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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 241.1030.1869.9123

601 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Administrativo. Aposentadoria por invalidez. Incidência do óbice da súmula 282/STF não infirmado. Súmula 182/STJ. Invalidez, dano moral e impossibilidade de readaptação. Aferição. Impossibilidade. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.

1 - A parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (Súmula 182/STJ). 2 - A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte. 3 - Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 141.3036.2919.5630

602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM RAZÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE DO FALECIDO MARIDO DA AUTORA.

Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora. Pretende a autora declaração de quitação de financiamento imobiliário sob alegação de invalidez permanente do marido, que teria ocorrido em março de 1999 e, alternativamente, revisão de cláusulas contratuais, afirmando reajustes excessivos nas prestações e no saldo devedor; declaração de inexistência de dívida ou se ainda resta valor a ser pago. Cláusula contratual que, expressamente, exige a comprovação da invali... ()

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Doc. 235.2859.4995.5548

603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C.C. COBRANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. DESCABIMENTO. TEMA 524 DO STF.

Servidor público do Município de Duque de Caxias, aposentado aos 22/08/2011, pretende a conversão dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição para proventos integrais, observada a natureza da doença incapacitante, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias. Sentença de improcedência. Como regra, de acordo com a redação dada ao § 1º, I, da CF/88, art. 40 pela Emenda Constitucional 41/03, vigente à época da aposentação da parte autora, a aposentadoria por invalid... ()

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Doc. 154.1731.0003.6600

604 - TRT3. Plano de saúde. Manutenção. Empregado aposentado por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do plano de saúde. Obrigatoriedade. Súmula 440/TST.

«A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da concessão de aposentadoria por invalidez, faz cessar as obrigações dele resultantes. Contudo, o custeio do plano de saúde constitui benefício que, uma vez concedido, ainda que por mera liberalidade do empregador, passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador e, por essa razão, não pode ser suprimido unilateralmente, sob pena de se caracterizar alteração contratual ilícita, na forma do disposto no caput do CLT, art. 468. Al... ()

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Doc. 179.6970.9590.9421

605 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - Pretensão de conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para invalidez por doença grave, com proventos integrais - Possibilidade - Doença da requerente está prevista no rol taxativo da Lei, art. 186, I 8.112/90 - Ausência de legislação estadual, o que autoriza a aplicação da Lei 8.112/1990 subsidiariamente - Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7505.0300

606 - STJ. Competência. Seguridade social. Benefício previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 109, I e § 3º e 114.

«Tratando-se de ação em que se discute a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, torna-se nítido o caráter previdenciário da demanda, devendo ser julgada pela Justiça Comum estadual, conforme preceitua o § 3º do CF/88, art. 109.»

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Doc. 210.7050.3807.1246

607 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos-probatórios do feito, negou o benefício de aposentadoria por invalidez e de auxílio- doença à agravante ao fundamento de que não foi constatada a incapacidade laboral, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7050.3410.2822

608 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos- probatórios do feito, negou o benefício de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença à agravante ao fundamento de que não foi constatada a incapacidade laboral, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 597.4257.8596.7828

609 - TJSP. POLICIAL MILITAR DEMITIDO - PRETENDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RETROATIVA A PERÍODO ANTERIOR À DEMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA -

Autor portador de dependência de múltiplas drogas e transtorno de personalidade emocionalmente instável, tipo borderline (limítrofe) - Assim, como os relatórios médicos realizados à época, IMESC afastou a incapacidade total e permanente para o labor, reputando corretas as limitações impostas - Inexistência de elementos que possam infirmar o exame pericial realizado pelo IMESC - Ausência do requisito necessário à concessão da aposentadoria por invalidez - Sentença mantida - Apelo ... ()

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Doc. 143.1824.1067.2600

610 - TST. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Recolhimento do FGTS indevido.

«A aposentadoria por invalidez não garante ao empregado o direito aos depósitos do FGTS. A Lei 8.036/90, em seu artigo 15, § 5º, mantém a obrigação patronal somente nas situações em que o empregado se afasta para prestar serviço militar obrigatório e em razão de licença concedida em face de acidente de trabalho, situações estranhas aos autos. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o exame do recurso adesivo da CEF.»

