Invalidez | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.6745.0001.9300

951 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/14. Aposentadoria por invalidez. Depósitos de FGTS.

«A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não há previsão legal de recolhimento de FGTS na hipótese de aposentadoria por invalidez, porquanto, nos termos do , § 5º, a exigência desses depósitos, em situação de suspensão do contrato do trabalho, limita-se ao afastamento para prestação de serviço militar obrigatório e à licença por acidente de trabalho. Dessa orientação dissentiu o Colegiado de origem, no tema. Recurso de revi... ()

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Doc. 147.6685.9107.5208

952 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGITIMIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA E EVENTUAIS DANOS DECORRENTES. A PARTE AUTORA AFIRMOU QUE PASSOU A RECEBER AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE DOENÇA RENAL POLICÍSTICA E TEVE REMOVIDOS OS RINS, O QUE LHE CAUSOU INVALIDEZ PERMANENTE, CONTUDO A RÉ LHE NEGOU A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONTRATADA POR SEU EMPREGADOR. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.068, NA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD), A GARANTIA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO É NO CASO DE INVALIDEZ CONSEQUENTE DE DOENÇA QUE CAUSE A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO, OCORRIDA QUANDO O QUADRO CLÍNICO INCAPACITANTE INVIABILIZAR DE FORMA IRREVERSÍVEL O PLENO EXERCÍCIO DAS SUAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS, CONFORME ART. 17 DA CIRCULAR SUSEP 302/2005. A GARANTIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL NÃO TEM NENHUMA VINCULAÇÃO COM A INCAPACIDADE PROFISSIONAL E, EVENTUAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE CONCEDIDA PELO INSS NÃO CONFERE AO SEGURADO O DIREITO AUTOMÁTICO DE RECEBER INDENIZAÇÃO DE SEGURO CONTRATADO COM EMPRESA PRIVADA (ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CIRCULAR 302/2005). ISTO PORQUE, O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL AFERE APENAS A INCAPACIDADE PROFISSIONAL OU LABORATIVA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS INCAPACIDADES PARCIAL, TOTAL, TEMPORÁRIA OU FUNCIONAL. NO PRESENTE CASO, TODOS OS LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS ATESTAM A EXISTÊNCIA DA DOENÇA RENAL, CONTUDO, AFIRMAM A EXISTÊNCIA DA FUNÇÕES COGNITIVAS, O QUE AFASTA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, POIS NÃO HÁ PERDA DA EXISTENCIA INDEPENDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 210.8061.0799.9812

953 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Invalidez. Negativa da seguradora. Ação de indenização. Cobertura ifpd (invalidez funcional) não é abusiva em si mesma, desde que os consumidores sejam previamente esclarecidos. Aferição necessária pelas instâncias ordinárias. Retorno do feito à origem. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Ausência de impugnação específica. Súmula182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja bem mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), tal cláusula não é, em si mesma, abusiva. Contudo há que se ressalvar, que os consumidores devem ser previa e devidamente esclarecidos, prestando-se informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro. - Precedentes. 2 - Em detido exame dos autos, verifica-se que o Tribunal local deixou d... ()

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Doc. 210.8050.5706.2307

954 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Invalidez. Negativa da seguradora. Ação de indenização. Cobertura ifpd (invalidez funcional) não é abusiva em si mesma, desde que os consumidores sejam previamente esclarecidos. Aferição necessária pelas instâncias ordinárias. Retorno do feito à origem. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja bem mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), tal cláusula não é, em si mesma, abusiva. Contudo há que se ressalvar, que os consumidores devem ser previa e devidamente esclarecidos, prestando-se informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro. - Precedentes. 2 - Em detido exame dos autos, verifica-se que o Tribunal local deixou d... ()

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Doc. 210.8050.5633.3807

955 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Invalidez. Negativa da seguradora. Ação de indenização. Cobertura ifpd (invalidez funcional) não é abusiva em si mesma, desde que os consumidores sejam previamente esclarecidos. Aferição necessária pelas instâncias ordinárias. Retorno do feito à origem. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja bem mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), tal cláusula não é, em si mesma, abusiva. Contudo há que se ressalvar, que os consumidores devem ser previa e devidamente esclarecidos, prestando-se informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro. - Precedentes. 2 - Em detido exame dos autos, verifica-se que o Tribunal local deixou d... ()

