Invalidez | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.4251.0177.0394

851 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Comprovação da invalidez. Suspensão do processo. Tese não inserida no Tema 1.112/STJ. Julgamento monocrático. Violação ao princípio da colegialidade não atestada. Invalidez funcional permanente. Ausência de previsão contratual. Necessidade de comprovação da perda da autonomia. Legalidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A tese debatida no recurso, por envolver a questão da validade da cláusula contratual que excluiu a cobertura do seguro para invalidez por ausência de comprovação da incapacidade funcional permanente, não está inserida no Tema 1.112/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ entende que «a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de inter... ()

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Doc. 898.9750.5839.2852

852 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE PROFESSORES. PROVENTOS PROPORCIONAIS. BASE DE CÁLCULO. REDUTOR DE CINCO ANOS PREVISTO NA CF/88. APLICAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para adequar os proventos da aposentadoria por invalidez à fração de 25 avos, observado o tempo mínimo para a aposentadoria com proventos integrais dos ocupantes do cargo de magistério. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o redutor de cinco anos previsto para aposentadoria integral de professores se aplica também ao cálculo dos proventos proporcionais de aposen... ()

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Doc. 150.4700.1018.2100

853 - TJPE. Apelação que manteve a sentença. A indenização deve corresponder ao grau de invalidez da vítima. Súmula 474/STJ. Lesão que acarretou debilidade permanente parcial da vítima. Grau de repercussã. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. É devido o montante de R$ 1.687,50 ao agravante em virtude lesão permanente do joelho esquerdo com grau de repercussão média (50%), em conformidade com os exames médicos e o art.º3, inc. II, da Lei 6.1974/74. 2. Inclusive, é este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tendo inclusive sumulado este entendimento na súmula 474: «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez». 3. Pr... ()

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Doc. 998.9628.5462.5915

854 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - ASSISTENTE SIMPLES - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - O

CPC, em seu art. 121, assegura ao assistente simples os mesmos poderes e ônus processuais da parte principal, razão pela qual possui legitimidade para interpor recurso. - O prazo de prescrição relativo à pretensão do segurado contra o segurador é o de um ano previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil, conforme entendimento vinculante do STJ firmado em julgamento de incidente de assunção de competência (tema IAC 2), contados da data da ciência inequívoca da incapacidade. - Po... ()

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Doc. 103.1674.7527.0700

855 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado. Extinção do direito. Inocorrência. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 26, II, 42 e 102.

««O segurado, que deixa de contribuir por período superior a 12 meses para a Previdência Social, perde a sua condição de segurado. No entanto, para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, desde que preenchidos todos os requisitos legais, faz jus ao benefício, por força do . Precedentes.» (REsp 233.725/PE, da minha Relatoria, «in» DJ 5/6/2000).»

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Doc. 241.1040.9582.7394

856 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Diferença entre a diária de asilado e auxílio invalidez. Decreto-Lei 728/69. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito.

1 - O Decreto-lei 728/69, que determinou a substituição da diária de asilado pelo auxílio-invalidez, é ato de efeito concreto. Por isso, a pretensão de recebimento das diferenças daí decorrentes foi alcançada pela prescrição do fundo de direito. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 148.3683.9003.2900

857 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 143. Trabalho rural não comprovado. Ausência de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«O acórdão entendeu que a parte autora não preencheu os requisitos para obter o benefício por invalidez, e não há como esta Corte aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.8311.2100.0109

858 - STJ. processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de invalidez. Incapacidade por doença. Ausência de cobertura. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem entendeu que a parte autora não tem direito à indenização securitária, pois teria ficado inválido em função de doença, sinistro não coberto pelo contrato. Alterar esse entendimento, a fim de entender que a invalidez da parte segurada decorreria de acident... ()

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Doc. 144.9591.0015.1300

859 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo. Aposentadoria por invalidez. Devida. Nexo de causalidade. Configuração. Preenchidos os requisitos do Lei 8.213/1991, art. 42. Interposição improvida. Decisão unânime.

