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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: invalidez

Doc. 153.9805.0018.0300

101 - TJRS. Direito privado. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Indenização. Ação. Ajuizamento. Prescrição. CCB/2002, art. 3, IX. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Prescrição. Ocorrência.

«Com a entrada em vigor do novo Código Civil/2002, o prazo prescricional passou a ser de três anos. Considerando que a comprovação da invalidez se deu em 10/03/2002, portanto, há mais de três anos da data do ajuizamento da ação, está prescrita a demanda. Aplicação do inciso IX do § 3º do CCB/2002, art. 206. Apelação desprovida.»

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Doc. 163.7853.5019.2900

102 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Invalidez permanente. Não caracterização. Deixando a perícia oficial de reconhecer o caráter permanente da invalidez, não há lugar para o pagamento da indenização pleiteada. Recurso improvido.

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Doc. 140.8133.0009.1700

103 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cláusula contratual. Cobertura para o caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA) e invalidez permanente total por doença. Segurada que se encontra aposentada por invalidez de caráter infortunística. Alegação de que o laudo pericial demonstrou que a capacidade da autora é parcial e temporária, ou seja, incapacidade parcial, sem cobertura contratual. Descabimento. Lesão adquirida a longos anos, o que torna impossível o exercício de sua função. Hipótese em que não se pode pretender que busque nova profissão na idade em que ela se encontra. Invalidez total por doença caracterizada. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 920.2976.0273.4437

104 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA APENAS PARA O TRABALHO - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA APÓLICE COMO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO DE FAZÊ-LA EQUIVALER Á SITUAÇÃO DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - DESCABIMENTO - APÓLICE QUE SOMENTE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL POR DOENÇA - SENTENÇA MODIFICADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE RECURSO PROVID

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Doc. 420.4053.5749.8615

105 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida e acidentes pessoais - Pretensão de indenização por invalidez funcional permanente total por acidente (IPA) - Acidente doméstico que supostamente ensejou a invalidez da segurada - Negativa de cobertura - Inexistência de invalidez funcional permanente conforme atestado em perícia do IMESC - Alegação de desconhecimento das cláusulas que não enseja a automática cobertura na hipótese - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 144.9644.5002.9600

106 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Invalidez permanente. Não caracterização. Deixando o laudo elaborado pelo IML de reconhecer o caráter permanente da invalidez, não há lugar para o pagamento da indenização. Recurso provido.

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Doc. 789.0972.6286.0437

107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO IMPERTINENTE -- O

Lei 6.194/74, art. 3º, caput estabelece que os danos pessoais cobertos pelo Seguro Obrigatório DPVAT compreendem indenizações por morte, invalidez permanente, total ou parcial, bem como despesas de assistência médica e suplementares. -Não provando invalidez permanente alegada pela autora decorrente do acidente de trânsito, impertinente indenização visada.

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Doc. 144.8185.9008.2500

108 - TJPE. Apelação. Pensão por morte. Militar falecido. Invalidez atestada quando a filha já possuía mais de 21 anos. Lei complementar estadual28/2000, art. 27, II, «b». Apelo desprovido.

«1. Na data da morte do militar, a qual se deu em novembro de 2003, já estava em vigor a Lei Complementar28/2000, aplicável, portanto, ao caso. 2. O Lei Complementar 28/2000, art. 27, inciso II, alínea «b» determina que é beneficiário da pensão por morte o filho de qualquer idade que for definitivamente ou estiver temporariamente inválido, tendo a invalidez se caracterizado antes do falecimento do segurado e havendo a invalidez sido determinada por eventos ocorridos antes de ter o i... ()

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Doc. 172.5085.4001.3800

109 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. 1. Invalidez permanente. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Reconhecimento da invalidez permanente. Laudo do INSS. Única prova. Presunção relativa. Necessidade de realização da prova pericial requerida. 2. Concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Prova apta ao pagamento da cobertura securitária. Previsão contratual. Acolhimento dessa tese. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de que a concessão, pelo INSS, de aposentadoria decorrente de invalidez permanente não constitui prova absoluta da invalidez total e permanente do recorrido para fins do contrato de seguro privado. Precedentes. Determinado o retorno dos autos à origem para dar continuidade à instrução probatória, tendo em vista estar configurado o cerceamento de defesa. 2. O acolhimento da tese sustentada pela parte recorrente nas contrarrazões ao r... ()

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Doc. 125.8682.9001.3800

110 - TRT3. FGTS. Depósitos do FGTS. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.036/1990.

