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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: invalidez

Doc. 268.9346.6170.9148

151 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida em grupo - Alegação de invalidez para atividade laborativa - Pretensão de indenização por invalidez funcional permanente total por doença (IFPTD) - Descolamento de retina que ensejou cegueira monocular permanente - Negativa de pagamento por falta de cobertura - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos de forma clara na apólice - Inexistência de invalidez funcional permanente total, e sim parcial, atestada em perícia do IMESC - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 135.7073.7006.0300

152 - STJ. Civil. Seguro dpvat. Invalidez permanente. Indenização de até quarenta salários mínimos.

«1. A indenização securitária do DPVAT decorrente de invalidez permanente deve corresponder a até quarenta salários mínimos, de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 796.5224.4727.8839

153 - TJSP. Seguro. Ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório de veículo (DPVAT). Recusa da seguradora em pagar indenização sob a alegação de que a invalidez da segurada não se enquadra em uma das hipóteses de risco contratado. Valor já pago administrativamente. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Renovação dos argumentos anteriores. Perda parcial, incompleta e permanente equivalente a percentual de 12,5%. Valor: R$ 1687,50. Valor já pago pela seguradora. Necessidade de observância do grau de invalidez constatado por perícia médica. Súmula 474 do C. STJ («A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 164.9852.3002.9100

154 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Pedido de indenização por invalidez total por acidente ou por doença, em razão do trabalho desenvolvido pelo segurado. Contrato que prevê garantia de cobertura para invalidez funcional permanente total por doença e para invalidez permanente total ou parcial por acidente. Incapacidade laboral que não se confunde com a incapacidade para a existência independente, prevista como risco coberto no contrato de seguro de que o autor é beneficiário. Concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não vincula o julgamento a ação indenizatória. Quadro clínico do autor que não se insere nas hipóteses de riscos assumidos pela seguradora. Indenização que não é devida. Inteligência do CCB, art. 757. Recurso improvido.

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Doc. 136.2784.0001.2400

155 - TRT3. Fgts. Aposentadoria. Depósitos do fgts. Aposentadoria por invalidez.

«A empregadora não tem a obrigação de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador durante o período de suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez.»

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Doc. 241.1090.3875.4829

156 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Contrato de seguro. Invalidez por doença. Toxoplasmose. Prova pericial superveniente. Ausência de julgamento extra petita. Invalidez total e permanente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo a quo. Data em que o pagamento deveria ter sido efetuado. Recurso parcialmente provido.

1 - No momento do ajuizamento da ação de cobrança securitária, o autor, ora recorrido, tinha conhecimento do fato de que a lesão em seu olho esquerdo - que lhe ocasionou cegueira - decorria de acidente com soda cáustica, sobretudo porque essa havia sido a conclusão aviada em laudos médicos e em perícia realizada pelo INSS - esta, inclusive, culminou, em novembro de 2002, em sua aposentadoria por invalidez permanente por acidente de trabalho. 2 - Somente no curso da demanda, com a super... ()

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Doc. 172.4894.4003.9200

157 - STJ. Recurso especial. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Indenização. Morte posterior desvinculada do acidente de trânsito. Ação de cobrança do DPVAT decorrente da invalidez. Direito patrimonial transmitido aos sucessores.

«1. O direito à indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente integra o patrimônio da vítima e transmite-se aos seus sucessores com o falecimento do titular, que, portanto, têm legitimidade para propor a ação de cobrança da quantia correspondente. 2. Análise da alegação de prescrição, deduzida no recurso especial, não passível de exame, uma vez que a matéria ainda será tratada na origem, com o retorno dos autos para o devido processamento do feito, superada a carênc... ()

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Doc. 163.8730.7000.3300

158 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Ação de cobrança. Invalidez parcial. Indenização proporcional. Precedentes.

«1. Esta Corte já consolidou o entendimento de que, em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. 2. A extensão da lesão e o grau de invalidez devem ser determinados pelo Tribunal local. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 138.5643.7003.5800

159 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dpvat. Ação de cobrança. Invalidez parcial. Indenização proporcional. Súmula 474/STJ.