«1 - Apesar da perícia técnica não ter concluído pela incapacidade da parte autora para o exercício de toda e qualquer atividade laboral (fls. 57), por outro lado, o é enfático ao conferir a aposentadoria por invalidez ao segurado quando ele for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2 - É cediço que o magistrado não se vincula ao laudo técnico, podendo decidir no sentido contrário quand... ()

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Doc. 758.1107.3136.4396

860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMENENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.

Pretensão autoral voltada a revisão dos atos de sua aposentadoria por invalidez permanente, tendo em vista que decorrente de acidente de trabalho. 2. Sentença de procedência. Apelo do réu. Desprovimento que se impõe. 3. Laudo pericial conclusivo no sentido de existência de nexo causal entre a invalidez permanente do autor e o acidente de trabalho, não impugnado pelo réu. 4. Observada a legislação aplicável à época dos atos impugnados, correta a sentença ao determinar a observâ... ()

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Doc. 103.1674.7564.5800

861 - TJSP. Seguridade social. Auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Compensação dos valores pagos a título de auxílio-acidente. Considerações do Des. Luiz de Lorenzi sobre o tema. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 86.

«... b) Da compensação dos valores pagos a título de auxílio-acidente concomitantemente com o período da aposentadoria. Cogitando-se de invalidez, não se pode pensar em possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com a referida aposentadoria como pareceu constar do julgado monocrático até o advento da Lei 9.528/1997 (ver fls. 72): a compensação deverá ocorrer desde a data de início da aposentadoria por invalidez acidentaria ora concedida (23/01/1991), observado, evidentemente,... ()

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Doc. 156.4705.5005.0800

862 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Pretensão recursal pela fixação do termo inicial do revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo, apresentado em 21/12/2006. 2. O Tribunal de origem, reformando a sentença de piso, deu provimento à Apelação reconhecendo estar comprovada a incapacidade definitiva para o trabalho, sendo devido o benefício de aposentadoria por ... ()

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Doc. 611.6946.0138.3921

863 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 856) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

Cinge-se a controvérsia em apurar se a recusa da Seguradora no pagamento da indenização securitária teria sido justificada. Alega o Autor que, no ano de 2013, foi acometido por doença cardíaca, restando incapacitado para o trabalho. Afirma que o estipulante, ora segundo Réu, teria transformado, em 01 de julho de 2015, seu benefício de auxílio doença (BAD) em benefício de aposentadora por invalidez (BAI), em razão da referida doença (index 14, fl. 18). Aduz que comunicou o sinistro ... ()

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Doc. 150.5244.7007.9300

864 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa. Cobertura. Cabimento. Juros de mora. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Incapacidade por doença. Autora portadora da síndrome do túnel do carpo bilateral. Patologia ensejadora de incapacidade total para a atividade laborativa exercida e conseqüente deferimento de aposentadoria por invalidez. Possibilidade do exercício de atividade diversa que não afasta a cobertura securitária.

«A invalidez se verifica quando o segurado se encontra impossibilitado de desenvolver a atividade laborativa que costumava exercer, ou seja, relativa à sua profissão. A cobertura securitária não exige incapacidade para o exercício de qualquer atividade ocupacional. Abusividade evidente, nos termos do inciso IV, do , na interpretação dada pela Seguradora, ao definir a incapacidade total como aquela que impede o segurado de desempenhar qualquer atividade laborativa. Condenaçã... ()

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Doc. 141.6224.8003.2300

865 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente do segurado. Cobertura securitária. Súmulas STJ/5 e 7. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à cobertura securitária e do grau de invalidez do segurado decorreu da análise do conjunto probatório e do contrato. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7559.1400

866 - TJSP. Consumidor. Compra e venda. Casa própria. Seguro habitacional. Invalidez permanente. Neoplasia maligna. Restituição das parcelas entre o acometimento da doença e a perícia médica.