«A empregadora não tem a obrigação de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador durante o período de suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez.»

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Doc. 187.3130.9007.5100

111 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pensão por morte. Filho maior e inválido. Invalidez preexistente ao óbito do segurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Invalidez superveniente à maioridade. Irrelevância. Dependência econômica comprovada.

«1 - Inicialmente, constato que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 227, e/STJ): «Outrossim, ficou comprovada a invalidez da parte autora. O laudo pericial de fls. 139/149 atestou que a parte autora é portadora de patologia incapacitante no quadril,... ()

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Doc. 207.8432.9010.8100

112 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Invalidez. Perícia médica imprescindível. Inexistência de invalidez notória. Alteração do quadro fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto a imprescindibilidade de perícia médica para constatação da invalidez do segurado e do termo inicial do prazo de prescrição, seria necessário o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado nessa instância especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 138.7584.7002.8200

113 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão a segurado já aposentado por invalidez. Inadmissibilidade. Incapacidade parcial, motivadora daquele benefício acidentário, absorvida pela invalidez total que gerou a aposentadoria. Recurso não provido.

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Doc. 955.4588.3272.7750

114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. APURAÇÃO DO «QUANTUM". VERIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ E DO FATOR REDUTOR NA TABELA ANEXA À LEI 6.194/74, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE CORRESPONDEU AO GRAU DE INCAPACIDADE APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. -

Segundo o entendimento adotado pelo STJ na Súmula 474, «a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". - Demonstrado, no caso dos autos, que o valor da indenização securitária quitada na esfera administrativa observou o grau de incapacidade e de invalidez da vítima apurado em perícia judicial, não é devida qualquer complementação.

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Doc. 142.9435.2002.1500

115 - STJ. Administrativo. Militar reformado. Incapacidade permanente para o trabalho. Neoplasia maligna constatada já na inatividade. Auxílio-invalidez. Requisitos.

«1. A questão trazida no especial indaga saber se o recorrente - o qual, na inatividade, foi acometido por moléstia grave - , possui o direito ao auxílio-invalidez, abstraídas (ou não) as seguintes condições: ser considerado total e permanentemente inválido, para qualquer trabalho, não poder prover os meios de subsistência, e «necessitar de hospitalização permanente» ou «necessitar de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem», nos termos do CCB/2002. 2. Regra ger... ()

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Doc. 144.7244.0032.8600

116 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação intentada dentro do triênio legal. Início do prazo para o acidentado postular o recebimento do seguro obrigatório. Data da ciência inequívoca da invalidez pela vítima. Caracterizada, laudo expedido pelo Instituto Médico Legal, a invalidez total e definitiva. Indenização devida. Aplicação do percentual máximo de invalidez previsto pela SUSEP. Juros de mora contados da citação. Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7557.3700

117 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional do seguro. Possibilidade. Tabela para cálculo de invalidez. Salário mínimo. Equivalência. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. Lei 6.194/74, art. 5º.

«Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. (...) De outro lado, sobre a tese da possibilidade de cobertura parcial do DPVAT, proporcionalmente ao grau de invalidez, ela se me afigura correta, considerando que o art. § 5º do Lei 6.194/1974, art. 5º, com a nova redação dada pela Lei 8.441/1992, que disciplina tal espécie de seguro, dispõe que: «O instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantifica... ()

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Doc. 103.1674.7281.8000

118 - TAMG. Seguro. Acidente pessoal. Doença profissional. Tendinite de Quervan - LER. Acidente não caracterizado. Recebimento de aposentadoria por invalidez da previdência social. Irrelevância.

