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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: invalidez

Doc. 190.3530.1003.5500

351 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida decorrente de financiamento imobiliário. Benefício por invalidez total e permanente. Tenossinovite. Aposentadoria concedida pelo INSS. Presunção relativa. Ausência de provas acerca da invalidez total e permanente da segurada que a impossibilite de exercer qualquer ofício. Ausência de cobertura contratual. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Segundo o acórdão recorrido, embora a autora tenha obtido aposentadoria por invalidez em decorrência de doença, não há provas nos autos acerca de sua invalidez total e permanente por doença, nos estritos termos da cláusula contratual, já que a patologia que a acometeu não é irreversível, definitiva ou incapacitante, mas se trata de lesão de natureza inflamatória que apresenta melhora após repouso e tratamento fisioterápico e medicamentoso. 2 - É inviável o recurso espe... ()

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Doc. 220.2170.1198.8312

352 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Servidora pública federal. Menor sob guarda. Continuidade do pagamento após os 21 anos. Invalidez antecedente ao óbito. Comprovação. Violação ao CPC, art. 535. Reconhecimento.

1 - A orientação adotada na origem está consentânea com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte. Precedentes. 2 - A fixação do período em que tem origem a incapacidade mental para deferimento da pensão a filho inválido é essencial para o exame do direito ao benefício. 3 - A omissão quanto a ponto essencial para o deslinde da demanda importa em violação ao CPC,... ()

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Doc. 140.6591.0022.1400

353 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. Descabimento. Cumulação que significaria um inaceitável «bis in idem». Incapacidade parcial que acabou sendo absorvida pela aposentadoria por invalidez que é o benefício máximo previsto na legislação. Ação julgada improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.

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Doc. 140.9045.7007.0300

354 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Obreiro beneficiário de auxílio-acidente. Incapacidade total e permanente. Caracterização. Inexistência de condições físicas e instrutórias para reabilitação em outra função. Aposentadoria por invalidez acidentária concedida. Recurso voluntário do autor provido e recurso oficial parcialmente provido.

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Doc. 826.4612.7661.4576

355 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Insurgência contra negativa de aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Perícia realizada em juízo pelo IMESC que comprovou a incapacidade parcial e permanente da Autora para o trabalho, indicando a possibilidade de readaptação. Perícia médica que não obriga o magistrado, que deve julgar considerando todo o contexto fático e probatório, não estando vinculado ao laudo. Conjunto probatório que demonstra a incapacidade laborativa total e permanente da Autora. Inexistência de violaç... ()

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Doc. 172.8191.0000.0600

356 - TRT2. Seguridade social. Contrato de trabalho. Reativação de plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.

«No caso concreto, houve a concessão de aposentadoria por invalidez em 16/12/2011. Desta forma, conclui-se que o contrato de trabalho encontra-se suspenso (CLT, art. 475), irradiando parcialmente seus efeitos, vez que não houve a extinção do vínculo empregatício e o benefício previdenciário pode cessar com a recuperação da capacidade de trabalho da aposentada (Lei 8.213/1991, art. 47). Portanto, assegura-se o direito à manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa, haja vist... ()

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Doc. 154.7655.4001.7600

357 - STJ. Processual civil e administrativo. Adicional de invalidez. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1. Da análise do acórdão recorrido, observo que a manifestação da Corte a quo não abrange a tese invocada pelo recorrente sobre o Lei 8.237/1991, art. 69, no sentido de que «a lei assegura, também ao inválido que necessita de assistência médica (a nível ambulatorial, ou seja, fora do ambiente de internação), o auxílio-invalidez», nem foram opostos embargos de declaração para suscitar o indispensável pronunciamento a respeito. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. O T... ()

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Doc. 372.1235.9880.4164

358 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA FUNCIONAL (IFPD). INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. APÓLICE DO SEGURO QUE EXCLUI DOENÇAS PROFISSIONAIS DOS RISCOS SEGURADOS. VALIDADE DA CLÁUSULA. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O AUTOR É PORTADOR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DA RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

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Doc. 215.6948.7556.0212

359 - TJSP. ACIDENTÁRIA - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - PREJUÍZO FUNCIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - INADMISSIBILIDADE.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante de cunho ocupacional, não há que se cogitar de restabelecimento da aposentadoria por invalidez e/ou concessão de qualquer outro benefício acidentário"

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Doc. 230.8230.1693.2803

360 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro em grupo. Cobertura de invalidez permanente por acidente. Ipa. Exclusão de doenças profissionais. Validade. Precedente. Invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Necessidade de perda da existência independente. Validade. Tema 1.068/STJ. Dever de informação. Ônus da estipulante. Tema 1.112/STJ. Decisão mantida.

