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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 250.6020.1359.0498

801 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Seguro de vida em grupo. Invalidez funcional permanente total por doença. Indenização securitária indevida. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial de indenização securitária por invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), invertendo os honorários sucumbenciais. 2 - A decisão de primeira instância foi mantida pelo Tribunal, que reconheceu a quo a invalidez funcional do segurado com base na perda da função autonômica relacionada à micção, apesar de laudo peric... ()

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Doc. 221.2160.9160.9854

802 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. DPVAT. Prazo prescricional. Emissão de laudo médico. Invalidez notória. Ciência na data do sinistro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - O termo inicial da contagem do prazo prescricional da ação de indenização relativa ao seguro DPVAT é a data de emissão do laudo médico, na qual o segurado tem ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Somente nas hipóteses de notória invalidez permanente é que ocorre a presunção relativa da ciência do beneficiário. 2 - Devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não cabe ao STJ reapreciar as razões do acórdão recorrido para aferir se a incapacidade permanente era n... ()

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Doc. 211.1101.0769.0508

803 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Benefício de aposentadoria por invalidez reconhecido. Estabelecido novo marco inicial para início da aposentadoria. Compensação de valores recebidos a título de auxílio-doença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, reconhecido o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, estabelecendo novo marco para início da aposentadoria, compensando-se os valores recebidos a título de auxílio-doença. II - Inadmitiu-se o recurs... ()

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Doc. 809.5173.0911.9794

804 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação cível interposto por J.R.S. contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária de cobrança de seguro movida em face de Bradesco Vida e Previdência Seguradora S/A. O autor sustentava que o laudo pericial demonstrava o caráter definitivo da lesão e a redução de sua capacidade laboral, o que justificaria o pagamento integral da indenização prevista na apólice contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelaç... ()

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Doc. 138.4353.4000.8800

805 - TST. Recurso de embargos interposto antes do advento da Lei 11.496/2007. Prescrição. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Não incidência da prescrição bienal extintiva.

«Trata-se de discussão em torno da possibilidade de incidir a prescrição bienal extintiva de que trata a parte final do inciso XXIX do CF/88, art. 7º, no caso de pretensão relativa à declaração de nulidade de demissão efetivada quando suspenso o contrato de trabalho, por força de aposentadoria por invalidez do trabalhador. O limite de dois anos para ajuizamento de reclamação trabalhista, constante da parte final do aludido preceito constitucional, somente tem lugar quando extinto o ... ()

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Doc. 171.3560.7015.7700

806 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Demanda postulando a indenização securitária contratada para o caso de invalidez permanente. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência da seguradora.

«1. Prescrição. Pretensão, deduzida pela segurada, voltada ao recebimento de indenização securitária decorrente de invalidez permanente por doença. 1.1. Nos termos do CCB, art. 206, § 1º, II, é ânuo o prazo prescricional para exercício da pretensão do segurado em face do segurador. 1.2. A fluência do prazo prescricional em tela fica suspensa entre a comunicação do sinistro à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização (Súmula 229/STJ). 1... ()

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Doc. 240.9290.5502.1513

807 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Invalidez permanente. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

Alterar o entendimento fixado na Corte de origem, a fim de afastar o reconhecimento da invalidez permanente, demandaria reexame de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 372.8919.6891.1164

808 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO NO JOELHO DIREITO - LIAME OCUPACIONAL E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDOS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INDENIZABILIDADE.

"Reconhecido tecnicamente que a lesão que acomete o joelho direito do autor guarda liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringe a sua capacidade de trabalho de forma total e permanente, de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, a partir da data do requerimento administrativo. Os valores em atraso serão apurados com exclusivo emprego da Taxa Selic. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção.

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Doc. 195.2972.1004.1600

809 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e bicicleta. Amputação do membro inferior direito. Invalidez permanente notória. Desnecessidade de perícia médica. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A amputação de membro, no caso, configura invalidez permanente notória, a qual é presumida independentemente de laudo médico, sendo a vítima profissional cuja atividade depende de plena aptidão física, como, na espécie, a profissão de gari. Precedentes. 2 - Diante da inequívoca invalidez total e permanente da vítima do acidente de trânsito, mostra-se despicienda a produção de prova pericial para atestar o percentual de redução da capacidade para fins de fixação da pen... ()

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Doc. 420.7365.3884.1938

810 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Trata-se de ação acidentária, em cuja peça inicial objetiva o autor, tanto em sede de antecipação dos efeitos da tutela, quanto em sede definitiva, o restabelecimento do auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Sentença de procedência para condenar o réu a restabelecer o auxílio-doença e a pagar as parcelas pretéritas. Apelação do autor. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, fo... ()

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Doc. 241.0291.0722.6914

811 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-Doença. Aplicação do Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º.

