Honorarios Advocaticios Verba | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7497.9000

51 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Verba fixada de acorco com os parâmetros legais. Impugnação não acolhida. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não é pertinente acolher a impugnação da verba honorária quando a fixação foi baseada em ampla análise das circunstâncias de fato sobre a atuação do advogado e estabelecida dentro dos parâmetros legais permitidos, considerando a disciplina do § 4º do »

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Doc. 200.3250.0004.1100

52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Verba sucumbencial. Majoração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A revisão do valor estabelecido para os honorários advocatícios é viável apenas quando este se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica no caso em exame, diante das peculiaridades do caso, incidindo, à hipótese, a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 103.1674.7260.0800

53 - TJSP. Denunciação da lide. Caso de garantia simples, ou imprópria. Ação principal julgada improcedente. Ações secundárias prejudicadas. Sucumbência. Honorários advocatícios. Verba devida pela denunciante aos denunciados. Inteligência dos arts. 70, III, e 76, do CPC/1973.

«Prejudicada a denunciação da lide ante a improcedência da ação principal, responde o denunciante pelos honorários advocatícios do litisdenunciado, sobretudo se o caso é de garantia simples, ou imprópria, em que a falta de denunciação não implicaria perda do direito de regresso.»

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Doc. 103.1674.7261.1800

54 - TJSP. Denunciação da lide. Caso de garantia simples, ou imprópria. Ação principal julgada improcedente. Ações secundárias prejudicadas. Sucumbência. Honorários advocatícios. Verba devida pela denunciante aos denunciados. Inteligência dos arts. 70, III, e 76, do CPC/1973.

«Prejudicada a denunciação da lide ante a improcedência da ação principal, responde o denunciante pelos honorários advocatícios do litisdenunciado, sobretudo se o caso é de garantia simples, ou imprópria, em que a falta de denunciação não implicaria perda do direito de regresso.»

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Doc. 927.1468.8036.1662

55 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.

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Doc. 147.3592.0001.5500

56 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Verba fixada em valor irrisório. Majoração.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido possível a redefinição dos honorários advocatícios fixados com fundamento no , § 4º, quando tenham sido estipulados em valores irrisórios ou exorbitantes. No caso dos autos, verifica-se que a verba honorária foi fixada em valor irrisório, razão pela qual se impõe a sua majoração. 2. Recurso especial de Alexandre Siffert Colares provido, para que os honorários sejam fixados em 1% sobre o valor corrigido da ex... ()

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Doc. 343.3821.7794.5854

57 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC) - TEMA 1.190 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao , § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). Cumprimento de sentença tendo por objeto créditos de pequeno valor. Honorários advocatícios. Verba devida. Créditos sujeitos a requisição de pequeno valor - RPV. Matéria pacificada no julgame... ()

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Doc. 155.7782.2001.0500

58 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Processual civil. 1. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. 2. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. 3. Agravos regimentais desprovidos.

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Doc. 103.1674.7527.0600

59 - STJ. Honorários advocatícios. Verba convencionada em contrato. Reserva de valor. Ilegitimidade da parte exeqüente. Aplicação do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º (EOAB).

«Não se podem confundir honorários advocatícios decorrentes de sucumbência com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos contratuais, ante o caráter personalíssimo do direito garantido no Estatuto da Advocacia (art. 22, § 4º), é do advogado, e só dele, a legitimidade para pleitear, nos autos da execução, a reserva de valor. No caso, havendo os exeqüentes pleiteado a reserva de valor, correto o Tribunal de origem ao c... ()

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Doc. 265.8268.3588.7720

60 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERECIDA PELO MUNICÍPIO E CONDENOU-O AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA IMPOSTA EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 519/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO

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Doc. 154.0193.0000.9100

61 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 103.1674.7075.5500

62 - STJ. Execução fiscal. Pagamento da dívida, com abatimento. Reconhecimento do pedido. Transação. Honorários advocatícios. Verba devida. CPC/1973, art. 20.

«A circunstância de o executado haver pago a dívida, aproveitando-se de abatimento autorizado em lei, não configura transação, mas reconhecimento do pedido. A sentença que declarar extinto o processo, em virtude de tal pagamento, deve condenar o executado, em honorários por sucumbência. Decisão que, ao determinar a citação para executivo fiscal, fixa o valor dos honorários a serem pagos pelo devedor. Esta decisão preclui, caso não seja objeto de recurso.»

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Doc. 144.2231.3007.5800

63 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Verba única para a ação de execução e para os respectivos embargos. Admissibilidade. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1090.3835.5211

64 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - A revisão do valor da verba honorária somente é viável em sede de recurso especial se houver irrisoriedade ou exorbitância, hipótese inexistente na espécie, pois fixada a verba no patamar de dez por cento sobre o valor da causa. II - Agravo regimental não provido.

