Invalidez | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.2832.6002.4500

751 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente. Lei 8.213/1991, art. 26, I. Dispensa de carência.

«1. O benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente encontra-se entre aqueles para os quais não se exige um número mínimo de contribuições, por força do que dispõe o , I. 2. Precedente: (AgRg no AgRg no REsp 978.940/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 6/3/2012, DJe 23/3/2012.) Agravo regimental improvido.»

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Doc. 140.2155.0002.1200

752 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez permanente. Doença grave. Comprovação da incapacidade laborativa. Súmula 7/STJ.

«1. Denota-se que a Corte de origem, com base nas conclusões da Junta Médica Oficial, concluiu que o agravante não teria direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, ante a ausência de incapacidade laborativa completa e a possibilidade de readaptação funcional. Assim, não pode o STJ rever tal entendimento, sob pena de esbarrar-se no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 201.8585.1000.2600

753 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e definitiva. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que o autor não preencheu o requisito da incapacidade total e definitiva para fins de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 142.5855.7004.2100

754 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Marco inicial da contagem do prazo prescricional. Ciência inequívoca. Aposentadoria por invalidez.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o marco inicial da prescrição em ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho é a data na qual o reclamante teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral - na espécie, ou seja, a concessão da aposentadoria por invalidez. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 166.0103.1000.6300

755 - TRT4. Seguridade social. Reintegração de posse. Imóvel ocupado pelo empregado. Suspensão do contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Comodato.

«Embora o contrato de trabalho se encontre suspenso em razão de aposentadoria por invalidez, o imóvel dado em comodato deixou de atender ao fim a que se destinava, qual seja a moradia do empregado, fato que, observada a peculiaridade do caso e o principio da razoabilidade, autoriza o encerramento do contrato de comodato firmado entre as partes e a reintegração da proprietária na posse do imóvel. [...]»

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Doc. 176.4741.5003.1400

756 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Prescrição trienal. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Laudo médico. Necessidade. Agravo interno desprovido.

«1. O termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). 2. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que, «exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência» (REsp 1.388.030/MG, ... ()

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Doc. 711.4966.3029.3587

757 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO, COLUNA E QUADRO DEPRESSIVO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA.

"Não constatado tecnicamente o alegado agravamento das lesões reclamadas a implicar invalidez total e permanente, não se cogita de substituição do auxílio-acidente mantido por aposentadoria"

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Doc. 143.9783.6000.2300

758 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência da Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o , § 1º, inciso I. 2. A Primeira Turma, no exame do RE 731.203/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, afirmou que «a aposentadoria por invalidez resultante de doença grave especific... ()

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Doc. 165.2483.1000.9400

759 - TJSP. Seguridade social. Funcionária pública municipal. Inativa. Acometida por neoplasia maligna nas mamas. Aposentada desde 2000, com proventos proporcionais. Conversão para aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave e incurável, com proventos integrais. Admissibilidade. O CF/88, art. 40, § 1º, inciso I, última parte, que ao remeter a disciplina da aposentadoria por invalidez a lei específica, recepcionou os artigos 77, I, da Lei Orgânica do Município e 211, I, b, 184 e 208, I, da Lei Municipal nº: 4.623, de 12 de junho de 1984, de Santos, à questão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais em casos de moléstias graves, contagiosas ou incuráveis. Enquadra-se a apelada na exceção. Rejeitaram a preliminar, negaram provimento ao recurso e desacolheram o reexame necessário considerado interposto.

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Doc. 146.4751.1764.1033

760 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - Lei Complementar 129/2013 - PERÍCIA MÉDICA INCAPACIDADE LABORATIVA - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - DANOS MORAS - INOCORRÊNCIA.

Nos termos do Lei Complementar 129/2013, art. 49, XII o integrante da Polícia Civil fará jus à indenização securitária caso tenha falecido ou se tornado inválido em razão de acidente sofrido no exercício de suas funções, seja tal acidente de origem física ou mental. Diante da comprovação de que os transtornos enfrentados pela autora possuem relação direta com as funções por ela exercida ao longo da sua carreira de Delegada da Polícia Civil, o que, inclusive, ensejou a sua apos... ()

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Doc. 145.9654.1001.6500

761 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ação de cobrança. Indenização por invalidez permanente por doença. Invalidez ocorrida durante a vigência do contrato que veio a ser extinto posteriormente. Direito do segurado ao recebimento da indenização. Recurso especial. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1.- Segundo a jurisprudência desta Corte, para efeito de cobertura, o que importa é que a doença incapacitante tenha ocorrido durante a vigência da apólice, sendo irrelevante que a comunicação à seguradora venha a acontecer após o término do prazo contratual. 2.- A revisão do julgado no que se refere ao preenchimento das condições necessárias ao recebimento da indenização (se a invalidez permanente por doença seria total ou parcial), demandaria interpretação de cláusula ... ()

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Doc. 360.9344.3550.6713

762 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA DE PARKINSON.

