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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: invalidez

Doc. 163.9273.9016.2300

501 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Coisa julgada. Limites objetivos. Possibilidade de o INSS cessar unilateralmente o pagamento do auxílioacidente concedido judicialmente a obreiro que, posteriormente, veio a se aposentar por invalidez previdenciária. Ausência de violação à coisa julgada. Manutenção do auxílio-acidente concomitantemente com a aposentadoria por invalidez, que implicaria duplo amparo ao obreiro. Seria o mesmo que considerar que estaria ele incapacitado «totalmente e mais um pouco». Situação inadmissível e ilógica. Apelação autárquica julgada deserta. Reexame necessário provido para julgar a ação improcedente, com observação quanto ao eventual cancelamento administrativo da aposentadoria por invalidez, devendo, assim, o auxílio-acidente ser restabelecido.

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Doc. 197.1412.1000.5900

502 - TNU. Administrativo. Tema 118/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Servidor público. Pensão por morte. Filho. Maioridade. Invalidez ocorrida após o óbito do instituidor. Benefício indevido. Incidente de uniformização conhecido e provido. Sentença restabelecida. Lei 8.112/1990, art. 217. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 118/TNU - Saber se é possível conceder pensão por morte ao filho maior que fica inválido após o óbito.Tese jurídica fixada: - A invalidez ocorrida após o óbito do instituidor não autoriza a concessão de pensão por morte para filho maior.»

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Doc. 171.2342.3001.2800

503 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Ação de cobrança. Complementação. Invalidez parcial. Indenização proporcional. Súmula 474/STJ. Utilização da tabela do cnsp. Cabimento. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Ausente.

«1. Para efeitos do CPC, art. 543-C, de 1973: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez (Súmula 474/STJ). 2. Para fins do CPC, art. 543-C, de 1973: Validade da utilização da tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08. (Resp 1.303.038/RS,... ()

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Doc. 605.7703.4665.5805

504 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Constatada a efetiva ocorrência de equívoco no aresto embargado, no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para supressão do vício apontado, aplicando os efeitos infringentes ao julgado. Não demonstrada a incapacidade total e definitiva da Autora para o exercício de atividade laborativa que garanta a sua subsistência, não faz ela jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, razão pela qual deve ser ma... ()

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Doc. 148.1011.1010.7300

505 - TJPE. Civil e processo civil. Recurso de apelação. Seguro obrigatório. DPVAT. Prelimar. Cerceamento de defesa. Laudo medico conclusivo. Rejeitada. Invalidez parcial. Aplicação da gradação legal. Recurso provido.

«1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - o laudo do IML não é documento essencial ao ajuizamento da ação, podendo ser suprido por documentos que comprovem, de forma idônea, o acidente, as lesões sofridas e o respectivo percentual de invalidez. Apreciação do conjunto probatório. Rejeitada 2. A Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça tem entendido como devida a gradação da verba indenizatória, nos termos da Lei 6.194/74, alterada pela Lei 11.945/09. ... ()

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Doc. 754.4976.0046.0854

506 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA - CÓDIGO 32 - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

"Versando a controvérsia acerca do restabelecimento de aposentadoria por invalidez previdenciária, código 32, a competência recursal, à luz, da CF/88, é do Tribunal Regional Federal"

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Doc. 923.6849.2712.9741

507 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Trauma cranioencefálico e torácico e fratura de coluna cervical e lombar - Apelação do INSS em que pretende a reforma do julgado, tendo em vista que não restou demonstrado o nexo causal, bem como o autor não detinha a qualidade de segurado quando da ocorrência do suposto infortúnio - Inconformismo que abrange inclusive os honorários advocatícios - Apelação do autor em que pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que diante de suas condições físicas e socioeconômicas não tem condição de ser reinserido no mercado de trabalho - Alegação de que o termo inicial deve recair na data do requerimento administrativo - Aposentadoria por Invalidez - Cabimento - Impedimento para a atividade laborativa habitual - Condições físicas e socioeconômicas - Impossibilidade de reabilitação - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o exercício do trabalho e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Sentença reformada para conceder aposentadoria por invalidez.

