Invalidez | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5061.2137.4717

701 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro individual por invalidez. Dever de informação da seguradora. Não cumprimento. Indenização devida integralmente. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos e nas provas, que a parte autora fazia jus à indenização securitária em seu valor integral, porque não foi devidamente informada sobre as cláusulas restritivas da apólice de seguro por invalidez. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em ... ()

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Doc. 607.1395.2857.6304

702 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

1. A ré transcreveu os trechos do v. acórdão regional que abrangem todas as premissas fáticas e jurídicas consideradas para se determinar o restabelecimento do auxílio-alimentação, motivo pelo qual se afasta o óbice processual imposto na decisão denegatória (inobservância do , § 1º-A, I) para, com fundamento na OJ 282 da SBDI-1 desta Corte, prosseguir no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. 2. O Tribunal Regional deu provimento ao re... ()

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Doc. 221.1251.0193.7746

703 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Invalidez. Ciência inequívoca da invalidez. Prescrição. Ocorrência. Prazo ânuo transcorrido. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é de que, nos termos do , § 1º, II, a ação do segurado contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano, contado a partir da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral, que, em regra, dá-se com a sua aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza (Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ). 2 - O Tribunal de origem consignou que a recorrente teve ciência inequívoca a respeito da incap... ()

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Doc. 148.1011.1013.5200

704 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. DPVAT. Invalidez permanente parcial incompleta. Complementação do pagamento do seguro DPVAT. Impossibilidade. Valor devido pela seguradora pago proporcionalmente. Súmula 474/STJ. Recurso não provido.

«1. Ação de Indenização de seguro DPVAT pleiteada em função de invalidez permanente suportada pelo apelante como consequência de acidente automobilístico. 2. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, considerando que o demandante não demonstrou a incompatibilidade da verba indenizatória paga pela seguradora com o grau de debilidade sofrido em virtude do acidente. 3. Diante do quadro apresentado pela vítima do acidente, conforme laudo médico ... ()

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Doc. 148.1011.1014.1700

705 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. DPVAT. Invalidez permanente parcial incompleta. Complementação do pagamento do seguro DPVAT. Impossibilidade. Valor devido pela seguradora pago proporcionalmente. Súmula 474/STJ. Recurso não provido.

«1. Ação de Indenização de seguro DPVAT pleiteada em função de invalidez permanente suportada pelo apelante como consequência de acidente automobilístico. 2. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, considerando que o demandante não demonstrou a incompatibilidade da verba indenizatória paga pela seguradora com o grau de debilidade sofrido em virtude do acidente. 3. Diante do quadro apresentado pela vítima do acidente e conforme laudo médico... ()

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Doc. 220.6291.2993.4287

706 - STJ. processual civil. Previdenciário. Auxílio- invalidez. Manutenção. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de contradição no acórdão . Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a manutenção do auxílio-invalidez militar do autor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl n... ()

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Doc. 142.1281.8006.1700

707 - TST. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de emprego. Reconhecimento do direito à manutenção de plano de saúde.

«Conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior do Tratalho assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez (Súmula 440 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 585.7825.7344.8105

708 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ PARCIAL - PREVISÃO CONTRATUAL. -

Conforme consta nas condições gerais da apólice, em caso de invalidez parcial por acidente o segurado terá direito à indenização de acordo com o percentual estabelecido para a sequela definida na Tabela de Cálculo da Indenização. - A indenização parcial é calculada pela aplicação da percentagem prevista na tabela constante no contrato, em função da sequela caracterizada, ao valor do capital segurado contratado peara esta cobertura.

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Doc. 164.7844.8003.7400

709 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Embargos à execução. Alegação de impossibilidade de cumulação entre auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez previdenciária Auxílio-acidente sem caráter vitalício. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 86, parágrafos 1º, 2º e 3º. Obrigação autárquica de pagamento das parcelas atrasadas de auxílio-acidente somente até o dia anterior ao da concessão da aposentadoria por invalidez. Agravo retido e recurso improvidos.

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Doc. 163.9273.9020.1700

710 - TJSP. Prescrição. Seguro de vida com cobertura para invalidez total por doença. Pagamento da indenização securitária negado. Ciência inequívoca da invalidez pelo segurado mais de um ano antes do ajuizamento da ação. Prescrição da pretensão do segurado, nos termos do CCB/1916, art. 178, § 6º, II. Ocorrência. Inteligência das Súmulas ns. 101 e 278 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida, por outro fundamento. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9011.8700

711 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Responsabilidade civil. Pretensão de recebimento de indenização por invalidez total e permanente. Laudo que conclui pelo dano patrimonial de 5%. Aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS. Irrelevância para o contrato em questão. Observância de critérios objetivos para o pagamento da indenização pela seguradora. Riscos fixados e predeterminados na apólice. Percentual corretamente ajustado pela sentença de primeiro grau para 5%. Recurso não provido.