Sentença de procedência. Irresignação. PRESCRIÇÃO. A pretensão nasce apenas com a lesão do direito e que se extingue pelo decurso do prazo, com a inatividade do titular do direito. Necessidade de ciência inequívoca do segurado acerca de sua invalidez para que se inicie a contagem do prazo prescricional. Não sendo a invalidez notória, tampouco havendo provas de que o segurado teve ciência prévia e inequívoca de sua condição, a prescrição flui apenas com a confirmação médica.... ()

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Doc. 331.3561.2043.2371

763 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS. DPVAT. ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE. REQUERIMENTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA IGNORADOS PELO MM. JUÍZO «A QUO". JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, CONTANDO-SE O PRAZO DA DATA DO ACIDENTE. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PERÍCIA PARA SE DECLARAR OU NÃO A EVENTUAL INVALIDEZ FÍSICA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. R. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME.

Pedido de cobrança referente à indenização do seguro DPVAT sob o fundamento de que a autora sofreu acidente de trânsito no dia 11 de junho de 2017, porém mesmo se submetendo a longo tratamento não teria conseguido se recuperar e se encontraria, agora, em situação de invalidez permanente. Pretensão julgada improcedente pelo MM. Juízo «a quo», tendo por base a ocorrência da prescrição trienal, com o cômputo do prazo da data do acidente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consistem em de... ()

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Doc. 718.5435.6938.0647

764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES AUTÔNOMAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.

A cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condiciona-se à verificação da incapacidade do segurado que lhe provoque a perda de sua existência independente, ou seja, perda de independência para as atividades habituais diárias, cobertura essa que não se confunde com a Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença. Legítima se mostra a negativa da seguradora ao pagamento da indenização pretendida se a patologia que acomete o segurado, ainda que... ()

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Doc. 835.5705.8948.0916

765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. I.

Caso em exame 1. Aduz o autor na inicial que no dia 30/07/2012 sofreu acidente de trabalho, tendo sofrido lesões múltiplas e ficado com sequelas, eis que manca da perna direita e não consegue sequer abaixar. Pugnou pela condenação da parte ré a lhe pagar indenização por invalidez, no valor de R$ 45.000,00, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, com fundamento na conclusão da perícia no sentido de que a incapacid... ()

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Doc. 240.7031.1260.9799

766 - STJ. Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez parcial. Doença ocupacional. Risco excluído na apólice coletiva. Improcedência do pedido.

1 - No seguro de vida em grupo, h avendo cláusula expressa afastando a cobertura de invalidez parcial por doença laboral, a ampliação da cobertura para abranger o risco excluído, e, portanto, não considerado no cálculo atuarial do prêmio, desequilibraria o sinalagma do contrato de seguro. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 142.6070.0000.2600

767 - STJ. Civil. Agravo regimental. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. Lei 6.194/1974, art. 3º, «b». Interpretação.

«1. Em situações de invalidez parcial, é correta a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT. Interpretação , «b». Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.1400.8001.7300

768 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Agravo regimental não provido.

«1. Trata o presente caso do termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez, considerando que o requerimento administrativo fora indeferido pelo INSS. 2. Em casos como o dos autos, o termo inicial retroage à data do requerimento administrativo. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 755.9283.6231.4396

769 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RISCO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. SINISTRO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. -

Para o pagamento do capital segurado é imprescindível a comprovação da implementação do risco segurado. Não restando comprovado o sinistro - a invalidez funcional permanente total, o segurado não faz jus ao recebimento da indenização securitária prevista na apólice de seguro de vida.

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Doc. 172.6745.0019.5000

770 - TST. Seguridade social. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Depósitos do FGTS. Aposentadoria por invalidez. Ausênia de prequestionamento. Súmula 297/TST.

