Honorarios Advocaticios Verba | Jurisprudência Selecionada

Doc. 331.9227.0676.0928

251 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MOTIVADA PELA ANTERIOR OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Verba honorária fixada pela r. sentença por equidade. Entendimento diverso do fixado pelo c. STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076, DJE 31/5/2022. Arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa que apenas é possível quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Necessidade de observância, no caso, dos percentuais previstos nos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 997.4608.7916.4142

252 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência na origem. Abusividade reconhecida. Adequação à taxa média de mercado. Insurgência da autora. A restituição dos valores pagos deve ocorrer em dobro para os valores cobrados após 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ pelo STJ, não havendo evidência de má-fé por parte da instituição financeira quanto aos valores cobrados antes dessa data. Majoração dos honorários advocatícios. Verba fixada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 232.5862.6846.9202

253 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Servidor público municipal - Educador Social - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à percepção de Adicional de Insalubridade - Viabilidade - Prova pericial que concluiu que as atividades da autora se enquadram como insalubre em grau médio - Termo inicial - Presunção de insalubridade em épocas passadas - Hipótese inadmitida pelo C. STJ (PUIL. Acórdão/STJ), que veda a atribuição de efeitos retroativos a laudo pericial atual - Pagamento devido a partir da elaboração do laudo pericial até o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento do direito e implementação em folha de pagamento). Honorários periciais - Verba fixada em R$ 4.400,00 com base na tabela do IBAPE/SP - Irresignação da municipalidade - Relevância - Ausência de vinculação do Poder Judiciário aos valores definidos pelo Instituto - Honorários que devem ser arbitrados de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo para sua execução, o local da prestação do serviço, a natureza e a extensão econômica da pretensão - Prova técnica de baixa complexidade, que enseja redução dos honorários para R$ 3.000,00. Honorários advocatícios - Verba arbitrada em 20% sobre o valor da condenação - Assinação que não se pautou pela modicidade recomendada, divorciada dos critérios enunciados no CPC, art. 85, § 2º - Honorária reduzida. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5491.8000.3200

254 - STF. Recurso extraordinário. Tema 18/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Execução autônoma. Fazenda pública. Precatório. Honorários advocatícios. Verba de natureza alimentar, a qual não se confunde com o débito principal. Ausência de caráter acessório. Titulares diversos. Possibilidade de pagamento autônomo. Requerimento desvinculado da expedição do ofício requisitório principal. Vedação constitucional de repartição de execução para fraudar o pagamento por precatório. Interpretação da CF/88, art. 100, § 8º (originariamente § 4º). Recurso ao qual se nega seguimento. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 100 e CF/88, art. 102, § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 18/STF - Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios.Tese jurídica fixada: - Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.Descrição: - Recurso extrao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 578.3238.0509.3894

255 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - USP -

Extinção do vínculo empregatício em razão de aposentadoria concedida pelo INSS - Alegação de ilegalidade - Rejeição - Vacância do cargo público que justifica o rompimento do vínculo contratual, nos termos da , § 14 - Posicionamento compatível com a orientação do Tema 1.150 do STF - Sentença de improcedência mantida - Precedentes do Col. STF, desta C. Câmara e Sodalício - Honorários advocatícios - Verba corretamente fixada em 10% sobre o valor da causa, com bas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 745.3213.6810.7903

256 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CDHU - PRELIMINAR - FALTA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4193.5002.7900

257 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento da prescrição dos créditos tributários. Cabimento de honorários advocatícios. Verba de natureza alimentar. Inexistência de má-fé ou malícia do executado. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 22. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.185.036/PE, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe de 01/10/2010), submetido ao rito do , proclamou o entendimento no sentido de que «é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade». II. Na hipótese, a Corte de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento da ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9012.4300

258 - TJPE. Constitucional e processual civil. Embargos de declaração. Insuficiência da defensoria pública local. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Verba devida pelo estado. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em prejudicar terceiro estranho à lide, pois o advogado dativo nomeado na hipótese de inexistir Defensoria Pública no local da prestação do serviço, ou em caso de defasagem de pessoal, faz jus aos honorários a serem fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado, de acordo com os valores da tabela da OAB. 2. Admitir em sentido contrário implicaria em enriquecimento sem causa do Estado, uma vez ter sido o serviço de sua responsabilidade prestado em prol do inte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 526.9365.9904.5322