«A concessão, pela previdência pública, de aposentadoria por invalidez ao segurado, em virtude de LER, doença adquirida no ambiente de trabalho, não enseja o recebimento, por aquele, de importância referente a seguro de acidentes pessoais, uma vez que referida doença não se enquadra na cobertura de invalidez por acidente, por não se caracterizar como acidente pessoal, nem na cobertura de invalidez por doença, a qual, para ser caracterizada, há de ser permanente e total.»

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Doc. 140.8133.0009.1300

119 - TJSP. Contrato. Seguro. Invalidez total e permanente por doença. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade comprovada. Hipótese que encontra cobertura na apólice. Ausência de distinção quanto à origem da invalidez. Indenização mantida. Recurso improvido.

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Doc. 174.0172.9005.1700

120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter da invalidez permanente que depende de laudo médico, exceto se a invalidez for notória. Agravo interno improvido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte, no julgamento do REsp 1.388.030/MG, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou o entendime... ()

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Doc. 163.9311.1000.2600

121 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Adicional de grande invalidez. Lei 8.213/1991, art. 45. Extensão para outras tipos de aposentadoria. Não cabimento. Recurso especial provido.

«1. O presente caso enfrenta a tese do cabimento do adicional de grande invalidez, previsto no Lei 8.213/1991, art. 45, a outros tipos de aposentadoria, além da aposentadoria por invalidez. 2. O acréscimo de 25%, denominado adicional de grande invalidez, a ser concedido em favor do segurado que necessite de assistência permanente de outra pessoa, é exclusivo da aposentadoria por invalidez. Prevalência do princípio da contrapartida. 3. A aposentadoria por invalidez, conforme reza o L... ()

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Doc. 144.9131.4003.2400

122 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Cobertura. Invalidez total e permanente por doença anterior ao contrato, conforme laudo pericial. Apólice que cobre somente a invalidez decorrente de acidente. Rejeição da demanda mantida. Recurso não provido.

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Doc. 198.6795.3002.5400

123 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de pensão por morte precedida de aposentadoria por invalidez. Retorno ao trabalho. Cancelamento do ato administrativo de concessão da aposentadoria por invalidez. O óbito do segurado instituidor impede o cancelamento do benefício de aposentadoria por invalidez usufruído. Natureza personalíssima. Fundamento autônomo para manter o acórdão recorrido.

«1 - O acórdão recorrido solucionou a controvérsia ao fundamento de não possuir a parte autora legitimidade para pleitear o cancelamento da aposentadoria por invalidez usufruida pelo falecido instituidor, à vista da natureza personalíssima do benefício previdenciário ( CPC/1973, art. 6º), contudo, tal fundamento não foi impugnado pela recorrente. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede o ... ()

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Doc. 820.0841.9762.9928

124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL REFORMADO POR INVALIDEZ. AUXÍLIO INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1.

Autor que alega incapacidade total e permanente para o trabalho e o direito à percepção de auxílio-invalidez. 2. Laudo pericial que confirma que a reforma do Autor se deu em razão de doença incurável adquirida em função de ato de serviço, porém aduz que o Autor não está impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, podendo prover meios de subsistência. 3. Não preenchimento dos requisitos da Lei 279/79, art. 81. 4. Benefício previdenciário que demanda, para... ()

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Doc. 458.4322.8616.3592

125 - TJSP. SEGURO HABITACIONAL - INVALIDEZ PERMANENTE DE FINANCIADO DA CDHU - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE AQUANDO DA CELEBRAÇÃO DO PACTO - EVOLUÇÃO DO MORBO PARA INVALIDEZ - NEGATIVA DE QUITAÇÃO BEM DECIDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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Doc. 203.5442.5006.1000

