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51 - STJ. Agravo regimental. Seguro DPVAT. Complementação. Invalidez permanente. Grau de lesão.
1 - A complementação da indenização securitária relativa ao seguro DPVAT decorrente de invalidez permanente deve corresponder a até quarenta salários mínimos, conforme o grau da lesão e da invalidez do segurado. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança c /c indenização por danos morais. Seguro em grupo. Limitação de cobertura. Invalidez funcional permanente total por doença. Não comprovação. Distinção de invalidez laborativa. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, «para fins de cobertura contratual, há clara diferenciação entre cobertura por invalidez funcional (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD) e invalidez laboral (Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD)», não havendo «ilegalidade na cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária, em caso de invalidez por doença, à incapacidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. Ação de COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido improcedente. Perícia judicial que atestou a ocorrência de invalidez parcial e permanente por acidente. Apólice de seguro da qual o apelante é beneficiário que prevê cobertura para os eventos «invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente". Grau de comprometimento físico experimentado pelo apelante que deve ser avaliado de acordo com a Tabela da SUSEP e seus parágrafos, observada o percentual de invalidez permanente. Pagamento administrativo corretamente efetuado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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54 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE MANTIDO - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TOTAL INAPTIDÃO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDA TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA.
"Atestado pela avaliação médica produzida que a lesão que acomete a autora não a torna totalmente inválida para o trabalho, descabe a conversão do auxílio-acidente mantido em aposentadoria por invalidez. Em que pese a sucumbência, a autora está isenta dos ônus decorrentes"(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Percepção do auxílio-invalidez. Necessidade de invalidez permanente para qualquer trabalho, na vida civil e militar. Apelante que não preenche o requisito essencial do Lei 10.426/1990, art. 92, «caput». Apelo improvido.
«1. O cerne da presente lide reside em verificar se o autor, ora apelante, reformado por incapacidade física definitiva em 21 de setembro de 2000, com efeitos a contar de 29 de outubro de 1997, faz jus à percepção do «Auxílio-Invalidez» em seus proventos, no valor correspondente ao soldo de «Cabo PM», nos moldes da Lei Estadual 10.426/90. 2. A concessão do auxílio-invalidez encontra-se regulada no Lei 10.426/1990, art. 92. 3. E, como visto, para fazer jus ao auxílio-invalidez,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão. Contrato de trabalho-aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato. Assistência médica supletiva prevista em normas coletivas.
«Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, sustam-se, em regra, as principais obrigações contratuais, como a de pagar salário. Relativamente à assistência médica suplementar prevista em acordos coletivos de trabalho, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que é devido o benefício, mesmo no caso de aposentadoria por invalidez, a teor do que dispõe a Súmula 440/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Seguro. Invalidez. Prazo prescricional. Termo «a quo».
«O termo «a quo» da prescrição da pretensão indenizatória, no caso de seguro, é a data em que o segurado teve conhecimento inequívoco da sua invalidez.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Invalidez total e permanente comprovada. Indenização securitária devida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ônus probatório. Aferição. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem concluiu ser devida a indenização securitária por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) porque foi comprovada a invalidez permanente total da agravada. Alterar tal entendimento requer a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - A aferição do cumprimento do ônus probatório de qualquer das partes encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida coletivo. Invalidez funcional permanente total por doença. Ifpd. Invalidez laborativa permanente total por doença. Ilpd. Diferença. Ifpd. Exigência de incapacidade permanente total. Ilegalidade. Não ocorrência. Precedentes. Inexistência dos óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - As coberturas contratuais de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD são diferentes, não havendo, nos casos de invalidez funcional por doença, ilegalidade em cláusula que exija a incapacidade permanente e total do segurado. 2 - O reenquadramento jurídico dos fatos descritos no acórdão recorrido não encontra óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Impossibilidade de conversão automática em dispensa sem justa causa após o prazo de 5 anos. Suspensão do contrato de trabalho.
«O Tribunal Regional considerou inválida a norma coletiva que estabelece o pagamento de verbas rescisórias, típicas da dispensa injusta, aos empregados que estejam aposentados por invalidez, com fundamento na CLT, art. 475. Cinge-se a discussão acerca da validade da dispensa do empregado, aposentado por invalidez há mais de cinco anos. A CLT, art. 475 dispõe que a concessão de aposentadoria por invalidez implica a suspensão do contrato de trabalho, ou seja, deixa-se de prestar as obr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Seguro de vida em grupo com adicional de cobertura por invalidez funcional permanente total por doença. Ifpd. Síndrome vestibular periférica crônica. Incapacidade permanente para a profissão. Desempenho de atividades laborais. Definição da apólice. Invalidez funcional. Atividades autonômicas da vida diária. Preservação. Indenização securitária indevida.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A Circular SUSEP 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura de Invalidez Permanente por Doença (IPD), em que o pagamento da indenização estava condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo com adicional de cobertura por invalidez funcional permanente total por doença. Ifpd. Incapacidade permanente para a profissão. Desempenho de atividades laborais. Definição da apólice. Invalidez funcional. Atividades autonômicas da vida diária. Preservação. Indenização securitária indevida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência.