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Doc. 478.9575.4583.0618

65 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NO TÍTULO EXECUTIVO - INADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO. 1.

Cumprimento de sentença. Pretensão à majoração dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento. Inadmissibilidade. Existência de coisa julgada material que torna imutável a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (arts. 502, 503, 506, 507 e 508 CPC). 2. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao , § 7º, q... ()

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Doc. 147.0481.2001.4400

66 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Honorários advocatícios. Verba honorária. Distribuição proporcional à sucumbência.

«I - Tendo ocorrido sucumbência na exclusão dos valores percebidos administrativamente, mas mantido o afastamento da limitação temporal e fixação dos juros de mora, é equitativamente repartida a responsabilidade pelo pagamento de honorários, proporcionalmente ao respectivo decaimento. II - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7349.4500

67 - STJ. Tributário. Adesão ao REFIS. Desistência das ações judiciais. Honorários advocatícios. Verba de sucumbência devida a razão de 1% do valor do débito consolidado, nos termos do Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º. CPC/1973, art. 26.

«A sucumbência é ônus processual e se impõe quando há desistência da ação, independentemente das circunstâncias (). Desistência da ação para adesão ao REFIS não difere das demais desistências, sendo devida verba honorária. A Lei 10.189/2001 estabeleceu em valor percentual o quantitativo dos honorários pelo desistente.»

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Doc. 103.1674.7319.2100

68 - STJ. Honorários advocatícios. Verba pertecente ao causídico. Discussão da verba no curso do processo de conhecimento. Ilegitimidade do advogado. Possibilidade após findo o processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23.

«...Entendo que os honorários são devidos ao advogado, mas não tem ele legitimidade para discutir a verba enquanto estiver em curso a demanda. Veja-se que o artigo se refere a honorários incluídos na condenação e esta, na hipótese dos autos, ainda não está definitivamente certificada. Tem o advogado legitimidade para discutir valores relativos aos honorários advocatícios, como direito autônomo, somente após o processo de conhecimento. Neste sentido, confira-se o REsp 164.249/RS, D... ()

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Doc. 150.1405.9003.5400

69 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro invalidez. Regula prestação jurisdicional. Arts. 42, 46 e 47 da Lei 8.213/91. Falta de prequestionamento. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental. Desprovido.

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Doc. 141.1870.7001.3500

70 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Verba majorada na decisão ora agravada. Manutenção.

«1. No caso dos autos, verifica-se que os honorários advocatícios foram fixados em valor irrisório na instância ordinária (R\n\n 3.000,00), razão pela qual foram aumentados para R\n\n 25.000,00. Assim, não se justifica a reforma da decisão ora agravada que majorou essa verba. 2. Agravos regimentais não providos.»

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Doc. 971.0959.4282.9680

71 - TJSP. Apelação - Ação declaratória - Cancelamento de cartão de crédito - Recurso apenas do patrono da autora visando à majoração dos honorários advocatícios. Honorários advocatícios - Verba que deve ser fixada por equidade, em montante mais adequado a remunerar o trabalho do patrono da autora - Inteligência do §8º do CPC, art. 85. Recurso provido em parte

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Doc. 744.3267.6337.2091

72 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade - Recurso apenas do patrono da parte autora visando à majoração dos honorários advocatícios. Honorários advocatícios - Verba que deve ser fixada por equidade, em montante mais adequado a remunerar o trabalho do patrono da autora (R$ 1.640,00) - Inteligência do §8º do CPC, art. 85. Recurso provido em parte

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Doc. 103.1674.7351.9800

73 - STJ. Tributário. Adesão ao REFIS. Desistência das ações judiciais. Honorários advocatícios. Verba de sucumbência. Limitação dos honorários. Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º. Lei 9.964/00, art. 2º, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 26.

«A sucumbência é ônus processual e se impõe quando há desistência da ação, independentemente das circunstâncias (). Desistência da ação para adesão ao REFIS não difere das demais desistências, sendo devida verba honorária. A Lei 10.189/2001 estabeleceu quantitativo dos honorários pelo desistente em valor que pode alcançar até 1% (um por cento) do débito consolidado (, § 3º).»

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Doc. 153.9805.0030.2700

74 - TJRS. Honorários advocatícios. Verba honorária. Majoração. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Verba honorária majorada, observadas as peculiaridades da demanda, o valor da causa e o trabalho profissional desenvolvido. Aplicação do , § 4º. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia posta na apelação. Apelação com seguimento negado. Recurso adesivo provi... ()

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Doc. 121.5935.9810.5092

75 - TJSP. Apelação - Ação declaratória - Cancelamento de cartão RMC - Sentença de procedência - Recurso apenas do patrono da consumidora, em nome próprio, visando à majoração dos honorários advocatícios. Honorários advocatícios - Verba que deve ser fixada por equidade, em montante mais adequado a remunerar o trabalho do patrono da autora - Inteligência do §8º do CPC, art. 85. Recurso provido

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Doc. 242.5326.9994.0582

76 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ÕNUS DE SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA.