1 - Não havendo lapsos de interrupção quando do gozo do auxílio-doença, de modo a permitir a existência de salários de contribuição, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada na forma do Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º, segundo o qual: «A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio... ()

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Doc. 210.8170.4528.8872

812 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. Aplicação do Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º.

1 - Não havendo lapsos de interrupção quando do gozo do auxílio-doença, de modo a permitir a existência de salários de contribuição, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada na forma do Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º, segundo o qual: «A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio... ()

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Doc. 210.8200.7985.3898

813 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. Aplicação do Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º.

1 - Não havendo lapsos de interrupção quando do gozo do auxílio-doença, de modo a permitir a existência de salários de contribuição, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada na forma do Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º, segundo o qual: «A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio... ()

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Doc. 180.5622.7002.1500

814 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Laudo médico. Prescrição afastada. Agravo interno não provido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte Especial (Resp 1388030/MG), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 2 - Não se verifica a consumação do lapso prescricional no presente caso uma vez que o laudo médico comprovando o conhecimento inequívoco da invalidez permanente do acidentado fo... ()

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Doc. 220.5261.1523.4526

815 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez. Laudo pericial. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o exame pericial comprova a ciência inequívoca da invalidez. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 148.1011.1009.5200

816 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. DPVAT. Invalidez permanente parcial incompleta. Complementação do pagamento do seguro DPVAT. Impossibilidade. Valor devido pela seguradora pago proporcionalmente. Súmula 474/STJ. Recurso não provido.

«1. Ação de Indenização de seguro DPVAT pleiteada em função de invalidez permanente suportada pelo apelante como consequência de acidente automobilístico. 2. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, considerando que o demandante não demonstrou a incompatibilidade da verba indenizatória paga pela seguradora com o grau de debilidade sofrido em virtude do acidente. 3. Diante do quadro apresentado pela vítima do acidente, conforme laudo médico ... ()

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Doc. 143.1824.1014.9200

817 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-alimentação. Supressão.

«A indicação de ofensa à Lei 6.321/1976 esbarra no óbice contido na Súmula 221/TST e a de contrariedade às Súmulas 51, 241 e 288 do TST, no disposto na Súmula 297 desta Corte ante a falta do necessário prequestionamento. Os arestos colacionados são inespecíficos, porquanto tratam apenas da natureza jurídica do auxílio-alimentação, nada registrando sobre a suspensão do contrato de trabalho em razão da aposentadoria por invalidez, como no caso vertente. Incidência da Súmula 296... ()

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Doc. 103.1674.7561.7200

818 - STJ. Administrativo. Servidor público. Magistrado. Férias não gozadas. Aposentadoria por invalidez. Indenização. Possibilidade. Lei Complementar 35/1979, art. 65, § 2º (LOMAN).

«A Lei Complementar 35/1979, art. 65, § 2º, da LOMAN veda a ampliação das vantagens conferidas aos magistrados. É devida ao magistrado a indenização de férias interrompidas pela necessidade de serviço, quando da aposentadoria por invalidez, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do Estado. Essa indenização não deve ser confundida com vantagem pecuniária, cujo pagamento é vedado pelo Lei Complementar 35/1979, art. 65, § 2º, da LOMAN.»

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Doc. 155.0003.2000.9900

819 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição trienal. Reconhecimento de invalidez permanente. Revisão das provas. Súmula 7/STJ.

«1. O termo inicial do prazo prescricional, nas ações em que se requer o seguro obrigatório DPVAT, é a data da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.5231.0001.4500

820 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reintegração. Reforma. Laudo pericial. Invalidez não comprovada. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária atinentes à ausência de invalidez total e definitiva para o trabalho castrense e de relação de causalidade da moléstia com a prestação do serviço militar, ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice da na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 387.3604.2674.9844

821 - TJSP. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1.