259 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve bloqueio de 30% do montante imobilizado em conta de titularidade do executado, liberando a este os demais 70%. Inconformismo do executado, advogado que litiga em causa própria. Alegação de provisoriedade da execução, que impediria o levantamento sem caução, bem como de impossibilidade de manutenção, ainda que parcial, do bloqueio, por incidir sobre montante recebido a título de honorários advocatícios, verba de caráter alimentar. Não acolhimento. Execução, que diz respeito à pena de multa por litigância de má-fé aplicada em outra execução, é definitiva. Recurso outrora pendente fora interposto pela exequente, para majorar a multa. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 520, IV. Não obstante o montante exequendo não corresponda a verba dotada de natureza alimentar, ante as peculiaridades do caso concreto, é possível a mitigação das regras do CPC, art. 833, em prol dos princípios da efetividade do processo e da razoabilidade. Satisfação do credor é o escopo principal do processo executivo. Precedentes. Possível, assim, a penhora sobre quantia recebida pelo executado a título de honorários profissionais. Restrição da constrição a 30% do total bloqueado é medida que atende à necessidade de observância do princípio da dignidade da pessoa humana. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1893.8574

260 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ratificação. Desnecessidade. Embargos sem efeitos infringentes. Honorários advocatícios. Verba irrisória. Justiça gratuita. Utilidade. Ausência. Decisão mantida.

1 - A Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem afetada pela Quarta Turma, conferiu nova exegese à Súmula 418/STJ, entendendo que a única interpretação cabível para referido enunciado é « aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior « (REsp 112921 5/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 16/09/2015, DJe 03/11/2015). 2 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 244.0237.7287.6392

261 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS.

Homologação do reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do art. 487, III, «a» do CPC. Cabimento. Multas que foram canceladas após o ajuizamento da ação, tendo o requerido afirmado expressamente a ausência de pretensão resistida na presente demanda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária devida. Exercício do contraditório. Princípio da causalidade. Aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas decorrentes. Valor que não pode ser fixado p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 559.4465.2101.4686

262 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de designação de audiência para oitiva do depoimento pessoal do autor. Contrato de empréstimo consignado. Impugnação da assinatura. Incumbia ao réu o ônus de demonstrar a autenticidade do documento, o que não ocorreu na hipótese. Incidência da legislação consumerista e do CPC, art. 429, II. Ausência de provas da regularidade da contratação. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Restituição simples dos valores indevidamente descontados. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Juros moratórios a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Verba adequadamente arbitrada por equidade, ante o irrisório valor do proveito econômico. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.9439.3032.2847

263 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS.

Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias de mercado para operações semelhantes à época das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição bancária que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba devida ao d. advogado da autora. Majoração. Admissibilidade. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3861.1000.4400

264 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública. Pagamento a menor do adicional de férias. Reconhecido pela corte de origem. Alteração do julgado que demanda o reexame de provas. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência em face da Fazenda Pública. Aplicação do CPC, art. 20, §§ 3º. E 4º, de 1973 pedido de diminuição dos honorários advocatícios. Verba honorária fixada em valor razoável (R$250,00). Impossibilidade de revisão. Agravo regimental do município de paripiranga/BA a que se nega provimento.

«1. Cinge-se a controvérsia à análise do direito, ou não, da parte recorrida em receber a diferença relativa ao adicional de férias dos últimos cinco anos que estaria sendo pago a menor pelo ente municipal. 2. Na hipótese dos autos, a Corte local concluiu que o adicional de férias referente aos períodos de 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008 e 2009/2010 foi pago a menor pela municipalidade. Além disso, ficou assentado que, em momento algum, o Município de Paripiranga/BA fez prova do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 851.7763.2756.4881

265 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO.

Pretensão recursal de majoração do valor indenizatório fixado originalmente em R$-5.000,00. Cabível a majoração para o valor de R$-10.000,00, que se mostra mais adequado diante das especificidades do caso concreto. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Correção monetária que deve incidir a partir da publicação da decisão (Súmula 362 do C. STJ).. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54 do C. STJ) por se tratar o caso de responsabilidade civil extracontratu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2110.8001.8500

266 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Decisão colegiada que manteve aplicação da Súmula 115/STJ. Execução de honorários advocatícios. Verba pertencente à sociedade de advogados. Necessidade de regular representação processual. Reiteração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação de multa.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, não estão presentes quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9204.7252.0030

267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁROS ADVOCATICIOS. CAUSALIDADE. EQUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. 1.

