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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: honorarios advocaticios verba

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Doc. 195.5395.1002.4600

851 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Verba honorária de sucumbência. Juízo de equidade. Nova majoração. Descabimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( CPC/1973, art. 20, § 4º) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. 2 - Hipótese em que, sopesando a dimensão econômica e a complexidade da demanda, a decisão agravada afastou o óbice contido Súmula 7/STJ para fixar a verba honorária, de forma a remunerar dignamente o trabalho realizado, sem onerar, demasiadamente a Fazenda Pública, n... ()

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Doc. 136.8052.8000.4400

852 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Servidor público. Verba honorária. Revisão.

«1. A fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (REsp 1.155.125/MG, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 06/04/2010). 2. Não restando configurada a excepcionalidade exigida pela jurisprudência desta Corte, não se mostra possível a majoração dos honorários advocatí... ()

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Doc. 210.8230.9752.8276

853 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada em atendimento ao critério da equidade. Revisão. Súmula 7/ STJ.

1 - Vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no CPC, art. 20, § 4º. 2 - Na espécie, o acórdão impugnado, considerando o critério da equidade, condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da pa... ()

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Doc. 163.7853.5020.1100

854 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Fixação da verba honorária durante a fase de execução de sentença. Lei 11232/05. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 276.8975.9227.8942

855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE LIQUIDAÇÃO - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela FESP e, por conseguinte, homologou o laudo de liquidação (índice de defasagem a ser apostilado de 6,761% e valor de R$ 22.590,96 para 29/02/24), sem condenar a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fundamentando na súmula 519/STJ. 2. Pretensão recursal de fixação da ver... ()

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Doc. 144.0560.7001.6200

856 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Exasperação da verba honorária. Excepcionalidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios fixados demanda, regra geral, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. 2. Hipótese em que os honorários advocatícios foram majorados ao importe de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), o que corresponde a aproximadamente 1% sobre o proveito econômico obtido nos presentes autos, porquanto o valor estipulado pelas instâncias ordinárias... ()

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Doc. 103.2110.5044.1100

857 - STJ. Honorários advocatícios. Revelia. Revel vencedor da demanda que não contrata advogado. Princípio da causalidade. Verba indevida. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22.

«Os honorários advocatícios, sob a égide da Lei 8.906/94, art. 22, pertencem ao advogado da parte vitoriosa, como ressarcimento pelo seu trabalho, que é aferido, quando da sua fixação pelo juiz, de acordo com o grau do zelo demonstrado e a complexidade do trabalho desenvolvido, consoante o disposto no CPC/1973, art. 20. Destarte, se a parte ré, citada, não comparece nos autos em qualquer ato processual; deixando de contratar profissional para defendê-la, a sucumbência em tal verba ... ()

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Doc. 103.1674.7290.7300

858 - STJ. Honorários advocatícios. Revelia. Revel vencedor da demanda que não contrata advogado. Princípio da causalidade. Verba indevida. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22.

«Os honorários advocatícios, sob a égide da Lei 8.906/94, art. 22, pertencem ao advogado da parte vitoriosa, como ressarcimento pelo seu trabalho, que é aferido, quando da sua fixação pelo juiz, de acordo com o grau do zelo demonstrado e a complexidade do trabalho desenvolvido, consoante o disposto no CPC/1973, art. 20. Destarte, se a parte ré, citada, não comparece nos autos em qualquer ato processual; deixando de contratar profissional para defendê-la, a sucumbência em tal verba ... ()

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Doc. 197.0691.0002.6700

859 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Contrariedade. Inexistência. Execução contra a Fazenda Pública. Crédito de honorários advocatícios. Fixação de verba idêntica nessa nova fase. Possibilidade.