«O Tribunal Regional concluiu que no período em que o contrato estiver suspenso em virtude de doença ocupacional impõe-se ao empregador a obrigação de efetuar os recolhimentos do fundo de garantia por tempo de serviço. O Reclamado alega que a suspensão do contrato em razão da aposentadoria por invalidez retira a obrigação de efetuar os depósitos do FGTS. Verifica-se que em momento algum o Tribunal Regional se reporta à hipótese de aposentadoria por invalidez, não tendo o Reclamado... ()

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Doc. 186.9275.1004.2000

771 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Produção de prova pericial. Requerimento expresso na contestação. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Contrato de seguro. Invalidez. Perícia médica. Prova imprescindível.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito que desconsidera o pedido de perícia médica destinada a aferir a invalidez do segurado e reconhece o direito à indenização com base na invalidez permanente atestada pelo INSS. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 363.2630.0500.0568

772 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENICÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE DEFINITIVA DECORRENTE DE QUADRO CLÍNICO REVERSÍVEL POR CIRURGIA DE PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando o restabelecimento do auxílio-doença. A apelante pleiteia a reforma da sentença para concessão de aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade laborativa definitiva e a desnecessidade de submeter-se a tratamento cirúrgico, em conformidade com a . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos legais p... ()

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Doc. 163.9800.9017.3100

773 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Aposentadoria. Pedido de concessão da reforma por invalidez com proventos integrais. Afastamento do serviço desde 2005 em razão de diversas moléstias. Invalidez total e definitiva para o trabalho. Não comprovação. Decreto-Lei 260/70, art. 29, III, alínea «b». Caracterizada a incapacidade física após dois anos de agregação. Mantida a reforma «ex officio» e a proporcionalidade nos proventos. Recursos improvidos.

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Doc. 471.4526.5793.3153

774 - TJSP. Acidente de Trabalho - Coluna vertebral - Trabalhador braçal - Incapacidade laborativa total e permanente e nexo causal comprovados - Aposentadoria por invalidez acidentária devida. Cabível a aposentadoria por invalidez de 100% ao obreiro que padece de sequelas que reduzem sua capacidade laborativa de forma total e permanente, vinculadas ao trabalho. Dou parcial provimento ao recurso oficial e à apelação autárquica e dou provimento à apelação do autor

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Doc. 852.8406.7696.6111

775 - TJSP. Seguro. Ação de cobrança de seguro. Recusa da seguradora em pagar indenização sob a alegação de que a invalidez do segurado não se enquadra em quaisquer das hipóteses de risco contratado. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Apólice que prevê cobertura para Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente. Quadro clínico que não se insere nas hipóteses de cobertura. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 215.8302.3796.8016

776 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Traumatismo craniano, com sequelas psiquiátricas - Autor beneficiário de aposentadoria por invalidez acidentária (administrativa) - Convocação para nova perícia (parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, art. 43) - Cessação da benesse - Laudo pericial oficial recente que atesta a persistência do estado de incapacidade total e permanente - Condenação do INSS a restabelecer o pagamento da aposentadoria por invalidez - Admissibilidade - Sentença mantida. Dou parcial provimento ao recurso oficial.

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Doc. 142.0093.7001.1900

777 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro por invalidez total permanente por doença. Prescrição. Inocorrência. Ciência inequívoca da invalidez. Data da concessão da aposentadoria. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 176.2835.2002.5600

778 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente de trânsito ensejador de alegada invalidez. Não comparecimento do segurado à perícia que tornou preclusa a produção da prova médica destinada a apurar a suposta invalidez e a sua extensão. Fato constitutivo do direito do autor não comprovado, ante a não observância ao preceito contido no CPC, art. 373, Ide 2015, que acarreta a improcedência do pedido inicial. Recurso improvido.

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Doc. 682.0495.0838.9273

779 - TJSP. Seguro de vida em grupo - Cobrança de indenização por alegada invalidez - Improcedência da ação, por reconhecimento da prescrição - Inconformismo do autor - Prazo prescricional operado - Inteligência da Súmula 278/STJ - Contagem do lapso, no caso, que se deu da ciência inequívoca da invalidez a partir da emissão do laudo pericial que a reconheceu e não da data da concessão do benefício de aposentadoria - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. 185.8653.5009.1400

780 - TST. Seguridade social. Indenização por dano material. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Pensão mensal. Percentual fixado.

«Em face do que estabelece o , o reclamante, pedreiro, tem direito a pensão mensal, no percentual de 100% de sua última remuneração, em razão de ter ficado incapacitado para a função desempenhada, após o acidente de trabalho (desmoronamento de terra e soterramento) que lhe causou artrodese de coluna lombar e resultou em sua aposentadoria por invalidez. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 174.1454.6002.8100

781 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por invalidez. Ausência de comprovação de incapacidade para o trabalho.