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Doc. 138.7244.4002.1900

712 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobrança. Invalidez por doença. Concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Legitimidade da ré reconhecida, que mantinha contrato de seguro com a empregadora estipulante na ocasião. Condições pessoais e circunstâncias da atividade laboral que permitem concluir pela incapacidade total e permanente para as funções braçais exercidas pela obreira. Improvável recolocação profissional. Reconhecimento da incapacidade total e permanente. Indenização securitária devida. Recurso provido.

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Doc. 144.0303.4000.3400

713 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência da Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o , § 1º, inciso I. 2. A Primeira Turma, no exame do RE 731.203/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, afirmou que «a aposentadoria por invalidez resultante de doença grave especific... ()

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Doc. 628.9376.5859.2357

714 - TST. I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO FUNCIONAL CARD. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.

Considerando o disposto no , XXVI, dá-se provimento ao agravo interno para melhor examinar o agravo de instrumento. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO FUNCIONAL CARD. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . Ante a possível violação ao , XXVI, dá-se provimento ao agravo de instru... ()

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Doc. 211.1185.2000.2600

715 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Cassação ante o exercício de atividade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Similitude com o tema 1.013/STJ. Ausência.

«1 - Modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório, para considerar ser inconsistente o vínculo trabalhista que deu ensejo ao cancelamento da aposentadoria por invalidez, é medida incabível em recurso especial, como estabelece a Súmula 7/STJ. 2 - O caso dos autos não se coaduna com aquele a ser apreciado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.013), na medida em que não se trata de concessão judicial de benefício por incapacidade a s... ()

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Doc. 145.3475.9001.0800

716 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Invalidez. Prazo prescricional ânuo. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez. Súmula 278/STJ. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O marco inicial para contagem do prazo prescricional ânuo para ajuizamento da ação de indenização contra a seguradora (Súmula 278/STJ), é da data a concessão da aposentadoria do segurado pelo INSS. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.3794.3001.5800

717 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Invalidez. Prazo prescricional ânuo. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez. Súmula 278/STJ. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O marco inicial para contagem do prazo prescricional ânuo para ajuizamento da ação de indenização contra a seguradora (Súmula 278/STJ), é da data a concessão da aposentadoria do segurado pelo INSS. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.5111.1402.4838

718 - STJ. Agravo interno. Direito civil e do consumidor. Seguro de pessoa. Segurada diagnosticada com ler/Dort. Apólice coletiva. Cláusula de invalidez por acidente pessoal (IPA). Exclusão expressa da cobertura de acidente/doença profissional. Abusividade. Não ocorrência. Precedentes específicos do STJ. Reexame de provas. Inocorrência. Aplicação imediata do entendimento jurisprudencial firmado por esta corte superior.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à cobertura do evento invalidez decorrente de doença profissional (no caso, LER/DORT), na hipótese em que a apólice foi contratada com a cláusula de cobertura de invalidez por acidente pessoal (IPA). 2 - Validade da cláusula que exclui as doenças profissionais da cobertura do seguro de pessoa contratado com a cobertura IPA (Invalidez por Acidente Pessoal). Precedentes. 3 - Aplicação imediata dos referidos precedentes, uma vez que não houve modu... ()

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Doc. 143.7904.2005.5300

719 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Cobertura securitária. Doença pré-existente. Invalidez integral. Súmulas 5, 7/STJ. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à cobertura securitária e à invalidez do autor decorreu da análise do regulamento do plano de benefícios e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 670.7087.2644.5943

720 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIARIA - REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIAIRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. A

aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

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Doc. 195.0324.3003.4400

721 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Servidor público. Aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Reversão para aposentadoria com proventos integrais. Repercussão geral reconhecida, pelo STF (re Acórdão/STF). Da Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 3º. Rol taxativo. Doença grave, porém invalidez não comprovada, conforme assentado pela corte de origem.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (... ()

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Doc. 210.8150.7177.9681

722 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Laudo médico. Prescrição afastada. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção, reafirmando a exegese cristalizada na Súmula 278/STJ, assentou que o termo inicial do prazo prescricional trienal para o exercício da pretensão de cobrança da indenização do seguro DPVAT «é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez» (REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/6/2014, DJe de 01/8/2014). 2 - Posteriormente, o referido órgão julgador esclareceu que, ex... ()