Autor Policial militar que adoeceu em decorrência de seu trabalho acabando por levá-lo a uma reforma precoce. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez com promoção à graduação superior, com proventos integrais como se houvesse completado 30 anos de serviço, além de danos morais. 2. Procedência em parte. Exercício da função policial militar corroborou para o agravamento da doença foi desenvolvida pelo autor. Condenação do réu a providenciar a aposentação do autor no ... ()

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Doc. 291.2347.2153.5235

822 - TJSP. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1.

Policial militar que sofreu acidente enquanto desempenhava seu serviço, acarretando uma fratura em seu braço esquerdo, o que gerou seu afastamento. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez com promoção à graduação superior, com proventos integrais como se houvesse completado 30 anos de serviço, além de sexta-parte e quinquênios. Procedência. 2. Sindicância administrativa que comprova que o autor é incapacitado permanente e parcialmente para o trabalho. Em que pese a incap... ()

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Doc. 221.0130.9698.2710

823 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Concessão de auxílio-invalidez. «assistência». Interpretação jurisprudencial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

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Doc. 196.6163.2006.1100

824 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária obrigatória (DPVAT). Invalidez permanente parcial. Prazo prescricional trienal. Termo inicial.

«1 - A jurisprudência da Segunda Seção, reafirmando a exegese cristalizada na Súmula 278/STJ, assentou que o termo inicial do prazo prescricional trienal para exercício da pretensão de cobrança da indenização do seguro DPVAT «é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014). Posteriormente, o referido órgão julgador esclareceu que, exce... ()

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Doc. 196.6163.2006.1400

825 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária obrigatória (DPVAT). Invalidez permanente parcial. Prazo prescricional trienal. Termo inicial.

«1 - A jurisprudência da Segunda Seção, reafirmando a exegese cristalizada na Súmula 278/STJ, assentou que o termo inicial do prazo prescricional trienal para exercício da pretensão de cobrança da indenização do seguro DPVAT «é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014). Posteriormente, o referido órgão julgador esclareceu que, exce... ()

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Doc. 196.6163.2006.0500

826 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária obrigatória (DPVAT). Invalidez permanente parcial. Prazo prescricional trienal. Termo inicial.

«1 - A jurisprudência da Segunda Seção, reafirmando a exegese cristalizada na Súmula 278/STJ, assentou que o termo inicial do prazo prescricional trienal para exercício da pretensão de cobrança da indenização do seguro DPVAT «é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014). Posteriormente, o referido órgão julgador esclareceu que, exce... ()

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Doc. 181.5511.4005.7500

827 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Aspectos socioeconômicos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A tese recursal gira em torno da inexistência dos requisitos para obtenção da aposentadoria por invalidez, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 42. 2 - No tocante à verificação da incapacidade do agravado, para fins de concessão do benefício pretendido, alega o INSS que não se demonstrou a incapacidade exigida pela Lei. Compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal de origem, especado no conjunto fático-probatório contido nos autos, concluiu pela incapacidade do segurado. As... ()

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Doc. 139.5870.5910.8683

828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O

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Doc. 147.3583.1001.7000

829 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Data do primeiro requerimento administrativo. Agravo regimental não provido.

«1. O auxílio-doença é um benefício previdenciário de certa duração e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. É um benefício pago em decorrência de incapacidade temporária. Se houver incapacidade total do segurado, poderá ser concedido o benefício aposentadoria por invalidez. 2. O termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez, se o segurado estava em gozo de auxílio-doença, é o dia imediato da cessação deste benefício, nos termos do Lei 8... ()

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Doc. 140.3545.9007.2600

830 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Valor indenizatório por invalidez fixado por lei. Laudo pericial que constatou grau de invalidez permanente no patamar de 12%. Seguro devido no valor equivalente a 12% do valor máximo. Correção monetária. Termo inicial a partir da data da ocorrência do sinistro. Cômputo dos juros moratórios a partir da citação, data em que a seguradora foi regularmente constituída em mora. Recurso provido em parte.