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Doc. 210.8050.5656.1614

956 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Invalidez. Negativa da seguradora. Ação de indenização. Cobertura ifpd (invalidez funcional) não é abusiva em si mesma, desde que os consumidores sejam previamente esclarecidos. Aferição necessária pelas instâncias ordinárias. Retorno do feito à origem. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja bem mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), tal cláusula não é, em si mesma, abusiva. Contudo há que se ressalvar, que os consumidores devem ser previa e devidamente esclarecidos, prestando-se informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro. - Precedentes. 2 - Em detido exame dos autos, verifica-se que o Tribunal local deixou d... ()

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Doc. 136.9464.9005.6600

957 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. «in itinere». fratura de membro inferior esquerdo. nexo causal, redução parcial e permanente da capacidade laborativa comprovados. exercício de atividade braçal durante a vida laboral. obreiro sem qualificação (analfabeto), alijamento do mercado trabalho e irreversibilidade da lesão. pretensão de aposentadoria por invalidez. admissibilidade. ação acidentária visando restabelecimento de auxílio doença e, ao final, concessão de aposentadoria por invalidez. procedência do pedido. recurso do autor provido para este fim.

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Doc. 137.5691.8004.4500

958 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Cobrança. Cobertura para invalidez total e permanente por doença. Prova da existência de invalidez parcial (hérnia discal cervical e lombar). Laudo pericial conclusivo de que a doença apresentada pelo segurado é degenerativa e de que inexiste nexo de causalidade entre o acidente e o quadro clínico atual. Ausência de cobertura contratual para esta hipótese. Indenização securitária indevida. Dever de indenizar não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.7151.2791.2697

959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Invalidez permanente decorrente de doença degenerativa. Indenização securitária. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que ficou comprovada a incapacidade permanente da parte agravada, fazendo jus ao percebimento da indenização securitária contratada. 2 - A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a invalidez do ora recorrido e a subsunção ou não da invalidez apresentada pelo segurado ao risco expressamente coberto ... ()

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Doc. 905.4857.1412.4705

960 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. -

Restando demonstrada nos autos através de perícia médica oficial, a incapacidade total e permanente do segurado, insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível o deferimento da aposentadoria por invalidez acidentária. - O benefício da aposentadoria por invalidez é devido a partir da data do requerimento administrativo. - A verba honorária deverá ser fixada com base no , § 4º, isto é, quando liquidado o julga... ()

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Doc. 912.2141.5923.7566

961 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.

Não restando demonstrado que o autor se encontra permanentemente inválido em virtude do acidente narrado nos autos, não se há de falar em cobertura contratual, mostrando-se legítima a recusa da seguradora ao pagamento da indenização reclamada.

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Doc. 210.8310.9841.3362

962 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Livre convencimento motivado do juiz. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Tendo o Tribunal de origem decidido a questão, pertinente à concessão da aposentadoria por invalidez com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, a sua revisão é inviável no âmbito do recurso especial ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ. 2 - Conforme jurisprudência iterativa desta Corte, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo decidir com base em outros elementos, conforme o seu livre convencimen... ()

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Doc. 511.7996.1961.5365

963 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO -

Interesse de agir caracterizado pela resistência da seguradora em Juízo - Necessidade de observância dos princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Prazo prescricional contado a partir da ciência inequívoca da invalidez - Súmula 278/STJ - Ação proposta antes do decurso do prazo de três anos previsto pelo art. 206, § 3º, IX, CC - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Caracterizada a sucumbência mínima da parte autora - Ré que deve arca... ()

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Doc. 103.1674.7444.7300

964 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Deferimento. Doença mental insuscetível de recuperação. Autora portadora de transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave, com sintomas psicóticos. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 62.

«Constatando o perito nomeado pelo Juízo «a quo» a incapacidade da segurada para o trabalho e sendo a doença mental que a acomete insuscetível de recuperação () deve ser a mesma aposentada por invalidez.»