«1. Esta Corte já consolidou o entendimento de que, em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade (Súmula 474/STJ) . 2. A extensão da lesão e o grau de invalidez devem ser determinados pelo Tribunal de origem. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7153.2900

160 - STJ. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez.

«A aposentadoria do servidor pode ser voluntária, ou compulsória. Nesta última hipótese, urge distinguir duas espécies: a) por idade, ao completar 70 anos; b) por invalidez. No primeiro caso, o ato administrativo é meramente declaratório (Lei 8.112/90, art. 187). No segundo, impõe-se comprovar o respectivo fato, o que empresta o caráter constitutivo à decisão da Pública Administração (idem, art. 188).»

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Doc. 210.8131.1752.3440

161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Invalidez notória. Data do sinistro. Decisão mantida.

1 -"1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência» (REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014). 2 - Agravo interno a que se... ()

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Doc. 172.4862.4001.6600

162 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Prescrição não consumada.

«1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 874.2756.9101.7653

163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ LABORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. NEGATIVA LEGÍTIMA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária com fundamento na ausência dos critérios contratuais para a cobertura por invalidez funcional permanente total por doença. O autor foi aposentado por invalidez laboral após ser acometido por doença arterial coronariana, e pleiteou o pagamento de seguro de vida em grupo contratado por seu empregador. 2. A apólice previa cobertura para invalidez funcional permanente total por doença (... ()

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Doc. 153.9805.0018.5900

164 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Reparação. Limite. Descabimento. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Revelia.

«Discussão acerca da preclusão da matéria fática e jurídica, que não encontra relevância para o deslinde da controvérsia. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA, QUANDO EXISTENTES NOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA PELA PARTE-AUTORA ORIUNDA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E DIANTE DO PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO EFETUADO PELA SEGURADORA. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO ... ()

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Doc. 593.9716.3934.9994

165 - TJSP. RECURSO - Embargos de declaração - Acórdão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 140.9045.7021.8000

166 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Lesão no membro inferior direito. Obreiro titular de auxílio acidente deferido administrativamente. Incapacidade total e permanente não configurada. Concessão da aposentadoria por invalidez. Descabimento. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 220.9281.2307.9650

167 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Invalidez parcial. Indenização proporcional.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ consolidou o entendimento de que, em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade (Súmula 474/STJ). 3 - Na hipótese, inviável a revisão do julgado de origem quanto à extensão da lesão e o grau de invalidez devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno... ()

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Doc. 181.5970.3002.8700

168 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de indenização paga proporcionalmente à invalidez que acometeu a autora, de acordo com a prova pericial produzida. Ausência de comprovação de que o valor já recebido administrativamente do seguro DPVAT não correspondia à proporção da invalidez que acometeu a autora da demanda depois do acidente. Pagamento proporcional à incapacidade verificada, de acordo com o grau de comprometimento e invalidez sofrida pela segurada. Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção. Recurso improvido.

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Doc. 810.7338.1603.1852

169 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DE EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por José Geraldo Tomaz contra sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido de indenização securitária em ação de cobrança ajuizada contra Chubb Seguros Brasil S/A. O autor alegou ter contratado seguro de vida em grupo com cobertura para Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), sendo posteriormente aposentado por invalidez pelo INSS. A seguradora negou o pagamento da indenização sob o argumento de que o segurado não preencheu os requisitos ... ()

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Doc. 288.3174.3040.4280

170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - INVALIDEZ COMPROVADA.

A recusa justificada a um tratamento invasivo não deve ser considerada motivo para a penalização do paciente ou para a negação de direitos decorrentes de sua condição, como o recebimento de indenizações securitárias por incapacidade permanente. Hipótese em que restou demonstrada a incapacidade permanente e o nexo de causalidade com o acidente.

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Doc. 942.3208.6926.2620

171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - INVALIDEZ COMPROVADA.

A recusa justificada a um tratamento invasivo não deve ser considerada motivo para a penalização do paciente ou para a negação de direitos decorrentes de sua condição, como o recebimento de indenizações securitárias por incapacidade permanente. Hipótese em que restou demonstrada a incapacidade permanente e o nexo de causalidade com o acidente.

