. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Administrativo. Dissídio de greve. Servidor público civil. Desconto dos dias de paralização. Compensação. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo, sendo certo que o desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TST. RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - PARALISAÇÃO EM ATIVIDADE ESSENCIAL - AUSÊNCIA DE ATA DE ASSEMBLEIA, EDITAL DE CONVOCAÇÃO E LISTA DE PRESENÇA - COMUNICAÇÃO SEM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 HORAS - ABUSIVIDADE CONFIGURADA A
greve se mostra abusiva por dois fundamentos: (i) falta de demonstração da aprovação da greve pela categoria, pois o Suscitado não trouxe aos autos as atas das assembleias, os editais de convocação e as listas de presença respectivas, o que viola a Lei 7.783/1989, art. 4º e (ii) ausência de comunicação prévia sobre o início da greve com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de modo a violar o art. 13 da mencionada lei. DIAS PARADOS De acordo com a jurisprudência da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE GREVE - SERVIDORES MUNICIPAIS DE PRAIA GRANDE -
Decisão que defere pedido de tutela de urgência para determinar a manutenção de quadro funcional mínimo - Impossibilidade - Questão atinente a dissídio coletivo de greve - Competência originária do C. Órgão Especial - Inteligência dos arts. 13, I, «l», e 239 do RITJSP - Precedentes - Extinção do feito originário nos termos do CPC, art. 485, IV. CONFERE-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, OFICIANDO-SE(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TRT3. Dano moral. Greve. Dispensa sem justa causa. Retaliação. Reparação.
«Não há sentido algum na alegação de que a imagem e a moral do empregado foram ofendidas por dispensa sem justa causa, pretensamente motivada por sua participação em greve, efetuada mais de um ano antes de instaurado o procedimento judicial reparatório. O decurso de tanto tempo entre a dispensa e o ajuizamento da reclamatória compromete a substância e a credibilidade da alegação de dano moral, elementos essenciais para a procedência do pleito indenizatório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - PEDIDO DO ENTE PÚBLICO DE INTERVENÇÃO NO FEITO COMO LITISCONSORTE DA SUSCITANTE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - GREVE - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA A
rediscussão dos fundamentos adotados no acórdão embargado e a modificação do julgado não se coadunam com a finalidade dos Embargos de Declaração, cabíveis, apenas, nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Impetração pelo Sindicato dos Delegados e dos Investigadores de Polícia do Estado. Pretensão à garantia do exercício do direito de greve, sem que venha a ser acarretado qualquer prejuízo às carreiras funcionais dos servidores envolvidos na paralisação, ou mesmo a aplicação de punição aos grevistas. Inadmissibilidade. Norma constitucional que prevê o direito de greve ao servidor público tem eficácia diferida e ainda depende de integração legislativa. Ordem denegada.
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93 - TJSC. Mandado de segurança. Greve de servidor público. Impetração visando ao pagamento dos dias parados. Inexistência de acordo ou decisão judicial. Perdas decorrentes do risco da greve e não como punição. Competência da Justiça Estadual. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada. CF/88, art. 37, VII. Aplicação analógica da Lei 7.783/89. (Há voto vencido. Cita doutrina).
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94 - TJPE. Agravo regimental contra decisão interlocutória proferida em ação civil pública. Greve de professores da rede pública municipal. Presença dos requisitos autorizadores à concessão da liminar. Suspensão da greve. Educação. Serviço público essencial. Retorno dos docentes às atividades laborais. Decisão recorrida respaldada na jurisprudência pátria dominante. Regimental ao qual se nega provimento.
«1. A deflagração de greve pelos professores da rede pública municipal causa danos e prejuízos irreparáveis à coletividade, inclusive com a possibilidade de os estudantes perderem o ano letivo. Some-se a tudo isso o fato de a educação ser considerada um serviço público essencial, na medida em que ela proporciona aos seres humanos o desenvolvimento moral e intelectual. 2. Regimental ao qual se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. «Habeas corpus». Prisão preventiva. Greve de servidores. Excesso de prazo.