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Doc. 156.3501.8006.0100

965 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão estatutária por morte. Reversão. Filho maior. Invalidez superveniente ao óbito do instituidor. Não ocorrência verificada na origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme dispõe o , II, não faz jus ao benefício de pensão por morte o dependente que tenha apresentado invalidez em período posterior ao óbito do genitor, uma vez que em se tratando de benefício de cunho previdenciário, sua concessão rege-se pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador. 2. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante ao momento em que eclodiu a invalidez, demanda incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, o que é... ()

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Doc. 766.8202.9886.0817

966 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE E PARA QUALQUER ATIVIDADE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

O auxílio-doença deve ser concedido ao segurado considerado incapaz temporariamente para o trabalho, observando-se os requisitos da . Para conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado além de incapaz para o trabalho seja insuscetível de reabilitação em atividade habitual, compatível com sua capacidade física, aptidão intelectual, grau de instrução e que lhe garanta subsistência, nos termos da Lei 8.214/1991, art. 42. Co... ()

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Doc. 195.0274.4004.8200

967 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal a quo, à luz dos elementos concretos da causa, consignou que não há patologia que implique incapacidade laborativa, inexistindo direito à concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente. 2 - A análise da pretensão recursal, relativamente ao reconhecimento de incapacidade em decorrência de lesões meniscais (degenerativas) no joelho direito, demanda reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso... ()

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Doc. 210.6170.2843.1303

968 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. Subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Não havendo que se falar em fixação do termo inicial do benefício na data de realização da perícia. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial da segurada provido. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 43.

1. No caso dos autos, o Tribunal de origem fixou o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da realização da segunda perícia (20.9.2010), ao fundamento de que somente neste momento é que se tornou inequívoca a incapacidade total da Segurada, a despeito de a sentença já ter reconhecido à autora o direito à aposentadoria por invalidez. 2. Tal entendimento destoa da orientação jurisprudencial consolidada por esta Corte afirmando que a comprovação extemporânea de situaçã... ()

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Doc. 210.7050.3302.2511

969 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Restabelecimento de auxílio-doença. Concessão de aposentadoria por invalidez. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para deferir o pagamento do benefício da aposentadoria por invalidez, a contar da data da realização da perícia médica. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de violação/negativa de vi... ()

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Doc. 144.1690.2004.8700

970 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. DPVAT. Acidente anterior à Medida Provisória 451/2008. Indenização proporcional ao grau de invalidez. Precedentes. Decisão mantida.

«1. O valor devido a título de indenização do DPVAT deve respeitar a proporcionalidade equivalente ao grau de invalidez do segurado, mesmo que o acidente gerador do direito à indenização tenha ocorrido antes da vigência da Medida Provisória 451/2008, nos termos da orientação consolidada no âmbito deste Tribunal Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 186.9275.1006.9800

971 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Epilepsia generalizada. Incapacidade laboral. Termo inicial.

«1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora, por ser portadora da moléstia de epilepsia, está temporariamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas, é devido o benefício de auxílio-doença. 3. Tendo o perito informado não ser possível precisar a data de início da incapacidade, o benefíci... ()

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Doc. 181.7850.0005.6100

972 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Manutenção do plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.

«Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, observa-se que a reclamante se aposentou por invalidez em 7/7/1998 e a presente ação foi ajuizada em 01/2/2012, quando já escoado o prazo de cinco anos, contado a partir da data da aposentadoria, ocasião em que teve ciência inequívoca da suspensão doplano de saúde, surgindo, então, a lesão ao suposto direito. Resulta daí a ocorrência da prescrição nuclear da pretensão de postular o restabelecimento do pagamento do plano de s... ()

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Doc. 145.3475.9000.0100

973 - STJ. Recurso especial repetitivo. DPVAT. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguro obrigatório DPVAT. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Súmula 278/STJ. CPC/1973, arts. 219, § 5º, 269, IV e 334. CCB/2002, arts. 193, 206, § 3º, IX e 2.028. Lei 6.194/1974. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do : 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico. NE: Tese 1.2. Alterada em Embargos de declaração. Re... ()

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Doc. 125.5153.3194.8285

974 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. COMARCA DE BIRIGUI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Interesse de agir reconhecido. Decadência afastada. Servidor afastado desde 2013 por doença. Laudo pericial produzido pela divisão de previdência social e perícia médica do município que concluiu pela impossibilidade de readaptação e viabilidade de aposentadoria por invalidez. Pretensão à aposentadoria com proventos integrais que requer observância ao rol taxativo do art. 16 da Lei Municipal 4.804/2006 para fins de enquadramento como doença grave, incurável ou contagiosa. Taxativid... ()