«Contrato de financiamento para aquisição de unidade habitacional seguro destinado a quitar o saldo devedor no caso de invalidez permanente segurada portadora de neoplasia maligna restituição das parcelas pagas entre o acometimento da moléstia até a data da perícia médica junto à seguradora cabimento em razão do efeito «ex tunc» objetivando a diminuir o sacrifício da segurada, em situação de necessidade, em face das despesas com o tratamento da moléstia. Sentença de improcedên... ()

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Doc. 180.4690.0001.1500

867 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Não preenchimento. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não pode esta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ, rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem no sentido de que não foram preenchidos os requisitos autorizadores da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 579.8554.6962.3538

868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. I - CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória na qual o autor requer o pagamento de indenização securitária, alegando ser beneficiário de seguro de vida em grupo contratado pela estipulante Viação Santa Lúcia LTDA junto à seguradora ré, vindo a ser aposentado por invalidez pelo INSS, em 18/12/2017, motivo pelo qual faz jus à indenização securitária por invalidez, no valor de R$30.000,00. 2. A sentença julgou procedente a demanda, para condenar a primeira ré ao pagamento da indenização securitária, j... ()

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Doc. 841.2968.8741.4788

869 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE DE MOTOCICLETA, SOBREVINDO FRATURA NO PUNHO ESQUERDO. APÓLICE CONTRATADA PELO EMPREGADOR DELE QUE PREVÊ COBERTURA PARA HIPÓTESES DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. ELEMENTOS COLIGIDOS, ESPECIALMENTE A PROVA PERICIAL, QUE NÃO DEMONSTRARAM A INVALIDEZ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE SEGURO. NECESSIDADE. FIRME ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Recursos de apelação desprovido

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Doc. 348.0535.7504.6982

870 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO OLHO DIREITO - AUTOR JÁ AMPARADO POR AUXÍLIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"No caso concreto não constatada a inaptidão total, seja temporária ou permanente, descabe a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez no lugar do auxílio-acidente já mantido administrativamente"

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Doc. 191.0015.0004.3800

871 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Laudo médico do instituto médico legal. Iml. Prescrição afastada. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência da Segunda Seção, reafirmando a exegese cristalizada na Súmula 278/STJ, assentou que o termo inicial do prazo prescricional trienal para o exercício da pretensão de cobrança da indenização do seguro DPVAT «é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez» (REsp 11.388.030/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/6/2014, DJe de 01/8/2014). 2 - Posteriormente, o refe... ()

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Doc. 536.0585.6916.3285

872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO INSS. 1.

O juízo de origem condenou o réu a converter a aposentadoria do autor em aposentadoria por invalidez permanente, em razão de acidente, bem como para que fossem pagos os valores em atraso desde o dia 30/04/2017. 2. Inconformado, o INSS interpôs o presente recurso requerendo a reforma da sentença para que sejam julgados integralmente improcedentes os pedidos autorais e, subsidiariamente, seja deferida a compensação de todas as prestações já pagas administrativamente ao autor a título d... ()

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Doc. 175.4172.8001.6200

873 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Alegações genéricas de violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Requisitos. Contribuição facultativa. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo manteve sentença de procedência do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, por reconhecer o preenchimento dos requisitos legais. 2. Não se pode conhecer da violação do , de 1973 quando a parte se limita a apresentar alegações genéricas acerca dos vícios processuais correspondentes (Súmula 284/STF). 3. No tocante ao mérito da demanda, depende de revolvimento fático-probatório o conhecimento da tese de que, no caso concreto, o segu... ()

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Doc. 852.6226.9787.8150

874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INCAPACIDADE LABORATIVA - DISTINÇÃO - COBERTURA INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -

Não há cerceamento de defesa, mesmo diante de eventual equívoco no reconhecimento da preclusão temporal para apresentação de quesitos suplementares, se os esclarecimentos pretendidos são irrelevantes para o deslinde da controvérsia por restringirem-se à avaliação de questão distinta do cerne da demanda, que inclusive fora abarcada pela coisa julgada. II - A cobertura de invalidez permanente funcional total ou parcial, seja decorrente de acidente ou doença, exige a comprovação da ... ()

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Doc. 103.1674.7456.2900

875 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Conversão em aposentadoria por idade. Impossibilidade. Condição fática implementada na vigência da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ. Lei 5.890/73, art. 8º, § 2º. Lei 8.213/91, art. 42.