«1. A Circular SUSEP 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura de Invalidez Permanente por Doença (IPD), em que o pagamento da indenização estava condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa, pois era difícil a sua caracterização ante a falta de especificação e de transparência quanto ao conceito de «invalidez» nas apólices, havendo também confusão entre o seguro privado e o seguro social, o que gerou grande número de disp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ POR DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA FORA DO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória afastou a preliminar de prescrição suscitada pela seguradora ré, sob o fundamento de que o prazo prescricional ânuo para a pretensão indenizatória securitária teria início com a negativa formal da seguradora no processo e que a invalidez somente fora reconhecida em reclamação trabalhista, ajuizada posteriormente ao ajuizamento desta ação. II. QUESTÃO EM DISCU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL REFORMADO POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1.
Autor que alega incapacidade total e permanente para o trabalho e o direito à percepção de auxílio-invalidez. 2. Prova dos autos que confirma a incapacidade laboral total e permanente, mas afasta a necessidade de internação hospitalar e /ou de cuidados de enfermagem permanentes. 3. Benefício previdenciário que demanda, para a sua percepção, a necessidade de assistência de enfermagem, porque visa exatamente compensar o acréscimo de despesa do policial reformado, que precisa contrata... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Requisitos não preenchidos. Laudo pericial que reconhece, tão somente, a incapacidade temporária da servidora. Invalidez permanente não comprovada. Agravo interno da servidora desprovido.
«1 - A Corte de origem consignou, a partir do laudo pericial judicial, que a servidora não apresenta quadro de invalidez permanente, mas somente incapacidade temporária, o que afasta o direito à concessão do benefício, uma vez que não preenchidos os requisitos para deferimento da aposentadoria por invalidez. 2 - Agravo Interno da Servidora desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Seguro. Invalidez permanente. Incapacidade total e permanente. Aposentadoria. INSS. Perícia. Necessidade. Comprovação de invalidez parcial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Para o recebimento de indenização fundada em seguro privado, a concessão de aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente não exonera o segurado de comprovar, mediante realização de nova perícia, a sua incapacidade total e permanente para o trabalho. 2. Hipótese em que as instâncias de origem, soberanas no exame das provas dos autos, delinearam que a perícia realizada nos autos atestou a invalidez parcial do autor da ação e o contrato celebrado entre as partes exige a impo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Acidente de trânsito. Invalidez permante. Caracterização. Apólice. Cobertura. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Invalidez permanente caracterizada.
«Ainda que o segurado tenha sofrido AVC depois de ocorrido acidente de trânsito, não há dúvida acerca da extensão dos danos decorrentes do último, o qual provocou a incapacidade para o trabalho, em razão da perda total do uso de ambas as pernas. E se entende por invalidez permanente, para os fins da apólice firmada entre as partes, a perda ou impotência funcional definitiva e total de membro ou órgão. RECURSOS DESPROVIDOS.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte à filha maior e inválida. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de provas da invalidez anterior ao óbito do instituidor da pensão. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que o acórdão, à luz das provas dos autos, concluiu que a autora, filha maior do de cujus, não faz jus à pensão por morte, pois inexiste prova de que a invalidez da requerente era anterior ao óbito do instituidor da pensão. II. Conforme entendimento reiterado deste Superior Tribunal de Justiça, «a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte» (STJ, REsp 1.353.931/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEG... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Invalidez total e permanente. Recusa ao pagamento pela seguradora. Pleito de pagamento da cobertura securitária, acrescida de compensação por danos morais. Acidente gerador da suposta invalidez não comprovado. Existência de cláusula contratual excludente de cobertura securitária para invalidez parcial por doença na apólice do seguro, a pretensão inicial malogra. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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70 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Cobrança. Inexistência de motivo razoável para o tratamento diferenciado entre lesões parciais e totais. Ausência no contrato da restrição ao pagamento relativo à invalidez permanente parcial, apesar de existir em relação a certos casos de invalidez permanente total. Não se vê motivo razoável para o tratamento diferente de ambas as situações, pois, pela letra do contrato, a invalidez parcial ou total causada pelo mesmo acidente pode ter tratamento desigual, razão pela qual, a única solução, diante de tal complexidade, é considerar não escritas as cláusulas limitadoras à indenização por invalidez total, à vista do disposto no CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. O autor tem, em tese, direito à indenização, quer sua invalidez seja total ou parcial, ainda que produzida por microtraumas. Recurso provido.
