Honorarios Advocaticios Verba | Jurisprudência Selecionada

Doc. 272.9843.4860.8322

451 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Apelante que se insurge contra matérias já definitivamente debatidas e solucionadas em primeiro grau, com interposição de recurso manejado pelo próprio recorrente - Impossibilidade de retroceder no tempo para ver a argumentação reapreciada - Preclusão. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que foi assim decidida na sentença da Ação Civil Púb... ()

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Doc. 210.7020.6537.7267

452 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Majoração de verba honorária sucumbencial previamente fixada pelo tribunal de origem.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que não se trata de hipótese de ausência de fixação de verba honorária pela instância a quo, visto que a Corte de origem efetivamente fixou os honorários advocatícios, nos seguintes termos: «Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios previstano , porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do CPC/2015 definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016). Confirmada a sentença no mérit... ()

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Doc. 103.2110.5031.1900

453 - TARS. Honorários advocatícios. Recurso adesivo objetivando unicamente a majoração da verba. Admissibilidade. (Com jurisprudência e precedente).

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Doc. 157.9333.5003.8000

454 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhora de verba salarial. Percentual de 30%. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do , quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias (AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado 3/3/2015, DJe 13/03/2015). 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm... ()

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Doc. 241.2021.1640.5670

455 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Adpf 528. Stf. Natureza autônoma dos juros moratórios. Vinculação constitucional que se restringe ao montante do principal. Possibilidade de retenção exclusivamente da verba correspondente a juros remuneratórios. Reconsideração do entendimento anterior.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença ajuizada pelo Município de Pão de Açúcar, por meio do qual o município visa o pagamento de valores devidos a título de complementação de verbas do Fundef. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos quanto à impossibilidade de os honorários contratuais serem destacados no precatório devido ao município embargado. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhece... ()

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Doc. 165.1240.0003.3500

456 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Curador especial. Insurgência da Defensoria Pública do Estado contra o indeferimento do arbitramento e adiantamento de honorários advocatícios. Descabimento. Verba que não se enquadra no conceito de despesa processual. Honorários devidos somente em caso de sucumbência. Indeferimento do pedido de antecipação da verba. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7417.8600

457 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial provido. Nova fixação da verba. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541.

«É oportuna nova fixação da verba honorária em recurso especial provido (, § 1º).»

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Doc. 764.0480.1506.7755

458 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva movida pela seguradora. Transporte aéreo. Avaria e extravio de bagagens de 4 seguradas em destino internacional. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. MÉRITO. Pretensão de ressarcimento unicamente dos danos materiais experimentados pelas seguradas e arcados pela demandante, na qualidade de seguradora. Disciplina normativa dada pelo Decreto 5.910/2006, que aprovou, no âmbito do direito interno, a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativ... ()

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Doc. 103.2110.5030.5100

459 - STJ. Honorários advocatícios. Litisconsórcio facultativo em ação de desapropriação indireta. Sucumbência de parte dos litisconsortes que implica condenação na verba honorária. Litisconsortes vitoriosos, ao contrário, que devem receber integralmente a verba honorária. Fixação em 15% sobre a condenação da autarquia expropriante. CPC/1973, art. 20, § 4º.

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Doc. 103.2110.5030.9000

460 - TAMG. Honorários advocatícios. Direito autônomo. Legitimidade do advogado para executar, em nome próprio, a verba honorária. Impossibilidade, outrossim, de compensação com eventual débito de seu patrocinado, ante o caráter alimentar daquela verba. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. (Com doutrina).

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Doc. 153.9805.0018.0700

461 - TJRS. Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento da sentença julgada parcialmente procedente. Fixação da verba honorária. Possibilidade.

«Em sede de procedimento de cumprimento de sentença, há fixação de novos honorários advocatícios por ocasião do julgamento da impugnação, observada a sucumbência no referido AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 103.1674.7286.1400

462 - TST. Honorários advocatícios. Substituto processual. Sindicato vencido. Verba indevida. Enunciado 310/TST, VIII. Lei 5.584/70.

«Quando o sindicato for autor da ação na condição de substituto processual, não serão devidos honorários advocatícios. (Enunciado 310/TST, VIII). Em sendo assim, cuidando-se de hipótese em que o Sindicato-Autor é sucumbente na demanda, não pode ser condenado ao pagamento de lion de advogado da parte vencedora.»

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Doc. 103.2110.5045.5000

463 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Título judicial. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Cabível a condenação em honorários de advogado em execução fundada em título judicial. Interpretação do § 4º do »

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Doc. 103.1674.7292.7900

464 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Título judicial. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Cabível a condenação em honorários de advogado em execução fundada em título judicial. Interpretação do § 4º do »

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Doc. 204.9783.7000.0300

465 - STJ. Honorários advocatícios. Processual civil. Agravo regimental. Verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Inocorrência. Súmula 7/STJ.