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Doc. 140.9045.7019.9100

611 - TJSP. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Incapacidade total e permanente para atividades laborais que demandam esforços físicos, em virtude das sequelas decorrentes do acidente sofrido. Nexo causal reconhecido inclusive pela própria autarquia, que havia concedido administrativamente auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez acidentária deferida, devendo coincidir o termo inicial do benefício com a juntada do laudo pericial. Recurso oficial parcialmente provido.

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Doc. 140.8133.0013.4500

612 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Invalidez. Improcedência. Indenização que deve observar grau de comprometimento físico da vítima. Inexistência de prova do fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 333, I). Rito sumário. Falta de requerimento de produção de prova pericial na petição inicial. Indenização será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Súmula 474/STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 147.7895.3019.3000

613 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Autor aposentado pela autarquia federal. Invalidez permanente por acidente. Direito ao recebimento do valor integral contratado. Reconhecimento. Estando evidenciado nos autos a invalidez permanente do autor por acidente e havendo a cobertura contratada, de rigor que se cumpra com o avençado, pois, ao contrário do alegado, caracterizará enriquecimento ilícito por parta da ré. Recurso desprovido.

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Doc. 147.7895.3012.0000

614 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Indenização prevista na Lei 6194/1974 em razão de invalidez decorrente de acidente de veículo. Demonstração da invalidez. Laudo do Instituto Médico Legal. Suficiência. Grau máximo que se afere pelo conjunto probatório. Fixação do montante indenizável por lei não revogável por Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privado. Valor reclamado em salários mínimos. Ausência de óbice. Recurso não provido.

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Doc. 147.7895.3015.6900

615 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão. Constatação, por meio de perícia médica, que o segurado necessita da assistência permanente de outra pessoa. Restabelecimento do acréscimo de 25% à aposentadoria por invalidez acidentária paga ao autor. Necessidade. Aplicação do disposto no Lei 8213/1991, art. 45. Ação revisional de benefício acidentário julgada procedente. Reexame necessário improvido, com observação.

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Doc. 137.0703.4009.8100

616 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Invalidez permanente. Exclusão do risco. Cláusula Contratual. Negativa de cobertura securitária para os casos de doença ocupacional que ensejem apenas incapacidade parcial. Exigência de invalidez total e permanente. Abusividade. Restrição do risco à hipótese fática extraordinária e incomum. Prevalência do interesse da parte hipossuficiente à época de conclusão do contrato securitário. Indenização securitária devida. Recurso não provido.

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Doc. 138.0843.5005.0200

617 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Indenização por invalidez. Policial militar fora do horário de trabalho. Sinistro ocorrido «in itinere» que resultou em incapacidade parcial permanente. Hipótese em que o exercício da função do policial não se encerra no horário designado de plantão. Cobertura securitária devida de acordo com o grau de invalidez demonstrado pelo perito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 181.6493.9000.7000

618 - TJSP. Seguridade social. Policial militar. Reforma. Invalidez. Pedido, também, de promoção à patente imediatamente superior e percepção de proventos integrais. Descabimento. Ausência do nexo de causalidade entre a doença e a atividade profissional. Artigo 1º, §§ 1º e 3º, da Lei Estadual 5451/1986, e artigos 32 e 35, do Decreto-Lei Estadual 260/1970. Manutenção da aposentadoria por invalidez. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0004.5000

619 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Aposentadoria por invalidez. Conversão de auxílio-doença. Pretensão de adoção, no período básico de cálculo, dos valores recebidos a título de auxílio-doença e o pagamento das diferenças, desde a concessão do benefício. Artigo 29, § 5°, da Lei 8213/91. Desacolhimento. Aposentadoria por invalidez decorrente da conversão do auxílio-doença acidentário. Afastamento do trabalho em setembro de 1999. Obreiro passou a perceber o auxílio-doença que, com a sua cessação, resultou na concessão de aposentadoria por invalidez motivada pelo prejuízo funcional decorrente da mesma lesão. Adoção daquele salário-de-benefício apurado administrativamente, já que ambos os benefícios são oriundos do mesmo evento infortunístico, sem solução de continuidade. Ação, assim, improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 718.1626.3446.1492

620 - TJSP. Apelação cível. Obrigação de fazer. Indenização securitária em virtude de aposentadoria por invalidez. Recusa da parte ré. Sentença de improcedência. Prescrição. Pretensão afastada quando do julgamento de agravo de instrumento. Preclusão. Mérito. Invalidez permanente não confirmada pela prova pericial. Reconhecimento da necessidade de concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS não dá ao segurado o direito de receber a indenização referente ao seguro. Laudo pericial informou a possiblidade de revisão da incapacidade da autora pelo INSS. Indenização securitária não devida. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pela autora para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido.