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Doc. 150.5244.7014.4100

508 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Perícia. Incapacidade permanente incomprovada. Apólice. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente. Negativa por parte da seguradora. Indenização indevida. Presunção relativa desfeita.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. 2. Desse modo, o segurador só poderá se exonerar de sua obrigação se ficar comprovado ... ()

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Doc. 200.3250.0006.1100

509 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Seguro de vida em grupo. Definição da apólice. Invalidez funcional. Atividades autonômicas da vida diária.

«1 - Ação de cobrança de indenização securitária, tendo em vista suposta invalidez permanente decorrente de doença. 2 - A cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condiciona-se à verificação da incapacidade do segurado que lhe provoque a perda de sua existência independente, ou seja, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas, cobertura essa que não se confunde com a de Invalidez Laborativa Permanente... ()

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Doc. 917.1918.7889.4673

510 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por seguradora contra sentença proferida pela Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia - MG, que julgou procedente o pedido de indenização securitária por invalidez permanente, condenando a ré ao pagamento de R$ 38.047,62. A sentença foi baseada na alegação do autor de ter se aposentado por invalidez pelo INSS, requerendo a indenização securitária prevista na apólice de seguro de vida em grupo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em di... ()

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Doc. 211.1080.9576.6556

511 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida coletivo. Invalidez funcional permanente total por doença. Ifpd. Invalidez laborativa permanente total por doença. Ilpd. Diferença. Ifpd. Exigência de incapacidade permanente total. Ilegalidade. Não ocorrência. Vícios do CPC/2015, art. 1022. Não existência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 196.6163.2005.2600

512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Invalidez permanente. Ausência de juntada do contrato de seguro. Impossibilidade de aferir limitação contratual para invalidez parcial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - O recurso especial deve impugnar todos os fundamentos contidos no acórdão estadual, sob pena de deficiência na fundamentação recursal, o que atrai as Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 673.1304.2641.4958

513 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 100/07 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - ADI 4876 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 138/16 - PARTICULARIDADE DO CASO EM ANÁLISE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Nos termos do art. 1º, caput, e §4º, da Lei Complementar Estadual . 138/16, os servidores afastados de suas funções em decorrência de licença para tratamento de saúde e que foram desligados do Estado em 31 de dezembro de 2015 em cumprimento à decisão judicial proferida pelo STF no julgamento da ADI 4.876, terão restabelecida a licença para tratamento de saúde, não podendo a licença ultrapassar o prazo a que se refere o art. 13 da Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, sendo... ()

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Doc. 236.6307.4288.8449

514 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de seguro por invalidez permanente c./c. danos morais. Seguro de vida. Indenização por invalidez permanente decorrente de acidente vascular cerebral. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento da indenização por invalidez total das duas apólices. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Contratação via telefone. Autor que negou o recebimento da apólice e condições gerais do seguro, afirmando que na contratação por telefone lhe foi informado que havia cobertura de invalidez por qualquer causa. Ré que não comprovou o envio de proposta, apólice, certificado individual ou condições gerais de seguro, seja via postal ou por e-mail, bem como não apresentou a gravação da contratação. Não comprovado que foram prestadas as devidas informações sobre o seguro e enviada previamente a proposta escrita, conforme art. 759 do CC. Verificado desrespeito ao dever de informação (CDC, art. 6º, III) e ao dever de envio de prévia proposta escrita (art. 759 do CC). Não comprovado que o autor foi informado da diferenciação de invalidez permanente por acidente ou por doença, bem como total ou parcial. Indenização total por invalidez devida. Inexistência de julgamento ultra petita em relação a correção monetária e juros de mora, pois consectários legais da obrigação, possuindo natureza de ordem pública, podendo ser aplicados de ofício. Correção monetária que deve incidir desde a renovação das apólices vigentes à época do sinistro (Súmula 362/STJ) pelos índices eleitos nos respectivos contratos. Responsabilidade contratual. Juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa Selic deduzido a respectiva correção monetária. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 536.1565.5423.7135