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Doc. 164.4075.4014.2300

831 - TJSP. Seguro. Profissional. Ação de cobrança. Seguradora se obrigou a pagar ao segurado diárias pelo período em que estivesse afastado do trabalho por invalidez parcial e temporária, por doença ou acidente. Apurado em sindicância administrativa que o segurado retomou sua atividade profissional anteriormente à data em que apontou como término da invalidez. Fato incontroverso nos autos. Liquidação administrativa de pagamento escorreita. Complementação do capital segurado indevida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.3150.8017.1300

832 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxiliar de serviços gerais. Aposentadoria por invalidez. Transtorno afetivo bipolar. Moléstia de fundo psiquiátrico que apresenta componente hereditário em sua manifestação. Ausência, na hipótese, de nexo causal. Demonstrado pericialmente que a moléstia psiquiátrica não guarda nexo de causalidade com as atividades laborativas desenvolvidas pelo obreiro, tampouco com o acidente típico por ele sofrido, não faz jus à aposentadoria por invalidez acidentária pretendida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9131.4003.4700

833 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Motorista de ônibus. Invalidez permanente total por doença. Ação de cobrança. Segurado falecido no curso do processo. Perícia médica indireta, com base nos prontuários médicos e exames realizados pelo falecido, que concluiu possuir o segurado invalidez total e permanente por doença. Evento coberto pelo contrato de seguro. Procedência bem decretada. Juros moratórios indevidos, enquanto durar a liquidação extrajudicial da ré. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.2155.2007.3400

834 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesão no joelho. Restabelecimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Inadmissibilidade. Laudo que estabeleceu incapacidade parcial e temporária fazendo, contudo, prognóstico de recuperação plena em tempo certo. Fato científico que deve ser determinado por prova pericial. Cabível restabelecimento do auxílio-doença indevidamente cessado até o termo do prognóstico pericial. Inadmissibilidade de aposentadoria por invalidez pela natureza da lesão. Parcialmente provido o apelo do autor.

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Doc. 165.1240.0007.4400

835 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-suplementar em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Males da coluna. Laudo pericial que concluiu pela incapacidade parcial e permanente. Ausência dos requisitos do artigo 42 da Lei nº: 8213/91. Impossibilidade da conversão em aposentadoria por invalidez. Agravamento das lesões confirmado. Impossibilidade de desempenho da mesma atividade que o obreiro exercia à época do acidente. Concessão de auxílio-acidente. Admissibilidade. Recurso provido.

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Doc. 190.3700.0002.5000

836 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Invalidez permanente. Prazo prescricional anual. Da data em que o segurado teve ciência da incapacidade. Concessão da aposentadoria por invalidez. Prova da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da provas. Análise de fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio. Cotejo analítico. Ausente. Manutenção da decisão. Agravo interno desprovido.

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Doc. 181.6473.9004.7900

837 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Seguro DPVAT. Data da ciência inequívoca do segurado sobre o caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, no caso, não configurados. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento representativo de controvérsia repetitiva. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 182.0714.1000.2700

838 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Militar. Concessão de auxílio-invalidez. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido .

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de concessão do auxílio-invalidez a policial militar, seria necessário o exame da legislação local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 190.5451.8000.7000

839 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pensão por morte. Filho maior e inválido. Momento da invalidez. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à ausência de comprovação do momento da invalidez do agravante, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o q... ()

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Doc. 146.3795.0002.6900

840 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Cobertura adicional para invalidez total ou parcial permanente por acidente. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Transcurso de tempo entre o acidente pessoal e a constatação da incapacidade laboral. Vigência da apólice. Seguradora responsável. Data do sinistro.

«1. A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. Ademais, a sociedade seguradora somente pagará o valor segurado após a conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para a recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando ... ()

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Doc. 177.6165.1000.1800

841 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Prescrição parcial. Acidente de trabalho. Danos morais. Actio nata. Ciência inequívoca da incapacidade. Concessão de aposentadoria por invalidez.

«Discute-se o marco prescricional para pleitear direito à indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho típico. Consoante transcrição inserida no acórdão turmário, houve emissão da CAT pela empregadora na mesma data do acidente (28.9.2004), permanecendo o reclamante em gozo de auxílio-doença por acidente de trabalho (código 91) e, posteriormente, concedida a aposentadoria por invalidez pelo INSS, em 3.8.2011. A considerar que na data do acidente o trabalhador nã... ()

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Doc. 134.3333.5004.7600

842 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por invalidez. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. As premissas soberanamente estabelecidas na instância ordinária quanto à existência do início de prova material, apto a autorizar a concessão da aposentadoria por invalidez à trabalhadora rural, não podem ser alteradas nesta Corte, na via do recurso especial, sem que haja ofensa à Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.9580.2003.4200

843 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de indenização securitária decorrente de invalidez por acidente de trabalho. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Irresignação do segurado.

