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51 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente ferroviário. CPtm (companhia paulista de trens metropolitanos). Atropelamento de pedestre em via férrea. Vítima fatal. Culpa concorrente. Pensionamento devido. Pagamento das despesas com o sepultamento da vítima, em importância a ser fixada em liquidação da sentença. Recurso parcialmente provido.
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52 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre causado por ônibus. Imprudência do motorista devidamente comprovada. Procedência do pedido formulado, já que o responsável pelo acidente deve recompor os danos causados. Cabimento. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvido o apelo da ré.
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53 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. Vítima que era pai dos autores foi atropelada pelo motorista da ré. Sentença de improcedência. Pedestre atropelado quando atravessava Rodovia, vindo a óbito. Condutor do ônibus que transitava em velocidade compatível com a via, mas que não respeitou a sinalização de PARE a sua frente antes de adentrar à pista de retorno. Vítima que iniciou travessia, mesmo sem faixa de pedestres no local. Juntados laudos do local do acidente, do tacógrafo e das imagens. Culpa exclusiva da vítima afastada. Demonstrada a dinâmica do acidente em que houve a culpa concorrente do motorista do ônibus e do pedestre da via transversa. Ré que responde por metade dos valores da indenização em razão da culpa concorrente. Danos morais in re ipsa configurados. Perda de ente querido em acidente de trânsito. Quantum indenizatório de R$ 50.000,00 por autor, filhos da vítima fatal. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica ré, proprietária do ônibus. Lide secundária procedente nos limites da apólice de seguro. Sentença reformada. Dado parcial provimento aos recursos dos autores
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54 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM LINHA FÉRREA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS.
Ao contrário do alegado pelos autores, as provas dos autos indicam que o exato local do acidente corresponde àquele indicado pela CPTM, o qual estava guarnecido por medidas de segurança adequadas. Vítima, então maior e capaz, que, ao atravessar a linha férrea, assumiu o risco de ser atropelado. Impossibilidade de imputar aos requeridos inobservância do dever jurídico de cuidado. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Atropelamento em faixa de pedestre. Local sinalizado. Vítima que atravessou com sinalização semafórica favorável para os veículos. Culpa exclusiva da vítima pelo fato. Nexo causal rompido. Indenização descabida. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida.
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56 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre em rodovia federal. Culpa exclusiva da vítima, colhida no leito carroçável e não no acostamento. Circunstância que rompe o nexo de causalidade. Evento ocorrido em rodovia de fluxo de veículos intenso e de trânsito rápido. Improcedência confirmada. Recurso improvido.
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57 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa da vítima não evidenciada. Travessia do autor fora da faixa de pedestre que não afasta a culpa exclusiva do réu. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso II. Indenização por danos materiais e morais devida. Recurso improvido.
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58 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento e morte de pedestre em travessia de linha férrea. Ausência de passarela e de medidas de segurança. Bem evidenciados o dano, a culpa e o nexo causal. Responsabilidade da requerida caracterizada. Indenização devida e fixação de pensão mensal. Recurso parcialmente provido.
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59 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente ferroviário. Atropelamento. Pedestre na linha férrea não usuário do serviço. Culpa exclusiva da vítima configurada. Ausência de elementos que autorizem concluir pela existência de falhas na segurança ou na operação. Nexo causal não caracterizado. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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60 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - MORTE - ÔNIBUS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - 1.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por ficar demonstrado nos autos que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima. 2- Conjunto probatório que revelou que a vítima não observou devidamente o fluxo de veículos, tampouco a sinalização semafórica. 3- Condutor do ônibus que estava em baixa velocidade e com sinal semafórico verde. 4- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE PEDESTRE EM BUEIRO NA VIA PÚBLICA. DANOS MORAIS. 1.
Pretensão de condenação do Município no pagamento de indenização por danos morais. Autor pisou na tampa do bueiro, que cedeu, provocando queda e contato com água suja e detritos. 2. Omissão do ente público. Dever de fiscalização quanto à conservação das ruas não cumprido. Nexo causal configurado. 3. Indenização a título de danos morais devida. 4. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDESTRE ATROPELADA SOBRE A CALÇADA POR CONDUTOR COM HABILITAÇÃO SUSPENSA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - PENSÃO VITALÍCIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - HONORÁRIOS 1.
Em acidente de trânsito no qual o veículo colheu a pedestre sobre a calçada, fraturando-lhe a perna e causando-lhe sequelas permanentes, com tratamento cirúrgico e fisioterápico por 120 dias, os danos morais são inequívocos e foram bem arbitrados na espécie em R$30.000,00 - 2. Cicatrizes visíveis na perna da jovem vítima, as menores com 5 centímetros e a maior com 15 centímetros, justificam a indenização por danos estéticos, fixada em R$20.000,00 - 3. Perda parcial da capacidade l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa concorrente do pedestre e do condutor do veículo. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais e estéticos. Cumulação. Possibilidade. Quantum compensatório. Princípio da proporcionalidade respeitado. Agravo não provido.
«1. A Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou demonstrada culpa concorrente da partes, consignando que, se condutor e pedestre tivessem adotado as cautelas devidas, teriam evitado o acidente, de modo que, para alterar essa conclusão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. É lícita a cumulação das indenizações por dano material, moral e estético (Súmula 387/STJ), aind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ATO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - VIA PÚBLICA COM INFRAESTRUTURA INADEQUADA PARA A LOCOMOÇÃO DOS MUNÍCIPES - QUEDA DE PEDESTRE - NEXO DE CAUSALIDADE - DANOS MORAIS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - REDUÇÃO DEVIDA.