«1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Não é possível o arbitramento de honorários advocatícios em duplicidade, em favor do advogado da mesma parte, dentro da mesma fase processual. Contudo, admite-se a fixação da verba em execução de sentença que tenha por objeto crédito da mesma natureza, estabelecido em processo de con... ()

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Doc. 148.3683.9002.3200

860 - STJ. Processo civil. Valor da verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Ao STJ só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. Ademais, a questão do valor dos honorários fixados é irrelevante quando o juízo de origem afirma, expressamente, que foram eles estabelecidos de forma razoável, sendo inviável - nesses casos - a revisão dos valores pelo Tribunal Superior. 2. No presente caso, o Tribunal a quo analisou os elementos fáticos para confirma... ()

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Doc. 152.1940.4000.6200

861 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ebct. Empresa pública. Honorários advocatícios de sucumbência. Verba que integra o patrimônio da empresa pública.

«1. Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público, empresas públicas ou sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.9722.5001.1500

862 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Compensação com a verba fixada nos embargos à execução. Possibilidade.

«1. «Os honorários devem ser fixados de forma independente na execução e nos respectivos embargos, ressalvando-se, entretanto, que a autonomia não é absoluta, sendo provisória a verba arbitrada na execução, em face da possibilidade de o resultado dos embargos influenciar na sua existência ou exigibilidade» (AgRg no REsp 1.205.928/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/6/2014). 2. É possível a compensação da verba advocatícia fixada na execução com aqu... ()

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Doc. 134.1024.4001.5500

863 - STJ. Cpc. Processo civil. Verba honorária. Art. 20, § 4º, do revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Ao STJ, só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. 2. A questão do valor dos honorários fixados é irrelevante quando o juízo de origem afirma, expressamente, que foram eles estabelecidos de forma razoável, sendo inviável - nesses casos - a revisão dos valores pelo Tribunal Superior. 3. No presente caso, o Tribunal a quo analisou os elementos fáticos para concluir q... ()

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Doc. 146.4212.2005.0400

864 - TJSP. Recurso. Interposição pelo advogado em nome próprio, visando à majoração da verba honorária. Admissibilidade. Descabimento, na hipótese, do pretendido aumento dos honorários advocatícios. Recursos improvidos.

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Doc. 500.9020.0081.7690

865 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. PROVA PERICIAL. FIXAÇÃO DA VERBA COM BASE NA HORA INTELECTUAL TRABALHADA. CRITÉRIO ADEQUADO. LAUDO BEM FUNDAMENTADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE PREVALECE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM O DECAIMENTO DE CADA UMA DAS PARTES. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DO RÉU, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Diante da inexistência de contrato escrito, os honorários advocatícios foram arbitrados nos termos da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º, com base na análise técnica realizada por perita judicial, considerando a atuação efetiva do profissional na ação originária e adotando como critério a hora intelectual trabalhada. 2. O laudo pericial, devidamente fundamentado e coerente com as particularidades do caso, apurou o tempo efetivamente despendido pelo advogado e fixou a remuneração conforme... ()

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Doc. 153.5611.2002.0700

866 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. Majoração da verba honorária. Impossibilidade na hipótese. Verba honorária não arbitrada em percentual irrisório ou exorbitante. Alteração dos critérios adotados na origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Na aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º, como no caso dos autos, em que restou vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não está o magistrado adstrito aos percentuais de 10% a 20%, previstos no parágrafo 3º do malferido dispositivo. 2. A revisão dos honorários advocatícios fixados demanda, em regra, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irri... ()

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Doc. 103.2110.5030.7800

867 - TRF1. Honorários advocatícios. Sucumbência da Fazenda Pública. Fixação da verba honorária por apreciação eqüitativa, ainda que no pólo vencedor esteja outra pessoa jurídica de direito público. CPC/1973, art. 20, § 4º.

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Doc. 103.2110.5031.3200

868 - TJRS. Honorários advocatícios. Execução fiscal contra massa falida. Embargos do devedor rejeitados. Verba honorária devida à Fazenda Pública. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 208, § 2º, inaplicável. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5032.5100

869 - TJPR. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação e reconvenção. Fixação da verba honorária em ambas. Cabimento. Redução, todavia, para 10% do valor da causa, em face do trabalho desenvolvido. CPC/1973, art. 20.