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Doc. 972.7133.7112.6726

172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. FATO GERADOR: CIÊNCIA INEQUÍVOCA. - A

ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. (Súmula 405/STJ). - A prescrição para o ajuizamento de ação de cobrança do seguro DPVAT deve ser contada a partir da data em que a vítima tem ciência inequívoca da invalidez definitiva e decorrente do acidente automobilístico, exceto nos casos de invalidez notória.

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Doc. 593.0936.1424.2391

173 - TJSP. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA.

Autora que pretende o recebimento da indenização securitária prevista em seguro de vida coletivo, em razão de invalidez funcional por doença. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Laudo pericial médico conclusivo no sentido de que a autora não é portadora de invalidez funcional ou perda da existência independente. Inexistência de direito ao recebimento da indenização securitária. Autora que não trouxe elementos aptos a desconstituir as conclusões firmadas pelo laudo perici... ()

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Doc. 515.2245.5318.1679

174 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Invalidez permanente - Ônus da prova do apelante - Inteligência do disposto no art. 373, I, do CPC/2015 - Perícia judicial que concluiu pela ausência de invalidez - Ação improcedente - Sentença mantida.

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Doc. 164.3150.8016.9400

175 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão. Benefício administrativamente concedido. Acréscimo de 25%. Concessão em favor do segurado que necessita da assistência permanente de outra pessoa, benefício exclusivo da aposentadoria por invalidez. Recursos improvidos.

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Doc. 164.4075.4005.2300

176 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Pleito de concessão. Desacolhimento. Obreira beneficiária de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade, ademais, de cumulação do auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez pelo mesmo fato gerador. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.1754.5013.9500

177 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Percentual de invalidez do acidentado. Irrelevância, considerando-se a data do acidente. Inaplicabilidade, na hipótese, da Lei 11945/09. Indenização devida integralmente pela invalidez causada ao segurado. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 186.4994.5003.4600

178 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro. Cobertura securitária. Garantia contratual de invalidez funcional permanente por doença (ifpd). Não configurada. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ reconhece a distinção entre Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) - configurada pela perda da existência independente do segurado decorrente de doença - , a qual não possui vinculação com a Invalidez Laborativa Permanente por Doença (ILPD) - consistente na impossibilidade do exercício da atividade laboral ou profissional principal do segurado - , ambas espécies de cobertura para a invalidez por doença criadas em substituição à garantia de ... ()

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Doc. 103.2110.5019.3300

179 - STJ. Seguro. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Financiamento. Aposentadoria por invalidez da mutuária. Cobertura recusada porque a mesma, ao tempo da celebração do contrato, recebia auxílio-doença. Descabimento. Enfermidade de então que não poderia levar à invalidez permanente. Doença diversa. Pagamento devido. CCB, art. 1.444, inaplicável.

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Doc. 221.8236.2296.0860

180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DO PERÍODO ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO E A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA COMO PERÍODO CONTRIBUTIVO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SEM RETORNO AO TRABALHO - TEMA 704 DO STJ.

1. O intervalo entre a concessão do auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez pode ser considerado como período contributivo, conforme prevê o Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º. Esse dispositivo estabelece que a Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por invalidez resultante da conversão de auxílio-doença corresponde a 100% do salário-de-benefício que serviu como base para o cálculo do auxílio-doença. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ a aplicação da Lei 8.213/91, a... ()

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Doc. 155.3422.7002.1100

181 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão. Contrato de trabalho. Ementa. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Extensão de benefícios previstos em. Act.