«Se a condição fática, ter o autor 65 anos, sobreveio à vigência da Lei 8.213/91, o pedido não merece guarida, visto que a lei vigente não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade.»

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Doc. 143.1824.1024.9100

876 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do empregado. Prescrição. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Fluência da prescrição quinquenal. Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-1.

«Recurso calcado em violação legal e em divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional considerou que em 8/10/2004 o autor aposentou-se por invalidez e ajuizou a ação em 13/1/2006, motivo pelo qual concluiu que incide a prescrição quinquenal. A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário condicionado à incapacidade ou à impossibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Na legislação previdenciária a... ()

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Doc. 414.0601.7621.0262

877 - TJSP. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRETENSA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS.

Admissibilidade. Laudo do IMESC concluiu que a moléstia que ensejou incapacidade total e permanente do autor para o trabalho é oriunda de acidente de trabalho. Estresse pós-traumático. Autor que foi refém em uma rebelião de detentos. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. Rés que não se desincumbiram do ônus de justificar a origem do débito que originou os descontos na aposentadoria do autor. Inexigibilidade reconhe... ()

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Doc. 161.6512.5002.6400

878 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição trienal. Termo a quo. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Agravo interno não provido.

«1. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório - DPVAT é de três anos. 2. A ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 725.8755.6264.7581

879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - PROVA PERICIAL - PERDA TOTAL DO USO DE UM DOS MEMBROS INFERIORES - NÃO CONSTATAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. -

Ausente a comprovação da perda total do uso de um dos membros inferiores em razão de lesão causada por acidente pessoal, não há falar-se em pagamento da indenização securitária por invalidez permanente e parcial por acidente ora pretendida.

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Doc. 172.6974.8000.2700

880 - TRT2. Seguridade social. Prescrição. Dano moral e dano material. Termo inicial. Data em que estabilizadas as consequências da enfermidade. Aposentadoria por invalidez. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O prazo prescricional para a pretensão de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho é contado da data em que estabilizadas as consequências da enfermidade, como nas hipóteses de aposentadoria por invalidez, alta médica ou exame pericial que aponte o real quadro clínico do trabalhador. Ação proposta dentro do quinquênio prescricional a contar da data da aposentadoria por invalidez. Recurso provido, para afastar a prescrição e determinar o retorno dos... ()

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Doc. 197.5214.4005.1600

881 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Prazo prescricional. Termo de início. Caráter permanente da invalidez. Ciência inequívoca. Necessidade de laudo médico. Exceção em casos notórios. Prescrição não configurada. Recurso representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Decisão mantida.

«1 - O termo de início do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, salvo em se tratando de invalidez permanente notória (ex, amputação de membros) - Recurso representativo de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 12/11/2014. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 161.6512.5000.3300

882 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acidente do trabalho. Incapacidade comprovada. Concessão de aposentadoria por invalidez previdenciária. Transformação em benefício acidentário. Ausência de interesse de agir. Não configuração.

«I - A superveniência da concessão administrativa de aposentadoria por invalidez previdenciária não retira o interesse de agir do segurado que, vítima de acidente do trabalho incapacitante, pleiteia a concessão/transformação do referido benefício em aposentadoria por invalidez acidentária a ser calculada com base no salário na data do acidente/afastamento. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo... ()

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Doc. 140.8133.0004.5200

883 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cálculo da aposentadoria por invalidez. Ajuizament5o de revisional. Benefício derivado de auxílio-doença, sem interrupção, até a concessão da aposentadoria. Utilização do salário-de-benefício anterior, alterando-se, apenas o respectivo percentual 91% para 100%. Cálculo da aposentadoria por invalidez acidentária, quando precedido de auxílio-doença ininterrupto, deve considerar o salário-de-benefício já aferido, sem que seja necessário o recálculo de tal valor. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 140.9045.7013.8900

