Honorarios Advocaticios Verba | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7410.7614

751 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Trânsito em julgado da decisão que acolheu o incidente de exceção de pré-Executividade, sem a condenação em verba honorária. Fixação em momento posterior. Ocorrência de afronta à coisa julgada. Precedente da corte especial deste tribunal.

1 - A Corte Especial/STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25.2.2010), aplicando a sistemática prevista no c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, confirmou a orientação no sentido de que «o trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa ju... ()

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Doc. 492.8335.3828.6416

752 - TJSP. «FALÊNCIA - Honorários advocatícios sucumbenciais - Fixação em execução individual - Celebração de acordo entre as partes após arbitramento da verba - Hipótese em que o magistrado excluiu a verba do Quadro Geral de Credores diante do acordo celebrado - Impossibilidade - Transação que produziu efeitos somente entre as partes da relação jurídica material - Honorários advocatícios que constituem direito autônomo - Inteligência dos arts. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e do art. 85, §14º do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.»

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Doc. 331.1149.7621.1448

753 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência - Verba honorária arbitrada sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação - Decisão transitada em julgado - Liquidação em que apurada a inexistência de quantia a ser paga - Pretensão de fixação de verba honorária sobre o valor atribuído à causa - Impossibilidade - Inviabilidade de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios na fase executiva, sob pena de violação à coisa julgada - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Recurso desprovido

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Doc. 221.2160.9500.7471

754 - STJ. Tributário. Processual civil. Verba honorária sucumbencial. Readequação. Competência do juízo da execução.

1 - A readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais incumbe ao juízo da execução, considerando-se que nesta estreita sede especial não se mostra possível aferir a medida de decaimento das partes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 411.8812.8691.7679

755 - TJSP. Ação ordinária. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Execução de honorários advocatícios. Indeferimento de pleito de compensação de verbas sucumbenciais Insurgência cabível. Verba integrante do patrimônio do ente público enquanto não repassada aos Procuradores judiciais. Possibilidade de compensação com o crédito a ser percebido por precatório. Precedentes. Recurso provido

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Doc. 162.7591.9592.4933

756 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS. VALOR DA CAUSA ESTIMADO EM R$ 84.322,77. REGRA DO CPC, art. 85, § 2º, NÃO APLICADA. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. PEDIDO DE CORREÇÃO ACOLHIDO. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância, com arbitramento de honorários advocatícios por equidade. 2. Inconformismo do apelante pedindo majoração, acolhido. 3. Sentença que fixou honorários advocatícios por critério de equidade, em causa cujo valor é de R$ 84.322,77 e elevado proveito econômico. Caso que exige fixação da verba honorária por aplicação do , § 2º. 4. Recurso provido. Sentença reformada em parte, para fixar os honorários advocatícios devidos ... ()

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Doc. 103.1674.7073.3000

757 - STJ. Remessa «ex officio». Incidência da verba honorária. Ausência de recurso voluntário da parte. «Reformatio in pejus».

«Se o Tribunal, em recurso «ex officio» determinou a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação e não sobre o valor dado à causa na inicial, como decidido na sentença de primeiro grau, restou caracterizada a «reformatio in pejus», vedada no direito brasileiro. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 103.2110.5030.7700

758 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de título judicial. Cabimento da verba, mesmo sem embargos. Fixação dos honorários, por eqüidade, em 10% sobre o valor do débito. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com doutrina e precedente).

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Doc. 144.0560.7001.1800

759 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. ao STJ só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. 2. No presente caso, o Tribunal a quo analisou os elementos fáticos para concluir que a verba honorária foi estimada com equidade, situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 144.0560.7001.3200

760 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Ao STJ só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. 2. No presente caso, o Tribunal a quo analisou os elementos fáticos para concluir que a verba honorária foi estimada com equidade, situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 156.1821.7002.1400

761 - STJ. Processo civil. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Ao STJ só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo analisou os elementos fáticos e majorou a verba honorária, situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 177.2363.2002.3800

762 - STJ. Processo civil. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Precatório. Especificação do crédito relativo à verba advocatícia objeto da cessão de crédito. Requisito para habilitação do cessionário.