515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA SECURITÁRIA DECORRENTE DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, REQUERIDA PELA PARTE AUTORA POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. APOSENTADO POR INVALIDEZ JUNTO AO EMPREGADOR, POR NÃO PODER EXERCER A FUNÇÃO DE NADADOR POR POSSUIR DIABETES MELLITIS TIPO I. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO AO PAGAMENTO ESTIPULADO NA APÓLICE, BEM COMO A R$ 50.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. COBERTURA DESIGNADA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA -IFPD. GARANTIA QUE NÃO ABRANGE QUALQUER INVALIDEZ, IMPONDO-SE APENAS QUANDO ESTA FOR QUALIFICADA PELA PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO POR QUADRO CLÍNICO INCAPACITANTE DECORRENTE DE DOENÇA QUE INVIABILIZE DE FORMA IRREVERSÍVEL O PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES AUTONÔMICAS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1068), FIXOU TESE NO SENTIDO DE NÃO SER ABUSIVA OU ILEGAL A CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBERTURA ADICIONAL DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, CONDICIONANDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NEGADA PELA SEGURADORA SOB O ARGUMENTO DE QUE A ENFERMIDADE DO AUTOR (DIABETES MELLITIS TIPO I) NÃO ACARRETOU A SUA INCAPACIDADE PARA OUTRAS FUNÇÕES NEM PROVOCOU A PERDA DA SUA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR QUE, EMBORA GRAVE, NÃO PODE IMPOR À RECORRENTE A GARANTIA DE RISCOS NÃO PREDETERMINADOS NA APÓLICE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 757. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS QUE NÃO CONFERE AO SEGURADO O DIREITO AUTOMÁTICO DE RECEBER SEGURO CONTRATADO COM EMPRESA PRIVADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA TOTAL, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 989.7227.0803.9008

516 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 474/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a seguradora ao pagamento complementar de indenização por invalidez permanente parcial, em decorrência de acidente de trânsito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação do valor indenizatório fixado, considerando o grau de invalidez apurado e a legislação aplicável à época do sinistro; (ii) apurar qual o valor restante a ser pago considerando aquele já d... ()

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Doc. 176.2524.2002.0900

517 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Pagamento proporcional ao grau da lesão. Sucumbência. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1. «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez» (Súmula 474/STJ). 2. A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal de origem, envolve contexto fático-probatório, cuja análise e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 138.5343.5001.8800

518 - STJ. Civil. Agravo regimental. Dpvat. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em situações de invalidez parcial, é correta a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT. Interpretação do Lei 6.194/1974, art. 3º, «b». Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 202.4844.3005.3800

519 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro. Invalidez permanente. Prova pericial. Necessidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa.

«1 - Configura cerceamento de defesa a não realização da perícia destinada a verificar a invalidez permanente que autoriza o pagamento de indenização securitária, com o posterior julgamento antecipado de improcedência do pedido fundamentado em falta de provas. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 206.2322.7004.3500

520 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação ordinária. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença acidentário. Auxílio-acidente. Concessão do auxílio-acidente. Indeferida a concessão de aposentadoria por invalidez. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia aposentadoria por invalidez acidentária e, subsidiariamente, auxílio-doença acidentário, ou, auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido quanto à concessão do auxílio-acidente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, indeferindo o pedido da agravante em buscar a concessão de aposentadoria por invalidez e a alteração do termo inicial para a data da primeira alta médica. II - Inadmit... ()

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Doc. 102.0875.2145.2623

521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.

A cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condiciona-se à verificação da incapacidade do segurado que lhe provoque a perda de sua existência independente, ou seja, perda de independência para as atividades habituais diárias, cobertura essa que não se confunde com a Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença. Legítima se mostra a negativa da seguradora ao pagamento da indenização pretendida se a patologia que acomete o segurado, ainda que... ()

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Doc. 207.5223.0012.5600

522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Indenização por invalidez funcional decorrente de doença (epilepsia). Cerceamento de defesa afastado pela corte a quo. Perícia desnecessária. Invalidez incontroversa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Negativa de cobertura infundada. Cláusula expressa de cobertura. Excludente considerada dúbia e genérica. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de outras provas, como a pericial, quando se trata de fato já comprovado documentalmente, como no caso dos autos. Precedentes. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, afirmou, de um lado, ser incontroversa a invalidez do segurado, «e», de outro, a exist... ()

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Doc. 140.6591.0013.7400

523 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança de indenização por invalidez permanente. Invalidez parcial por acidente. Previsão de cobertura securitária. Lesão irreversível constatada por perícia médica que aferiu o grau de perda funcional em 10%. Indenização na quantia equivalente a 10% do valor total da cobertura (grau de incapacidade definitiva do segurado). Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.6591.0006.5000

524 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Invalidez permanente parcial. Recurso de ambas as partes. Perícia judicial que reconheceu a existência de invalidez permanente, porém parcial. Indenização corretamente arbitrada. Fundamento no Lei 6194/1974, art. 3º, alterado pela Lei 11482/07. Critério legal e não de Resolução expedida pelo Conselho Nacional dos Seguros Privados (CNSP). Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 163.9800.9016.0000

525 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS. Pretendida concessão de indenização securitária privada. Distinção de requisitos. Estipulação contratual que exclui expressamente o risco quanto a doenças profissionais. Perícia que conclui pela ausência de lesão por esforço repetitivo e de invalidez. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.2155.2014.6400

526 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Grau de invalidez. Relevância. No sistema do seguro obrigatório, o grau de invalidez parcial e permanente da vítima de acidente de trânsito tem relevância, porque se reflete no montante da obrigação de indenizar e se encontra claro na preposição «até», no texto legal (Lei 6194/1974, art. 3º, II). Recurso não provido.

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Doc. 146.8983.5015.8800

527 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Invalidez total e permanente decorrente de doença. Autor portador das moléstias há oito anos, conforme perícia. Recebimento de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Temporalidade da moléstia afastada. Indenização devida. Utilização do salário por hora comprovado pela carteira de trabalho e previdência social para cálculo do «quantum». Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9131.4003.3400

528 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Invalidez total e temporária por doença do trabalho. Alegada invalidez que não tem origem em acidente, por decorrer de doença profissional regularmente comprovada por laudo pericial. Diferenciação entre doença e acidente. Cláusula excludente considerada válida. Art. 757 e 760 do Código Civil. Ditames do CDC não violados. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 141.0242.4000.7700

529 - TJSP. Prova. Perícia. Ação indenizatória por seguro obrigatório. Autor que deixa de comparecer ao exame e de demonstrar sua alegada invalidez decorrente de acidente de trânsito. Grau de invalidez de relevância para a apreciação do caso, conforme se depreende do Lei 6194/1974, art. 3º, II. Ônus da prova que cabia ao demandante. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.3124.0013.8300

530 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. INSS. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Amparo antecedido de auxílio-doença datado de 1985. Salário com o qual se paga a aposentadoria por invalidez é o mesmo do auxílio-doença. Incidência do IRSM de fevereiro de 1994 na atualização dos salários de contribuição para apuração do salário de benefício. Impossibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 142.7805.3010.6700

531 - TJSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício. Auxílio acidente e aposentadoria por invalidez. Cumulação. Inadmissibilidade. Indenização em razão da incapacidade parcial para o trabalho que não pode subsistir frente à constatação da incapacidade total e a concessão de aposentadoria por invalidez, sob pena de gerar um «bis in idem» ou duplo amparo. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 136.9464.9004.9200

532 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. seguro. vida e acidentes pessoais. responsabilidade civil. recusa da seguradora quanto ao pagamento sob o argumento de que a incapacidade do autor é parcial e que só há cobertura para invalidez permanente total por doença. descabimento. obreiro, trabalhador rural, beneficiário de aposentadoria por invalidez concedida por autarquia federal. indenizatória julgada procedente. recurso provido.