«A demora na lavratura do acórdão ficou superada. Contudo, está a depender da publicação no jornal oficial e esta, segundo informações recentes, subordina-se ao término da greve dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná, estando suspenso o curso dos prazos processuais (Portaria 251/93). Assim, ocorre constrangimento decorrente da demora na retomada da instrução do processo por fato não atribuído à Defesa, considerando-se que o julgamento do recurso ocorreu em 03/08/9... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSIS. PROFESSORA. GREVE. Servidora que participou da greve dos professores da rede municipal, motivo pelo qual sofreu desconto na remuneração e lançamento de faltas no prontuário. Comprovada a compensação dos dias de paralisação. Pretensão à exclusão das faltas e à remuneração pelos dias trabalhados. Possibilidade. Plano de reposição do Município Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSIS. PROFESSORA. GREVE. Servidora que participou da greve dos professores da rede municipal, motivo pelo qual sofreu desconto na remuneração e lançamento de faltas no prontuário. Comprovada a compensação dos dias de paralisação. Pretensão à exclusão das faltas e à remuneração pelos dias trabalhados. Possibilidade. Plano de reposição do Município (Resolução SME 9/22). Intenção de cancelamento de faltas e descontos implícito. Obediência à boa-fé objetiva. Vedação ao enriquecimento sem causa. Tema 531 de Repercussão Geral. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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97 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSIS. PROFESSORA. GREVE. Servidora que participou da greve dos professores da rede municipal, motivo pelo qual sofreu desconto na remuneração e lançamento de faltas no prontuário. Comprovada a compensação dos dias de paralisação. Pretensão à exclusão das faltas e à remuneração pelos dias trabalhados. Possibilidade. Plano de reposição do Município Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSIS. PROFESSORA. GREVE. Servidora que participou da greve dos professores da rede municipal, motivo pelo qual sofreu desconto na remuneração e lançamento de faltas no prontuário. Comprovada a compensação dos dias de paralisação. Pretensão à exclusão das faltas e à remuneração pelos dias trabalhados. Possibilidade. Plano de reposição do Município (Resolução SME 9/22). Intenção de cancelamento de faltas e descontos implícito. Obediência à boa-fé objetiva. Vedação ao enriquecimento sem causa. Tema 531 de Repercussão Geral. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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98 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSIS. PROFESSORA. GREVE. Servidora que participou da greve dos professores da rede municipal, motivo pelo qual sofreu desconto na remuneração e lançamento de faltas no prontuário. Comprovada a compensação dos dias de paralisação. Pretensão à exclusão das faltas e à remuneração pelos dias trabalhados. Possibilidade. Plano de reposição do Município Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSIS. PROFESSORA. GREVE. Servidora que participou da greve dos professores da rede municipal, motivo pelo qual sofreu desconto na remuneração e lançamento de faltas no prontuário. Comprovada a compensação dos dias de paralisação. Pretensão à exclusão das faltas e à remuneração pelos dias trabalhados. Possibilidade. Plano de reposição do Município (Resolução SME 9/22). Intenção de cancelamento de faltas e descontos implícito. Obediência à boa-fé objetiva. Vedação ao enriquecimento sem causa. Tema 531 de Repercussão Geral. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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99 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Greve. Desconto dos dias não trabalhados. Possibilidade. Processo administrativo prévio. Desnecessidade.
«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que não há necessidade de processo administrativo prévio para realizar descontos na remuneração do servidor em razão de dias parados em decorrência de greve. Precedentes. 2. Recurso especial a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Recurso especial. Tempestividade. Greve dos servidores correio. Justa causa não caracterizada. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
««É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de reconhecer que a greve dos servidores da ECT não configura justa causa a ensejar dilação de prazo» (AgRg nos EDcl no REsp 596.250/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 22/03/06).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)