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Doc. 153.6393.2009.0100

621 - TRT2. Seguridade social. Prescrição interrupção e suspensão suspensão do contrato de trabalho (percepção de auxílio-doença) e a prescrição. Inicialmente, cumpre esclarecer que a suspensão do contrato de trabalho em virtude da percepção de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez não importa em suspensão do prazo prescricional. A questão está pacificada na recente oj 375. SDI-I, do c. TST. «375. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Contagem. (divulgada em 19/04/2010 e publicada dejt 20.04.2010). A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao judiciário.» nego provimento.

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Doc. 210.8200.9818.2395

622 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - a Lei 8.213/91, art. 42 dispõe que a aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2 - No caso, concluindo o juízo de origem, com base no contexto fático probatório dos autos, que a parte autora faz jus ao benefício, a revisão desse posicionamento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 145.7535.2003.0700

623 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Prescrição. Prazo ânuo. Precedentes.

«1. Nas ações do segurado contra a seguradora, nas quais se busca pagamento de indenização (no caso, por invalidez), a prescrição é ânua, consoante previsão do CCB/2002, art. 206, § 1º, II. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 136.6593.1001.6200

624 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida. Invalidez total. Comprovação. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Inviabilidade de se averiguar, no âmbito desta Corte Superior, a conclusão do Tribunal «a quo» acerca da invalidez total e permanente do segurado, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.2131.7006.5300

625 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez. Ausência de exceções reconhecidas pela instância originária. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento segundo o qual «exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico.» (EDcl no REsp 1388030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 12/11/2014). 2. Agravo regi... ()

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Doc. 151.6155.7001.4600

626 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez. Ausência de exceções reconhecidas pela instância originária. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento segundo o qual «exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico.» (EDcl no REsp 1388030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 12/11/2014). 2. Agravo regi... ()

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Doc. 142.2271.6005.7500

627 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Necessidade de perícia para avaliar a extensão da lesão. Pagamento proporcional ao grau da lesão. Súm. 474 do STJ.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez». Súmula 474/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 181.9292.5014.7500

628 - TST. Seguridade social. Recurso de revista 1. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Norma coletiva. Alimentação.

«De acordo com a jurisprudência desta Corte, durante a suspensão do contrato de emprego, o empregado não faz jus à percepção do auxílio-alimentação, notadamente se a norma coletiva que instituiu o fornecimento do ticket alimentação não estende o referido benefício ao empregado cujo contrato de trabalho se encontra suspenso em face de sua aposentadoria por invalidez. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 280.4659.9793.4301

629 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ PARCIAL - AUSÊNCIA DE COBERTURA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. -

Verificando-se que as cláusulas do contrato de seguro foram redigidas de forma clara, sendo devidamente delimitados os riscos, não se pode interpretá-las para incluir coberturas não previstas. - Excluída a doença do rol previsto para o pagamento da indenização por invalidez permanente parcial por doença, descabida a pretensão indenizatória.

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Doc. 196.2740.4005.8800

630 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Laudo pericial. Fato notório. Inexistência. Prescrição afastada. Apelo nobre do agravado provido. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Consoante disposto na Súmula 573/STJ, «nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução». 2 - A ciência da invalidez, que dispensa o laudo pericial, para fins de cobertura do seguro DPVAT, deve-se dar por fato no... ()

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Doc. 148.1011.1011.4800

631 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível. Sentença que julgou procedente ação de cobrança de diferença de prêmio de seguro obrigatório (DPVAT). Aplicabilidade da Lei 11.945/2009 que acresceu à Lei 6.194/1974 tabela relativa aos percentuais indenizatórios conforme o grau de invalidez. Proporcionalidade relativa ao respectivo grau de invalidez seguido do cálculo do percentual atinente à repercussão da lesão. No caso em tela, verificou-se a invalidez permanente parcial incompleta, devendo ser feito à razão de 70% ( setenta por cento ) do valor máximo previsto em lei. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.