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Doc. 250.4011.0489.5812

870 - STJ. Processual civil. Ação de recuperação judicial. Honorários advocatícios de sucumbência. Habilitação de crédito. Impugnação. Pretensão resistida. Verba devida. Precedentes. Pedido de contraposição julgado procedente. Fixação de honorários de sucumbência. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites percentuais. Recurso especial provido.

1 - Em recuperação judicial, é devida a verba honorária sucumbencial em sede de impugnação de habilitação de crédito em virtude da resistência à pre tensão inicial. Caracterizada a sucumbência, os respectivos honorários advocatícios devem ser fixados à luz dos parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 2º, rejeitando-se o arbitramento por equidade do § 8º do mesmo dispositivo legal. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 697.4780.2697.9445

871 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - RENÚNCIA DECORRENTE DE ADESÃO AO PROGRAMA REATIVA BH - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA POR RENÚNCIA DA PARTE AUTORA - CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - CONTRADIÇÃO APURADA.

O parcelamento administrativo do crédito tributário objeto de ação de execução fiscal, quando abarcar os honorários advocatícios do CPC, art. 827, impede a fixação da verba honorária de sucumbência no bojo de ação daquela natureza. Entretanto, em se tratando de ação anulatória, que pretendia a discussão da validade do valor exigido no feito executivo fiscal, a renúncia manifestada pela parte autora não afasta a possibilidade da sua condenação, com fundamento no princípio d... ()

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Doc. 371.2128.4698.1361

872 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - Sentença extintiva (CPC, art. 485, VI), com arbitramento de verba honorária em prol do Município embargado - Recurso do embargante - Desprovimento de rigor - Princípio da causalidade - Extinção do feito após apresentação de defesa pela parte contrária - Ausência de qualquer elemento que permita concluir que o acordo englobou a verba honorária fixada nos embargos à execução, cuja natureza é autônoma da verba honorária fixada na execução principal - Honorários advocatícios sucumbenciais devidos - Precedentes - Majoração na forma do art. 85, §11, do CPC - R. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1131.2272.1885

873 - STJ. Administrativo. Processual civil. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Ajuizamento posterior à Medida Provisória 2.180-35/2001. Honorários advocatícios. Cabimento. Execução de título judicial proveniente de ação coletiva. Peculiaridades. Elevada carga cognitiva e contraditório amplo. Não-Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Súmula 345 deste tribunal. Honorários advocatícios. Execução. Cabimento. Verba honorária independente daquela fixada nos embargos à execução. Precedentes.

1 - É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções de sentenças proferidas em sede de ação coletiva promovida por Sindicato, propostas após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que não embargadas. 2 - Constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independe em cada uma das referidas açõ... ()

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Doc. 411.5818.2828.3438

874 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Apelação do ora embargado SIDNEY que não foi acolhida - V. Acórdão embargado que manteve a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, porém foi omisso quanto à fixação de verba honorária sucumbencial - Inconformismo da apelada AÇUCAREIRA - Acolhimento - O embargado SIDNEY pediu a falência da embargante AÇUCAREIRA, mas teve a sua petição inicial indeferida liminarmente, cuja sentença foi omissa quanto à fixação dos honorários advocatícios. Inconformado, o autor embargado interpôs apelação. A ré foi citada e respondeu o recurso. Entretanto, o v. acórdão que negou provimento à apelação do autor também deixou de fixar verba honorária sucumbencial. Dessa forma, suprindo a omissão, fica o autor, ora embargado, condenado no pagamento das custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, CPC - Acórdão que deve ser aclarado para incluir a condenação do apelado nas verbas de sucumbência - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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Doc. 142.4665.9000.9600

875 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa do magistrado. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pedido de majoração do valor da verba honorária. Súmula 7/STJ.

«1. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios deverão ser arbitrado de acordo com a apreciação equitativa do juiz, com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º. 2. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 828.1278.5571.5899

876 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ARRESTO CAUTELAR ON LINE DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA PROVENIENTE DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DA REDUZIDA VERBA SALARIAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DO § 2º DO CPC, art. 833 INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.

