Honorarios Advocaticios Verba | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.0482.6002.2900

501 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Inocorrência. Fixação da verba honorária. Montante alegado como excessivo.

«I - Na via dos embargos à execução, foi sucumbente o embargado no que concerne ao desconto das parcelas pagas administrativamente e à fixação dos juros de mora, de forma que não há razão para condenar a União Federal ao pagamento da integralidade da verba honorária. II - A decisão recorrida é cristalina quanto à fixação dos honorários advocatícios sobre o montante alegado como excessivo. III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 155.1032.2001.5300

502 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução de verba honorária. Nova fixação em honorários de advogado. Não cabimento.

«1. Trata-se de execução de honorários de advogado por requisição de pequeno valor - RPV, em que o recorrente objetiva nova condenação em honorários advocatícios. 2. É bem verdade que o acórdão ora recorrido incorreu em impropriedade ao invocar a regulamentação advinda do , atribuída pela Medida Provisória 2.180-35/01, como elemento impeditivo ao pleito formulado pelo exequente. Não se olvida a orientação no sentido de que às requisições de peq... ()

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Doc. 150.2024.3000.9100

503 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Valor da causa de R$ 2.675.475,62. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Necessidade de revisão. Verba honorária majorada para 1% sobre o valor da causa. Razoabilidade.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo... ()

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Doc. 412.3844.2395.5697

504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO E VERBA ADVOCATÍCIA.

Decisão que condenou a parte agravada ao pagamento das despesas processuais, inclusive o reembolso da verba do assistente técnico do autor, fixada em 1/3 dos honorários periciais, bem como honorários advocatícios dos patronos do demandante, arbitrados em R$60.000,00 (sessenta mil reais). Irresignação do autor. Descabimento. Remuneração do assistente técnico arbitrada em valor razoável e suficiente para remunerar adequadamente o trabalho executado. Impossibilidade de fixação no mesmo... ()

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Doc. 103.2110.5030.4900

505 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso adesivo pleiteando unicamente a majoração da verba. Possibilidade. CPC/1973, art. 500. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5031.2600

506 - TJRS. Honorários advocatícios. Falência. Depósito elisivo. Condenação do devedor na verba honorária. Admissibilidade. CPC/1973, art. 26. Súmula 29/STJ.

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Doc. 103.2110.5031.0500

507 - TJPR. Honorários advocatícios. Medida cautelar incidental. Condenação do sucumbente na verba honorária e custas processuais. Admissibilidade. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 113.0391.1000.4800

508 - STJ. Honorários advocatícios. Sindicato. Ação coletiva. Execução de sentença. Verba devida. Súmula 345/STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«4. In casu, cuida-se de execução de sentença proferida em ação coletiva proposta por sindicato, razão pela qual são cabidos honorários advocatícios. Aplicação do disposto na Súmula 345/STJ.»

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Doc. 163.7625.3013.7300

509 - TJSP. Honorários advocatícios. Fixação. Verba devida pela ré ao patrono da autora estabelecida em 15% sobre o valor da condenação, arbitrado o montante de R$ 1.200,00 devidos pela autora ao patrono do correu banco do Brasil. Pedido de equiparação das verbas honorárias para o patamar de 15%. Admissibilidade, pois tal percentual se mostra suficiente para remunerar de maneira condigna os causídicos, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso provido.

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Doc. 152.5583.8003.6300

510 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Inovação recursal. Impenhorabilidade. Verbas salariais. Penhorabilidade. Pagamento de honorários. Verba alimentar. Precedentes. CPC/1973, art. 649, § 2º,

«1. Nas razões do agravo regimental, traz a agravante a tese de que recebe proventos de aposentadoria. Inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do , quando se tratar de penhora para pagamento de prest... ()

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Doc. 103.1674.7304.3700

511 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Condenação omitida. Disposição cogente do CPC/1973, art. 20. Liquidação de sentença. Inclusão da verba.

«Decorrente da sucumbência, a condenação em honorários advocatícios é impositiva (art. 20,CPC/1973). Contemplada por expressas disposições legais a condenação em honorários, o provimento integral da apelação, «ipso facto», implica na inversão dos ônus da sucumbência. A parte vencida fica obrigada ao pagamento, ainda que, a respeito, seja omisso o acórdão, considerando-se implícita a última decisão, assegurando-se a igualdade de tratamento.»

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Doc. 103.2110.5049.3300

512 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Condenação omitida. Disposição cogente do CPC/1973, art. 20. Liquidação de sentença. Inclusão da verba.