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Doc. 207.5223.0013.8900

466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora incidente sobre verba salarial. Possibilidade. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A legislação processual civil (, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salár... ()

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Doc. 103.1674.7509.1700

467 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbencia recíproca. Verba honorária. Compensação. Súmula 306/STJ. CPC/1973, art. 21.

«Restando vencidas mutuamente as partes, em pedidos perfeitamente individualizados, cabível a divisão dos ônus da sucumbência, considerada a reciprocidade e a compensação (, «caput»). «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte» (Súmula 306/STJ).»

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Doc. 162.3361.1004.1500

468 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Excepcional modificação em caso de exorbitância ou irrisoriedade da verba fixada. Possibilidade.

«1. Na via do recurso especial, a revisão de honorários advocatícios encontra, em regra, óbice no revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ). 2. A jurisprudência do STJ permite, todavia, a modificação da verba honorária nos casos de fixação exorbitante ou irrisória do quantum, a depender do caso concreto. Precedente: AgRg nos EREsp 1.373.653/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 28/5/2014. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1030.1504.1452

469 - STJ. Processual civil. Verba honorária. CPC, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Inocorrência. Súmula 7/STJ.

1 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o , § 4º. 2 - A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão-somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. Não é o caso dos autos, em que a verba foi fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3 - Não sendo desarrazoada a verba honorária, sua majoração impor... ()

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Doc. 353.7784.0379.3750

470 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - «GRUPO PDG» - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -

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Doc. 701.6868.4900.3772

471 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO DO DÉBITO FISCAL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DESCABIMENTO DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação interposto pelo contribuinte, ora embargante, e majorou em 1% (um por cento) a verba honorária arbitrada na origem. 2. Alegação de omissão no julgado no que se refere à verba honorária, a qual deve se dar sobre o proveito econômico obtido na demanda, e não sobre o valor atualizado da causa. 3. Embargos à Execução Fiscal opostos por Star Distribuidora de Produtos Farmacêu... ()

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Doc. 103.2110.5048.9800

472 - STJ. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Condenação omitida. Natureza impositiva. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Julgados improcedentes os embargos à execução nas instâncias ordinárias, sem referência à condenação em honorários advocatícios, tem-se como implícita esta em face da natureza impositiva da condenação ().»

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Doc. 103.1674.7302.2900

473 - STJ. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Condenação omitida. Natureza impositiva. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Julgados improcedentes os embargos à execução nas instâncias ordinárias, sem referência à condenação em honorários advocatícios, tem-se como implícita esta em face da natureza impositiva da condenação ().»

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Doc. 136.4032.1002.3800

474 - STJ. Processo civil. Verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 4º. Razoabilidade na fixação.

«1. Ao STJ, só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes. 2. No presente caso, a condenação imposta não se mostra teratológica, tendo em vista que os honorários advocatícios fixados foram estabelecidos de forma razoável, considerando o montante executório final. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.2110.5045.2600

475 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Exceção de pré-executividade suscitada com êxito. Valor irrisório. Elevação da verba honorária.

«É desproporcional o valor de R$ 3.000,00 para honorários de advogado que suscitou com êxito a exceção de pré-executividade em processo de execução superior a R$ 2.000.000,00. A só responsabilidade pelo patrocínio de demanda desse valor e a efetiva atuação em juízo justifica a elevação da verba para R$ 30.000,00.»

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Doc. 103.1674.7292.7800

476 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Exceção de pré-executividade suscitada com êxito. Valor irrisório. Elevação da verba honorária.

«É desproporcional o valor de R$ 3.000,00 para honorários de advogado que suscitou com êxito a exceção de pré-executividade em processo de execução superior a R$ 2.000.000,00. A só responsabilidade pelo patrocínio de demanda desse valor e a efetiva atuação em juízo justifica a elevação da verba para R$ 30.000,00.»

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Doc. 165.1531.9007.2200

477 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Curador especial. Pretensão da Defensoria Pública do Estado ao arbitramento e adiantamento de honorários advocatícios para exercício da função de curatela. Descabimento. Verba que não se enquadra no conceito de despesa processual. Honorários devidos somente em caso de sucumbência. Indeferimento do pedido de antecipação da verba. Recurso desprovido.

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Doc. 629.4929.3001.7207

478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

Parâmetro de incidência deve observar a especificidade do caso, em atenção à ordem de vocação estabelecida pelo art. 85, §2º, do CPC. Inexistindo condenação, a verba honorária deve ser calculada com base no proveito econômico obtido pela parte vencedora. Singeleza da matéria que envolve o cumprimento individual de sentença coletiva. Homologação dos cálculos da parte credora após a apresentação de impugnação. A premissa da incidência da verba honorária diz respeito à rem... ()

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Doc. 196.9225.9000.7100

479 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Verba com destinação específica. Impossibilidade.