A controvérsia recursal reside na possibilidade de penhora de valor depositado em conta poupança proveniente do recebimento de salário, em execução de honorários advocatícios. Exceção de impenhorabilidade da execução de alimentos. O CPC/2015 prevê a impenhorabilidade dos vencimentos e proventos no seu art. 833, IV, relativizando tal regra, no parágrafo 2º do citado dispositivo, apenas para os casos de execução de alimentos e remuneração superior a 50 salários-mínimos, hipóte... ()

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Doc. 972.8111.4737.2466

877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ÓBITO DA PARTE. VERBA SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO.

Apelo interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fornecimento de medicação para tratamento oncológico, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, dado o noticiado óbito da demandante, nos termos art. 485, IX do CPC, sem condenar qualquer parte ao pagamento de honorários sucumbenciais. Considerando o princípio da causalidade, são devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, no caso de morte do autor no curso do processo... ()

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Doc. 241.1090.3510.1868

878 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Omissão no acórdão recorrido. Verba honorária.

1 - Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou sobre os seguintes tópicos: (1) unicidade ou não dos honorários advocatícios, da execução e dos embargos, uma vez que apenas majorou de 8% para 10%; (2) arbitramento de honorários em ambas as ações; (3) contrariedade à coisa julgada no tocante ao reconhecimento dos honorários da execução de sentença, independente dos embargos. 2 - Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o recon... ()

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Doc. 240.4271.2959.7525

879 - STJ. Tributário e processual civil. Verba honorária. Sucumbência da Fazenda Pública. CPC/1973. Interpretação do art. 20. Equidade. Valor exorbitante.

1 - O Tribunal gaúcho se baseou no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o alto valor atualizado da causa (R$7.000.000,00, em julho de 2022). 2 - O STJ, interpretando o CPC, art. 20 Buzaid, entende «adequados os honorários advocatícios fixados no percentual de 1% do proveito econômico pretendido na demanda, quando o valor dado a causa seja exorbitante, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporciona... ()

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Doc. 192.0004.6004.0900

880 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Verba honorária fixada em conformidade com o que prevê a legislação pertinente ao tema.

«1 - Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, «o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática» (REsp. 11.671.566/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 3... ()

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Doc. 157.5524.3003.3900

881 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, o qual se reporta às alíneas do § 3º e não a seu caput. 2. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão-somente q... ()

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Doc. 143.5373.7001.7900

882 - STJ. Processo civil. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, ao STJ só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. 2. Decisões da Segunda Turma ponderam que a revisão pelo Tribunal Superior só é possível quando não há juízo de valor na instância de origem a respeito da verba honorária fixada. 3. O Tribunal a quo analisou os elementos fáticos para concluir que a verba honorária fo... ()

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Doc. 160.2534.0001.0000

883 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, o Tribunal a quo analisou os elementos fáticos e majorou a verba honorária, situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ, realizado pela Segunda Turma em 2.10.2014, convencionou-se que a desproporção entre o valor da causa e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios não denota, necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância ... ()

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Doc. 138.5903.4003.5800

884 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Procedência dos embargos à execução contra a Fazenda Pública. Condenação em valor irrisório. Elevado valor do comprovado excesso de execução. Majoração. Possibilidade. Correspondência da verba com a responsabilidade assumida pelos patronos e a economia aos cofres públicos. Pretensão de nova elevação. Desnecessidade.

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Doc. 143.8792.6000.1400

885 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Honorários de sucumbência. Manutenção da verba honorária. Precedente desta Terceira Seção. Recurso não provido.

«1.- Embargada ou não a execução, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º, do CPC/1973, art. 20. 2.- Terceira Seção desta Corte que por maioria de votos pacificou a discussão no sentido de que a verba honorária deve ser mantida em R$ 500,00, como fixada pela decisão monocrática recorrida. Precedente. 3.- Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 143.8792.6000.1500

886 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Honorários de sucumbência. Manutenção da verba honorária. Precedente desta Terceira Seção. Recurso não provido.