«Decorrente da sucumbência, a condenação em honorários advocatícios é impositiva (art. 20,CPC/1973). Contemplada por expressas disposições legais a condenação em honorários, o provimento integral da apelação, «ipso facto», implica na inversão dos ônus da sucumbência. A parte vencida fica obrigada ao pagamento, ainda que, a respeito, seja omisso o acórdão, considerando-se implícita a última decisão, assegurando-se a igualdade de tratamento.»

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Doc. 979.6852.1397.1767

513 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CONTA CORRENTE - VERBA PREVIDENCIÁRIA - I -

Decisão agravada que determinou o desbloqueio dos valores constritos de titularidade do executado, ora agravado - Agravante que pretende a manutenção do bloqueio - II - Comprovação de bloqueio de valores existentes em conta na qual a parte agravada recebe aposentadoria - Inadmissibilidade - Penhora incabível - Afronta ao , IV - Existência de suposta sobra de valores ou movimentações na conta bloqueada que não afasta a impenhorabilidade dos valores nela existentes - II... ()

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Doc. 172.6745.0008.6400

514 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical. Verba indevida. Súmula 219/TST i/TST.

«Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da... ()

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Doc. 605.3709.6012.3177

515 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Inclusão, na planilha de cálculos do débito exequendo, de honorários advocatícios contratuais por prestação de serviços judiciais. Determinação de emenda da petição inicial, para exclusão daquele montante. Pretensão da exequente ao ressarcimento daquele valor. Inadmissibilidade. Cláusula nula. Verba não indenizável. Precedentes desta Câmara e do STJ. A verba referida no contrato é relativa a eventuais serviços advocatícios judiciais, não sendo devida de forma cumulativa à verba sucumbencial. É nula a cláusula que autoriza o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais para a prestação de serviços judiciais, o que não se confunde com honorários em razão do exercício extrajudicial da Advocacia para cobrança do crédito inadimplido. Ou seja, a natureza jurídica do encargo discutido é de indenização prefixada para ressarcimento de honorários contratuais por serviços judiciais. Ao transferir à devedora o ônus de arcar com os honorários advocatícios, entendidos como aqueles provenientes do ajuizamento de ação de execução, a exequente acaba por modificar completamente a natureza daquela verba, qual seja, a de remuneração pelos serviços prestados, transmudando-a em uma penalidade aplicada à devedora. Agravo não provido

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Doc. 103.1674.7507.8100

516 - STJ. Honorários advocatícios. Falência. Patronos dos falidos. Verba devida. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 23.

«São devidos os honorários de advogado aos patronos dos falidos que, concorrentemente com os procuradores da massa, atuaram no feito e contribuíram para o alcance da prestação jurisdicional.»

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Doc. 147.2832.6000.7500

517 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante aos honorários advocatícios, a esta Corte só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se esses se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. 2. Além disso, as recentes decisões desta Corte ponderam que a revisão pelo Tribunal Superior só é possível quando não há juízo de valor na instância de origem a respeito da verba honorária fixada. 3. O Tribunal a quo analisou os elementos fáticos para conclu... ()

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Doc. 142.0061.0004.9700

518 - STJ. Agravo regimental. Penhora on line de salário. Possibilidade, dada a natureza alimentar da verba executada. Honorários de advogado. Aplicação do CPC/1973, art. 649, § 2º. Agravo regimental não provido.

«1. «O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do , quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias» ((REsp 1.365.469/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/6/2013). 2. A jurisprudência desta Corte estabelece que os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, sendo possível, ... ()

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Doc. 103.1674.7476.2300

519 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Pronto pagamento que não afasta o pagamento da verba. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Já decidiu o STJ que cabem honorários de advogado nas execuções embargadas, ou não, sendo que o «pronto pagamento não afasta o cabimento da verba honorária, ausente dos autos prova de que tenha havido transação entre as parte sobre o tema» (REsp 743.736/SP, da minha relatoria, DJ de 24/10/05).»

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Doc. 103.2110.5053.6000

520 - STJ. Honorários advocatícios. Desconto em folha de pagamento. Necessidade de autorização do devedor. Cessada esta, cabe a cobrança da verba pelas vias regulares.

«O pagamento dos honorários de advogado por mero de desconto em folha de salários ou vencimentos supõe a autorização do devedor; cancelada a autorização, o desconto cessa, não obstante a verba honorária possa ser cobrada pelas vias regulares.»