Sentença recorrida que julgou extinta a execução fiscal em razão da decisão, prolatada em ação autônoma, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, condenando o ente público ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 8% sobre o valor da causa. 2. Recurso de apelação interposto pelo exequente buscando a reforma da sentença no que diz respeito à verba de sucumbência. Provimento parcial que se impõe. 3. Cabimento da condenação da Fazenda Pública ao paga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.1410.8000.3800

268 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Ação condenatória. Improcedência. Honorários advocatícios. Verba honorária. Critérios de fixação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º 4º, 535 e 541.

«I - Nas causas onde não haja condenação, a verba honorária será fixada pelo critério traçado no , § 4º, atendida a eqüidade, não estando limitada aos percentuais estipulados no § 3º desse dispositivo, podendo ser estabelecida em valor determinado. Precedentes. II - Tendo-se revertido a condenação do embargante, por ocasião do julgamento do recurso especial, há omissão no acórdão recorrido que não aprecia a inversão dos ônus da sucumbência. Embargos conh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.1090.9205.9917

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Inconformismo da parte exequente. Decisão que indeferiu a penhora de percentual sobre os proventos de aposentadoria do executado. Sem pedido de efeito suspensivo ao presente recurso. Entendimento pacífico do C. STJ sobre a possibilidade da penhora sobre verba salarial, para pagamento de dívida. Hipótese dos autos que trata de execução de dívida oriunda de honorários advocatícios. Verba com natureza alimentar. Exceção à impenhorabilidade que decorre de lei (a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 740.8918.2279.8355

270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE VASSOURAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO APELANTE COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DOS arts. 87 E 90, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Desnecessária a análise da obrigação de fazer imposta na sentença, eis que o pleito recursal se restringe aos honorários advocatícios. Verba honorária sucumbencial reduzida em alinhamento ao patamar jurisprudencial desta Corte Estadual. Ressalte-se ser devida pelo Município a metade do valor dos honorários advocatícios, conforme o disposto no , por ter restado sucumbente também o Estado, reconhecida na sentença, no entanto, a isenção deste. O Município reconheceu o pl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2302.5001.0900

271 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmulas 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de contestação. Extinção do feito sem resolução de mérito. Honorários advocatícios. Verba indevida. CPC/1973, art. 20.

«1. Tratam os autos de ação ordinária promovida pelo Estado do Maranhão em razão da falta de prestação de contas relativa ao Convênio de Execução do Projeto de Trator. O Estado requereu a extinção da ação em razão da ré ter regularizado a prestação de contas junto ao órgão competente. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito e condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa. Interposta apelação e citada a apelad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.0409.6978.2976

272 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DECADÊNCIA.

Não ocorrência. Trata-se de ação pessoal, com prazo de prescrição de dez anos, de acordo com a legislação civil. SEGURO. Cobrança abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. STJ. Consumidora que foi compelida a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 901.8500.8436.4526

273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, em cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação ofertada e reconheceu a legitimidade ativa da exequente e a manutenção dos bloqueios pelo Sisbajud - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Legitimidade ativa da Associação dos Advogados do Banco do Brasil para a cobrança de honorários de sucumbência - Precedente do C. STJ - Caráter autônomo do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios - Verba pertencente ao advogado e dotada d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 592.6974.7696.5166

274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁROS ADVOCATICIOS. CAUSALIDADE. EQUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. 1.