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Doc. 951.9482.0361.2983

975 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE PARCIAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Apesar do Julgador não estar adstrito ao laudo pericial, verifica-se que no caso concreto não há nenhum motivo para não levar em consideração a conclusão do Perito, tendo em vista que referido laudo foi realizado por profissional indicado pelo Julgador, tratando-se, pois, de prova judicializada, porquanto produzida com todas as cautelas legais e à luz das garantias constitucionais da imparcialidade e contraditório. Para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária é necessá... ()

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Doc. 165.3203.2000.5300

976 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ajuizamento de ação indenizatória com base em invalidez total e permanente por doença. Falecimento do autor no curso da ação e pedido de sua substituição pelo espólio. Juíza que, acolhendo manifestação da ré, extingue o processo sem julgamento de mérito, considerando tratar-se de ação personalíssima. Não incidência do artigo 794 do CC. Seguro de invalidez total e não de morte. Obrigação da seguradora anterior ao óbito. Direito a eventual indenização que incorpora ao patrimônio do «de cujus», sendo transmissível a seus herdeiros. Extinção afastada e julgamento do mérito pelo Tribunal. CPC/1973, art. 515, § 3º. Alegação de invalidez total e permanente. Cardiopatia grave. Processo irreversível que obriga a retirada do segurado do mercado de trabalho. Indenização devida. Recurso provido para afastar a extinção e julgar procedente a ação.

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Doc. 153.6393.2019.0700

977 - TRT2. Seguridade social. Contrato de trabalho (suspensão e interrupção) aposentado aposentadoria por invalidez. Depósitos fundiários. Impossibilidade. A aposentadoria por invalidez, ainda que decorrente de incapacidade permanente (parágrafo 1º do Lei 8.213/1991, art. 43), não acarreta a extinção do vínculo empregatício mas apenas a suspensão do contrato de trabalho, a teor do disposto no CLT, art. 475. Na suspensão contratual remanesce apenas a manutenção do liame empregatício. Não há obrigação do empregador de pagar salários nem do empregado de prestar serviço. O parágrafo 3º do Lei 8.036/1990, art. 15 determina o recolhimento do FGTS no caso de licença por acidente de trabalho e afastamento para o serviço militar obrigatório. Trata-se de uma exceção dos casos de suspensão contratual. Dessa maneira deve ser compreendido restritivamente sem a possibilidade de analogia com o caso de aposentadoria por invalidez.

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Doc. 181.5970.3011.7000

978 - TJSP. Seguridade social. Apelação. Ação ordinária. Servidora pública estadual. Professora Educação Básica II. Pretensão de que as licenças médicas negadas sejam consignadas como tratamento de saúde, com a regularização de frequência para todos os fins. Possibilidade. Licença para tratamento de saúde que deve ser considerada como de efetivo exercício pelo servidor público. Inteligência do art. 81, II, da Lei Estadual no 10.261/68, e do Lei Complementar 444/1985, art. 91, parágrafo único. Aposentadoria por invalidez. Posterior informação de que a autora foi aposentada por invalidez pela administração. Perda superveniente de interesse recursal (perda do objeto da ação), no tocante ao pedido de reconhecimento ao direito de aposentadoria por invalidez. Verba de sucumbência a cargo da ré, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Sentença mantida com observação. Recurso de apelação da ré desprovido, prejudicada a análise do recurso de apelação da autora.

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Doc. 211.1101.1801.1336

979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Indenização securitária. Invalidez. Perícia. Necessidade. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, para «o recebimento de indenização fundada em seguro privado, a concessão de aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente não exonera o segurado de comprovar, mediante realização de nova perícia, a sua incapacidade total e permanente para o trabalho» (AgRg no Ag 1.158.070/BA, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 13/8/2015). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 760.3211.1542.2014

980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA AO SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE APURADA POR LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL SOBRE FOTOS E EXAMES REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR À CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - O

direito à indenização relativa ao chamado seguro DPVAT nasce de fato jurídico complexo, que se perfaz pela conjugação de três elementos: a) acidente com veículo automotor de via terrestre, ou sua carga; b) dano, como tal compreendido a morte, a invalidez permanente, total ou parcial, ou o custeio de despesas de assistência médica e suplementares, nos termos da e c) nexo de causalidade entre o acidente e o dano. - Formulado ao fundamento de que o autor padece de ... ()