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Doc. 153.6393.2014.5800

533 - TRT2. Seguridade social. Interrupção e suspensão aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. A suspensão do contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria por invalidez não implica a suspensão da contagem do prazo prescricional, a não ser que o trabalhador se encontrasse impedido de acessar o judiciário (oj. 375 da sdi-I do c. TST).

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Doc. 131.4876.4826.3033

534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. SENTENÇA CASSADA.

O julgamento de ações que envolvem a cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) exige a produção de prova pericial para aferir a perda da existência independente do segurado. A concessão de aposentadoria por invalidez permanente pelo INSS não implica, por si só, o direito automático ao pagamento de indenização securitária por IFPD.

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Doc. 193.8274.4003.4700

535 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal a quo, à luz dos elementos concretos da causa, consignou que não há patologia que implique incapacidade laborativa permanente, inexistindo direito à concessão de aposentadoria por invalidez. 2 - A análise da pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 924.4461.5466.5832

536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR. FILHO MAIOR E CASADO. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ.

Benefício requerido por filho deficiente visual, maior, casado e aposentado por invalidez. Aplicação da lei vigente à época do óbito do segurado. Enunciado 340 do E. STJ. Perda da qualidade de beneficiário de pensão por morte pelo casamento. art. 18, III, a, da Lei Estadual 5.260/2008. No caso concreto, o autor não logrou demonstrar a condição de segurado, diante do prévio estado civil de casado, assim como ausente comprovação do estado de invalidez anterior ao óbito do segurado, ... ()

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Doc. 593.0093.5598.9356

537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL - AUSÊNCIA - REABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - DESNECESSIDADE. - A

aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42). - As provas não possuem valor determinado, sendo apreciadas no contexto e conjuntamente com as demais. A conclusão da perícia oficial prevalece, se as outras provas são incapazes de desmerecê-la. - A aposentadoria por invalidez será, em regra, devida a partir do dia imediato ao da cessa... ()

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Doc. 160.2774.2001.4500

538 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Militar reformado. Auxílio-invalidez. Alteração na forma de cálculo. Portaria 931. Descabimento. Precedentes da terceira seção. Ordem concedida. Embargos de declaração sem injunção no resultado.

«1. Consoante reiterada jurisprudência da Terceira Seção, a Portaria 931 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez devido aos militares reformados, importou em diminuição no valor global dos proventos pagos ao impetrante, em afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 2. A redução do valor do auxílio-invalidez, sem a devida compensação sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, conforme previsto n... ()

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Doc. 143.1824.1086.1500

539 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Plano de saúde. Término do benefício. Previsão expressa em norma interna da reclamada. Deficiência do aparelhamento da revista.

«1. O Tribunal Regional entendeu que a aposentadoria por invalidez é causa de suspensão do contrato de trabalho. Contudo, manteve o indeferimento do pedido de restabelecimento do plano de saúde com fundamento na norma regulamentar da empresa que «prevê a supressão do benefício no caso de aposentadoria por invalidez». A tese regional, portanto, está fundada na premissa de que, aos regulamentos de empresa, deve ser conferida interpretação restritiva, «sob pena de se atribuir ao empreg... ()

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Doc. 156.3501.8004.8400

540 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Atividade rural. Comprovação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.

«1. Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela agravante, como pressuposto para concessão de aposentadoria por invalidez. 2. O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a autora não demonstrou ter preenchido os requisitos necessários para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez a trabalhador rural. Desse modo, inviável acolher a pretensão da recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Sú... ()

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Doc. 144.3405.1000.8700

541 - TJMG. Seguro. Direito civil. Ação de cobrança de seguro. Invalidez total e permanente por doença. Prova. Falecimento do segurado. Herdeiros

«- Se o segurado falece após o aviso de sinistro à seguradora, seus herdeiros são considerados parte legítima para pleitear a indenização. - Comprovada a invalidez permanente do segurado mediante termo de aposentadoria pelo INSS e perícia judicial, a cobertura securitária deve ocorrer.»