1 - Recurso oriundo de ação de cobrança em que o segurado busca cobertura de invalidez de causa laboral. 2 - Conforme constou no acórdão recorrido, a apólice de seguro previa cobertura para Invalidez Permanente por Acidente - IPA, havendo exclusão expressa de cobertura para «doenças profissionais», também cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), condicionada à perda da existência independente do segurado. 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte Sup... ()

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Doc. 202.0741.7004.0400

361 - TRF1. Seguridade social. Ação civil pública. Direito previdenciário. Pensão por morte. Filhos e irmãos maiores e inválidos. Invalidez posterior à maioridade ou emancipação. Irrelevância. Dependência econômica. Requisito que demanda análise casuística. Previdência Social. Constituição Federal. Requisitos instituídos pelo legislador infraconstitucional. Ausência de restrição a direito fundamental. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 74. Decreto 3.048/1999, art. 108.

«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 74, a pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O art. 16 do mesmo diploma legal, por sua vez, especifica quais são os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social que podem ostentar a qualidade de dependentes do segurado. 2 - O Decreto 3.048/1999, art. 108, com a redação dada pelo Decreto 6.939/2009, prevê que a pensão por morte somente será devida ao filho e ao irmão cuja invalidez tenha ocorri... ()

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Doc. 175.5554.5003.3300

362 - STJ. Seguridade social. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente. Vinculação para pagamento do seguro privado. Precedentes do STJ.

«1. Relativamente à vinculação do laudo do INSS para pagamento do seguro privado, em razão de aposentadoria por invalidez permanente, este Superior Tribunal tem reiterada jurisprudência no sentido de que a vinculação não alcança os contratos privados de seguro com cláusula de invalidez permanente (IFPD), se não demonstrada que a invalidez da segurada é para qualquer atividade laboral. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 175.4172.8002.1000

363 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e permanente. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que o recorrido faz jus à aposentadoria por invalidez: «Comprovada a incapacidade total e permanente para o exercício das atividades laborativas, reconhece-se o direito à aposentadoria por invalidez. Cabível a implantação do auxílio doença desde que indevidamente indeferido, frente à constatação de que nesta ocasião o segurado já se encontrava impossibilitado de trabalhar, e a r... ()

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Doc. 137.5691.8008.1400

364 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. acidente típico. amputação de quatro dedos da mão esquerda (2º ao 5º quirodáctilos). serviços gerais na lavoura. apelação do autor. sentença concessiva de auxílio-doença modificada para concessão de aposentadoria por invalidez. procedência em primeiro grau para concessão de auxílio-doença lesões consolidadas com incapacidade permanente. inadmissibilidade do auxílio-doença. concessão de aposentadoria por invalidez diante da condição do obreiro e, excepcionalmente, da inviabilidade de sua reinserção no mercado de trabalho, considerando idade, escolaridade e tipo de trabalho que sempre exerceu. sentença reformada afastando-se auxílio-doença para conceder aposentadoria por invalidez. apelação provida.

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Doc. 137.5691.8004.6900

365 - TJSP. Seguro. Vida. Cobertura. Invalidez por doença. Contrato que prevê o pagamento do seguro em casos de morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez permanente total por doença. Incapacidade permanente e parcial por doença retratada no laudo que não se presta à resposta ao direito do segurado. Capacidade física como fator central do exercício de sua função e capacidade profissional. Vida sedentária que poderá levar se traduz em incapacidade para a função que exercia, onde versada a proteção contratual que o fez com interesse no seguro. Sinistro caracterizado na cobertura que reclamou a indenização. Cobrança devida. Recurso provido.

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Doc. 153.9805.0008.6900

366 - TJRS. Direito privado. Execução por quantia certa. Verba proveniente de seguro. Invalidez parcial. CPC/1973, art. 649, VI. Verba alimentar. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Penhora realizada. Afastamento. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Incidente de impenhorabilidade. Verba proveniente de seguro por invalidez parcial.