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Doc. 192.4831.2817.5652

981 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO EM DEFINITIVA QUANDO BENEFICIÁRIO COMPLETA 60 ANOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Este Tribunal Superior tem o entendimento de que, a despeito da previsão legal de isenção de exame médico pela Previdência Social ao beneficiário de aposentadoria por invalidez após completar sessenta anos de idade (, § 1º, II), não existe previsão legislativa no sentido de que a aposentadoria por invalidez se transforme em aposentadoria definitiva quando o trabalhador completa sessenta anos de idade. Assim, o Regional proferiu decisão em sintonia com a juris... ()

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Doc. 177.3153.7002.5100

982 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por invalidez. Segurado que volta a trabalhar. Cumulação indevida. Devolução ou desconto de valores. Cabimento. Agravo interno não provido.

«1. O agravante sustenta que embora estivesse trabalhando quando do deferimento da aposentadoria por invalidez, não pode sofrer descontos em razão disso, porque verteu contribuições previdenciárias nesse período. Clama para o fato de que foi necessário trabalhar enquanto não concedido o benefício, para sustento próprio e de sua família. 2. A irresignação não prospera. Isto porque, a aposentadoria por invalidez está condicionada ao afastamento de todas as atividades, regra máx... ()

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Doc. 240.7031.1169.1906

983 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Apólice. Dever de informação. Cumprimento. Invalidez por acidente (ipa). Acidente pessoal. Doença ocupacional. Equiparação. Descabimento. Súmula 568/STJ.

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Doc. 866.4359.4524.2734

984 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. COBERTURA PREVISTA. RECUSA INDEVIDA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por seguradora contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por segurado, que condenou a ré ao pagamento da indenização securitária pleiteada com fundamento na ocorrência de invalidez permanente durante a vigência do contrato de seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o sinistro ocorreu dentro da vigência da apólice e se há cobertura para invalidez permanente, total ou parcial; e (ii) esta... ()

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Doc. 983.5220.2031.0225

985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO.

Parte autora que pretende o restabelecimento do benefício previdenciário do auxílio-doença acidentário e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, bem como do pagamento das prestações vencidas desde a cessação do auxílio-doença. Irresignação do INSS. Conhecimento parcial. Ausência de interesse de agir com relação à suposta condenação ao... ()

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Doc. 220.8150.1656.3613

986 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos inválido. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Alegação de dependência econômica. Presunção relativa. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A incapacidade superveniente à maioridade não impede a percepção da pensão por morte, desde que seja anterior ao óbito. 2 - O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte no sentido de que a percepção de aposentadoria por invalidez, por si só, não impede que se configure a dependência econômica, permitindo-se a demonstração desta pela parte, ainda que elidida a presunção relativa. 3 - Para alterar essa conclusão, afastando-se a dependência econômi... ()

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Doc. 241.1030.1669.6177

987 - STJ. Agravo regimental. Seguro DPVAT. Invalidez permanente parcial. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.9220.9857.0566

988 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de benefício por incapacidade, aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Pedido procedente. Concessão do benefício por invalidez. Recurso especial pleiteando que a data de início do benefício retroaja à data do requerimento administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício por invalidez. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Foi interposto recurso especial pleiteando que a data de início do benefício retroaja à data do requerimento administrativo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a... ()

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Doc. 154.1731.0001.7200

989 - TRT3. Seguridade social. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Aposentadoria. Recolhimento do FGTS. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho.

«Nos moldes do que dispõe o , § 5º, os depósitos do FGTS são devidos quando o empregado se afasta para prestar serviço militar obrigatório e em razão de licença concedida em face de acidente de trabalho. Logo, a aposentadoria por invalidez, ainda que por acidente do trabalho, não garante ao empregado o direito aos depósitos do FGTS, porquanto não se confunde com licença por acidente do trabalho.»