«1. Conforme analisado pela instância ordinária, a recorrente não tem direito a receber o benefício da aposentadoria por invalidez, pois não comprovou todos os requisitos para a concessão do benefício. O Tribunal Regional destacou: «uma vez que a parte autora retornou ao mercado de trabalho formal, restou evidenciado que a incapacidade temporária atestada pela perícia médica não lhe impede o desenvolvimento de atividade laboral». Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso parcialm... ()

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Doc. 200.3554.4000.0400

782 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar X Justiça Federal. Cumulação de proventos de aposentadoria militar por invalidez permanente com vencimentos de cargo público civil da infraero (empresa pública federal). Fornecimento de informação falsa pelo investigado em declaração anual para percepção de auxílio-invalidez, na qual afirmou não exercer atividade remunerada pública ou privada. Potencial incompatibilidade entre o exercício de qualquer tipo de atividade remunerada com a reforma por invalidez permanente. Prejuízo a patrimônio sob a administração militar. Competência da justiça militar.

«1 - Situação em que o investigado foi reformado por invalidez permanente, nos termos da , V, do Estatuto dos Militares, por meio de Portaria da Marinha, publicada em 4/07/1985, ainda na égide, da CF/1969, por ser portador de nefropatia grave. Posteriormente, ingressou nos quadros na Empresa Brasileira de Infraestrutura (INFRAERO), empresa pública, em 21/6/2004, mediante aprovação em concurso público, cargo que ocupou até o dia 4/9/2018, data em que, voluntari... ()

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Doc. 310.8527.7388.2821

783 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL - CONSTATAÇÃO - REABILITAÇÃO DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS - PRESENÇA. - A

aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (). - As provas não possuem valor determinado, sendo apreciadas no contexto e conjuntamente com as demais. A conclusão da perícia oficial prevalece, se as outras provas são incapazes de desmerecê-la. - A aposentadoria por invalidez será, em regra, devida a partir do dia imediato ao da cessa... ()

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Doc. 220.6231.1839.4557

784 - STJ. previdenciário. Pensão por morte. Invalidez prévia ao falecimento do instituidor. Ausência de comprovação. Alteração do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu do Recurso Especial para negar-lhe provimento, ante o óbice da Súmula 7/STJ (fls. 649-653, e/STJ). Os agravantes reiteram que o Tribunal de origem valorou erroneamente as provas carreadas aos autos, visto que fazem jus ao benefício pleiteado. 2 - No presente Agravo, as partes se limitam a repetir os argumentos já suscitados anteriormente, alegando que foi comprovada a invalidez prévia ao falecimento do instituidor da... ()

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Doc. 231.0021.0238.1872

785 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público inativo. Aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Pedido de concessão de aposentadoria com proventos integrais. Ausência de invalidez derivada de moléstia prevista no rol legal. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - a , com a redação dada pela Lei 11.907/2009, prevê a possibilidade de conversão da aposentadoria anteriormente concedida com proventos proporcionais ao tempo de serviço em proventos integrais. Todavia, não basta que o servidor seja portador de alguma das doenças previstas no § 1º do art. 186, sendo necessário, também, que a invalidez tenha ocorrido em decorrência da doença. 2 - No presente caso, o acórdão recorrido, após minuciosa análise do laudo p... ()

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Doc. 959.2885.8894.8684

786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE MEMBRO INFERIOR, DE REPERCUSSÃO LEVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE 25% SOBRE O TETO DA INDENIZAÇÃO PARA INVALIDEZ PREVISTA na Lei 6.194/74, art. 3º, II. APELO DA PARTE RÉ E DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III E V, «A» DO CPC. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1.

Apelo da parte ré. Alegação de que a invalidez permanente e parcial incompleta de membro inferior impõe a redução proporcional de 70% do valor previsto para a invalidez permanente e completa, sobre a qual deve incidir nova redução proporcional de 25% em razão da repercussão leve da lesão, conforme laudo pericial. Razões acolhidas. Incidência do , §1º, II, conforme o anexo previsto pela Lei 11.945/2009. Verbete de Súmula 474/STJ. Reforma da sentença para j... ()

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Doc. 147.7895.3021.9200

787 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Sequela de acidente típico e redução da visão. Obreiro que já recebe auxílio-acidente em virtude do referido infortúnio. Visão comprometida em razão de glaucoma crônico, de origem endêmica, sem nexo com o trabalho. Descabimento da associação de lesão ocupacional com outra doença extralaborativa (limitação da acuidade visual) para a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.6300.9168.5977

788 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora agravante em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando restabelecimento de auxílio-doença, a ser convertido em aposentadoria por invalidez. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença. III - Inconformada... ()

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Doc. 869.9366.0192.1431

789 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO PRECLUSA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. - É

vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (). - O seguro obrigatório DPVAT destina-se à reparação de «danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não», mediante prova do acidente e dos prejuízos. Tais prejuízos são: I) morte, II) invalidez permanente total ou parcial, e III) despesas de assistência médica suplementares, não engloban... ()