Sentença recorrida que julgou extinta a execução fiscal em razão da decisão, prolatada em ação autônoma, que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária entre o exequente e a executada, condenando o ente público ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. 2. Recurso de apelação interposto pelo exequente buscando a reforma da sentença no que diz respeito à verba de sucumbência. Provimento parcial que se impõe. 3. Cabime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 673.5669.5032.6362

275 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência dos embargos à execução. Insurgência recursal da empresa embargante pretendendo a modificação do termo inicial dos juros moratórios e consequente reconhecimento do excesso de execução para reduzir ao valor de R$ 5.251,30. 2. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. Do trânsito em julgado do acordão. Incidência da satisfação do débito. Pacta Sunt Servanda. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração da verba honorária para R$ 1.200,00 (§11, do CPC/2015, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.6593.1002.4300

276 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 525, I e II. Ausência de fundamentação da ofensa infraconstitucional. Honorários advocatícios. Verba indevida. Falta de indicação do dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Inexistência de cotejo analítico. Ofensa ao CPC/1973, art. 475-J. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. A falta de demonstração da ofensa a Lei ou, ainda, da correta interpretação dos dispositivos tidos como violados é deficiência que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. A ausência de demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973, impede o conheci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 289.3749.1083.8975

277 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Autuação decorrente do creditamento indevido do ICMS e respectiva escrituração fiscal - Aquisição de óleo diesel para prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas - Possibilidade - Óleo diesel utilizado como combustível, na consecução de suas atividades empresariais (atividade-fim), eis que é insumo necessário à prestação do serviço, e não bem de consumo - Comprovação da realização das operações mercantis e do respectivo direito ao crédito - Precedentes de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2131.7235.0090

278 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.

Não comprovada a relação jurídica que ensejou a inscrição do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito. Débito inexigível. DANO MORAL. Restrição creditícia. Dano moral caracterizado («in re ipsa»). Desnecessária a prova do efetivo prejuízo. Indenização por dano moral devida. «Quantum» indenizatório fixado originalmente em R$15.000,00 que comporta redução para R$10.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 383.1982.5225.3228

279 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso da ré. Insurgência que prospera, em parte. LUCROS CESSANTES. Excesso no valor perseguido parcialmente verificado. Indenização que deve ter como base de cálculo o valor atualizado do imóvel na data dos fatos, considerado o período de atraso reconhecido no acórdão da fase de conhecimento. Incidência de correção monetária nos termos fixados no título judicial. Depósito do v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 944.6692.0410.1503

280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM FACE DE EX-PREFEITO EM DECORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. CRÉDITO DE MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM FACE DE AGENTES PÚBLICOS POR DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL PERTENCEM AOS MUNICÍPIOS, OS QUAIS DETÊM LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF NO TEMA 642 (RE

1003433/RJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE SE AFASTA. EXECUÇÃO PROPOSTA, QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL APONTAVA PARA A LEGITIMIDADE DO ESTADO, O QUE SE MODIFICOU APENAS EM 2021 COM A TESE FIRMADA PELO STF. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0005.3300

281 - TJRS. Direito privado. Exibição de documentos. Câmera administrada pela brigada militar. Obtenção de filmagens. Possibilidade. Acidente de trânsito. Esclarecimento das causas. Pedido administrativo. Deficiência. Interesse de agir. Ocorrência. Resistência à pretensão. Sucumbência. Condenação. Honorários advocatícios. Redução. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Imagens de câmera de segurança pública. Interesse de agir.

«Verificado o interesse de agir da autora na propositura da ação cautelar de exibição de documentos visando a obtenção de imagens de câmera, instalada em via pública e administrada pela Brigada Militar, para esclarecer a causa de acidente de trânsito em que se viu envolvida. Dever de exibição confirmado. Requerimento administrativo prévio deficiente. Ausência de obrigação. Precedentes STJ. Caracterizada a pretensão resistida no caso concreto, impondo-se a condenação da parte r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 268.8777.1620.4788

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Necessidade de liquidação - Questão que já se encontra definitivamente apreciada por este E. TJSP - Ausência de interesse recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RE 626.307 (TEMA 264) - Descabimento - Suspensão almejada que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6280.1278.9644

283 - STJ. embargos de declração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Majoração de honorarios advocatícios.