«1 - O ponto concernente à existência de procedimento licitatório e sua comprovação não se encontra prequestionado, uma vez que nem sequer foi mencionado pelo acórdão recorrido. Nesses termos, aplicável a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» 2 - Eventual irregularidade na contratação do ente público, inclusive quanto aos prejuízos ocasionados à Uni... ()

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Doc. 103.2110.5030.8200

480 - TAMG. Honorários advocatícios. Sustação de protesto. Medida cautelar incidental. Verba honorária indevida. (Com doutrina, jurisprudência e votos vencidos).

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Doc. 103.2110.5031.3500

481 - TJRS. Honorários advocatícios. Inventário. Verba que deve ser suportada pelo espólio, e não exclusivamente pelo inventariante. (Com jurisprudência).

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Doc. 103.1674.7381.8500

482 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Acórdão que deferiu a verba com trânsito em julgado. Transação entre as partes reduzindo substancialmente a verba honorária. Advogados que já executavam a dívida e não participaram do acordo. Avença que não atinge os patronos. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, §§ 1º e 4º.

«Transitando em julgado o acórdão que deferiu a verba honorária, os ex-patronos, que já executavam a dívida, não são atingidos pelo acordo celebrado entre as partes, reduzindo substancialmente os honorários, mesmo porque eles não participaram do acordo.»

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Doc. 200.4981.6006.3300

483 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários de sucumbência. Verba devida aos cofres da Fazenda Pública. Compensação dos honorários. Possibilidade. Verba pública de caráter não pessoal.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a égide do CPC/1973, os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/8/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20/6/2017; AgInt no AREsp.... ()

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Doc. 185.3922.0001.5500

484 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISS. Incidência sobre serviços de gerenciamento de projetos de instalação e alinhamento de torres de comunicação. Legitimidade do município de salvador. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Verba fixada sem que fossem delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20/1973. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos pela ora agravante, com o objetivo de desconstituir título executivo que ampara a cobrança de Imposto sobre Serviços - ISS, incidente sobre serviços de gerenciamento de projetos de instalação e alinhamento de torres de comunicação, que teriam sido prestados à empre... ()

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Doc. 103.1674.7494.2700

485 - STJ. Honorários advocatícios. Extinção do processo. Verba devida na hipótese. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 267, VI

«A condenação em honorários advocatícios em virtude da extinção da ação mostrou-se pertinente porque a recorrente deu causa ao ajuizamento da ação, não tendo pago parcelas devidas, e ofereceu contestação mesmo após a Diretoria deliberar administrativamente e conceder a complementação pretendida. Houve, portanto, resistência ao pedido inicial, não ocorrendo fato superveniente que justifique o afastamento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.»

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Doc. 210.8200.9186.3986

486 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Entidade pública vencedora. Patrimônio público. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A dicção das razões do recurso especial revela que os fundamentos do acórdão recorrido, referentes à remuneração direta dos procuradores, pelo Erário, não foram objeto de impugnação, limitando-se a recorrente a alegar genericamente que os honorários pertencem tão somente ao advogado. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - O referido fundamento mostra-se suficiente para a manutenção do julgado, pois «a jurisprudência desta Corte tem apontado no sentido de que a titularidade d... ()

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Doc. 168.2682.7002.1900

487 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de execução de honorários de contrato de prestação de serviços diretamente no processo de execução principal, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, nos termos dos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94. 2. A pretensão foi acolhida pelo Tribunal de origem em sede de embargos de declaração. 3. «É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome,... ()

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Doc. 667.1693.7299.5320

488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO ADVOGADO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE 30% SOBRE O VALOR PRINCIPAL, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA SUCUMBENCIAL PODERÁ SER REQUISITADA EM SEPARADO DA QUANTIA DEVIDA AO SEGURADO. ADMISSIBILIDADE DA RESERVA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. IMPOSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO AUTÔNOMA. VALOR A SER RESERVADO PARA FUTURO LEVANTAMENTO PELOS ADVOGADOS. DECISÃO REFORMADA.