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Doc. 103.1674.7124.9100

521 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Extinção do processo. Desistência. Verba honorária devida. CPC/1973, art. 20.

«Segundo já decidiu o STJ, ocorrendo o cancelamento do débito ou a desistência da execução após a apresentação dos embargos, deve a Fazenda Pública arcar com os honorários de advogado que o executado foi obrigado a contratar para defender-se.»

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Doc. 241.1131.2835.7624

522 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, são devidos honorários advocatícios provenientes de ação coletiva nas execuções individuais, mesmo que não embargadas pela União, conforme o disposto na Súmula 345/STJ: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"; e admite, ademais, a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada n... ()

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Doc. 210.4423.5005.2700

523 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários de sucumbência fixados na vigência do CPC/1973. Verba devida aos cofres da Fazenda Pública. Compensação dos honorários. Possibilidade. Verba pública de caráter não pessoal. Inexiste menção de Lei local prevendo em sentido diverso.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na vigência do CPC/1973, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. 2 - Desse modo, o acórdão impugnado decidiu em compasso com a jurisprudência do STJ, no sentido de possibilitar a compensação dos honorários devidos pelo ora recorrido com o montante a que t... ()

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Doc. 241.0260.7265.1574

524 - STJ. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Afastamento da súmula 7/STJ. Majoração da verba honorária.

1 - O caso dos autos se amolda à previsão do referido dispositivo, sendo imperiosa a majoração da verba honorários fixada em R$ 450,00(quatrocentos e cinquenta reais), eis que, in casu, o valor é aviltante ao trabalho do causídico. 2 - A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico quanto à possibilidade de afastar o óbice da Súmula 7/STJ quando a verba honorária for fixada em percentual irrisório, tal qual ocorreu na hipótese. 3 - Dessa forma, é de se reconhecer a viol... ()

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Doc. 190.1072.4007.6700

525 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Ausência de assistência sindical. Deferimento da verba à título de perdas e danos. Impossibilidade.

«A decisão regional está em consonância com a Súmula 219/TST, I, do TST. Ademais, esta Corte vem adotando entendimento no sentido de que são indevidos honorários advocatícios a título de perdas e danos. Julgados. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 144.3442.8001.4700

526 - STJ. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Afastamento da Súmula 7/STJ. Majoração da verba honorária.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe a readequação dos honorários se o valor fixado foi claramente irrisório ou exorbitante. 2. Em causas de pequeno valor, o , § 4º, permite a fixação da verba honorária por equidade. 3. No caso dos autos, o aumento para R$ 1.000,00 (mil reais) se revela adequado à espécie. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 203.5442.5001.6500

527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Possibilidade. Excepcionalidade configurada. Redução da verba.

«1 - Verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabível a revisão dos honorários advocatícios fixados na origem. 2 - Agravo interno parcialmente provido.»

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Doc. 541.1310.4220.0172

528 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - CABIMENTO -

Não estando presentes nenhuma das hipóteses previstas no §8º do para que a fixação dos honorários advocatícios seja efetuada por meio de apreciação equitativa, referida verba deve ser arbitrada nos termos do disposto no § 2º do referido artigo de lei. Honorários advocatícios devidos pelo embargante que ora se fixa em 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde o ajuizamento da presente ação e juros legais de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado... ()

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Doc. 881.2308.5873.4145

529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADA PELA AGRAVADA, QUE VEIO A SER JULGADA IMPROCEDENTE - INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -

Decisão agravada que deixou de fixar honorários advocatícios - Inconformismo da agravante, que postula a condenação da habilitante agravada ao pagamento da verba honorária no montante de 10% a 20% sobre o valor do crédito - Acolhimento em parte - Hipótese em que, diante da litigiosidade da causa e do princípio da causalidade, impõe-se a fixação de verba honorária sucumbencial, porém pelo critério equitativo (, § 8º) - Precedentes - Nas habilitações e impugnações ... ()

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Doc. 274.6268.5561.0940

530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADA PELO AGRAVADO, QUE VEIO A SER JULGADA IMPROCEDENTE - INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -

Decisão agravada que deixou de fixar honorários advocatícios - Inconformismo da agravante, que postula a condenação do habilitante agravado ao pagamento da verba honorária no montante de 10% a 20% sobre o valor do crédito - Acolhimento em parte - Hipótese em que, diante da litigiosidade da causa e do princípio da causalidade, impõe-se a fixação de verba honorária sucumbencial, porém pelo critério equitativo (, § 8º) - Precedentes - Nas habilitações e impugnações ... ()

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Doc. 241.0291.0294.9906

531 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Verba indevida. Precedente. Corte especial. Agravo improvido.