Sentença que homologa pedido de desistência da ação. Verbas de sucumbência de responsabilidade da parte desistente. Inaplicabilidade de arbitramento em face do decidido no julgamento do Tema 1.076 do STJ. Tendo a autora desistido da ação, responderá por inteiro pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 11, e art. 90, caput, CPC). Sentença reformada no capít... ()

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Doc. 753.3013.2738.0884

77 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA.

Sentença que homologa pedido de desistência da ação. Verbas de sucumbência de responsabilidade da parte desistente. Inaplicabilidade de arbitramento em face do decidido no julgamento do Tema 1.076 do STJ. Tendo o autor desistido da ação, responderá por inteiro pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 11, e art. 90, caput, CPC). Sentença reformada no capítu... ()

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Doc. 140.3545.9013.6600

78 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Verba sucumbencial. Sentença que deixou de fixá-la. Pagamento das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios a cargo de Banco que deu causa à propositura da ação. Honoraria arbitrada, nesta oportunidade, em R$ 800,00, em consonância com o disposto no art. 20, § 4°, do CPC/1973. Recurso provido.

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Doc. 167.2150.7002.0200

79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Honorários advocatícios. Verba irrisória. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à determinação do valor dos honorários advocatícios, esta Corte tem firmado o entendimento de que se afigura irrisória a verba honorária fixada em percentual inferior a 1% do valor econômico envolvido na ação. 2. Esta Corte admite excepcionalmente a revisão dos honorários pelo critério da eqüidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 150.2024.3003.5400

80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Art. Supostamente violado. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7445.4300

81 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Verba fixada dentro dos limites do CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão que implica reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«... No tocante à verba honorária, fixada dentro dos limites do § 4º, do art. 20 do Código de Ritos, far-se-ia necessário reexame fático-probatório para que houvesse aferição das razões suscitadas pelo recorrente, o que esbarra no enunciado da Súmula 07/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» (Min. Castro Meira).»

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Doc. 103.1674.7399.5400

82 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Desistência. Honorários advocatícios. Verba indevida. Má-fé dos apelados comprovada. Ocultação da informação de que não eram proprietário dos bens penhorados. Revelação após a arrematação. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 22.

«Se a intervenção do devedor, no processo, não se faz de forma útil, mas evidencia a má-fé com que obrou durante todo o processo, ocultando que não tinha a propriedade do bem penhorado para revelá-la só depois de arrematado o bem, perde o direito à percepção de honorários advocatícios, por força do disposto no , aqui aplicado por analogia.»

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Doc. 632.4564.4935.7689

83 - TJSP. Ação de direito de resposta - Sentença de improcedência - Insurgência da autora apenas quanto aos honorários advocatícios - Verba honorária fixada por equidade tendo em vista o baixo valor da causa - Aplicação do CPC, art. 85, § 8º, e do entendimento do Tema 1.076 do C. STJ - Honorários fixados em R$ 5.000,00 - Valor excessivo considerando o valor da causa e a baixa complexidade da ação - Verba reduzida para R$ 2.500,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

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Doc. 223.4250.8918.7373

84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA. POSSÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE FAVORECERIA O MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Vedação constitucional (CF, art. 128, § 5º, II) e legal (LOMP, art. 44, I) de recebimento de honorários pelo Ministério Público. 2. Os valores relativos a honorários sucumbenciais são, nos termos da lei, destinados a advogados, assim como, no caso, favoreceriam a parte autora, que é o Ministério Público, que sofre, contudo, vedações legais quanto ao recebimento de verba dessa natureza. 3. Decisão recorrida reformada. Afastamento de eventual condenação à verba honorária. 4. Rec... ()

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Doc. 927.4499.1173.5088

85 - TJSP. Crimes contra a honra. Rejeição de queixa crime. Honorários advocatícios. Verba devida. O princípio geral da sucumbência é aplicável ao Processo Penal, no que tange às Ações Penais Privadas, ainda que tenha ocorrido a rejeição da Queixa-Crime, por aplicação subsidiária do CPC (CPP, art. 3º). Precedentes STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS

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Doc. 142.0061.0004.1900

86 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Dano moral. Majoração do valor. Alegação de violação ao CCB, art. 944. Impossibilidade. Valor ínfimo. Inocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 545.2638.4442.5219

87 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO RECONHECIDO PELO EXEQUENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA À EXECUTADA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DO ART. 90,§4º, DO CPC - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO QUE DEVEM SER REDUZIDOS PELA METADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 162.3714.4003.3700

88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Verba de natureza alimentar. Penhorabilidade dos proventos do devedor. Exceção. CPC, art. 649, § 2º. Decisão mantida.