126 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, parcialmente provido. Doença. Cobertura. Invalidez funcional e laboral. Conceitos distintos. Invalidez parcial. Limitação da cobertura. Possibilidade. Retorno dos autos para apreciação das questões de ordem fática. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Esta Corte Superior admite a cláusula securitária que prevê cobertura nos casos de invalidez funcional permanente, a qual não se confunde com invalidez laboral. 3 - Não há óbice à limitação da indenização securitária proporcional ao percentual de invalidez. 4 - Havendo necess... ()

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Doc. 197.2579.2166.5663

127 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - EVENTO NÃO COBERTO PELA APÓLICE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INDEVIDA - O

prazo prescricional ânuo para o segurado ajuizar ação contra a seguradora, buscando pagamento de indenização securitária por invalidez, começa a fluir da ciência inequívoca de sua incapacidade. - Não demonstrada a ocorrência de evento coberto pela apólice de seguro contratada dentro de sua vigência, mostra-se indevido o pagamento da indenização respectiva.

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Doc. 147.5943.3004.9300

128 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Disacusia e distúrbios mentais. Incapacidade laborativa. Prova pericial conclusiva. Deferido ao segurado, na esfera administrativa, aposentadoria por invalidez previdenciária. Cumulação com auxílio-acidente. Inviabilidade. Impossível cumular o auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez em razão de mesmo evento infortunístico. Conversão, no entanto, da aposentadoria por invalidez previdenciária em seu homônimo acidentário, desde o início do benefício. Remessa oficial provida e apelo autárquico não conhecido.

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Doc. 144.7244.0008.8500

129 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Cobrança. Cláusula contratual que prevê invalidez total e permanente por doença para recebimento do seguro. Segurado que é aposentado por invalidez decorrente de doença junto a Previdência Social. Perito judicial que concluiu pela incapacidade parcial. Apreciação da cláusula contratual que exclui a capacidade residual para o trabalho, considerando a função social do contrato. Relativização. Segurado portador de invalidez total e permanente. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 137.6731.2010.7900

130 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. conversão. aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez acidentária. alegação de que houve equívoco na concessão do benefício. embora tenha sido requerida a aposentadoria por invalidez, o inss teria concedido aposentadoria por tempo de contribuição, ainda na vigência do auxílio-doença. ausência de prova nesse sentido. laudo pericial indireto que aponta a redução apenas parcial da capacidade de trabalho do obreiro. aposentadoria por invalidez indevida. recurso improvido.

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Doc. 174.0974.6004.2100

131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Invalidez permanente. Omissão pelo segurado de informação sobre doença preexistente e comprovadamente conhecida que originou a invalidez garantida. Cobertura securitária afastada. Súmulas 7 e 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível o afastamento da indenização securitária contratada quando comprovado que o segurado celebrou o contrato de seguro omitindo a preexistência de doença originária da invalidez garantida. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 166.0090.4000.3300

132 - TRT4. Seguridade social. Depósitos de FGTS. Aposentadoria por invalidez.

«Não há previsão legal que determine o recolhimento dos depósitos do FGTS, enquanto suspenso o contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez. Sentença mantida. [...]»

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Doc. 210.8080.4538.1682

133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Cobertura de invalidez funcional permanente total por doença. Ifpd. Não abrangência da invalidez tão somente para o trabalho. Cláusula não abusiva. Indenização securitária indevida . Decisão mantida.

1 - É legítima a diferenciação entre o seguro por invalidez funcional (IFPD) e o por incapacidade laboral (ILPD), inexistindo abusividade na cobertura prevista apenas em casos de perda de vida independente quando a apólice refere-se ao seguro IFPD. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 146.2560.1002.9400

134 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Proporcionalidade. Lesão sofrida. Súmula 474/STJ.

«1. «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.» Sumula 474/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.0933.5001.7200

135 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação. Aposentadoria por invalidez. Subsídio decorrente de vereança. Possibilidade.