«Cabe o acolhimento do incidente de impenhorabilidade, uma vez que a quantia percebida pelo devedor agravante se destinou a suprir a incapacidade parcial para o labor, afeiçoando-se, portanto, a verba de natureza alimentar. Situação em que o montante percebido decorreu da perda de dedos e incapacitação total da mão esquerda. O seguro por invalidez permanente caracteriza-se como espécie do seguro de vida, na forma, aliás, como consta do contrato entabulado entre o ora agravante e sua seg... ()

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Doc. 140.8133.0016.5400

367 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de pagamento. Invalidez parcial e permanente que não gera no sistema do seguro obrigatório indenização igual à invalidez total e permanente. Necessidade, no entanto, de pagamento da diferença de indenização com a adoção da base de cálculo correta. Recurso provido em parte.

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Doc. 144.9131.4012.4100

368 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio-doença e transformação em aposentadoria por invalidez. Concessão administrativa, durante o curso do processo, de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.3720.6006.6800

369 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Ajudante geral. Lesão na coluna vertebral. Nexo causal laborativo configurado. Incapacidade parcial e permanente apurada em laudo pericial. Obreira sexagenária e analfabeta. Reingresso no mercado de trabalho que se mostra impossível. Aposentadoria por invalidez. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. 138.7574.0001.4700

370 - TJSP. Seguro. Vida e invalidez permanente. Cobertura. Ação de cobrança. Laudo pericial que, analisando a extensão da invalidez, classifica o periciando como incapaz permanentemente para suas funções habituais. Segurado, rurícola, impedido de exercer atividades que demandem esforço físico intenso. Inconteste o dever da seguradora de indenizar seu segurado. Recurso provido.

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Doc. 153.0560.3002.6000

371 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Inviabilidade de o obreiro estar, ao mesmo tempo, parcialmente incapacitado (auxílio-acidente) e totalmente incapacitado (aposentadoria por invalidez). Sentença de improcedência. Manutenção quanto à matéria de fundo. Recurso voluntário do obreiro improvido, com observação.

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Doc. 599.2294.9332.5841

372 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. POLICIAL MILITAR. REFORMA POR INVALIDEZ.

Ação voltada à condenação da Administração Pública à concessão de reforma por invalidez à autora. Procedência na origem. Incapacidade total e permanente demonstrada. Servidora portadora de esclerose múltipla. Perícia judicial reveladora de incapacidade total e permanente da postulante. Desfecho de origem preservado. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 190.0583.3001.5100

373 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico.

«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Temas 668 e 875, aos quais está vinculado o Recurso Especial Repetitivo 1.388.030/MG, consolidou o entendimento de que - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez; Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a pr... ()

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Doc. 190.0875.7004.3200

374 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Auxílio-invalidez. Militar. Medida Provisória 2.215-10/01. Lei 11.421/2006. Interpretação teleológica. Alcance. Militar portador da síndrome da imunodeficiência adquirida (aids). Possibilidade. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - Da exegese da Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 2º e Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 3º e Lei 11.421/2006, art. 1º, conclui-se que a finalidade precípua do auxílio-invalidez é amparar o militar que, por incapacidade para o serviço ativo, foi reformado... ()

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Doc. 347.0272.5985.8738

375 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. INVALIDEZ. PROMOÇÃO.

Autor que pretende promoção a CABO-PM em razão de incapacidade resultante de acidente de trabalho. Sentença que julgou os pedidos improcedentes, sob o argumento de que os fatos que acometeram o autor não se deram em razão de seu cargo como policial militar. MÉRITO. Controvérsia recursal que diz respeito a relação entre os fatos que acometeram o autor serem conectados à sua função como policial militar. Lei Estadual 5.451/86 que dispõe sobre incapacidade e invalidez decorrentes d... ()

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Doc. 451.8201.7847.3396

376 - TJSP. APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS -

Servidora pública do Município de São Bernardo do Campo - Art. 21 da Lei Municipal 6.145/2011 prevê o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais no caso de doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos da lei - Rol taxativo - Necessidade de realização de prova pericial para verificar se a doença da autora se enquadra no rol taxativo previsto na lei - Impossibilidade de julgamento antecipado do feito - Precedentes - Sentença anulada, de ofício - Recurso de apela... ()