«I - Quadro de invalidez permanente parcial incompleta, devendo o pagamento ser feito de forma parcial, à razão de 70% ( setenta por cento ) do valor máximo previsto em lei, ou seja, R$ 9.450,00, que deduzindo-se o valor já recebido de R$ 2.362,50 ( dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos ), restando, portanto, a receber o valor R$ 7.087,50 ( sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos ), devidamente atualizada pela tabela da Encoge e aplicação de juros de... ()

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Doc. 137.8105.1001.5000

632 - TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Fgts. Depósitos

«- A aposentadoria por invalidez não se encontra entre as hipóteses do Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º, em que o legislador previu a obrigação de proceder aos depósitos do FGTS. Precedentes da SBDI-1. Recurso de Embargos conhecido e não provido.»

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Doc. 153.9805.0022.3500

633 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Prescrição. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. Prescrição. Ocorrência na espécie.

«Com a entrada em vigor do novo Código Civil/2002, aplica-se aos prazos prescricionais a regra de transição insculpida no art. 2.028 da novel legislação. Havendo transcorrido mais da metade do prazo prescricional, aplica-se a regra do Código Civil de 1916, que previa o prazo prescricional de 20 anos para ações desta natureza. No caso em tela, não transcorreu mais da metade do prazo prescricional, razão pela qual se aplica o prazo do Novo Código Civil. Inexistente contexto probatório... ()

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Doc. 177.1490.4005.6400

634 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade, aferida através do laudo médico. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Com exceção dos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.7131.0322.0311

635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Necessidade de perícia para sua comprov ação. Invalidez temporária. Ausência de cobertura contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Conclusão dos precedentes citados. Inaplicabilidade à espécie. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Ainda que o insurgente percebesse aposentadoria por invalidez, o que não é o caso, uma vez que ele mesmo afirma receber auxílio-doença, tal fato não comprovaria, de forma absoluta, a incapacidade para efeito de deferimento da indenização de seguro privado, exigindo-se a comprovação, mediante realização de nova perícia, de sua incapacidade permanente. 2 - Alterar as convicções estaduais, no sentido de se tratar de invalidez temporária e de que esta não teria cobertura contra... ()

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Doc. 565.9503.9575.1012

636 - TJRJ. Pretensão de obter auxílio invalidez. Policial militar reformado desde 2014, em razão de acidente de serviço ocorrido em 2009. a Lei 279/79, art. 81 especifica como requisito para a concessão do auxílio invalidez a necessidade de cuidados permanentes de enfermagem e/ou hospitalização, o que não ocorre com o autor. Sentença de improcedência que se prestigia. Recurso desprovido.

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Doc. 735.7686.1730.9714

637 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho em aposentadoria por invalidez. O apelante sustenta o agravamento de sua condição de saúde, com diagnóstico de síndrome da cauda equina e transtornos de discos intervertebrais, e a impossibilidade de reabilitação profissional, considerando suas condições pessoais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar ... ()

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Doc. 153.9805.0021.4000

638 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Prescrição. Ocorrência. Termo inicial. Data do sinistro. CCB/2002, art. 206 par-3º, IX. Apelação cível. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Prescrição. Ocorrência.

«Com a entrada em vigor do novo Código Civil/2002, o prazo prescricional passou a ser de três anos. Inexistente contexto probatório a autorizar o deslocamento do marco inicial da prescrição. Marco inicial a ser considerado é o data do sinistro. Considerando que o sinistro se deu em 05/10/2004, portanto há mais de três anos da data do ajuizamento da ação, está prescrita a demanda. Aplicação do inciso IX do § 3º do CCB/2002, art. 206. Apelação desprovida.»

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Doc. 150.4705.2026.0000

639 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Ação de cobrança securitária (DPVAT). Invalidez imcompleta. Indenização proporcional.

«1. Muito embora as alterações trazidas pela Lei 11.945/2009 não sejam aplicáveis ao fato trazidos aos autos, pois o acidente ocorreu em setembro de 2008, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, inclusive através de súmula (nº 474), no sentido de que, sendo parcial a invalidez, o seguro DPVAT deve ser pago proporcionalmente. 2. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de agravo. »

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Doc. 154.7194.2004.8200

640 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão. Contrato de trabalho aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Abrangência. Cláusulas que permanecem em vigor. Auxílio alimentação devido.