«1. Na linha dos precedentes do STJ, não há óbice à cumulação da aposentadoria por invalidez com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo, pois o agente político não mantém vínculo profissional com a Administração Pública, exercendo temporariamente um munus público. Logo, a incapacidade para o exercício da atividade profissional não significa necessariamente invalidez para os atos da vida política. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 407.3496.3336.3388

136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - ART. 206, §1º, II,

"b», DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA INVALIDEZ - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I- Nos termos do art. 206, §1º, II, «b» do Código Civil e da Súmula 101/STJ, o direito de ação do segurado contra o segurador prescreve em 01 ano, iniciando-se o prazo a partir da ciência da invalidez (Súmula 278/STJ). II- Ajuizada a ação após o prazo ânuo contado desde a ciência inequívoca da invalidez pelo segurado, deve ser reconhecida a p... ()

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Doc. 476.1391.9392.8539

137 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO NO OLHO DIREITO - VISÃO MONOCULAR - TOTAL INAPTIDÃO PROFISSIONAL RECONHECIDA TECNICAMENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA.

"Comprovado o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente a invalidez total resultante da sequela dele resultante, de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez devida no caso concreto a partir do procedimento cirúrgico atinente à evisceração do olho lesionado".

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Doc. 180.3520.5003.4400

138 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Invalidez permanente. Ciência inequívoca.

«1. A ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, com exceção dos casos de invalidez permanente notória ou daqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução processual. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 136.9464.9004.5700

139 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Invalidez. Ausência de comprovação. Laudo elaborado pelo perito do IMESC/SP atestou a inexistência de invalidez permanente, não havendo, por isso, razão para recebimento da indenização. Recurso improvido.

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Doc. 161.7164.3004.0300

140 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Adicional de grande invalidez. Lei 8.213/1991, art. 45. Extensão para outras tipos de aposentadoria. Não cabimento. Caso concreto. Situação fática diferenciada reconhecida pelo tribunal de origem. Transformação da aposentadoria por tempo em aposentadoria por invalidez. Segurado que embora aposentado retornou ao mercado de trabalho e em acidente do trabalho se tornou incapaz. Incidência do adicional. Cabimento. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. O presente caso enfrenta a tese do cabimento do adicional de grande invalidez, previsto no Lei 8.213/1991, art. 45, a outros tipos de aposentadoria, além da aposentadoria por invalidez. 2. O acréscimo de 25%, denominado adicional de grande invalidez, a ser concedido em favor do segurado que necessite de assistência permanente de outra pessoa, é exclusivo da aposentadoria por invalidez. Prevalência do princípio da contrapartida. 3. A aposentadoria por invalidez, conforme reza o L... ()

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Doc. 150.5244.7008.0600

141 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Apólice. Cobertura. Lei 8078/1990, art. 47. Apólice em grupo. Seguro de vida e invalidez por acidente. Ler/dort. Acidente de trabalho. Cobertura.

«A Lesão por Esforço Repetitivo (L.E.R.) vem sendo considerada, para fins de seguro, como acidente pessoal. Invalidez permanente. Aposentadoria concedida pela Previdência Social. Paciente que é portador de Tenossinovite, doença que o impossibilita de continuar exercendo atividades profissionais que exijam utilização dos membros superiores e região cervical. Segurado que exerceu atividades de motorista, contínuo, digitador, operador de terminal e carga e descarga de caminhões, atividad... ()

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Doc. 210.8200.7547.5221

142 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. DPVAT. Seguro obrigatório. Invalidez parcial. Indenização proporcional. Súmula 474 da Segunda Seção do STJ.

1 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 2 - Jurisprudência consolidada da Segunda Seção (Súmula 474/STJ). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 136.1811.0004.9600

143 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Cumulação com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo. Possibilidade.