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Doc. 150.5244.7012.6400

377 - TJRS. Direito privado. Seguro. Invalidez permanente. Apólice. Negativa de cobertura. Cabimento. Acidente pessoal incomprovado. Queda. Doença neurológica preexistente. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura. Invalidez permanente. Acidente. Descabimento. Queda. Impossibilidade de deambular. Doenças preexistentes.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. 2. Desse modo, o segurador só poderá se exonerar de sua obrigação se ficar comprovado ... ()

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Doc. 451.4183.6574.9651

378 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga que, nos autos de ação de cobrança de seguro DPVAT, rejeitou a prejudicial de prescrição. A parte agravante sustenta a prescrição da pretensão, ao argumento de que o prazo prescricional de três anos, contado da data do sinistro em 17/12/1995, já teria transcorrido quando do ajuizamento da ação em 17/08/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o prazo pr... ()

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Doc. 210.5260.3933.9553

379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Invalidez. Prazo prescricional. Ciência inequívoca da invalidez. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o «termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral» (Súmula 278/STJ). A «ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico» (REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11.6.2014, DJe 1º.8.2014). 2 - A análise da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acer... ()

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Doc. 147.2832.6002.6400

380 - STJ. Família. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1999, art. 42, § 2º. Análise de doença preexistente à filiação ao regime geral de previdência social. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a condição do recorrente como segurado, para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez. 2. O Tribunal a quo entendeu não preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, a saber: 1) a qualidade de segurada, 2) a invalidez preexistente ao requerimento; 3) a carência mínima. Entender de modo diverso exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental im... ()

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Doc. 250.6020.1658.7797

381 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Indenização securitária. Invalidez permanente por acidente (ipa). Microtrauma de repetição. Doença profissional. Equiparação da moléstia causadora da incapacidade a acidente de trabalho. Impossibilidade.

1 - A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto (art. 11 da Circular/Susep 302/2005; Resolução/CNSP 117/2004 e art. 2º, I, da Resolução/CNSP 439/2022). 2 - Por expressa previsão legal e contratual, a cobertura por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA)... ()

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Doc. 210.8131.1689.4182

382 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Invalidez permanente. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Laudo médico. Recurso repetitivo. Agravo não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.388.030/MG, consolidou o entendimento no sentido de que: «i.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez; i.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência» (EDcl no REsp 1.... ()

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Doc. 187.0192.1011.1500

383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Invalidez permanente. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Laudo médico. Recurso repetitivo. Agravo não provido.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.388.030/MG, consolidou o entendimento no sentido de que «i.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez; i.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ... ()

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Doc. 151.5810.7005.3800

384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Laudo pericial. Necessidade. Presunção relativa.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior, inclusive firmada em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.388.030/MG), é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização fundada no Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conheci... ()

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Doc. 103.1674.7454.6800

385 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Desfiliação do associado. Contribuição a título de pecúlio por invalidez ou morte. Devolução dos valores. Inadmissibilidade.

«A desfiliação do associado não implica a devolução dos valores por ele pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte - tudo porque, enquanto subsistiu a relação, a instituição previdenciária correu o risco, como é próprio dos contratos aleatórios.»

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Doc. 147.2802.8016.3900

386 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Invalidez parcial e permanente em razão de microtraumas sofridos por operário. Inclusão no conceito de acidente do trabalho. Hipótese de eventos diretamente externos, súbitos, involuntários e violentos, causadores por si só da invalidez do segurado. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. 165.1531.9014.2600

387 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Valor que deve corresponder a 100% do salário de benefício ou de contribuição. Desconto de 8% de contribuição previdenciária quando da conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Descabimento. Recurso da autarquia não conhecido e oficial provido em parte.

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Doc. 137.1401.3001.8300

388 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9528/97. cessação pelo inss em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez. impossibilidade de cumulação dos benefícios. caso em que a aposentadoria por invalidez implica a substituição do auxílio-acidente. improcedência da ação acidentária. recurso oficial provido.

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Doc. 103.1674.7458.4400

389 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Restabelecimento do benefício. Termo inicial. Data da suspensão do provento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 23 e 43, § 1º, «b».

«O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez é a data de juntada do laudo médico pericial em juízo somente quando não existir concessão de auxílio doença prévio ou não haver requerimento administrativo por parte do segurado. Compulsando os autos, constata-se que a aposentadoria por invalidez em manutenção foi suspensa administrativamente, neste caso, o dies a quo para o restabelecimento da prestação deverá ser na data da suspensão imotivada e arbitrária.»