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Doc. 163.5794.8658.5653

790 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS DE APOSENTADORIA PROPORCIONAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não caracterização. Conjunto probatório suficiente para o convencimento do Juízo. REVISÃO APOSENTADORIA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. Agente administrativa admitida em 1985. Concessão de aposentadoria por invalidez. A autora não fez prova de que as moléstias que a acometeram tenham relação com o trabalho que realizava, ou ainda que se tratava de doença grave, contagiosa ou incurável, como pressupõe o art. 127, I, «a» do Estatuto dos Funcionários Públicos de Ribeirã... ()

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Doc. 137.8105.1001.2300

791 - TST. Recurso de embargos. Termo inicial para contagem do prazo prescricional. Indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Recurso de revista provido. Aposentadoria por invalidez. Prescrição quinquenal.

«O marco inicial da prescrição, quando se trata de empregado vitimado em face de acidente de trabalho, se conta do momento em que o empregado é afastado do trabalho, aposentado por invalidez, momento em que é possível o conhecimento da extensão do dano e de sua inequívoca ocorrência. Sendo assim, consignado pelo eg. TRT que a aposentadoria por invalidez se deu em 29.9.2006, não há prescrição a ser declarada, visto que a ação trabalhista foi ajuizada em 30.7.2008, e se trata de con... ()

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Doc. 157.9333.5004.3900

792 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização securitária contratada para o caso de invalidez permanente. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do segurado.

«1. Pretensão de cobrança da indenização securitária contratada para o caso de invalidez permanente. A análise da subsunção ou não da invalidez apresentada pelo segurado (doença profissional) ao risco expressamente acobertado no contrato de seguro (acidente pessoal) reclama a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusula contratual, o que é vedado ao STJ no âmbito do julgamento de recurso especial, em razão das Súmula 5/STJ e Súmula... ()

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Doc. 241.1090.3301.3464

793 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42. Requisitos. Reexame de provas.

1 - Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é necessário que sejam preenchidos todos os requisitos legais previstos na Lei de Benefícios da Previdência Social. 2 - A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido para decidir a controvérsia encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 200.4013.2000.4800

794 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade e qualidade de segurada. Ausência. Inversão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pela ausência do requisito de incapacidade da parte autora, ensejadora do benefício por invalidez, bem como pela ausência da qualidade de segurada, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 136.1811.0003.4400

795 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral. Aferição por critérios sociais e culturais. Possibilidade. Não vinculação ao laudo pericial.

«1. Esta Corte tem entendimento no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1081.0937.5475

796 - STJ. Previdenciário. Revisão de benefício. Auxílio-Doença seguido de aposentadoria por invalidez. Aplicação do Decreto 3.048/99, art. 36. Agravo desprovido.

I - Conforme entendimento firmado pela E. Terceira Seção, a renda mensal será calculada a teor do , § 7º, ou seja, o salário de benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% (cem por cento) do valor do salário de benefício do auxílio doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. II - Nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por in... ()

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Doc. 138.5771.4003.2100

797 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Indenização. Prescrição. Data da ciência inequívoca da invalidez do segurado. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alteração da conclusão do Tribunal de origem, acerca da data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez, demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado ante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 198.6094.1002.3100

798 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão em aposentadoria por invalidez. Pecúlio. Impossibilidade. Benefícios revogados pelas Lei 9.032/1995 e Lei 9.219/1995.

«I - Concedida a aposentadoria na vigência da Lei 9.032/1995 e Lei 9.219/1995, não mais é possível a sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento de pecúlio, com base na . II - Recurso especial provido.»

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Doc. 172.8283.0000.0100

799 - TRT2. Seguridade social. Plano de saúde. Auxílio doença acidentário. Aposentadoria por invalidez. Manutenção do benefício. Súmula 440/TST. Lei 9.656/1998, art. 31.

«O afastamento do empregado, mediante percepção de benefício previdenciário, seja auxílio doença acidentário, seja aposentadoria por invalidez, acarreta suspensão somente dos principais efeitos do contrato. Assim, embora ausentes as obrigações de prestar serviços e pagar salário, outros elementos patrimoniais continuam em vigor, dentre os quais a manutenção do plano de saúde. Nesse sentido, o entendimento cristalizado pela Súmula 440/TST.»

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Doc. 181.7845.0003.6900

800 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Auxílio alimentação. Aposentadoria por invalidez. Norma coletiva. Manutenção. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que, a suspensão do contrato de trabalho em razão do gozo de aposentadoria, por invalidez, implica a sustação das obrigações contratuais, quais sejam, salários e grande parte das obrigações acessórias, sendo este o caso do auxílio-alimentação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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