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Doc. 142.1275.3001.8200

542 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria por invalidez. Depósito do FGTS. Ausência de obrigatoriedade.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aposentadoria por invalidez não se insere entre as hipóteses de obrigatoriedade de depósito para o FGTS. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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Doc. 143.1824.1029.8400

543 - TST. Seguridade social. Dano moral e material. Aposentadoria por invalidez. Valor da indenização (R$ 100.000,00) (violação ao art. 944 do cc/2002).

«Encontra-se em perfeita consonância com o artigo 944, do CC/2002, a decisão que fixa o valor da indenização por dano moral em R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando-se, dentre várias circunstâncias dos autos, a extensão do dano, que na hipótese culminou com a aposentadoria por invalidez da reclamante, inclusive com comprometimento das atividades cotidianas, a capacidade econômica do ofensor e a invalidez total e permanente. A fixação de pensão mensal com base no artigo 950, do... ()

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Doc. 782.8918.6007.7417

544 - TJSP. Acidente de Trabalho - Coluna vertebral - Incapacidade laborativa total e permanente e nexo causal comprovados - Aposentadoria por invalidez acidentária devida. Cabível a aposentadoria por invalidez de 100% ao obreiro que padece de sequelas que reduzem sua capacidade laborativa de forma total e permanente, vinculadas ao trabalho. Dou parcial provimento ao recurso oficial e à apelação autárquica

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Doc. 527.6767.0509.9242

545 - TJSP. Acidente de Trabalho - Joelhos - Incapacidade laborativa total e permanente e nexo causal comprovados - Aposentadoria por invalidez acidentária devida. Cabível a aposentadoria por invalidez de 100% ao obreiro que padece de sequelas que reduzem sua capacidade laborativa de forma total e permanente, vinculadas ao trabalho. Dou parcial provimento ao recurso oficial e à apelação autárquica

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Doc. 912.2089.2652.7263

546 - TJSP. Acidente de Trabalho - Acidente de trajeto - Traumatismo craniano - Incapacidade laborativa total e permanente e nexo causal comprovados - Aposentadoria por invalidez acidentária devida. Cabível a aposentadoria por invalidez de 100% ao obreiro que padece de sequelas que reduzem sua capacidade laborativa de forma total e permanente, vinculadas ao trabalho. Dou parcial provimento ao recurso oficial

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Doc. 240.9130.5614.9855

547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Garantia de invalidez total ou parcial por acidente (ipa). Doença profissional. Acidente pessoal. Descaracterização. Exclusão contratual. Validade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto (art. 11 da Circular/Susep 302/2005; Resolução/CNSP 117/2004 e art. 2º, I, da Resolução/CNSP 439/2022). 2 - Por expressa previsão legal e contratual, a cobertura por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA)... ()

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Doc. 240.8201.2262.5120

548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Garantia de invalidez total ou parcial por acidente (ipa). Doença profissional. Acidente pessoal. Descaracterização. Exclusão contratual. Validade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto (art. 11 da Circular/Susep 302/2005; Resolução/CNSP 117/2004 e art. 2º, I, da Resolução/CNSP 439/2022). 2 - Por expressa previsão legal e contratual, a cobertura por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA)... ()

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Doc. 809.3254.1809.3009

549 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO -

Autor que pleiteia o pagamento da indenização prevista pela Lei 6.194/74, art. 3º, II - Em se tratando de invalidez permanente, a indenização deve ser proporcional ao grau da limitação - Laudo pericial que concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre o evento narrado e o suposto dano - Impossibilidade de pagamento da indenização - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento

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Doc. 153.9805.0011.6800

550 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro. Aposentadoria por invalidez. Apólice. Pagamento. Negativa. Descabimento. Doença preexistente incomprovada. Indenização. Cabimento. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente. Negativa por parte da seguradora. Indenização devida de acordo com o pactuado.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. 2. Desse modo, o segurador só poderá se exonerar de sua obrigação se ficar comprovado ... ()

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