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71 - TJSP. Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente. Sentença de improcedência. Contrato que previu a cobertura para invalidez funcional permanente total por doença e invalidez permanente total ou parcial por acidente. O quadro clínico do autor não provoca perda de sua existência independente e, portanto, não preenche os requisitos para cobertura de invalidez funcional permanente total por doença. Também não se enquadra na cobertura por invalidez permanente parcial por acidente, pois ainda que a doença tenha relação de causalidade com a atividade profissional do autor, na seara dos seguros privados facultativos, não se equipara ao acidente do trabalho nos termos da Lei 8.213/91, art. 20, cuja aplicação é restrita ao seguro social contra acidentes do trabalho. Indenização indevida. Sentença mantida. Apelação não provida
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72 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ LABORAL. COBERTURA NEGADA. NEGATIVA QUE RESPEITA OS TERMOS DE APÓLICE QUE COBRE APENAS INVALIDEZ FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de ação indenizatória securitária cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em virtude de negativa de cobertura para beneficiário de seguro de vida e acidentes pessoais acometido por invalidez laboral. Sentença de improcedência, entendendo que a condição física enfrentada pelo autor não encontra reflexos nas hipóteses de cobertura securitária contratada, sendo legítima a negativa da parte ré. Apelação visa a condenação da ré ao pagamento de inden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO -
Cobertura securitária para os eventos morte, invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez funcional permanente total por doença - Perícia médica que constatou a invalidez permanente e parcial por doença do autor, hipótese não coberta pelo contrato firmado - Capacidade de exercício de suas funções autonômicas que estão preservadas - C. STJ que, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que «Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício de pensão por morte. Filho maior inválido. Incapacidade anterior ao óbito e posterior à sua maioridade. Irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante. Lei 8.213/1991, art. 16, III, c/c o § 4º. Meramente necessária a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para conceder a pensão. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a concessão da pensão por mor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Adicional de cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD). Sentença de improcedência. Cobertura restrita a casos de invalidez funcional total e permanente por doença. Tema 1068, STJ. Distinção contratual explícita em relação a invalidez laborativa. Ausente direito ao recebimento da indenização securitária. Sentença mantida. Recurso desprovido
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76 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro em grupo. Cláusulas limitativas. Cobertura de invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Possibilidade. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, para fins de cobertura contratual, há clara diferenciação entre cobertura por invalidez funcional (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD) e invalidez laboral (Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD), não havendo nenhuma ilegalidade na cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária, em caso de invalidez por doença, à incapacidade permanente total do segurado» (AgInt no AREsp 95... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TRT3. Seguro. Indenização substitutiva. Indenização substitutiva do seguro por invalidez permanente – indevida.
«No presente caso, a reclamada estava obrigada a contratar seguro em conformidade com os termos apostos em cláusula de acordo coletivo. Constatou-se que a apólice de seguro foi adquirida pela empregadora, em favor de seus empregados, em consonância com a regra estipulada no instrumento normativo, que prevê a contratação de seguro de vida em grupo, além de seguro de acidentes pessoais, com cobertura para os casos de morte natural, morte acidental com auxílio funeral e invalidez permanent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE.
Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva das rés. Inconformismo do segurado. Legitimidade das rés configurada. Prescrição ânua não verificada. Cerceamento de defesa não verificado. Provas dos autos que não demonstram que o autor teve notícia de sua incapacidade permanente antes da data da concessão da aposentadoria por invalidez em março de 2017. Períc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro. Invalidez funcional permanente. Invalidez laboral. Equiparação. Impossibilidade. Perda da existência. Previsão contratual. Abusividade não constatada. Ausência de informação. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior possui orientação no sentido da impossibilidade de equiparação entre os sinistros decorrentes de invalidez laborativa e funcional permanente, para fins de concessão de cobertura securitária. 2 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é abusiva a previsão contratual da necessidade de comprovação da perda da existência para fins de concessão de cobertura securitária por invalidez permanente. 3 - Na interposição de agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Dpvat. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional. Possibilidade. Pagamento administrativo proporcional ao grau da invalidez. Falta de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Em situações de invalidez parcial é correta a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT. Interpretação do Lei 6.194/1974, art. 3º, «b». Precedentes. 2. A questão referente ao pagamento administrativo ter sido proporcional ao grau de invalidez do segurado não foi apreciada pelo Tribunal local, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RESENDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. 1.