- A pretensão de majoração dos honorários advocatícios não comporta acolhida, uma vez que a verba não é sequer devida no caso concreto, ex vi do art. 6º, § 1º, da Lei 11.941 e de precedente da Corte Especial. Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7376.3800

532 - STJ. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Confusão. Recolhimento da verba pelo Estado à defensoria pública. Inadmissibilidade. CCB, art. 1.049.

«A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão. Aplicação do »

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Doc. 150.4700.1004.5000

533 - TJPE. Seguridade social. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em ação ordinária. Levantamento de verba decorrente de restituição de indébito previdenciário. Não incidência do icd. Súmula 25 deste TJPE. Redução da verba honorária sucumbencial. Reexame necessário parcialmente provido (prejudicado o apelo voluntário). Decisão unânime.

«1. A discussão de fundo diz respeito à pretensão da parte autora, ora apelada, em ver-se desobrigada de recolher o imposto de transmissão causa mortis, incidente, segundo a perspectiva da Fazenda Estadual, sobre o valor levantado por força de alvará judicial, procedimento instaurado a fim de obter-se a liberação do valor deixado pelo falecido esposo da requerente, correspondente à restituição de indébito previdenciário (direito reconhecido em sede administrativa) decorrente da apl... ()

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Doc. 723.0348.4865.1616

534 - TJSP. VERBA HONORÁRIA -

Adotada a orientação de que o §8º-A, do traz mera recomendação de valores, sem vincular o prudente arbítrio judicial na apreciação equitativa dos honorários advocatícios de que trata o § 8º, do referido , sob pena de se admitir que o fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, atribuída por lei ao prudente arbítrio do magistrado, teria sido entregue a entregue a órgão de classe e sem considerar as peculiaridades do caso concreto - Como se ... ()

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Doc. 917.8550.3856.1503

535 - TJSP. VERBA HONORÁRIA -

Adotada a orientação de que o §8º-A, do traz mera recomendação de valores, sem vincular o prudente arbítrio judicial na apreciação equitativa dos honorários advocatícios de que trata o § 8º, do referido , sob pena de se admitir que o fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, atribuída por lei ao prudente arbítrio do magistrado, teria sido entregue a entregue a órgão de classe e sem considerar as peculiaridades do caso concreto - Como se ... ()

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Doc. 187.0192.1003.6700

536 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Verba honorária fixada em 0,5% sobre o valor atribuído à causa. Valor considerado irrisório diante das características da demanda. Alteração do julgado para fixar a verba honorária em 3% sobre o valor da condenação, o que equivale a R$ 232.454,13. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos. 2 - Na hipótese dos autos, a verba honorária foi fixada pela origem no montante de R$ 20.000,00, que equivale ao percentual de 0,5% sobre o valor da c... ()

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Doc. 187.3130.9003.3000

537 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Verba honorária fixada em 0,5% sobre o valor atribuído à causa. Valor considerado irrisório diante das características da demanda. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Alteração do julgado para fixar a verba honorária em 3% sobre o excesso de execução. Agravo interno da fazenda nacional a que se dá parcial provimento.

«1 - A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos. 2 - Na hipótese dos autos, a verba honorária foi fixada pela origem no montante de R$ 20.000,00, que equivale ao percentual de 0,5% sobre o valor da c... ()

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Doc. 167.1720.6001.8800

538 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Possibilidade.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.509.457/PE, Rel. Min. Humberto Martins, em idêntica questão jurídica, firmou compreensão de que é legítima a retenção da verba honorária, pois a previsão ... ()

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Doc. 241.0260.7472.2993

539 - STJ. Processual civil. Violação do art. 20, §§ 1º e 4º, do CPC. Embargos à execução fiscal. Condenação em honorários advocatícios. Cumulação com a verba já fixada nos autos da execução fiscal extinta. Possibilidade. Precedente da corte especial. Retorno dos autos à origem para que seja fixada a verba honorária devida à advogada da parte.

1 - A orientação desta Corte é no sentido de que «mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Questão jurídica dirimida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência 97.466/RJ". (ERESP 81.755/SC, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 02/04/2001)... ()

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Doc. 134.1624.9001.5000

540 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba honorária. Cpc, art. 20, § 4º. Razoabilidade. Confirmação do valor fixado (r$ 1.000,00).