«A concessão de aposentadoria por invalidez implica a suspensão do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 475. Embora seja comum entender que a suspensão é a sustação plena e absoluta de todas as cláusulas expressas e implícitas do contrato, há que se ressaltar que persistem em vigência algumas poucas obrigações do pacto. Trata-se, principalmente, de cláusulas que dizem respeito a condutas omissivas das partes. Por exemplo, não perdem eficácia as regras impositivas de cond... ()

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Doc. 200.5641.7000.0600

641 - TRF1. Seguridade social. Seguridade Social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Cargo eletivo. Restabelecimento do benefício. Natureza distinta. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 42.

«1. A teor da Lei 8.213/1991, art. 42, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, comprovando a carência exigida, estando ou não no gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o trabalho. Outrossim, § 2º do dispositivo em exame afasta a concessão em razão de doença ou lesão preexistente à inscrição, salvo em caso de progressão ou agravamento. 2. O mandato eletivo exercido pelo Impetrante a partir de 01/01/2013 foi ent... ()

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Doc. 626.0473.3065.8377

642 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 4876. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que determinou a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez de servidor público estadual. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor faz jus à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez; e (ii) estabelecer o termo inicial do benefício, considerando a modulação dos efeitos da ADI 4876 e ... ()

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Doc. 142.7765.6003.1700

643 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Pagamento proporcional ao grau da lesão. Fato ocorrido antes da Medida Provisória 451/08. Aplicação da Súmula 474/STJ.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez». Súmula 474/STJ. 3. A quantificação do grau de invalidez para a fixação do valor da indenização do seguro DPVAT é aplicável mesmo aos fatos ocorridos a... ()

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Doc. 142.7765.6003.7400

644 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Pagamento proporcional ao grau da lesão. Fato ocorrido antes da Medida Provisória 451/08. Aplicação da Súmula 474/STJ.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez». Súmula 474/STJ. 3. A quantificação do grau de invalidez para a fixação do valor da indenização do seguro DPVAT é aplicável mesmo aos fatos ocorridos a... ()

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Doc. 165.6791.8003.0500

645 - STJ. Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recursos interposto sob a égide do CPC, de 1973 agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez» (Recurso Especial repetitivo 1.388.030/MG). 3. «Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conh... ()

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Doc. 146.5390.9001.2200

646 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro. Invalidez. Momento da ciência inequívoca. Prescrição. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Amputação de membro. Invalidez permanente notória. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal local entendeu que o prazo presc... ()

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Doc. 108.9534.8187.8806

647 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR DOENÇA - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA APÓLICE - INCAPACIDADE CONSTATADA QUE NÃO CORRESPONDE À SITUAÇÃO DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1068 DOS RECURSOS REPETITIVOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 163.5423.7001.1700

648 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesão auditiva. Pretensão de percepção do auxílio-acidente. Obreiro já beneficiário da aposentadoria por invalidez. Cumulação. Impossibilidade. Indenização em razão da incapacidade parcial para o trabalho não pode subsistir frente à constatação da incapacidade total e a concessão de aposentadoria por invalidez, sob pena de gerar um «bis in idem» ou duplo amparo. Decreto de improcedência. Recurso provido.

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Doc. 930.1898.4739.1165

649 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ.

O art. 206, § 3º, IX, do Código Civil prevê a prescrição trienal para a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para cobrança de seguro DPVAT não é a data do sinistro, mas sim a data em que o autor teve ciência inequívoca da invalidez, o que, via de regra, depende de laudo médico.

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Doc. 153.9805.0018.5800

650 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Limite. Descabimento. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Data do sinistro. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Possibilidade do pedido. 40 salários mínimos. Não há pagamento administrativo. Prescrição inocorrente.

«Com a entrada em vigor do novo Código Civil/2002, o prazo prescricional passou a ser de três anos. Considerando o termo inicial de tal prazo é da data inequívoca da debilidade permanente decorrente do acidente sofrido, portanto, não está prescrita a demanda. Aplicação do inciso IX do § 3º do CCB/2002, art. 206. APELO PROVIDO.»

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