Autora aposentada por invalidez permanente com proventos proporcionais que pretende obter proventos integrais, ante o agravamento de sua patologia após a aposentação. 2. Em matéria previdenciária aplica-se o princípio do tempus regit actum. Aposentadoria vinculada ao laudo médico que embasa o seu deferimento, realizado naquela oportunidade. Impossibilidade de conversão. 3. Inexistência de direito constitucional à conversão de aposentadoria por invalidez permanente com vencimentos pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida coletivo. Invalidez funcional permanente total por doença. Ifpd. Invalidez laborativa permanente total por doença. Ilpd. Diferença. Ifpd. Exigência de incapacidade permanente total. Ilegalidade. Não ocorrência. Precedentes. Inexistência dos óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - As coberturas contratuais de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD são diferentes, não havendo, nos casos de invalidez funcional por doença, ilegalidade em cláusula que exija a incapacidade permanente e total do segurado. 2 - Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, quando se exige somente o r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJMG. Administrativo. Prefeito. Aposentadoria por invalidez. CF/88, art. 40, § 1º, Lei Complementar 3/91, art. 58, do Município de Unaí. Inaplicabilidade. Agente político e servidor público. Distinção. Lei Orgânica do Município de Unaí, art. 223. Norma de eficácia contida. Invalidez no curso do mandato eletivo. Ausência de prova.
«Os agentes políticos entretêm com o Estado um vínculo de natureza política de caráter profissional. O que os qualifica para o exercício das correspondentes funções não é a habilitação profissional, a aptidão técnica, mas a qualidade de cidadãos, membros da civitas. Por isso, não são servidores públicos. Assim, o prefeito municipal não faz jus à aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 40, § 1º, I, da CF e do art. 58 da Lei Complementar Municipal 3/91 (Estatuto dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Presunção. Prescrição afastada. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte sedimentada no recurso especial representativo de controvérsia, REsp. Acórdão/STJ, ressalta entendimento de que, «exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico». Precedente. 2 - No presente caso, não ficou comprovado, na fase de instrução, o conhecimento anterior da incapaci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Presunção. Prescrição afastada. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte sedimentada no recurso especial representativo de controvérsia, REsp 1.388.030/MG, ressalta entendimento que, «exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico». 2. No presente caso, não ficou comprovado, na fase de instrução, o conhecimento anterior da incapacidade de caráter perma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. Seguro de vida e invalidez permanente. Cobrança. Cobertura securitária para invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez permanente total por doença. Pedido para caracterização dos microtraumas como acidente de trabalho, aplicando-se, consequentemente, as regras que os regulam. Impossibilidade. A caracterização do acidente se dá de forma súbita e repentina, evidenciando-se contrariamente à maneira de evolução dos microtraumas. Inaplicabilidade da Lei previdenciária. Laudo pericial que concluiu pela invalidez parcial e permanente do demandante, não coberta pelo contrato firmado. Impossibilidade de ampliação da cobertura securitária, principalmente porque os contratos de seguro possuem interpretação restritiva. Impossibilidade de indenização. Negado provimento.
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87 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar. Reforma. Remuneração. Grau hierárquico superior. Neoplasia maligna. Invalidez não reconhecida. Descabimento de acréscimo. Auxílio-invalidez. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos da Lei 6.880/1980, art. 110, caput e § 1º, quando configurada alguma das hipóteses descritas nos itens III, IV e V, da Lei 6.880/1980, art. 108, o militar terá direito à reforma com base no soldo do grau hierárquico imediato se verificada a invalidez, ou seja, a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, militar ou civil. 2 - No caso dos autos, ainda que seja reconhecida a ocorrência da neoplasia maligna - câncer de próstata - , as instâncias ordinárias negara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. Seguridade social. seguro de vida coletivo e acidentes pessoais. ação de cobrança e indenização por danos morais cumulado com consignação em pagamento. sentença de parcial procedência. sinistro. invalidez permanente por doença. segurado beneficiado com aposentadoria por invalidez pelo inss. perícia sob o contraditório realizada pelo imesc. segurado portador de enfermidade degenerativa crônica (diabetes mellitus). amputação de membros inferiores. caracterização da definitividade da invalidez. recurso não provido.
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89 - TRT3. Indenização substitutiva de seguro por invalidez funcional permanente total consequente de doença (ifpd).