884 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Ocorrência de sequelas de acidente 'in itinere'. Prova. Perícia. Conclusão pela ausência do nexo causal. Obreiro que não se insurge contra a rejeição de benefício acidentário, limitando-se a postular a concessão da aposentadoria por invalidez previdenciária. Descabimento da modificação do pedido e/ou da causa de pedir. Pleito recursal que, ademais, não se insere na competência da Justiça Estadual. Ação acidentária improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 140.9045.7014.2000

885 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Cálculo da aposentadoria por invalidez. Benefício derivado de auxílio-doença, sem interrupção, até a concessão da aposentadoria. Utilização do salário-de-benefício anterior, alterando-se, apenas o respectivo percentual (91% para 100%). Precedentes jurisprudenciais. O cálculo da aposentadoria por invalidez acidentária, quando precedido de auxílio-doença ininterrupto, deve considerar o salário-de-benefício já aferido, sem que seja necessário o recálculo de tal valor. Recurso do autor não provido.

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Doc. 140.3545.9013.6800

886 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Transtorno psicótico do tipo esquizofrênico. Funcionário da FEBEM. Aposentadoria por invalidez acidentária. Incapacidade total e permanente e nexo laboral comprovados. Procedência mantida. Reconhecimento da chamada «grande invalidez». Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 45. Direito ao percentual de 125% no cálculo da aposentadoria. Retificação da DIB. Dia posterior o da cessação do auxílio-doença. Recursos, da autarquia não conhecido, do obreiro provido e oficial parcialmente provido.

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Doc. 163.9800.9009.3200

887 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Aposentaria por invalidez acrescida de 25%. A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida a segurado que depende de assistência permanente de terceiro (125%) deve incidir sobre o salário-de-benefício (100%) do auxíliodoença acidentário que a antecedeu, e não sobre a renda mensal deste benefício (92% do salário-debenefício). Diferença devida. Recurso autárquico que não se conhece e, ao de ofício, que se nega provimento.

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Doc. 163.7625.3000.5400

888 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Ação de cobrança. Invalidez permanente do segurado. Acidente vascular cerebral (AVC). Concessão de aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização sob o fundamento de doença preexistente. Descabimento. Inexistência, na espécie, de prévio exame para celebração do contrato. Boa-fé do segurado. Presunção. Prova da má-fé. Ônus da seguradora. Condenação da seguradora ao pagamento da indenização indicada na inicial. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. 150.3743.4017.5300

889 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Seguro de vida. Indenização por invalidez que não visa à formação de patrimônio. Finalidade de tal seguro em recompor uma perda e assegurar a subsistência do beneficiário, razão pela qual é devida apenas ao segurado. O direito ao recebimento do seguro por invalidez tem caráter personalíssimo e não se transmite aos sucessores, motivo pelo qual a autora é parte ilegítima para esse pedido. Ilegitimidade confirmada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.3720.6016.8500

890 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Invalidez permanente por doença. Cobertura não contratada. Insurgência contra decisão que julgou improcedente o pedido indenizatório. Desacolhimento. A cobertura contratada vale como elemento de apuração, inclusive do prêmio que o segurado paga, não podendo ser simplesmente desconsiderada para favorecê-lo se não contratou, nem pagou por esse risco. Cobertura que se limita às hipóteses de morte natural, morte acidental e invalidez permanente por acidente. Decisão mantida. Recurso imporvido.

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Doc. 138.7574.0007.7600

891 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança de diferença de indenização. Ausência da alegada invalidez permanente do autor. Manutenção do Decreto de improcedência da demanda. Nesse sistema, o grau de invalidez parcial e permanente da vítima, refletindo-se no montante da obrigação de indenizar, encontra-se claro no advérbio «até», constante do texto legal, o Lei 6194/1974, art. 3º, II, com a redação da Lei 11482/07, a refletir proporcionalidade. Recurso improvido.