«Durante a aposentadoria por invalidez o contrato de trabalho permanece vigente, embora suspenso. A suspensão contratual é a sustação temporária dos principais efeitos do contrato de trabalho no tocante às partes, em virtude de um fato juridicamente relevante, sem, contudo, extingui-lo. Portanto, não há prestação de serviço por parte do empregado, tampouco contraprestação remuneratória pelo empregador. Também são indevidas quaisquer parcelas que não sejam remuneratórias, morme... ()

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Doc. 916.7693.4979.9533

182 - TJSP. Servidor estadual. Chefe de seção judiciária. Aposentadoria por invalidez. Cabimento. Autor com incapacidade laboral aferida em perícia. Invalidez caracterizada. Proventos integrais. Descabimento. Aplicação da lei vigente à época da concessão. Reexame necessário e apelação desprovidos

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Doc. 210.7151.2732.6124

183 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança ajuizada pela empregadora estipulante em face da seguradora. Condenação na justiça do trabalho. Direito de regresso. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Invalidez permanente de empregado segurado. Data da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Aposentadoria por invalidez. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa aos arts. 126, 128, 458 e 535 do CPC/73 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - O termo inicial do prazo prescricional em ação regressiva de cobrança contra seguradora subordina-se ao princípio da actio nata. Isso, porque não há que se falar em ação regressiva de cobr... ()

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Doc. 736.4919.7159.3835

184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 11.945/09. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) A

indenização securitária relativa ao DPVAT, por invalidez permanente, em razão de acidente ocorrido depois do advento da Lei 11.945/2009, é devida pelo valor expressamente estabelecido no art. 3º, §1º, I e II, da referida lei, de acordo com o grau de invalidez apurado, corrigida monetariamente a partir da data do evento danoso. 2) Comprovado que a seguradora pagou extrajudicialmente o valor devido ao segurado, de acordo com o grau de invalidez, não há que se falar em complementação do... ()

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Doc. 144.9060.0007.5700

185 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Invalidez parcial e permanente por doença. Apólice que cobre a invalidez total, se decorrente de doença, não a parcial. Aposentadoria previdenciária que não vincula a seguradora. Indenização. Improcedência. Recurso desprovido.

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Doc. 138.7574.0004.0300

186 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Pretensão ao recebimento de indenização por suposta invalidez permanente. Impossibilidade. Realização de perícia médica. Laudo conclusivo. Ausência de constatação de invalidez permanente do segurado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 180.4690.0003.1500

187 - STJ. Direito civil. Agravo no recurso especial. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Prescrição não consumada.

«1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 616.0931.8859.9394

188 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO -

Cobertura securitária para os eventos morte acidental e invalidez permanente total ou parcial por acidente - Perícia médica que constatou a invalidez permanente por doença do autor, hipótese não coberta pelo contrato firmado - Moléstia profissional que não se equipara a acidente de trabalho - Impossibilidade de ampliação da cobertura securitária, principalmente porque os contratos de seguro possuem interpretação restritiva - Segurado que não faz jus à indenização pleiteada - Neg... ()

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Doc. 144.5252.9000.6700

189 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do cartão alimentação.

«Por estar suspenso o contrato de trabalho do reclamante, em razão de aposentadoria por invalidez, devida a manutenção do cartão alimentação, porquanto o autor ainda é empregado da reclamada. Na aposentadoria por invalidez, há a suspensão temporária de apenas algumas prestações integrantes do sinalagma básico (trabalho e salário), na forma da previsão contida no CLT, art. 475, subsistindo aquelas compatíveis com esse estado jurídico, já que o vínculo de emprego mantém-se int... ()

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Doc. 136.9800.4000.9100

190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dpvat. Ação de cobrança. Invalidez parcial. Indenização proporcional. Precedentes.

«1. Esta Corte já consolidou o entendimento de que, em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade (Súmula 474/STJ). 2. Inviável a revisão do julgado de origem quanto à extensão da lesão e o grau de invalidez (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 138.5343.5001.8600

191 - STJ. Indenização. Seguro dpvat. Pagamento proporcional ao grau de invalidez. Grau de lesão sofrido pelo agravante. Conclusão decorrente da análise probatória dos autos. Súmula 7/STJ.