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Doc. 559.2873.6742.1522

723 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ. OBRIGATORIEDADE LEGAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo banco requerido contra sentença que declarou a nulidade da cobrança de seguro por morte e invalidez em contrato de financiamento imobiliário e condenou à restituição dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se a cobrança do seguro por morte e invalidez em contratos de financiamento imobiliário no âmbito do SFH é obrigatória por lei e se houve abusividade na exigência desse seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 525.7212.0546.6936

724 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por trabalhadora que atua como auxiliar de produção, contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, alegando redução de sua capacidade laboral em virtude de dois acidentes de trabalho. A obreira alega ter sofrido lesão no segundo dedo da mão direita e no ombro direito, causando incapacidade para o trabalho habitual. O pedido foi julgado improcedente, fundamentado em laudo m... ()

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Doc. 380.3002.6576.3405

725 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. AGRAVAMENTO DA LESÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação acidentária que pede a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS à concessão do benefício desde 01/06/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) verificar se há coisa julgada impeditiva da concessão do benefício; e (ii) determinar se estão presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da coisa julgada exige iden... ()

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Doc. 184.2641.1000.7900

726 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual aposentadoria por invalidez. Requisitos. Não preenchimento. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não pode esta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ, rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem no sentido de que não foram preenchidos os requisitos autorizadores da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 208.5134.0002.4500

727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Invalidez permanente. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Necessidade.

«1 - O julgamento antecipado da lide traduz cerceamento de defesa, quando necessária a dilação probatória, além da produzida pelo Exército Brasileiro, para percepção da indenização securitária, decorrente de invalidez permanente, pelo beneficiário de seguro privado. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 183.2050.9001.2000

728 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual aposentadoria por invalidez. Requisitos. Não preenchimento. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não pode esta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ, rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem no sentido de que não foram preenchidos os requisitos autorizadores da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 150.1400.8002.2400

729 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Invalidez permanente não comprovada. Laudo pericial. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. É necessária a comprovação da invalidez permanente para fins de pagamento da indenização securitária. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. O recurso especial que ataca acórdão fundamentado em laudo pericial conclusivo encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.5483.5002.2100

730 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual aposentadoria por invalidez. Requisitos. Não preenchimento. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não pode esta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ, rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem no sentido de que não foram preenchidos os requisitos autorizadores da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 160.8763.0000.0000

731 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da reclamada. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do plano de saúde. Impossibilidade. Recurso interposto antes da Lei 13.015/2014.

«Não ficou demonstrada a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso de revista, tendo em vista que o Tribunal Regional, ao manter o plano de saúde do trabalhador, tal como usufruído antes da aposentadoria por invalidez, decidiu em sintonia com a Súmula 440/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 879.1674.7333.1268

732 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - INVALIDEZ PARCIAL - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - POSSIBILIDADE - APOSENTADORIA - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

Insubsistente o alegado direito à aposentadoria por invalidez quando, além da inspeção médica administrativa, a perícia judicial igualmente conclui ser possível que o servidor desempenhe atividades laborativas em readaptação funcional, desde que respeitada a sua condição física e a sua incapacidade parcial.

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Doc. 134.1024.4001.6500

733 - STJ. Processual. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Acórdão embasado em outros elementos além do laudo pericial. Possibilidade.

«1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no , os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. O Tribunal a quo entendeu existir comprovação de que a ora agravada ficou incapacitada de maneira permanente e definitiva para exercer suas atividades laborativas, nada obstante o laudo pe... ()

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Doc. 240.5270.2216.4595

734 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Cobertura de invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Cardiopatia grave. Incapacidade laboral. Invalidez funcional. Descaracterização. Definição própria. Vida diária. Atividades autonômicas. Preservação. Indevida indenização securitária.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de que, na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito pr... ()

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Doc. 210.7091.7258.1673

735 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez. Ausência de prévia informação ao consumidor sobre indenização proporcional ao grau de invalidez. Pagamento do valor integral. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, não se revela abusiva a cláusula que prevê a limitação da indenização securitária proporcional ao percentual de invalidez, desde que não haja deficiência no dever de informação, por parte da seguradora, de que a cobertura poderia ser paga em valor inferior ao limite do capital segurado. 2 - No caso dos autos, a Corte de origem expressamente reconheceu que há incapacidade definitiva do agravado para as atividades militares e ... ()