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Doc. 230.3280.2608.5152

990 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente. Prescrição ânua reconhecida. Momento da ciência inequívoca da doença incapacitante. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional ânuo para o ajuizamento de ação de indenização securitária deve ser contado a partir da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado (Súmula 278/STJ). 2 - O conhecimento inequívoco do fato gerador da pretensão de indenização atinente ao seguro por invalidez permanente, ocorre, em regra, com a elaboração do laudo médico, indicando a causa, natureza e extensão da lesão, podendo a ciência estar configura... ()

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Doc. 592.5580.5705.8733

991 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTPO DE PROCEIDMENTO COMUM. Sentença que julgou procedente a demanda. Insurgência. Descabimento. Parte legítima para integrar o polo passivo da ação. Incontroversa a relação jurídica entre as partes. Contrato de compra e venda celebrado com contrato de seguro prevendo cobertura das prestações em caso de invalidez permanente. Cobrança do prêmio até as últimas parcelas do contrato. Ressarcimento devido desde o momento em que constatada a invalidez permanente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 140.3545.9009.7800

992 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Descabimento. Existência de anterior manifestação judicial proferida pela Justiça Federal repelindo o pedido. Coisa julgada material operada. Cumulação que significaria um inaceitável «bis in idem». Incapacidade parcial que acabou sendo absorvida pela aposentadoria por invalidez que é o benefício máximo previsto na legislação. Pedido para restabelecimento do auxílio-acidente indeferido. Ação julgada improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.

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Doc. 140.9045.7007.7300

993 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Infortúnio típico. Impossibilidade de recebimento de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, como pretendido pelo autor. Para o obreiro fazer jus ao benefício invocado, não basta a existência de lesão, sendo indispensável, porém, que seja decorrente do exercício laboral e cause incapacidade, parcial ou total, para o trabalho. Segundo o «expert» do juízo, está ausente qualquer incapacidade sob a ótica da infortunística. Recurso não provido.

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Doc. 454.0726.7255.9804

994 - TJSP. Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente. Sentença de improcedência. Contrato que previu a cobertura para invalidez funcional permanente total por doença (IFPTD). Segurado que teve perda de acuidade visual no olho direito, que gera incapacidade laborativa total e permanente para o exercício de sua atividade de motorista de caminhão. Não ocorrência, no entanto, de perda da existência independente do segurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 165.1531.9015.8200

995 - TJSP. Seguridade social. Ação. Condições. Revisão de benefício. Segurado titular de aposentadoria por invalidez. Pedido de elevação do percentual para 100% com fundamento na Lei nº: 9.032/95. Pretensão a uma aposentadoria por invalidez acidentária, já calculada, desde o advento da Lei nº: 8.213/91, no percentual pedido. Falta de interesse de agir do segurado. Carência da ação decretada de ofício. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso do autor prejudicado.

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Doc. 165.1531.9000.5500

996 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Inadmissibilidade. Um mesmo fato gerador, não pode ensejar o pagamento concomitante de dois benefícios. Ao conceder aposentadoria por invalidez acidentária à autora, a autarquia reconheceu a sua total incapacidade para o labor, de modo que agiu corretamente ao cancelar o auxílio-acidente precedente. Isenção da obreira quanto às verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 129 da Lei nº: 8213/91. Recurso não provido.

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Doc. 195.2972.1003.0800

997 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo com cláusula de cobertura por invalidez funcional permanente total por doença ifpd. Ausência do dever de informar. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido não tratou da perda de existência independente. Requisito para a configuração da invalidez funcional. Distinção do precedente indicado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 148.1011.1002.0700

998 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento do recurso especial paradigma pelo STJ. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Juizo de retratação. Valor máximo indenizável de R$ 13.500,00. Indenização devida de acordo com o grau de debilidade e/ou invalidez apurado. Dano comprovado. Reconhecimento de debilidade em grau moderado. Condenação devida. Invalidez permanente parcial incompleta. Pagamento proporcional. Repercussão de natureza média (50%) de acordo com a tabela de apuração. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

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Doc. 154.9792.5000.4100

999 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Reconhecimento. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. Tendo o Tribunal de origem fixado compreensão de não estarem preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a reforma desse entendimento não pode ser lavada à cabo em sede de recurso especial, ante o óbice representado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 164.4564.6002.7200

1000 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1999, art. 42, § 2º. Prova da incapacidade. Inexistência. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, consignou que não ficou comprovada a incapacidade que possa ensejar a aposentadoria por invalidez. 2. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Precedentes. Agravo interno improvido.»

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