«1. É possível a percepção conjunta do subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo (vereador), por tempo determinado, com o provento de aposentadoria por invalidez, por se tratarem de vínculos de natureza diversa, uma vez que a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 202.0741.7004.1100

144 - TRF1. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Falecida genitora percebia aposentadoria por idade rural. Autora é filha maior inválida. Comprovação de invalidez. Incapacidade para o trabalho. Autora percebe aposentadoria por invalidez como servidora pública. Dependência econômica não comprovada. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 74. CPC/2015, art. 496.

«1 - A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 496, § 3º, I. 2 - A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época... ()

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Doc. 144.9060.0003.7300

145 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Invalidez total e permanente do segurado. Comprovação por perícia. Invalidez não subordinada ao exercício de qualquer trabalho, mas àquele executado pelo obreiro. Suficiência. Indenização securitária devida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9131.4000.5500

146 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Invalidez parcial e permanente, decorrente do acidente de trânsito. Invalidez equivalente a setenta por cento. Indenização de setenta por cento de quarenta salários mínimos. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. 277.9975.1677.7034

147 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO «IN ITINERE".

Professora de Educação Básica II com sequelas incapacitantes associadas ao acidente automobilístico ocorrido durante o trajeto para o trabalho. Prova técnica informa o quadro de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa. Prevalência da prova técnica. Inteligência da Lei 10.261/68, art. 194 c/c Lei 8.112/90. Reconhecimento do direito ao recebimento da aposentadoria por invalidez acidentária ante a configuração de invalidez total e permanente decorrente d... ()

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Doc. 145.4862.9004.7600

148 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Acidente de trânsito. Valor da indenização proporcional à invalidez. Lei 11.482/2007, art. 3º. Súmula 474 STJ. Invalidez total configurada. Dano comprovado. Condenação devida. Invalidez permanente total. Complementação do seguro. Dedução da quantia paga administrativamente. Possibilidade de correção «ex officio» dos consectários legais. Matéria de ordem pública. Reformada «ex-officio» do termo inicial da aplicação da correção monetária. Incidência da correção monetária a partir da edição da Lei nº11482/07. Juros de mora a partir da citação. Recurso que se nega provimento.

«1. A indenização do seguro DPVAT deve estar de acordo com o grau de incapacidade da vítima do acidente de trânsito, conforme determinação da Lei 11.482/2007. 2. A complementação de indenização relativa ao seguro obrigatório - DPVAT oriunda de invalidez deverá ser fixada em conformidade com o grau da lesão e a extensão da invalidez do segurado, conforme súmula nº474 do STJ. 3. Tendo a parte autora juntado documentos em que se permite observar as consequências permanentes ... ()

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Doc. 210.8150.7358.1891

149 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, parcialmente provido. Juízo negativo de prelibação devidamente impugnado. Seguro doença. Cobertura. Invalidez funcional e laboral. Conceitos distintos. Invalidez parcial. Limitação da cobertura. Possibilidade. Retorno dos autos para apreciação das questões de ordem fática. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial quando o então agravante ataca todos os seus fundamentos. 2 - Esta Corte Superior admite a cláusula securitária que prevê cobertura apenas nos casos de invalidez funcional permanente, a qual não se confunde com invalidez laboral. 3 - Não há óbice à limitação da indenização securitária proporcional ao percentual de invalidez. 4 - Havendo necessidade de ap... ()

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Doc. 684.9567.5455.4270

150 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSOS DAS PARTES. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILITADA A REABILITAÇÃO. PREENCHIDOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 59. AUSENTES REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTOR APTO À REABILITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. 1-

Demanda objetivando o restabelecimento do auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Há pedidos subsidiários. 2- Laudo pericial, constatando a incapacidade parcial e permanente do Autor para exercer a atividade profissional de montador de andaimes, mas não para toda e qualquer atividade profissional. 3- Ausentes os requisitos da aposentadoria por invalidez. 4- Periciado sujeito à reabilitação. Condenação do INSS ao pagamento de auxílio-doença por acidente de trab... ()

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