«1.- Embargada ou não a execução, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º, do CPC/1973, art. 20. 2.- Terceira Seção desta Corte que por maioria de votos pacificou a discussão no sentido de que a verba honorária deve ser mantida em R$ 500,00, como fixada pela decisão monocrática recorrida. Precedente. 3.- Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 143.8792.6000.1600

887 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Honorários de sucumbência. Manutenção da verba honorária. Precedente desta Terceira Seção. Recurso não provido.

«1.- Embargada ou não a execução, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º, do CPC/1973, art. 20. 2.- Terceira Seção desta Corte que por maioria de votos pacificou a discussão no sentido de que a verba honorária deve ser mantida em R$ 500,00, como fixada pela decisão monocrática recorrida. Precedente. 3.- Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 143.8792.6000.1700

888 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Honorários de sucumbência. Manutenção da verba honorária. Precedente desta Terceira Seção. Recurso não provido.

«1.- Embargada ou não a execução, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º, do CPC/1973, art. 20. 2.- Terceira Seção desta Corte que por maioria de votos pacificou a discussão no sentido de que a verba honorária deve ser mantida em R$ 500,00, como fixada pela decisão monocrática recorrida. Precedente. 3.- Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 143.8792.6000.1800

889 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Honorários de sucumbência. Manutenção da verba honorária. Precedente desta Terceira Seção. Recurso não provido.

«1.- Embargada ou não a execução, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º, do CPC/1973, art. 20. 2.- Terceira Seção desta Corte que por maioria de votos pacificou a discussão no sentido de que a verba honorária deve ser mantida em R$ 500,00, como fixada pela decisão monocrática recorrida. Precedente. 3.- Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 164.7400.5020.3800

890 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Arbitramento de honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução. Verba honorária devida. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

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Doc. 163.5721.0002.8400

891 - TJRS. Honorários advocatícios de sucumbência. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20, § 4º. Verba honorária sucumbencial mantida. Apelo principal provido em parte. Recurso adesivo desprovido.

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Doc. 477.4404.3717.6863

892 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR - DPGE. VERBA FIXADA EM QUANTIA RAZOÁVEL À COMPLEXIDADE DA CAUSA. 1.

Ação cominatória ajuizada em face do Município de Itaperuna e Estado do Rio de Janeiro, visando o fornecimento de «DANONE - PREGOMIN PEPTI - 400g» (180ml de 3h/3h, 12 latas por mês), considerado indispensável para o tratamento de «ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA CID 10 R52). 2. Sentença de procedência que, confirmando tutela de urgência concedida, condenou o réu a fornecer os medicamentos, ao pagamento da taxa judiciária e honorários advocatícios na importância R$ 1.000,00... ()

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Doc. 186.5213.8001.4700

893 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Pretensão que poderia ter sido satisfeita em ação coletiva. Irrelevância. Exorbitância da verba. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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Doc. 220.9290.1660.5127

894 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Inserção das astreintes na base de cálculo da verba honorária. Impossibilidade.

1 - «As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco trANSitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios» (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, DJe 25/3/2021). AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 241.1040.9276.4497

895 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.

1 - Predomina neste STJ entendimento de que os honorários advocatícios são devidos, tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC, art. 20, em função da integralidade do processo. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1131.2429.9741

896 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.

1 - Predomina neste STJ o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC, art. 20, em função da integralidade do processo. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1131.2143.9591

897 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.

1 - Predomina neste STJ o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC, art. 20, em função da integralidade do processo. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1131.2425.4257

898 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.

1 - Predomina neste STJ o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC, art. 20, em função da integralidade do processo. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1131.2490.8955

899 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.

1 - Predomina neste STJ o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC, art. 20, em função da integralidade do processo. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8170.4337.7830

900 - STJ. Processual civil. Execução. Verba honorária. Revisão doquantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/ STJ.

1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão estabelecidos consoante apreciação equitativa do juiz. 2 - A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial. 3 - Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância ... ()

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