«A concessão de aposentadoria por invalidez, pelo INSS, não comprova o direito à indenização oriunda de seguro de invalidez funcional permanente total consequente de doença (IFPD), cujas hipóteses de cobertura são mais restritas que a do benefício concedido pela autarquia previdenciária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença de improcedência da ação de indenização securitária, na qual pretendia a indenização por invalidez funcional total e permanente da segurada, que foi requerida via administrativa, mas sem resposta até o ajuizamento da ação. Parte autora que sustenta a inocorrência de prescrição e que a invalidez permanente ocorreu desde a cirurgia em ago/2016, que causou sequelas e não com a concessão da aposentadoria p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJRJ. Obrigação de fazer. Pretensão de aposentadoria por invalidez. Sustenta a autora que vem sofrendo de doença degenerativa da coluna vertebral em razão de seu trabalho como auxiliar de enfermagem desde 08/09/1999. Sentença de improcedência. Irresignação da autora ora apelante que não merece prosperar. Prova pericial médica que aponta inexistência de invalidez permanente a ensejar aposentadoria por invalidez. Recurso desprovido.
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92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. I - É
de um ano o prazo prescricional que recai sobre a pretensão de recebimento de indenização oriunda de seguro de acidentes pessoais decorrente de invalidez permanente. II - O início do prazo é determinado a partir da ciência inequívoca da vítima acerca do caráter permanente da invalidez. III - A simples ocorrência do acidente não se afigura termo inicial para contagem do prazo. IV - Decorrido o prazo legal de um ano, a contar da ciência inequívoca da invalidez permanente, sem o seg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Invalidez permanente notória.
«1. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido que a amputação de membro configura invalidez permanente notória, podendo-se presumir a ciência do caráter permanente da invalidez desde a data da amputação, independentemente de laudo médico. Precedentes. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Cobrança. Indenização. Seguro. Alegação de omissão no exame do percentual da tabela do grau de invalidez, a refletir redução da indenização fixada. Desacolhimento. Manifesto equívoco da embargante ao aludir à tabela de gradação de invalidez, porque ficou reconhecida a invalidez total e permanente. Direito do segurado à íntegra do capital. Não se confirmando o vício apontado ao acórdão, rejeitam- se os embargos declaratórios.
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95 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Conforme relatado, o Tribunal a quo, com base perícia realizada, entendeu não estarem presentes os requisitos para a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, por ausência de incapacidade para o trabalho. III - Sendo assim, verifico que a pretensão do recorrente, v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida em grupo. Controvérsia adstrita à cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Prova pericial conclusiva no sentido de ser o autor incapaz permanentemente para o exercício de qualquer atividade laborativa, não havendo, entretanto, perda de sua existência independente. Invalidez laborativa que não se confunde com a afirmada invalidez funcional que embasa o pedido. Aposentadoria por invalidez junto ao INSS que não induz presunção absoluta da incapacidade total do segurado, já que a autarquia previdenciária apenas afere a incapacidade profissional/laborativa. Recurso conhecido e desprovido.
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97 - STJ. Agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Doença profissional. Invalidez total ou parcial por acidente (ipa). Invalidez funcional permanente por doença (ifpd). Acidente pessoal. Descaracterização. Exclusão contratual. Validade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dever de informação. Estipulante. Recurso repetitivo. Tema 1.112/STJ.
1 - Por expressa previsão legal e contratual, a cobertura por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) e a Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) não abrangem as doenças classificadas como profissionais. 2 - Na hipótese, a invalidez da autora (doença ocupacional) não se enquadra na definição securitária de Invalidez por Acidente (IPA) ou de Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD), por expressa exclusão da avença, e não se confunde, ainda, com a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. SEGURO DE VIDA - COBRANÇA - INVALIDEZ POR ACIDENTE - INEXISTÊNCIA - INVALIDEZ DE ORIGEM DEGENERATIVA (SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO) - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJ/SP - RECURSO NÃO PROVIDO.
A seguradora se responsabiliza pelos riscos contratados e, não comprovado que a invalidez que acomete a autora é decorrente de acidente, sendo demonstrado por perícia que têm origem em doença degenerativa, impõe-se a manutenção integral da sentença que julgou improcedente a ação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE -
Servidora Pública Estadual (Oficial Administrativo) portadora de doença que a incapacita permanentemente para o trabalho - Prova pericial conclusiva acerca da incapacidade permanente a possibilitar a aposentadoria por invalidez - Proventos que devem ser proporcionais - Patologia que acomete a autora que não se enquadra no rol taxativo da Lei 8.112/90, art. 186, § 1º - Julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 524, pelo E. Supremo Tribunal Federal, que definiu ser taxativo o rol das doenças que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Presunção. Prescrição afastada. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte sedimentada no recurso especial representativo de controvérsia, REsp. 11.388.030/MG, ressalta entendimento que, «exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico», Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/8/2014, Dje 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)