«1.- O valor fixado a título de honorários advocatícios não é inadequado para o caso concreto. O Tribunal a quo manteve o valor dos honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais), correspondendo a 1,1541% do valor da lide. Dessa forma, o valor fixado não é ínfimo e, por isso, não há razão para alterá-lo. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 241.0310.7126.0363

541 - STJ. Agravo regimental na desistência. Ação anulatória. Programa de parcelamento fiscal. Renúncia. Verba honorária. Parcial provimento.

1 - «O art. 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o , caput, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito. Agravo regimental não provido. « (AgRgEDclEDclREEDclAgRg... ()

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Doc. 103.1674.7508.9200

542 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios. Transação extrajudicial. Dispensa dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Verba autônoma do advogado. CPC/1973, art. 26, § 2º. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 4º.

«Ocorrido acordo, ou transação, sem a participação do patrono da causa, a regra do § 2º do é afastada, a fim de prevalecer os arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Os honorários advocatícios são parcela autônoma, não-pertencente às partes.»

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Doc. 103.2131.0307.3000

543 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação autônoma do profissional contra o vencido. Direito condicionado a que o constituinte ainda não tenha remunerado seu procurador. Possibilidade de compensação da verba honorária se as partes são reciprocamente devedoras. Lei 4.215/1963, (Estatuto da OAB), art. 99, «caput» (parte final), e § 1º. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21. (Cita doutrina e Jurisprudência). Lei 8.906/1994, art. 22.

«Honorários de advogado devidos pela sucumbência. Compensação. Ação autônoma prevista no art. 99, § 1º do Estatuto da OAB. A condenação do vencido na verba honorária destina-se a compensar o vencedor, ao menos em parte, pela quantia já paga ao respectivo advogado. O «direito autônomo», previsto no , § 1º, pressupõe não haja ainda o constituinte remunerado seu procurador judicial. Possibilidade, assim, de compensação de verbas honorárias, de qu... ()

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Doc. 148.3683.9001.7400

544 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Valor da causa de aproximadamente de R$ 2.000.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Necessidade de revisão. Verba honorária majorada para 1% sobre o valor da causa. Razoabilidade.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo... ()

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Doc. 142.7970.6001.8600

545 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios tidos por irrisórios. Verba fixada pela equidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«Concluindo a Corte de origem pela fixação da verba honorária em favor do contribuinte, estimada pelo critério da equidade, não há razões para sua modificação, uma vez que esta Corte é impedida de fazer revisão dos honorários, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 141.8630.8001.6100

546 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios tidos por irrisórios. Verba fixada pela equidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«Concluindo a Corte de origem pela fixação da verba honorária em favor do contribuinte, estimada pelo critério da equidade, não há razões para sua modificação, uma vez que esta Corte é impedida de fazer revisão dos honorários, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 140.9215.5002.0900

547 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios tidos por irrisórios. Verba fixada pela equidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«Concluindo a Corte de origem pela fixação da verba honorária em favor do contribuinte, estimada pelo critério da equidade, não há razões para sua modificação, uma vez que esta Corte é impedida de fazer revisão dos honorários, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 135.6334.4002.6300

548 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução autônoma da verba honorária por requisição de pequeno valor. Impossibilidade.

«1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os honorários advocatícios devem ser somados ao valor principal a ser executado para fins de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor - RPV, sendo vedado o destaque da verba honorária. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 187.9384.6000.6200

549 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Teto remuneratório. Horas extras. Natureza indenizatória da verba. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - A discussão relativa à natureza de verbas percebidas por servidores públicos para fins de incidência do teto remuneratório não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que não se mostra cabível em sede de recurso extraordinário. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (, § 4º). 3 - Inaplicável o , § 11, pois não houve condenação do agravante em honorários advocatícios.»

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Doc. 164.7261.1232.4689

550 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCEDORES. RATEIO DA VERBA ADVOCATÍCIA ARBITRADA.

HAVENDO PLURALIDADE DE VENCEDORES, REPRESENTADOS POR ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA DIVERSOS, TANTO A DECISÃO JUDICIAL QUE ARBITROU HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUANTO A QUE OS MAJOROU PARA ONZE POR CENTO, NÃO DELIMITOU O PERCENTUAL QUE COMPETIA A CADA ESCRITÓRIO, DEVENDO HAVER O RATEIO DA VERBA SUCUMBENCIAL, CONFORME DISPOSIÇÕES DO art. 87 E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

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