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Doc. 941.2051.7373.2283

736 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - COBRANÇA DE DIFERENÇA - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INVALIDEZ CONSTATADA PELA PERÍCIA EM GRAU INFERIOR AO AFERIDO PELA RÉ EM SEDE ADMINISTRATIVA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Considerando que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se as provas requeridas são úteis para o deslinde da demanda, e que, no caso, os autos já estavam devidamente instruídos, permitindo o julgamento, impertinente é o pedido para a realização de complementação da perícia produzida; II- A indenização securitária (DPVAT) por invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico deve ser mensurada em função do grau de incapacidade, observada a Tabela exp... ()

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Doc. 140.8355.7004.7100

737 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Pagamento proporcional. Possibilidade. Precedentes. Impossibilidade de aferir o grau de invalidez em sede de recurso especial. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A fixação da indenização a partir do grau de invalidez encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta eg. Corte de Justiça de que «é válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial» (REsp 1.101.572/RS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 16/11/2010). 2. Assevera-se, ademais, que, para aferir o grau de invalidez do segurado, no sentido de que a lesão é per... ()

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Doc. 220.2161.1488.0975

738 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Definição da apólice. Invalidez funcional. Atividades autonômicas da vida diária.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária. 2 - A cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condiciona-se à verificação da incapacidade do segurado que lhe provoque a perda de sua existência independente, ou seja, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas, cobertura essa que não se confunde com a de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença. Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno não provido... ()

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Doc. 103.1674.7327.2500

739 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez. Carência. Recolhimento de contribuições previdenciárias para comprovação do tempo de serviço. Exigência somente para a aposentadoria por idade. Lei 8.213/91, arts. 26, II e 42.

«Comprovada a incapacidade total e permanente para o serviço, deve ser assegurado o benefício da aposentadoria por invalidez, «ex vi» do , não se podendo falar em comprovação de tempo de serviço, exigido tão-somente para fins de concessão de aposentadoria por idade. O benefício da aposentadoria por invalidez deve ser concedido ao segurado, desde que comprovada a incapacidade total e permanente para o desempenho de suas atividades, não se lhe aplicando a exigê... ()

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Doc. 145.4862.9007.8200

740 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Complementação do pagamento do seguro DPVAT. Impossibilidade. Valor devido pela seguradora pago proporcionalmente. Súmula 474/STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Ação de Indenização de seguro DPVAT pleiteada em função de invalidez permanente suportada pelo apelante como consequência de acidente automobilístico. 2. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, considerando que o demandante não demonstrou a incompatibilidade da verba indenizatória paga pela seguradora com o grau de debilidade sofrido em virtude do acidente. 3. Diante do quadro apresentado pela vítima do acidente, de acordo com laudo mé... ()

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Doc. 148.1011.1008.2300

741 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Complementação do pagamento do seguro DPVAT. Impossibilidade. Valor devido pela seguradora pago proporcionalmente. Súmula 474/STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Ação de Indenização de seguro DPVAT pleiteada em função de invalidez permanente suportada pelo apelante como consequência de acidente automobilístico. 2. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, considerando que o demandante não demonstrou a incompatibilidade da verba indenizatória paga pela seguradora com o grau de debilidade sofrido em virtude do acidente. 3. Diante do quadro apresentado pela vítima do acidente, de acordo com laudo mé... ()

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Doc. 355.7160.4399.7291

742 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/91, art. 42. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONSTATAÇÃO. CONSIDERAÇÃO. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS. PRECENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A

aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (). É firme o posicionamento do STJ no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, devem ser considerados, para além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213 /91, os ... ()

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Doc. 410.1275.9819.7310

743 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/91, art. 42. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONSTATAÇÃO. CONSIDERAÇÃO. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS. PRECENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A

aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (). É firme o posicionamento do STJ no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, devem ser considerados, para além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213 /91, os ... ()

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Doc. 550.7776.7615.7059

744 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À APOSENTAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação previdenciária movida por servidor público contra o IPSEMG e o Estado de Minas Gerais, visando ao restabelecimento de benefício de auxílio doença e posterior concessão de aposentadoria por invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Possibilidade de aposentadoria do servidor não efetivo em razão de incapacidade permanente para o exercício das funções do cargo para o qual foi admitido, quando possível a sua readaptação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. De acordo com o art. 40, §1... ()

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Doc. 150.4700.1017.7600

745 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental recepcionado como recurso de agravo. Decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de diferença de prêmio de seguro obrigatório (DPVAT). Aplicabilidade da Lei 11.945/2009 que acresceu à Lei 6.194/1974 tabela relativa aos percentuais indenizatórios conforme o grau de invalidez. Proporcionalidade relativa ao respectivo grau de invalidez seguido do cálculo do percentual atinente à repercussão da lesão. No caso em tela, verificou-se a invalidez permanente parcial incompleta com perda de repercussão média na mão esquerda e de repercussão leve no quadril, devendo ser feito à razão de 42,5% ( quarenta e dois virgula cinco por cento ) do valor máximo previsto em lei. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de agravo.