«1. «O fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o advogado o direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro. Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário pa... ()

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Doc. 150.1413.5002.4000

763 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do , § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 2. O Tribunal a quo minorou o valor fixado na sentença a título de honorários por concluir que a verba foi fixada em valor exorbitante, ante a simplicidade do desl... ()

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Doc. 957.0119.1753.6870

764 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DA VERBA PRINCIPAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO PARA INCLUSÃO DO ADVOGADO E RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROPORCIONAIS. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE.

Pedido de cumprimento de sentença buscando pagamento da verba principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais promovido pela parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Legitimidade concorrente da parte credora com a de seu procurador. Via de consequência, impossibilidade de se exigir o recolhimento das custas proporcionais ao pedido de execução da verba honorária, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade. Precedentes desta... ()

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Doc. 103.2110.5032.8700

765 - TJSC. Honorários advocatícios. Sucumbência. Sentença condenatória. Verba a ser fixada em percentual sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 20, § 3º.

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Doc. 103.2110.5031.8000

766 - TJSP. Honorários advocatícios. Desistência da ação, antes da resposta do réu, embora citado. Fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da causa, ante a ausência de condenação.

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Doc. 103.2110.5031.5700

767 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Discussão sobre a autoria intelectual das peças processuais. Inadmissibilidade. Verba devida a quem formalmente patrocinou a demanda.**

«A discussão sobre a autoria intelectual de petições e arrazoados, além de descabida na ação de cobrança, implicou, no caso, em confissão de grave violação à ética. De todo modo, os honorários são devidos para quem formalmente patrocinou a causa, pouco importando se terceiros redigiram as peças.»

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Doc. 182.3460.8000.2200

768 - STJ. Processual civil. Verba honorária de sucumbência. Juízo de equidade. Majoração. Manutenção.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (, § 4º) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. 2 - Hipótese em que, sopesando a dimensão econômica e a complexidade da demanda, a decisão agravada fixou a verba honorária em 1% do valor da causa, o que é suficiente para, em concreto, remunerar dignamente o trabalho realizado, não sendo o caso de nova majoração, co... ()

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Doc. 211.1080.9661.6727

769 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Omissão no julgado. Existência. Majoração em 10% da verba honorária fixada nas instâncias ordinárias. Embargos acolhidos para sanar o vício contido no julgado embargado.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2 - Omissão acerca dos honorários advocatícios recursais que deve ser sanada. 3 - Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, é «devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamen... ()

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Doc. 161.6975.5001.0200

770 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Recurso especial provido para majorar a verba honorária. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não configurada.

«1. A alteração da verba honorária fixada nas instâncias ordinárias por esta Corte Superior também observa o disposto no , § 4º. Ou seja, em face do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação do serviço e da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, parâmetros estabelecidos nos incisos do § 3º do mesmo , fixa-se o novo valor dos honorários advocatícios. 2. Diante disso... ()

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Doc. 113.0391.1000.3300

771 - STJ. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Predomina neste Superior Tribunal de Justiça entendimento de que os honorários advocatícios são devidos, tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do , em função da integralidade do processo.»

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Doc. 142.2160.1001.6600

772 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Recentes decisões desta Corte ponderam que a revisão dos honorários advocatícios, caso irrisórios ou exorbitantes, pelo Tribunal Superior, só é possível quando não há juízo de valor na instância de origem a respeito da verba honorária fixada. 2. A questão do valor dos honorários fixados é irrelevante quando o juízo de origem afirma, expressamente, que os honorários foram estabelecidos de forma razoável, situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça,... ()

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Doc. 103.2131.0297.1500

773 - STJ. Honorários advocatícios. Correção monetária. Fixação sobre o valor da causa. Incidência da correção desde o ajuizamento da ação. Verba honorária de natureza alimentar que constitui dívida de valor. Violação da Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º. Inocorrência. CPC/1973, art. 20, § 3º. (Cita precedentes).

«Civil. Processual civil. Honorários advocatícios. Correção monetária. , § 2º. Honorários advocatícios arbitrados em quantia certa; neste caso, a correção monetária incide a partir da sentença que os concedeu. Todavia, se a verba honorária é arbitrada sobre o valor da causa, a correção monetária incidirá desde o ajuizamento desta (, § 2º).»

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Doc. 220.4290.5840.6999

774 - STF. Honorários advocatícios. Honorários de sucumbência. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Sentença restabelecida. Inversão dos ônus sucumbenciais. Lide com valor certo e determinado. Verba honorária razoável e proporcional ao valor da causa. CPC/2015, art. 85, § 3º, II e § 5º.

1. A lide em que se postulou a anulação do Auto de Infração e da imposição da multa tem valor certo e determinado. Assim, não há razão para que verba honorária seja fixada por apreciação equitativa. 2. O CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, restringindo a subjetividade do julgador e remetendo-o aos critérios previstos no , aos quais deve se submeter o caso concreto, na ordem de preferência estabelecida nos parágrafos... ()

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Doc. 582.8797.0780.1882

775 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SEM IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DAS PARTES - RÉ QUE NÃO APRESENTOU OPOSIÇÃO AO PEDIDO INICIAL - AUSÊNCIA DE LITÍGIO - ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA QUE SE MOSTRA INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ante a não ocorrência de litígio, não havendo vencedor e vencido, não se justifica a imposição à ora embargada nas verbas de sucumbência.

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Doc. 230.7071.0373.9462

776 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundef/fundeb. Superveniência da decisão do STJ na ADPF 528/df. Superação do entendimento desta corte. Possibilidade de pagamento da verba honorária. Valores relativos aos juros de mora inseridos na condenação. Excepcionalidade da hipótese. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Parcial provimento ao recurso especial da união, em menor amplitude.

I - Na origem, trata-se de impugnação apresentada pela União ao cumprimento de sentença ajuizada por Município e Escritório de Advocacia, relativamente à verba de repasse do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF. II - Na sentença, extinguiu-se o feito, por inexequibilidade do título. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar a execução do valor devido, nos termos dos cálculos apresentados pelo cont... ()

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Doc. 230.9150.7590.7600

777 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Honorários advocatícios em grau recursal. Verba fixada com obervância dos limites legais.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de procedimento ordinário mediante a qual a parte agravada busca o pagamento de valores concernentes à prestação de serviços na área de neonatologia. 2 - Rejeitado o recurso apresentado pelo Estado agravante, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, em grau recursal, pela mera instauração de nova instância, independentemente de pleito da parte adversa, « pois se trata se desestímulo à interposição de recursos infundados pela part... ()

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Doc. 210.8200.9885.9591

778 - STJ. Processual civil. Execução. Verba honorária. Revisão doquantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/ STJ.

1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão estabelecidos consoante apreciação equitativa do juiz. 2 - A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial. 3 - O acórdão concluiu que o valor fixado a título de honorários advocatíci... ()

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Doc. 241.1011.0624.9731

779 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão da verba fixada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7380.5600

780 - TRT12. Honorários advocatícios. Prova da hipossuficiência existente. Advogado credenciado pelo sindicato. Verba devida. Lei 5.584/70, art. 14.

«... Aduz a reclamada que o autor não reúne os requisitos previstos na Lei 5.584/70. Requer seja a decisão reformada nesse aspecto para excluir da condenação os honorários assistenciais. Não lhe assiste razão. O demandante juntou declaração de hipossuficiência econômica, à fl. 12 e se encontra assistido por procurador devidamente credenciado pelo sindicato dos trabalhadores, conforme a credencial de fl. 43. Preenchidos, pois, os requisitos estabelecidos do , ... ()

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Doc. 162.1713.1001.9800

781 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de compensação dos honorários fixados nos Embargos à Execução com aqueles arbitrados na própria execução. 2. Por oportuno, esclareço ser inaplicável ao caso o entendimento firmado pela Primeira Seção no REsp 1.402.616/RS, tendo em vista que, naquela oportunidade, concluiu-se pela impossibilidade de compensação de honorários advocatícios fixados na Ação de Conhecimento com aquele estab... ()

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Doc. 151.8921.7000.4600

782 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração da verba fixada. Situação excepcional, em que se configura a irrisoriedade. Possibilidade de majoração.

«1. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em valor irrisório, torna-se possível, em sede de recurso especial, promover a majoração pretendida. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 203.0164.6001.1900

783 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral pelo contratante. Verba honorária. Fixação judicial. Proporção dos serviços executados. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Valor. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a rescisão, pelo contratante, do contrato de prestação de serviços advocatícios que contenha cláusula de... ()

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Doc. 143.1655.3001.1800

784 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Extinção pelo pagam aneto. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 4º. Razoabilidade. Confirmação do valor fixado (R$ 100.000,00).

«1.- O valor fixado a título de honorários advocatícios não é inadequado para o caso concreto. O Tribunal a quo majorou o valor dos honorários em R$ 100.000,00 (cem mil reais), correspondendo a 2% do valor da suposta dívida. Dessa forma, o valor fixado não é ínfimo e, por isso, não há razão para alterá-lo. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7452.4700

785 - STJ. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Ação julgada procedente. Verba honorária devida. CPC/1973, art. 20. Lei 7.347/85, art. 18.

«Em ação civil pública julgada procedente, é possível a condenação em verba honorária. (...) Do cotejo dos supracitados dispositivos legais, observa-se que a norma específica excepciona apenas o autor da ação, exigindo a presença do requisito da má-fé. Dessarte, devem ser aplicadas as normas gerais preceituadas no Código de Processo Civil e aplicado o ...» (Min. Castro Meira).»

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Doc. 761.2896.6324.7401

786 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença - Necessidade de observância do disposto no , hoje o , II - Precedente do STJ - Descabimento, contudo, no caso concreto, do reconhecimento da nulidade do procedimento. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, ... ()

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Doc. 533.7875.1592.2465

787 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença - Necessidade de observância do disposto no , hoje o , II - Precedente do STJ - Descabimento, contudo, no caso concreto, do reconhecimento da nulidade do procedimento. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA - Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domi... ()

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Doc. 942.4038.3921.5371

788 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - VERBA DE SUCUMBÊNCIA -

Banco que exibe os documentos solicitados pela parte autora - Sentença de homologação da prova produzida e extinção do feito, sem condenação em sucumbência - Recurso da parte autora pleiteando a condenação do réu em custas e honorários advocatícios - Impossibilidade - Pedido formulado, desde o início, como produção antecipada de provas, ante a ausência de litigiosidade entre as partes - Instituição financeira ré que, regularmente citada, apresentou os documentos solicitados -... ()

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Doc. 636.5138.0703.7008

789 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - CABIMENTO -

Não estando presentes nenhuma das hipóteses previstas no §8º do para que a fixação dos honorários advocatícios seja efetuada por meio de apreciação equitativa, referida verba deve ser arbitrada nos termos do disposto no § 2º do referido artigo de lei. Honorários advocatícios devidos pela embargante que ora se fixam em 10% sobre o valor atualizado da causa, com correção monetária desde o ajuizamento da presente ação e juros legais de 1% ao mês a partir do trânsit... ()

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Doc. 241.0310.7964.9372

790 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Incidência de honorários advocatícios sucumbenciais. Verba honorária. Cpc/2015, art. 20, § 4º. Razoabilidade. Confirmação do valor fixado (R$ 500,00).

I - O valor fixado a título de honorários advocatícios não é inadequado para o caso concreto. O cumprimento da sentença encontrava-se em fase inicial, não houve incidentes processuais. Dessa forma, o valor fixado (R$ 500,00) não é ínfimo e, por isso, não há razão para alterá-lo. II - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 113.0391.1000.4600

791 - STJ. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Execução não embargada. Verba indevida. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22. Medida Provisória 2.180/2001, art. 4º.

«2. Consoante a jurisprudência preponderante desta Corte, é indevida a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, nos termos do , desde que a execução tenha sido ajuizada após a edição de tal norma, não seja o crédito de pequeno valor nem se trate de execução de sentença proveniente de ação civil pública ou de ação coletiva proposta por associação ou sindicato como substitutos process... ()

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Doc. 337.1096.5699.7041

792 - TJSP. VERBA HONORÁRIA -

Como se trata de demanda em que cabe arbitramento por apreciação equitativa (, § 8º), de rigor, a reforma da r. sentença, para arbitrar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios para R$1.412,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 8º, do CPC, considerando-se os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, montante este que se revela como razoável e adequado,... ()

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Doc. 241.1040.9503.2969

793 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Título judicial. Honorários. Fixação. Início do processo. Preclusão pro judicato. Inexistência. Verba que pode ser fixada em momento ulterior. Improvimento.

I - São devidos honorários advocatícios nas execuções por título judicial, ainda que não embargadas. II - Verba, todavia, que não necessita ser fixada ab initio pelo magistrado processante, podendo sê-lo ulteriormente, no curso da execução. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.0280.9556.0618

794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de verba honorária. Dispositivo legal do título exequendo. Ausência de condenação. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da inexistência de verbas devidas a título de honorários advocatícios, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.2110.5031.7200

795 - TJSP. Honorários advocatícios. Prestação de contas. Resposta do réu que as apresenta corretamente. Sucumbência do autor, que deve arcar com custas e verba honorária. (Com doutrina).

«Se os réus, embora apresentando contestação, não negam a obrigação de prestar contas e, desde já, as apresentam, conjugam-se as duas fases desta demanda, e o autor sucumbente deve arcar com custas e honorários.»

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Doc. 103.2110.5031.7600

796 - TJSP. Honorários advocatícios. Falência. Indeferimento do pedido. Conduta da parte sucumbente, que raiou a esfera do dolo. Cabimento da verba honorária, ante a aplicação subsidiária do estatuto processual. (Com doutrina).

«A verba da sucumbência é cabível nos pedidos de falência frustrados, pois o Código de Processo Civil é lei subsidiária do diploma falitário.»

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Doc. 186.5165.5002.8500

797 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Cabimento. Proveito econômico em mais de 3 milhões de reais. Honorários limitados pelo tribunal de origem em R$10 mil. Alteração do julgado para restabelecer a verba honorária em 5% sobre o valor da execução, tal como fixado na sentença. Agravo interno da fazenda nacional a que se dá parcial provimento para reduzir a verba honorária para 1% sobre o valor da condenação.

«1 - A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - No caso, o Tribunal de origem, nos termos do , § 4º, limitou os honorários advocatí... ()

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Doc. 512.7020.3808.8448

798 - TJSP. RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ERRO MATERIAL.

Declaração visando aclarar a matéria embargada. Necessidade. Reconhecimento de erro material no Acórdão. Recurso de embargos de declaração conhecido e acolhido, sem alterar o resultado do julgado

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Doc. 103.1674.7507.8000

799 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Transação. Acordo entre as partes. Honorários fixados. Trânsito em julgado. Verba pertencente ao advogado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26, § 2º. Lei 8.906/94, art. 23.

«O pagamento da verba honorária, fixada em sentença transitada em julgado, não pode ser afastado em decorrência de acordo firmado entre as partes, sobretudo porque consiste em parcela autônoma pertencente exclusivamente ao advogado e porque o patrono não participou da transação.»

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Doc. 103.1674.7304.3400

800 - STJ. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Circunstância que não impede a interposição pela parte de recurso de apelação no sentido de elevar a verba. Legitimidade recursal reconhecida. Lei 8.906/94, art. 23.

«O assegura o direito autônomo do advogado a executar os honorários, não vedando a interposição de apelação pela parte para alterar a verba fixada pela sentença, ausente qualquer particularidade para justificar interpretação em outro sentido.»

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