Recurso do advogado do segurado. Pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. Possibilidade de requisição imediata da verba honorária de sucumbência em separado do montante devido ao segurado. Inviável o fracionamento da quantia devida ao autor para fins de requisição de honorários advocatícios contratuais. Admissibilidade da reserva da verba honorária contratual e futura emissão de mandado de levantamento autônomo. Inteligência do art. 22, § 4º, da ... ()

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Doc. 135.0604.3002.9900

489 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 211/STJ. Afastamento. Arbitramento de verba honorária contratual. Perícia técnica. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão agravada deve ser modificada no ponto em que aplicou a Súmula 211/STJ, pois a matéria constante do está prequestionada. 2. Em ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais, não é obrigatória a nomeação de perito técnico para a avaliação do trabalho advocatício realizado. Precedente. 3. A fixação dos honorários advocatícios foi feita pelo Tribunal de origem a partir do exame das provas presentes nos autos. Afastar as concl... ()

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Doc. 231.0110.8431.1114

490 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios). Penhora. Verba salarial. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Conforme o entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, « as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a q... ()

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Doc. 165.1031.7001.4400

491 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Possibilidade. Precedente.

«1. Inexiste violação do , de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Na verdade, no presente caso a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada. 3. «É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendime... ()

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Doc. 103.1674.7054.9500

492 - STJ. Honorários advocatícios. Nomeação de defensor dativo. Réus pobres, em processos criminais. Verba devida.

«Inexistindo, ou sendo insuficiente, o serviço oficial de assistência gratuita aos réus pobres, que respondem a processos-crime, admite-se a nomeação de advogado para servir como defensor. Tendo o advogado cumprido o seu dever, cabe à Fazenda o pagamento dos honorários devidos.»

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Doc. 143.1824.1021.7500

493 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios de sucumbência. Demanda trabalhista não empregatícia. Verba devida.

«Trata a presente demanda de Ação Anulatória de Lançamento de Dívida Ativa (ação não empregatícia). Deste modo, nos termos do artigo 5º da Resolução 27/05 desta colenda Corte Superior, são devidos os honorários advocatícios pela mera sucumbência, nos termos do Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 875.4344.4583.9194

494 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADA PELA AGRAVADA, QUE VEIO A SER JULGADA IMPROCEDENTE - INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -

Decisão agravada que deixou de fixar honorários advocatícios - Inconformismo da Recuperanda, que postula a condenação da habilitante agravada ao pagamento da verba honorária no montante de 10% a 20% sobre o valor do crédito - Acolhimento em parte - Hipótese em que, diante da litigiosidade da causa e do princípio da causalidade, impõe-se a fixação de verba honorária sucumbencial, porém pelo critério equitativo (, § 8º) - Precedentes - Nas habilitações e impugnaçõe... ()

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Doc. 164.7400.5012.8600

495 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência. Cumprimento de sentença. Impugnação parcialmente acolhida. Incidência de honorários advocatícios. Cabimento. Hipótese na qual a indispensabilidade dos advogados na fase de impugnação é a mesma que justifica a imposição da verba honorária nas execuções fundadas em título extrajudicial. Verba devida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.3592.0001.1300

496 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Verba honorária. Cabimento.

«1. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando acolhida exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal por ela manejada. 2. A extinção da execução fiscal depois de citado o devedor, desde que tenha constituído advogado e este tenha realizado atos no processo, impõe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, notadamente quando for apresentada exceção de pré-executividade. 3. O afastamen... ()

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Doc. 103.1674.7524.5100

497 - TST. Honorários advocatícios. Sucumbência. Demanda trabalhista não empregatícia. Verba devida. CLT, art. 791.

«O art. 5º da Instrução Normativa 27/05 desta Corte, que dispõe acerca das normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em virtude da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/04, estabelece que, exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. A matéria dos autos é daquelas insertas na nova competência da Justiça do Trabalho, estabelecida pela Emenda Constituciona... ()

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Doc. 201.0893.8010.0300

498 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Competência delegada. Honorários advocatícios. Fixação da verba. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1. Em se tratando de ação processada na Justiça Estadual investida de competência delegada, sob rito diverso, portanto, daquele próprio dos Juizados Especiais Federais, descabe pretender conferir aos honorários advocatícios o tratamento disciplinado pela Lei 9.099/1995, já que a expressamente prevê a sua inaplicabilidade. 2. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.»

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Doc. 608.7063.3760.7798

499 - TJSP. Liquidação de sentença por arbitramento. Sentença de homologação. Declaração de liquidez. Insurgência para exclusão do desconto dos honorários advocatícios da verba da indenização trabalhista. Reconhecimento da atuação dos advogados. Advogados que fazem jus à verba honorária. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7502.1700

500 - TRT2. Honorários advocatícios. Indenização relativa a verba de honorários. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/70, art. 14.

«Na prática essa indenização eqüivale à condenação ao pagamento da verba honorária, a qual está adstrita às condições impostas pela Lei 5.584/70. Não estando o reclamante assistido pela sua entidade sindical não pode o Juízo singular impor a condenação ao pagamento dessa verba (honorários advocatícios) sob o disfarce de indenização por perdas e danos, a vista, inclusive, do disposto nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST.»

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