1 - «Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício» (AgInt no AREsp 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) 2 - Embargos de declaração acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6755.2928

284 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Honorários advocaticios sucumbenciais. Majoração da verba honorária em grau recursal. CPC, art. 85, § 11. Omissões e contradição no acórdão embargado inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistem as omissões no acórdão embargado tal como apontadas pelo recorrente, extraindo-se da construção argumentativa dos embargos o caráter infringente da medida. 2 - A contradição passível de correção pela via dos embargos de declaração é aquela considerada «interna» do julgado, o que equivale a dizer que se trata de recurso passível de acolhimento se e somente se verificada a necessidade de superação de defeito na construção lógica da fundamentação da decisão r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6129.7705

285 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Honorários advocaticios sucumbenciais. Majoração da verba honorária em grau recursal. CPC, art. 85, § 11. Omissões e contradição no acórdão embargado inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistem as omissões no acórdão embargado tal como apontadas pelo recorrente, extraindo-se da construção argumentativa dos embargos o caráter infringente da medida. 2 - A contradição passível de correção pela via dos embargos de declaração é aquela considerada «interna» do julgado, o que equivale a dizer que se trata de recurso passível de acolhimento se e somente se verificada a necessidade de superação de defeito na construção lógica da fundamentação da decisão r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 635.2217.1398.4034

286 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu levantamento do valor de honorários advocatícios em favor do advogado contratado pela inventariante, considerando que não se trata de dívida do espólio. Discussão sobre incidência de juros sobre o montante a ser reembolsado à inventariante. Honorários advocatícios. Verba devida pelo Espólio. Advogado contratado pela maioria dos herdeiros e que se incumbiu de todo o trâmite processual, levando o inventário ao seu término, com variados incidentes. Despesas da herança. Atuação no interesse de todos os herdeiros, a despeito da constituição de advogado particular por algumas herdeiras. Levantamento dos honorários devido. Ressarcimento de despesas adiantadas pela inventariante. Inventariante que não é herdeira ou legatária, sendo pessoa estranha à sucessão, nomeada porque era administradora dos bens do de cujus. Inexistência de obrigação de custeio das despesas inerentes à herança. Administração de interesse alheio, como representante do espólio, que coloca a inventariante na condição assemelhanda do mandatário. Norma do art. 677 do Código Civil que assegura ao mandatário reembolso das despesas adiantadas na execução do mandato, com juros desde o desembolso. Juros que são compensatórios e não moratórios. Acolhimento do pedido da inventariante para que os valores a lhe serem reembolsados sejam acrescidos de juros, além da necessária correção monetária. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 880.7481.7241.2798

287 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Apelante que se insurge contra matérias já definitivamente analisadas e rejeitadas em recurso anteriormente interposto pelo próprio apelante - Preclusão consumativa - Ocorrência . APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 780.6576.6189.3715

288 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória e indenizatória. Inclusão indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes, por débitos que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. DANO MORAL. Valor da indenização mantido em R$5.000,00. Numerário que se mostra razoável a lenir a lesão imaterial experimentada pela parte autora, sem, contudo, caracterizar enriquecimento ilícito, ademais servindo ao fim de impelir o requerido a não mais promover tais condutas desviantes. Q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 356.3225.6316.8209

289 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS. AVALIAÇÃO DE BEM.

Cobrança abusiva. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prestação do serviço não comprovada pelo banco. SEGURO. Exigência ilícita. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 355.2156.1445.3643

290 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -

contratos de empréstimo celebrados em nome do apelado - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - - alegação do apelante de regularidade da contratação - ausência de prova - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - imperativa a declaração de inexistência do débito - devolução dos valores indevidamente descontados que deve mesmo ocorrer de forma dobrada - conduta do apelante, no mínimo, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 797.1379.9218.2547

291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

decisão pela qual foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelos agravantes - legalidade - condenação da agravante no pagamento da quantia de R$ 149.275,86, com atualização monetária pela tabela de cálculos deste tribunal desde o ajuizamento da ação e com a contagem de juros de mora legais desde a citação, bem como das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - verba fixada em 10% sobre o valor da condenação - impossibilidade de discussão ac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 799.9458.1218.2799

292 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO.

Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ili... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 846.9109.6676.4282

293 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. 1. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional de São Paulo a Dublin, com escala em Londres. Extravio temporário de bagagem. Controvérsia restrita ao valor dos danos morais, acolhidos em primeiro grau. 2. A restituição da bagagem ocorreu seis dias após o desembarque do voo de ida, na chegada a Dublin. A autora ficou privada da utilização de seus bens pessoais ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 331.3758.3462.5467

294 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS.

Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade verificada no caso. Determinada a readequação das taxas de juros remuneratórios à taxa média de mercado, na data da contratação e para a mesma espécie de operação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária fixada de forma equitativa, em razão do baixo proveito econômico obtido, com observância dos c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 504.0273.2661.2930

295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 457.6405.5149.8847

296 - TJSP. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica» c/c obrigação de fazer - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito questionado - Manutenção do apontamento nos cadastros da «Serasa» que não se justifica - Exclusão da anotação indevida que se impõe. Obrigação de fazer - Multa cominatória - Fixação para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, consistente em providenciar a ré a retirada do aludido apontamento dos arquivos da «Serasa» - Admissibilidade - Medida que encontra amparo legal nos arts. 84, § 4º, do CDC e 537, «caput», do atual CPC - Valor arbitrado em R$ 100,00 por dia, limitado a R$ 5.000,00. Sucumbência - Honorários advocatícios - Verba honorária arbitrada, por equidade, em R$ 1.000,00 - Hipótese na qual foi adotado adequadamente o critério da equidade para a fixação da verba honorária, nos termos do art. 85, § 8º, do atual CPC, considerados o baixo valor da causa, R$ 2.949,31, e o proveito econômico obtido pelo autor, assim como a ausência de condenação - Honorários que, todavia, comportam alteração para R$ 1.500,00 - Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios, motivo pelo qual, em cada caso, há de ser valorizada e preservada a justa remuneração devida ao advogado pelos serviços prestados - Observância aos critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC. Sucumbência - Honorários advocatícios - Descabimento da imposição de valores preestabelecidos por conselho de classe para a estimação de cobrança de honorários contratuais, sob pena de se subtrair do julgador a função do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85 - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Precedentes do TJSP e do STJ - Apelo do autor provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 433.6393.0704.7346

297 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ROUBO DE TELEFONE CELULAR.

Transações de pix não reconhecidas pelo autor. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do , e e, ainda, da Súmula 479/STJ. Transações que fogem ao perfil da cliente. Má prestação dos serviços bancários. Débito inexigível. Fraude constatada. Teoria do risco da atividade. DANO MORAL. Configuração. Desconto de quantia elevada em conta da autora e negativa de ressarcimento de forma administrativa. Responsabilidade objetiva da instituição financeira... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 344.3665.5065.1632

298 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de desconstituição do título executivo. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Inconformismo do Município de Duque de Caxias, no que concerne aos honorários advocatícios. Verba honorária que deve ser fixada seguindo o princípio da causalidade. In casu, cabe ao exequente buscar informações sobre o efetivo proprietário do imóvel para estabelecer a regular relação jurídica processual, indicando corretamente o contribuinte devedor. Ademais, em que pese a obrigação acessória do alienante de realizar comunicações para alterações de cadastro imobiliário perante a Prefeitura, a transferência de propriedade do imóvel regularmente registrada no cartório competente é pública e oponível a terceiros, incluindo a Fazenda. Ente público quem deu causa à instauração do processo, eis que deixou de diligenciar ao Registro de Imóveis competente para averiguar a respeito da propriedade do bem que deu origem ao débito de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, cuja satisfação se pretendia, razão pela qual deve arcar com os ônus sucumbenciais. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do § 11 do CPC, art. 85.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 321.7322.6074.4969

299 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execução de título extrajudicial - Sentença que julgou extinto o processo, fundamentada no , VI - Sujeição do crédito perseguido à recuperação judicial da executada - Perda superveniente do interesse processual - Sentença que, à luz do princípio da causalidade, condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios - Verba arbitrada por equidade, em R$ 1.000,00 - Insurgência da exequente e de seus patronos - Pretensão de fixação dos honorários advocatícios... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 862.8106.1334.7201

300 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Área declarada como de utilidade pública para implantação do melhoramento «Bacia do Córrego Paciência - Trecho 3» pelo Decreto Municipal 56.061/2015. 1) Mérito. Concordância do Município de São Paulo com o valor apurado em sede de avaliação definitiva para justa indenização pela desapropriação do bem imóvel descrito na inicial, no importe de R$ 70.468,09, para outubro/2020. Pretensão recursal direcionada ao afastamento dos juros moratórios e compensatórios, bem como modific... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações