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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.2110.5049.6400

801 - STJ. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Circunstância que não impede a interposição pela parte de recurso de apelação no sentido de elevar a verba. Legitimidade recursal reconhecida. Lei 8.906/94, art. 23.

«O Lei 8.906/1994, art. 23 assegura o direito autônomo do advogado a executar os honorários, não vedando a interposição de apelação pela parte para alterar a verba fixada pela sentença, ausente qualquer particularidade para justificar interpretação em outro sentido.»

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Doc. 197.5434.3001.5400

802 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verba honorária. Valor condizente. Decisão mantida.

«1 - Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios, fixados dentro dos parâmetros legais e arbitrados de forma a remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelos patronos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 197.5434.3001.5500

803 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verba honorária. Valor condizente. Decisão mantida.

«1 - Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios, fixados dentro dos parâmetros legais e arbitrados de forma a remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelos patronos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 144.4025.4001.9800

804 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração da verba honorária. Excepcionalidade. Não ocorrência.

«1. A revisão dos honorários advocatícios fixados demanda, em regra, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. 2. Hipótese em que os honorários advocatícios foram majorados ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não podem ser considerados irrisórios mesmo significando 3% do valor da causa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0301.1922.9924

805 - STJ. Processo civil. Verba honorária. Fixação. Súmula 7/STJ. Não-Conhecimento.

1 - Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, desde que o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, «deixe delineados os aspectos fáticos que o levaram a adotar determinada base de cálculo, percentual ou valor fixo» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 05.10.09). 2 - A fixação da verba honorária na instância ordinária, como posta no aresto atacado, foi considerada «modera... ()

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Doc. 210.7010.9127.1953

806 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Verba honorária. Juízo de equidade. Valor manifestamente irrisório. Majoração. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( CPC/1973, art. 20, § 4º) quando o valor arbitrado é manifestamente irrisório ou exorbitante. 2 - Hipótese em que, sopesando a complexidade da causa, o trabalho exigido do advogado na análise de documentos e de perícias contábeis, o tempo de tramitação da ação, a natureza e a importância da causa e a forma de resolução da lide, afastou-se o óbi... ()

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Doc. 172.5330.4001.6000

807 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 revisão da verba honorária. Súmula 7/STJ.

«1. Vencida ou vencedora a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, de 1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. Precedente: AgRg no AREsp 20.294/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/10/2011. 2. O Superior Tribunal de Justiça atua na revisão da verba hono... ()

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Doc. 220.9290.1199.1660

808 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Verba honorária fixada no limite máximo na instância ordinária. Honorários recursais. Não cabimento.

1 - Fixados os honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias no limite máximo previsto no CPC/2015, art. 85, § 3º, IV, inviável a sua exasperação por este Sodalício, a teor do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, segunda parte. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1661.5700

809 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Pluralidade de litigantes vencidos. Rateio da verba sucumbencial. CPC, art. 87.

1 - Nos termos do CPC, art. 87, quando há pluralidade de vencidos, a responsabilidade pelos honorários de sucumbência deve ser distribuída proporcionalmente entre eles. A fixação dos ônus sucumbenciais é baseada no objeto da disputa, e não na quantidade de partes vencedoras ou vencidas. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 737.3115.5003.7720

810 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. PENHORA SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. - A

pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos moldes do CPC, art. 98. - Hipótese na qual não restou demonstrada a insuficiência de recursos da agravante e o direito, portanto, inoportuno o deferimento do benefício. - A impenhorabilidade de verbas remuneratórias é relativa, podendo ser mitigada quando na hipótese concreta dos autos se verifique a preservaç... ()

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Doc. 103.1674.7328.5800

811 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Análise dos critérios utilizados pelo magistrado para fixar a verba honorária em 10%. Necessidade de análise da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«A análise dos critérios utilizados pelo magistrado para fixar os honorários advocatícios em 10% invade o campo do conjunto probatório dos autos, incidindo no teor do verbete Súmula 7/STJ.»

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Doc. 103.2110.5031.2300

812 - TJRS. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Descabida imposição de outra verba honorária além daquela imposta no processo de conhecimento, ressalvado o caso de interposição de embargos do devedor. (Com doutrina).

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Doc. 103.2110.5031.3900

813 - TJSC. Honorários advocatícios. Execução. Embargos do devedor que visam apenas a exclusão da multa contratual. Acolhimento. Verba honorária fixada com base no valor da multa que se excluiu. (Com doutrina).

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Doc. 103.2110.5030.6800

814 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Fixação da verba honorária por eqüidade, e não em percentual sobre o valor da condenação. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º.

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Doc. 103.1674.7340.5600

815 - STJ. Honorários advocatícios. Família. Alimentos. Ação de revisão de alimentos. Fixação em valor menor do que o pedido. Verba devida pelo devedor dos alimentos. CPC/1973, art. 20.

«Procedente a ação de revisão proposta pelos alimentandos, ainda que deferido valor inferior ao pedido, e improcedente a reconvenção, as custas e os honorários serão pagos pelo devedor.»

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Doc. 231.0021.0933.9769

816 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Majoração da verba honorária que toma como base os honorários advocatícios anteriormente fixados. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, não aplicou o CPC, art. 85, § 11 para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no mesmo patamar já estipulado anteriormente. 2 - Referida decisão simplesmente determinou que fosse majorado em 15% o valor da verba honorária previamente fixada em desfavor da parte recorrente, ou seja, determinou que o valor arbitrado na origem servisse de base cálculo para a majoração imposta. 3 - Referida técnica de julgamento tem s... ()

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Doc. 103.1674.7328.3200

817 - STJ. Honorários advocatícios. Medida cautelar. Julgamento pela procedência. Condenação em honorários em montante elevado. Embargos de declaração. Recebimento do recurso com efeitos modificativos para o fim de reduzir a verba honorária. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 535.

«Cabe receber embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reduzir os honorários advocatícios fixados no julgamento da ação cautelar, com base nos critérios estabelecidos no CPC/1973, art. 20, § 4º.»

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Doc. 103.1674.7197.7800

818 - STJ. Execução fiscal. Desistência. Parcelamento administrativo do débito. Honorários advocatícios embutidos no valor parcelado. Verba indevida no processo judicial. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 26. CTN, art. 171.

«Se o contribuinte obtém administrativamente o parcelamento do débito, pagando verba que só se justifica como honorários de advogado, a Fazenda Pública não pode exigir honorários de advogado na execução fiscal correspondente; duplicidade intolerável, à vista de que o processo de cobrança dos créditos tributários é um só, ainda que tenha etapas administrativa e judicial, sendo desarrazoado que o acordo levado a efeito numa esfera não se reflita na outra. Embargos de declaração... ()

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Doc. 140.9045.7017.0100

819 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Acordo judicial. Pretensão do antigo patrono da parte autora à execução de honorários de sucumbência fixados quando da sua atuação no processo. Admissibilidade. Verba que constitui direito autônomo do causídico e, portanto, somente com sua anuência, é que poderia ter sido objeto acordo. Transação judicial firmada sob o patrocínio dos novos e atuais patronos que não afeta o direito do antigo causídico ao recebimento dos honorários advocatícios. Execução da verba honorária deferida. Recurso provido.

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Doc. 241.1011.1777.3566

820 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal promovida pelo INSS. Encargo legal de 20%. Honorários. Cabimento. Quantum da verba. Provimento parcial do recurso.

1 - Ultrapassada a questão do cabimento da verba honorária em prol do poder público, merece parcial provimento o agravo regimental, para fixar os honorários advocatícios em 1% do valor do débito consolidado, ante as particularidades da causa e o zelo do profissional. 2 - Agravo regimental parcialmente provido.

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Doc. 175.8191.7000.0300

821 - TRT2. Honorários advocatícios. Entidade de classe. A Lei 5.584/1970 estabelece os requisitos legais para o deferimento da verba honorária e são eles. Assistência da entidade de classe, percebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou declaração de miserabilidade jurídica, de forma cumulativa. Preenchidos os requisitos legais impositivo o deferimento da verba honorária em favor da entidade de classe.

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Doc. 181.5970.3000.0200

822 - TJSP. Honorários advocatícios. Fixação por equidade (art.85, § 8º, CPC/2015). Juros moratórios que incidem sobre a verba honorária a partir do trânsito em julgado da sentença (art.85, § 16, CPC/2015). Sentença mantida no mérito. Recursos oficial e voluntário providos em parte, para alterar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a verba honorária e adequar sua fundamentação legal.

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Doc. 103.2110.5044.6300

823 - STJ. Honorários advocatícios. Prova documental. Incidente de falsidade. Verba indevida. Incidente que será valorado na fixação dos honorários da ação originária. Natureza interlocutória da decisão que julga o incidente. CPC/1973, arts. 20, § 1º, 162, § 2º e 395.

«O vencido no incidente de falsidade não responde por honorários de advogado, apenas pelas respectivas despesas (CPC, art. 20, § 1º); evidentemente, o resultado do incidente será valorizado, ao final do processo, no arbitramento da verba honorária.»

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Doc. 103.1674.7294.3100

824 - STJ. Honorários advocatícios. Prova documental. Incidente de falsidade. Verba indevida. Incidente que será valorado na fixação dos honorários da ação originária. Natureza interlocutória da decisão que julga o incidente. CPC/1973, arts. 20, § 1º, 162, § 2º e 395.

«O vencido no incidente de falsidade não responde por honorários de advogado, apenas pelas respectivas despesas (CPC, art. 20, § 1º); evidentemente, o resultado do incidente será valorizado, ao final do processo, no arbitramento da verba honorária.»

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Doc. 144.1690.2001.2900

825 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em ação rescisória. Honorários advocatícios. Omissão quanto aos critérios para a fixação da verba. Vício configurado.

«1. Configurada a existência de omissão quanto aos critérios para a fixação dos ônus sucumbenciais decorrentes do julgamento desta ação rescisória, cabe a integração do julgado nesse particular. 2. Os honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública são arbitrados mediante juízo de equidade (CPC, art. 20, § 4º). Para esse propósito, o magistrado não está adstrito a nenhum critério específico e pode adotar como parâmetro o valor da condenação, da causa, ou, ain... ()

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Doc. 982.1976.4315.0456

826 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA FORMULADA PELO CREDOR APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CORRETA A IMPOSIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO FISCAL E DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, OBSERVADO O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 587/STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DA VERBA À METADE, COM FULCRO NO § 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 90. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SER FEITA EM PERCENTUAIS ESCALONADOS DO VALOR DA CAUSA (TEMA 1076/STJ), POUCO IMPORTANDO A EXUBERÂNCIA DESTE. APELAÇÃO DO EMBARGADO IMPROVIDA, SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, POIS JÁ ALCANÇADO O LIMITE LEGAL

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Doc. 991.3564.7052.6566

827 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM VALOR MÓDICO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - CABIMENTO -

Nas ações em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz (CPC/2015, art. 85, § 8º) - Caso em que a verba honorária deve remunerar condignamente o patrono da parte vencedora, levando em conta a natureza da causa e seu grau de complexidade, o que autoriza sua majoração para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 210.5021.0525.3347

828 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Omissão no julgado. Existência. Majoração em 10% da verba honorária fixada nas instâncias ordinárias. Embargos acolhidos para sanar o vício contido no julgado embargado.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2 - Omissão acerca dos honorários advocatícios recursais que deve ser sanada. 3 - Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, é «devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamen... ()

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Doc. 241.2021.1950.6388

829 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento fiscal. Previsão de honorários advocatícios na seara administrativa. Nova condenação da verba honorária em via judicial. Impossibilidade. Bis in idem. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, com objetivo de impugnar débitos tributários de ICMS. Na sentença, julgaram-se os embargos improcedentes, com condenação em custas e honorários advocatícios de 10%. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para fixar os honorários advocatícios no percentual mínimo previsto em cada faixa do CPC, art. 85, § 3º. II - O Tribunal de origem entendeu que é devido o pagamento de honorários advocatícios no e... ()

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Doc. 103.1674.7430.0500

830 - STJ. Honorários advocatícios. Transação. Acordo entre as partes. Reflexos na verba honorária. Discussão entre o advogado e o constituinte. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 23.

«A causa é da parte, que dela pode dispor, e não do advogado; eventual irresignação deste quanto ao reflexo do acordo na verba honorária deve ser resolvida com seu constituinte. Recurso especial prejudicado.»

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Doc. 906.4552.9244.6686

831 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO EVIDENCIADAS. RECURSO PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA INDEVIDA. LEI 9.099/95, art. 55. EMBARGOS DESACOLHIDOS. 

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Doc. 155.5412.4001.6100

832 - STJ. Processo civil. Procuradores de autarquia estadual. Honorários advocatícios. Inovação no âmbito do agravo regimental. Descabimento. Verba pertencente ao ente público.

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Doc. 141.8894.0000.9400

833 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão em recurso especial, em casos de irrisoriedade ou de exorbitância. Afastamento da Súmula 07/STJ. Majoração da verba honorária para r\n\n 500,00. Agravo regimental do ipergs desprovido.

«1. Mesmo com a alteração feita pelo Tribunal a quo, tem-se que o valor dos honorários advocatícios ainda se mostrava irrisório (aproximadamente R\n\n 44,00), merecendo reforma o julgado para o fim de manter a dignidade da atividade profissional, razão pela qual foram eles fixados em R\n\n 500,00. 2. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, qu... ()

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Doc. 210.8170.4190.8436

834 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Verba honorária majorada para se adequar às características da demanda (R$ 1.000,00). Condenação do município ao pagamento de honorários à defensoria pública estadual. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4o. II, c, ou do art 557, § 1o.-A, ambos do CPC. 2 - In casu, o valor estabelecido pela Corte a quo (R$ 275... ()

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Doc. 157.5101.3007.5900

835 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Verba remuneratória de servidor público. Honorários advocatícios. Título decorrente de ação coletiva.

«I - É bem verdade que esta Corte de Justiça pacificou a orientação no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-D (AgRg no REsp 1099183/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 04/09/2013). II - Ocorre que a jurisprudênci... ()

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Doc. 103.1674.7457.4900

836 - STJ. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Honorários advocatícios. Inexistência de resistência a pretensão. Verba indevida na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Via de regra, havendo vencedor e vencido na demanda, em homenagem ao princípio da sucumbência, é cabível a condenação em honorários advocatícios a cargo da parte sucumbente. Excepcionalmente nos embargos de terceiro, não havendo resistência à pretensão de afastamento da constrição do bem, poderá ser afastada a condenação do credor em honorários. Configurada a resistência do credor embargado, por meio de contestação aos embargos de terceiro, é devida, no particular, a verb... ()

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Doc. 103.1674.7420.7000

837 - STJ. Honorários advocatícios. Usucapião. Manifestação de interesse pela União. Antiga redação do CPC/1973, art. 942(§ 2º). Oposição não caracterizada. Verba indevida. CPC/1973, art. 20.

«Não-caracterização. Honorários indevidos. Inexistência de sucumbência da União. Condenação indevida. A intervenção da União na lide se deu nos moldes da antiga redação do CPC/1973, art. 942, não se configurando, na presente hipótese, o instituto da oposição.»

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Doc. 103.1674.7568.6400

838 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Condenação do exequente em verba honorária. Valor excluído da dívida. Base de cálculo. Termo inicial. Ajuizamento da execução. CPC/1973, art. 20.

«Fixada a verba honorária sobre a diferença entre o valor pretendido pelo credor e aquele efetivamente exigível, o momento a ser tomado como base à apuração é o do ajuizamento da execução do débito originário.»

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Doc. 103.1674.7329.5400

839 - STJ. Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Verba devida. Suspensão do pagamento enquanto durar a miserabilidade. Entendimento após a CF/88. CPC/1973, art. 20.

«... A tese vencedora nos Tribunais é a de que na assistência judiciária gratuita os honorários são devidos; não são pagos enquanto durar a situação de miserabilidade, mas os honorários são devidos. Até fico muito à vontade porque me insurgi contra essa tese, mas o entendimento depois da Constituição de 1988 foi o de que na assistência judiciária gratuita há a condenação; o que não há é o pagamento. ...» (Minª. Eliana Calmon).»

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Doc. 241.1081.0891.5770

840 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão da verba fixada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7505.1700

841 - STJ. Honorários advocatícios. Desapropriação indireta. Intervenção do Estado na propriedade. Construção de rodovia. DNER. Invasão de área particular. Redução do valor da verba a 1% sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Desarrazoado o pagamento pela União de R$ 1.591.124,65 a título de honorários advocatícios em ação de indenização, valor esse equivalente a 5% sobre o valor da condenação. Decote do valor arbitrado para que os honorários fiquem adstritos a 1% sobre o valor da condenação.»

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Doc. 210.7565.9001.8600

842 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação (R$ 81,07). Valor considerado irrisório. Verba honorária majorada para R$ 500,00. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - Como já consignado na decisão agravada, não há falar em incidência da Súmula 182/STJ, visto que a parte recorrente, ainda que sucintamente, impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, que o Juiz, mediante apreciação equitativa, poderá fixar os honorários advocatícios em um valor fixo ou em percentual incidente sobre o valor da causa ou da con... ()

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Doc. 478.9338.3590.0870

843 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - VERBA HONORÁRIA -

Sentença que fixou a verba honorária que não havia transitado em julgado quando da cessação do mandato, em razão de interposição de recurso de apelação - Inexistência de título executivo em desfavor do apelado - Eventual prejuízo que deve ser pleiteado em ação própria. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CHAMAMENTO AO PROCESSO - Pretensão de chamamento do herdeiro da credora para que ele arque com o pagamento dos honorários... ()

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Doc. 103.2110.5044.7300

844 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de dissolução de sociedade. Fixação em valor irrisório. Recurso especial conhecido para arbitrar a verba em percentual sobre o que vier a ser apurado na repartição dos haveres. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Fixados os honorários em valor irrisório, conhece-se do recurso especial para arbitrar a verba em percentual sobre o que vier a ser apurado na repartição dos haveres.»

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Doc. 103.1674.7292.1900

845 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de dissolução de sociedade. Fixação em valor irrisório. Recurso especial conhecido para arbitrar a verba em percentual sobre o que vier a ser apurado na repartição dos haveres. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Fixados os honorários em valor irrisório, conhece-se do recurso especial para arbitrar a verba em percentual sobre o que vier a ser apurado na repartição dos haveres.»

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Doc. 103.2110.5031.7400

846 - TJSP. Honorários advocatícios. Denunciação da lide. Condenação do denunciado a responder pela evicção. Inclusão da verba honorária do denunciante. Admissibilidade. Interpretação extensiva do CCB, art. 1.109, III.

«Com o advento do diploma processual vigente, a expressão «custas judiciais», a que alude o inc. III do CCB, art. 1.109, passou a admitir interpretação extensiva, compreendendo também a verba honorária decorrente dos gastos com advogado daquele que se tornou evicto.»

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Doc. 103.1674.7433.9400

847 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Inscrição em dívida ativa cancelada. Citação efetuada. Verba honorária devida. Precedentes do STJ. Súmula 153/STJ. Lei 6.830/80, art. 26. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Em executivo fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica na condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes. Ante a existência de embargos da executada, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência.»

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Doc. 103.1674.7278.0800

848 - TJMG. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Fixação dos honorários pelo Juiz. Inexistência de defensoria pública na Comarca. Pagamento da verba. Responsabilidade do Estado. CE/MG, art. 272. Auto-aplicabilidade.

«O preceito constitucional disposto no art. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais atribui ao Estado a responsabilidade pelo pagamento de honorários fixados pelo juiz quando este designa e nomeia advogado para a função de defensor dativo, em face da inexistência de Defensoria Pública na Comarca, da ausência de convênio com a OAB, e considerando o comando advindo do CF/88, art. 5º, LXXIV, sendo que dito preceito da norma constitucional estadual é auto-aplicável, mormente à co... ()

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Doc. 195.5624.1000.1400

849 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Verba honorária de sucumbência. Juízo de equidade. Nova majoração. Descabimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( CPC/1973, art. 20, § 4º) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. 2 - Hipótese em que, sopesando a dimensão econômica e a complexidade da demanda, a decisão agravada afastou o óbice contido Súmula 7/STJ para fixar a verba honorária, de forma a remunerar dignamente o trabalho realizado, sem onerar, demasiadamente a Fazenda Pública, n... ()

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Doc. 195.5395.1002.2800

850 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Verba honorária de sucumbência. Juízo de equidade. Nova majoração. Descabimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( CPC/1973, art. 20, § 4º) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. 2 - Hipótese em que, sopesando a dimensão econômica e a complexidade da demanda, a decisão agravada afastou o óbice contido Súmula 7/STJ para fixar a verba honorária, de forma a remunerar dignamente o trabalho realizado, sem onerar, demasiadamente a Fazenda, não sendo... ()

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