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Doc. 165.2472.9007.9000

892 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. LER (Tenossinovite). Auxílio-acidente de 40% concedido. Posterior aposentadoria por invalidez da obreira em razão de incapacidade total para o trabalho. Segurada que não pode ser ao mesmo tempo portadora de capacidade parcial e total, pois a primeira esta inserida na incapacidade exigida pela segunda, restando, por esta absorvida. Cumulação dos benefícios inviável. Manutenção apenas da aposentadoria por invalidez. Ação acidentária improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.

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Doc. 165.0971.9004.9200

893 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez previdenciária. Impossibilidade. Reconhecimento. Pode o INSS, sem que isto implique ofensa à coisa julgada, cessar unilateralmente o pagamento do auxílio-acidente concedido a obreiro que, posteriormente, veio a se aposentar por invalidez previdenciária. Aplicação da Lei nº: 9528/97. Concessão do duplo amparo que implicaria em «bis in idem». Pedido improcedente. Sentença reformada em sede de reexame necessário, com observação.

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Doc. 210.8150.7402.1455

894 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador urbano. Aposentadoria por tempo de contribuição. Filho maior inválido. Comprovação de invalidez. Incapacidade para o trabalho. Dependência econômica comprovada.

1 - A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2 - O filho maior inválido tem direito à pensão do segurado falecido se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade. Possui direito, portanto, a demandante à fruição do benefíc... ()

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Doc. 153.9805.0023.3300

895 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Revisão. Descabimento. Cálculo. Critério. Apelação cível. Revisão de benefício previdenciário. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Recurso da autarquia. Preliminares, incompetência, decadência. Revisão da renda mensal inicial.

«I. Na esteira do entendimento firmado no E. Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Estadual o julgamento das demandas que versam sobre benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho. II. O prazo decadencial decenal, introduzido na Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1523-9, de 28.06.1997, apenas se aplica às relações jurídicas previdenciárias constituídas após a referida modificação legislativa. Aos benefícios alcançados ao segurado anteriorme... ()

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Doc. 195.5395.1004.0900

896 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Requisitos não comprovados segundo o acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável analisar a tese defendida pela recorrente Recurso Especial, de que preenche os requisitos para obtenção do benefício da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-acidente, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 153.2731.5003.5500

897 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Invalidez total e permanente comprovada. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou comprovada a invalidez total e permanente da segurada, sendo devido o pagamento da indenização securitária. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 175.4872.1002.3400

898 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária obrigatória (DPVAT). Invalidez permanente parcial. Prazo prescricional trienal. Termo inicial.

«1. A jurisprudência da Segunda Seção, reafirmando a exegese cristalizada na Súmula 278/STJ, assentou que o termo inicial do prazo prescricional trienal para o exercício da pretensão de cobrança da indenização do seguro DPVAT «é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez» (REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11.6.2014, DJe 1º8.2014). 2. Posteriormente, o referido órgão julgador esclareceu que, exce... ()

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Doc. 177.1914.5001.8100

899 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária obrigatória (DPVAT). Invalidez permanente parcial. Prazo prescricional trienal. Termo inicial.

«1. A jurisprudência da Segunda Seção, reafirmando a exegese cristalizada na Súmula 278/STJ, assentou que o termo inicial do prazo prescricional trienal para exercício da pretensão de cobrança da indenização do seguro DPVAT «é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez» (REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014). 2. Posteriormente, o referido órgão julgador esclareceu que, exce... ()

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Doc. 184.3305.9004.0000

900 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cobertura para invalidez permanente total por acidente. Incapacidade laborativa. Acidente de trabalho equiparado a acidente pessoal. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos constantes dos autos, considerou tratar-se de acidente de trabalho, por ter sido o agravado acometido de polipose nasal recidivante com hiposmia, em decorrência de inalar substâncias químicas irritantes relacionadas com o labor, sendo sua invalidez total e permanente, pois encontra-se impossibilitado de exercer sua atividade laboral. 2 - A discussão referente à extensão da cobertura, se a invalidez por acidente pessoal definida... ()

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