«1. Pretensão de recebimento da indenização securitária contratada. A análise da subsunção ou não da invalidez permanente por doença (apresentada pela segurada) ao risco expressamente acobertado no contrato de seguro (invalidez por acidente de trabalho) reclama a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ao STJ no âmbito do julgamento de recurso especial, em razão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2... ()

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Doc. 171.2360.8002.2300

844 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro. Prescrição. Invalidez notória. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do STJ. Reanálise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência» (REsp 1388030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe as Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a q... ()

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Doc. 464.8567.4048.2923

845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - PROVA CONCLUSIVA - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - GRAU CORRESPONDENTE - TABELA DA LEI 11.945/2009 - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 86, CPC. - A

indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474/STJ). - O cálculo da indenização deve ser realizado com base no percentual da incapacidade apurado pela perícia médica do Juízo. - Havendo sucumbência recíproca, quando autor e réu forem em parte vencidos e vencedores, deve haver a distribuição proporcional das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.

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Doc. 200.4981.6007.0500

846 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Concessão. Impossibilidade de conversão em aposentadoria por invalidez. Consectários legais fixados de ofício. Súmula 7/STJ aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. A sentença deu parcial provimento concedendo o auxílio-doença pelo período de um ano. O acórdão negou provimento à Apelação da parte autora e deu parcial provimento à Apelação do INSS para determinar que o termo inicial do benefício seja estabelecido a partir de 04/2016, fixando, de ofício, os consectários legais. 2 - O recorrente afirma que houve, além de divergência jur... ()

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Doc. 159.5587.0288.3113

847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO ATESTADA POR EXAME PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. 1- O

cerne da controvérsia gira em torno do direito da autora consistente na obtenção de aposentadoria por invalidez acidentária. 2- Em sua peça de defesa e razões recursais, o réu/apelante insurge-se contra a sentença requerendo sua reforma parcial para a concessão apenas do benefício de auxílio-doença. 3- Ora, o laudo pericial não deixa dúvida de que a autora está incapacitada para suas funções deforma total e permanente, levando a à invalidez. 4- Desta forma, a aprova peric... ()

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Doc. 673.9183.4522.8943

848 - TJRJ. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ CALCULADA ADMINISTRATIVAMENTE NO EXATO PATAMAR APONTADA NA PERÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL ADEQUADO. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA A SER ADIMPLIDA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

O Seguro DPVAT foi criado em 1974 para amparar as vítimas de acidentes com veículos em todo território nacional. Trata-se de um seguro que indeniza vítimas de acidentes, causados por veículos automotores e que circulam por via terrestre. O evento aconteceu após o advento da Medida Provisória 340, de 29 de dezembro de 2006, que alterou significativamente os parâmetros indenizatórios da Lei 6.194/74. A redação da Lei 6.194/74, art. 3º, estabelece no, II que a indenização a ser paga n... ()

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Doc. 193.8082.8006.6100

849 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos asseverou: «A questão de mérito em apreço cinge-se em aferir a existência de incapacidade laborativa que enseje o deferimento da aposentadoria por invalidez acidentária. (...) Verifica-se que os dados fornecidos pelas perícias médicas (fls. 15, 82/87 e 96/97) acerca da situação do apelante demonstram que o mesmo não preenche os requisitos legais exigidos para o recebimento da aposentadoria por invalidez acident... ()

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Doc. 203.6171.1010.3900

850 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Aposentadoria por invalidez. DII na data do laudo. Perda da qualidade de segurada. Apelação provida. Lei 8.213/1991, art. 42. Decreto 3.048/1999, art. 43 e segs.

«1 - A aposentadoria por invalidez, disciplinada na Lei 8.213/1991, arts. 42 a 47 e Decreto 3.048/1999, arts. 43 a 50, consiste em benefício previdenciário devido ao segurado que, encontrando-se totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, seja insuscetível de reabilitação. Ou seja, o que distingue os dois benefícios é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a in... ()

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