«1.- Em caso de invalidez parcial, o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes. 2.- Segundo o entendimento firmado no REsp 1.101.572/RS é válida a utilização da tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados para redução proporcional da indenização a ser paga por força do seguro obrigatório DPVAT, em situações de invalidez parcial. 3.- In casu, a convicção a que chegou o Tribunal de origem q... ()

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Doc. 117.0286.0878.9607

192 - TJSP. Ação de cobrança da indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Laudo pericial do IMESC que constatou a ausência de invalidez permanente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 145.2155.2014.2900

193 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Responsabilidade civil. Cobertura. Avença securitária firmada em contrato de financiamento de veículo. Cobertura para casos de invalidez permanente, desemprego involuntário e incapacidade física total e temporária. Cláusula que se refere, especificamente, à invalidez decorrente de acidente. Aposentadoria da segurada por invalidez, decorrente de doença «paraparesia crural progressiva». Negativa da cobertura, em face de ausência previsão contratual específica para a situação experimentada pela autora. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perda e danos morais improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 138.7571.5005.9800

194 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de indenização paga proporcionalmente à invalidez que acometeu o autor. Sinistro posterior à Lei 8441/92, que introduziu o pagamento proporcional de acordo com o grau de invalidez. Pretendido pagamento de indenização integral máxima. Descabimento. Comprovação de que o grau de invalidez do autor da demanda foi superior àquele constatado pela seguradora no processo administrativo. Ausência. Prova constitutiva do direito de receber a alegada diferença de indenização não apresentada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 181.5970.3002.3600

195 - TJSP. Seguridade social. Recurso de apelação. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. 1. Trata-se de apelação em ação ordinária, por meio de que requer a autora a concessão de aposentadoria por invalidez com integralidade dos proventos, tendo em vista ser portadora de lombociatalgia (CID M54.4). 2. Em perícia médica realizada no IMESC, concluiu-se pela incapacidade parcial e temporária da autora, não fazendo jus, portanto, à aposentadoria por invalidez. Recurso desprovido.

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Doc. 186.4994.5004.6000

196 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro. Invalidez funcional e laboral. Diferença. Cobertura. Invalidez funcional. Não caracterização. Recurso especial provido. Dever de informação. Inovação. Não provimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, não se revela abusiva a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condicionada à constatação de incapacidade decorrente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, vale dizer, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas (Circular, art. 17 SUSEP 302/2005). (REsp 1.449.513/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,... ()

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Doc. 203.5890.1001.7700

197 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cobertura securitária. Diferença entre invalidez funcional permanente total por doença (ifpd) de invalidez laboral permanente total por doença (ilpd). Ausência de distinção dos conceitos pelo tribunal de origem. Necessidade de retorno dos autos para nova análise da cobertura prevista no contrato. Negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno desprovido.

«1 - Considerando a ausência de distinção pelo Tribunal de origem dos conceitos relacionados à garantia de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) e de Invalidez Laboral Permanente Total por Doença (ILPD), bem como a omissão em relação à proibição, pela SUSEP, de comercialização da cobertura de Invalidez Permanente por Doença (IPD), impõe-se o retorno dos autos para que seja novamente analisada a cobertura prevista no contrato e se o mal suportado pelo segurado se... ()

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Doc. 163.9273.9021.0900

198 - TJSP. Prazo. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização em razão de acidente de veículo. Invalidez permanente da vítima. Termo inicial da prescrição trienal. Contagem da data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua invalidez. Prescrição inocorrente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.0703.4009.7100

199 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Apólice com cobertura de invalidez total, se decorrente de doença, não a parcial. Conclusão por perícia indireta de invalidez parcial do segurado. Seguro indevido. Embargos à execução acolhidos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.9805.0023.7100

200 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Contribuição previdenciária. Desconto. Incidência. Limite. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Invalidez. Apelação cível. Previdência pública. Servidor do município de porto alegre aposentado por invalidez. Contribuição previdenciária. Base de incidência. CF/88, art. 40, § 21 federal. Desnecessidade de Lei complementar.

«Haverá incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos do servidor do município de Porto Alegre, aposentado por invalidez, apenas no montante que exceder ao dobro do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência, nos termos da CF/88 - Constituição Federal, sem necessidade de qualquer outra norma regulamentadora. Além disso, dita norma já foi recepcionada pelo Município de Porto Alegre, conforme artigo 23 da Lei Complementar Municipal 631/2009, que alter... ()

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