«1. «O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do , quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias» (REsp 1.365.469/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/6/2013). 2. «A jurisprudência desta Corte estabelece que os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, sendo possível, ness... ()

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Doc. 594.6126.3588.4442

89 - TJSP. Apelação. Autor pleiteia o cancelamento de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Ação julgada procedente. Recurso do autor voltado para a majoração dos honorários advocatícios. Verba fixada em R$ 600,00 que comporta elevação para R$ 1.000,00. Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios. Sentença reformada em parte. Recurso provido

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Doc. 136.4215.4001.6500

90 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Honorários advocatícios. Verba irrisória. Exasperação.

«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. 2. Repensando melhor a espécie, embora tenha sido acolhida «simples exceção de pré-executividade», nos dizeres da Fazenda Nacional, deve ser levado em consideração o fato de que o Poder Público prosseguiu na impugnação da sentença com a interposição dos recursos de apelação e, posteriormente, do apelo nobre, recentemente julgad... ()

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Doc. 196.6134.8005.8000

91 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Verba sucumbencial. Majoração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, é possível a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, nos casos em que a verba se revelar ínfima ou exorbitante. 2 - hipótese dos autos, a verba honorária foi fixada em 10% sobre o valor da condenação, dentro dos parâmetros previstos , § 2º. Nesse aspecto, a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria o reexame do arcabouço fático-p... ()

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Doc. 193.5175.2001.2500

92 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Multa imposta no julgamento do agravo regimental. Possibilidade. Majoração dos honorários advocatícios. Verba não fixada pelo juízo de origem. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Havendo manifesta improcedência no recurso anteriormente interposto, é cabível a aplicação da multa prevista no , § 4º. 2 - Impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista que não houve fixação pelo Tribunal de origem. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para afastar a majoração dos honorários advocatícios.»

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Doc. 163.1543.9001.2200

93 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Honorários advocatícios. Verba irrisória. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à determinação do valor dos honorários advocatícios, esta Corte tem firmado o entendimento de que se afigura irrisória a verba honorária fixada em percentual inferior a 1% do valor econômico envolvido na ação. 2. Esta Corte admite excepcionalmente a revisão dos honorários pelo critério da eqüidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 439.7663.5924.3980

94 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA POR EQUIDADE - RECURSO DO RÉU -

Pretensão de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base nos parâmetros do , § 2º - Cabimento - Hipótese dos autos que não permite arbitramento equitativo - Observância da tese firmada pelo C. STJ no julgamento da questão sob a sistemática dos recursos repetitivos - Ausência de condenação líquida - Adoção do valor da causa atualizado como base de cálculo para fixação da verba sucumbencial - Recurso provido

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Doc. 180.1131.4001.8600

95 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Execução de título judicial. Impugnação acolhida. Honorários advocatícios. Verba inferior a 1% do valor controvertido atualizado. Patamar irrisório. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Majoração para 1% sobre o valor do excesso de execução atualizado. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 577.8247.0455.6776

96 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDAM OS EMBARGOS DO DEVEDOR - EXTINÇÃO - CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA.

Realização de acordo de transação de débitos do ICMS. Executada que renunciou ao direito em que se fundavam os embargos à execução fiscal. Processo extinto. Condenação da parte que renuncia no pagamento de honorários advocatícios. Admissibilidade. Verba honorária incluída na transação refere-se à execução fiscal. Aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência (art. 90 CPC e Tema 587 do STJ). Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7358.0000

97 - STJ. Honorários advocatícios. Verba decorrente de contrato com a parte. Execução nos mesmos autos em que o procurador atuou como advogado. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 24. Inteligência.

««A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.» (§ 1º do ). A regra inserta no § 1º do institui mera faculdade jurídica de natureza instrumental, interpretada que deve ser à luz do disposto no art. 23 do mesmo diploma legal, cuja economia pressupõe a identidade de parte no pólo passivo da relação processual, o que só ocorre no caso dos honorários sucum... ()

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Doc. 162.8644.0003.5300

98 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Condenação do réu a prestar as contas exigidas pela autora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que forem por ela apresentadas. CPC, art. 915, §§s 2º e 3º. Inércia do réu. Sentença que acolheu as contas apresentadas pela autora. Honorários advocatícios. Verba que deve ser fixada de modo a remunerar dignamente o advogado. Incidência na hipótese do CPC, art. 20, § 4º. Recurso da autora provido para majorar a verba honorária e do réu improvido.

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Doc. 148.0321.7001.0300

99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão agravada. Arts. Supostamente violados. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Prazo decadencial. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental acolhido para, em juízo de retratação, negar provimento ao agravo em recurso especial.

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Doc. 202.8193.8000.8000

100 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Constitucional. 3 - Direito à saúde. Necessidade de Home Care. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Honorários advocatícios. Verba honorária majorada.

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