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Doc. 154.7661.0003.3200

390 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Súmula 83/STJ.

«1. O prazo prescricional para a cobrança de seguro DPVAT inicia-se com a ciência inequívoca da invalidez permanente do segurado, a qual, em regra, é comprovada por perícia médica, exceto em caso de invalidez permanente notória. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8170.7212.9478

391 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Incapacidade parcial. Vinculação do magistrado. Inocorrência.

1 - A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos na Lei 8.213/91, art. 42, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 142.5855.7019.5500

392 - TST. Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Depósitos do FGTS. Indevidos.

«Não é garantido ao empregado o direito aos depósitos do FGTS durante o período relativo à suspensão do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez (com ressalva de entendimento pessoal). Recurso de revista conhecido e desprovido. Prejudicado o exame do tema honorários de advogado.»

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Doc. 349.4548.4450.4207

393 - TJSP. ADMINISTRATIVO. INVALIDEZ PERMANENTE.

Servidora pública estadual. Professor de Educação Básica I. Pretensão à anulação de ato administrativo que indeferiu pedido de licença-saúde, com a consequente regularização das faltas apontadas, bem como à concessão de aposentadoria por invalidez, com proventos integrais e observância do art. 40, § 5º, da CF. Admissibilidade. Perícia judicial a corroborar a incapacidade total e permanente da autora. Doença grave e incurável. Inteligência do art. 40, § 1º, I, e § 5º, da ... ()

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Doc. 230.4190.9225.9186

394 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural por invalidez. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem trata-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria rural por invalidez. Na sentença julgou-se procedente o pedido para conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez. No Tribunal a quo a sentença foi reformada considerando-se que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. 2 - Rever a conclusão firmada na instância ordinária, seria necessário o revolvimento de todo conjunto fático probatório... ()

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Doc. 156.5205.0002.8500

395 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição trienal. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez.

«1. O termo inicial do prazo prescricional, nas ações em que se requer o seguro obrigatório DPVAT, é a data da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7327.3100

396 - TAMG. Seguro. SFH. Financiamento habitacional. Escritura pública. Risco de invalidez. Limitação do risco. Fato impeditivo do autor. Ônus da prova da seguradora.

«Se a escritura pública de financiamento habitacional contém cláusula de seguro contra risco de invalidez, sem restrição deste e com remissão a apólice compreensiva contemporaneamente firmada, cumpria à seguradora trazer este documento aos autos para provar a alegada limitação do risco, uma vez que admitiu a existência da invalidez, mas invocou aquele fato impeditivo do direito do autor. Admitida expressamente na contestação a existência do fato básico alegado pelo autor, a ques... ()

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Doc. 709.0894.4522.9069

397 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS.

Pretensão do autor de converter o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, com percepção de proventos proporcionais, em aposentadoria, com proventos integrais. Laudo médico pericial contrário à tese defendida pelo autor. Aposentadoria por invalidez integral que é devida nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Servidor que não se enquadra em qualquer das hipóteses que autorizam a percepção ... ()

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Doc. 165.9873.2000.3600

398 - TRT4. Seguridade social. Suspensão do prazo da prescrição total. Aposentadoria por invalidez.

«Em aplicação ao contido no CLT, art. 475, estando o empregado percebendo aposentadoria por invalidez, haverá a suspensão temporária dos efeitos do contrato de trabalho, contudo, manter-se-á o vínculo de emprego. Perante a suspensão em decorrência da aposentadoria, encontra-se impedida a contagem da prescrição bienal, contagem que apenas será retomada com a extinção do contrato de trabalho. [...]»

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Doc. 241.0260.7907.7490

399 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento.Indenização. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente total comprovada. Impossibilidade de exercício do trabalho. Aposentadoria por invalidez pelo INSS. Cobertura securitária. Indenização devida.Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.

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Doc. 223.4666.0542.9068

400 - TJSP. Seguro de pessoa. Indenização por incapacidade. Perícia que reconhece presente incapacidade apenas parcial e de origem laboral, quadro que nos termos do contrato desautorizava a percepção de indenização seja à vista da cláusula de invalidez por doença, seja em face da cláusula de invalidez por acidente. Apelação não provida

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