«I - Quadro de invalidez permanente parcial incompleta, com repercussão média na mão esquerda e de repercussão leve no quadril, devendo o pagamento ser feito de forma parcial, à razão de 70% ( setenta por cento ) do valor máximo previsto em lei, respeitando-se a graduação de invalidez à ordem 35% ( trinta e cinco por cento ) e 7,5% ( sete vírgula por cento ), totalizando o percentual de 42,5% ( quarenta e dois vírgula cinco por cento ), o que importa em R$ 5.737,50 ( cinco mil setec... ()

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Doc. 831.1852.2977.4935

746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA.

Tutela provisória. Perda do objeto recursal, visto que implementado o benefício. Insurgência da parte autora em relação a data inicial do benefício (DIB). Aposentadoria por invalidez que é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). . Precedentes deste Tribunal e do STJ. Remessa Necessária. Consectários de mora. Aplicação apenas da Taxa Selic, a partir da publicação da Emenda Constitucional... ()

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Doc. 250.6020.1645.8540

747 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Seguro. Invalidez permanente. Prescrição ânua. Ciência inequívoca. Concessão de aposentadoria. Prescrição. Inocorrência. Jurisprudência. Súmula 568/STJ. Recurso especia provido.

1 - No caso, anos após o indeferimento do primeiro pedido, houve piora no quadro de saúde do segurado, o que resultou no reconhecimento posterior de sua incapacidade permanente e na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pelo órgão previdenciário, dando ensejo a novo pedido de indenização securitária por causa diversa. 2 - A ação do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, a partir do momento em que o segurado tem conhecimento inequívoco de sua incapacidade ... ()

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Doc. 174.1665.0002.0200

748 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Reexame fático-probatório. Não ocorrência.

«I. Esta e. Corte tem o entendimento de que constitui valoração, e não reexame de prova, a verificação do acervo probatório dos autos com vistas a confirmar os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Precedentes: AgRg na Pet 7.038/AM, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 16/12/2014; AgRg no REsp 1.118.686/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/9/2009, DJe 13/10/2009; Desembargadora Convocada do TJ/SE... ()

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Doc. 146.2545.6002.0500

749 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Invalidez permanente. Impossibilidade de aferir o grau de invalidez. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

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Doc. 565.6226.4563.4605

750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. RÉ QUE ALEGA INEXISTIR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E QUE A AÇÃO TERIA SIDO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. ALEGA QUE TERIA HAVIDO A INCORRETA APLICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ, POIS O AUTOR TERIA DIREITO AO PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O TETO DA INDENIZAÇÃO E NÃO A TOTALIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO, EMBORA INEXISTA PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, RESTA CONFIGURADA A PRETENSÃO RESISTIDA PELA SEGURADORA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO ARE 1250522, RELATORA A MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, JULGADO EM 28/05/2020. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO INICIAL QUE FLUI A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 573/STJ. DATA EM QUE O AUTOR TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SUA INVALIDEZ FOI EM 26/03/2014, DATA DO LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO PELO IML. ASSIM, O TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA TERIA OCORRIDO EM 26/03/2017, SENDO CERTO QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 28/08/2014. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. LAUDO PERICIAL CONSTATOU QUE O AUTOR SUPORTOU INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE CONSUBSTANCIADA NA PERDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, TENDO O AUTOR SIDO APOSENTADO POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE AFIRMA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SER DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL DE 100% (CEM POR CENTO). ASSIM, O VALOR A INDENIZAR FOI CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 6.750,00 (SEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS). DEVE A SEGURADORA RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSALTA-SE QUE O VERDADEIRO GRAU DE INVALIDEZ SOMENTE PODERIA SER APURADO APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, TENDO O AUTOR DEIXADO CLARO EM SUA INICIAL QUE O GRAU DE INVALIDEZ DEVERIA SER APURADO POR MEIO DA PROVA TÉCNICA. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE ESTA AÇÃO TRAMITA HÁ 10 (DEZ) ANOS, TENDO HAVIDO PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICO-PERICIAL COM ELABORAÇÃO DE QUESITOS, O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) ATENDE AOS REQUISITOS DO art. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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