Tratando-se de ato omissivo atribuído à Administração Pública, a verificação da responsabilidade civil, em regra, é subjetiva, cabendo à parte autora demonstrar o nexo de causalidade entre o ato omissivo e o dano descrito na inicial, além do dolo ou culpa. Apurado que a queda da autora ocorreu em decorrência da ausência de calçada com a infraestrutura adequada para a locomoção de pedestres, sendo o ente municipal omisso ao dever de conservação e manutenção das vias públicas, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Frenagem por conta da passagem de pedestre. Recorrente não guardou distância segura. Culpa configurada. Ausência de prova de mau funcionamento de peça no carro da recorrida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".
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66 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Falecimento da vítima. Tentativa de pedestre em atravessar rodovia em local inapropriado, fora da faixa e com sinalização desfavorável. Demonstração, ademais, de embriaguez da vítima no momento do acidente. Ausência de culpa do condutor do veículo. Reparação indevida. Recurso não provido.
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67 - TJSP. Recurso inominado. Responsabilidade civil do Estado. Queda de pedestre em bueiro da calçada, sob responsabilidade da Sabesp. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. Prova nos autos de que o autor sofreu queda, ficando com a perna presa e necessitando de socorro pelo SAMU. Lesões físicas, embora superficiais, e angústia do acidente que justificam o pedido indenizatório. Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil do Estado. Queda de pedestre em bueiro da calçada, sob responsabilidade da Sabesp. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. Prova nos autos de que o autor sofreu queda, ficando com a perna presa e necessitando de socorro pelo SAMU. Lesões físicas, embora superficiais, e angústia do acidente que justificam o pedido indenizatório. Fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00, com incidência da taxa Selic desde o acidente conforme Súmula 54/STJ e teses 112 e 113 do STJ. Recurso do autor parcialmente provido.
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68 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUEDA DE PEDESTRE NA CALÇADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - MUNICÍPIO QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO E NÃO ESPECIFICOU PROVAS APÓS O DESPACHO SANEADOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE AFASTADA - HERDEIROS QUE PODEM PROSSEGUIR COM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 642 DO Ementa: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUEDA DE PEDESTRE NA CALÇADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - MUNICÍPIO QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO E NÃO ESPECIFICOU PROVAS APÓS O DESPACHO SANEADOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE AFASTADA - HERDEIROS QUE PODEM PROSSEGUIR COM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 642/STJ - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - DESNÍVEL DAS TAMPAS DOS BUEIROS BEM DEMONSTRADAS - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO COMPROVADA - PRESENTES OS ELEMENTOS PARA A RESPONSABILIDADE ESTATAL POR ATO OMISSIVO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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69 - TJSP. CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO ILÍCITO - QUEDA DE PEDESTRE - PONTE SOBRE CÓRREGO - CANO EXPOSTO - MORTE DA VÍTIMA - FALTA DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - FALHA NO SERVIÇO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF/88, art. 37, § 6º). 2. Ação de indenização por ato ilícito. Morte decorrente de queda de pedestre em córrego causada por cano de ferro exposto na via pública. Descumprimento do dever de fiscalização e conservação das vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda de pedestre em passeio público. Inexistência dos requisitos autorizadores para a denunciação à lide. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Agravo interno improvido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - No caso, o Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir pela exclusiva responsabilidade civil da recorrente pelos danos sofridos pela pedestre ao se acidentar em passeio público e pela inexistência dos requisi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Queda de pedestre em buraco na via pública. Tratamento de fratura no cotovelo e limitação funcional. Ocorrência. Omissão da Municipalidade na conservação da via pública. Reconhecimento. Dano e nexo causal devidamente comprovado. Provas pericial e testemunhal que confirmam as alegações. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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72 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre. Passagem clandestina. Art. 1539, CCB. Pensão vitalícia devida pela perda parcial da capacidade laborativa. Descabimento de 13º salário, pois tal verba tem natureza e cunho trabalhista que desborda do campo da responsabilidade civil. Constituição de capital garantidor. Súmula 313/STJ. Recurso parcialmente provido.
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73 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atropelamento em rodovia. Pedestre que adentra a via sem observar a aproximação de ônibus que vem a tirar-lhe a vida. Culpa exclusiva da vítima. Ocorrência. Responsabilização da companhia de transportes. Impossibilidade. Responsabilidade aquiliana subjetiva. Aplicação. Hipótese. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso dos pais da vítima não provido.
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74 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Atropelamento em rodovia. Pedestre que adentra a via sem observar a aproximação de ônibus que vem a tirar-lhe a vida. Culpa exclusiva da vítima. Ocorrência. Responsabilização da companhia de transportes. Impossibilidade. Responsabilidade aquiliana subjetiva. Aplicação. Hipótese. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso dos pais da vítima não provido.
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75 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pedestre atropelado por ônibus que invade a calçada. Responsabilização de empresa privada prestadora de serviço público com relação a terceiro não usuário dos serviços (CF/88, art. 37, § 6º). Possibilidade. Invalidez parcial e permanente na vítima. Ocorrência. Recebimento de pensão mensal vitalícia. Necessidade. Recurso provido.
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76 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre, que já havia iniciado a travessia na faixa, por ônibus, ao fazer conversão à direita. Atribuição ao autor vítima do acidente, menor com 13 anos de idade, de imprudência, por cruzar via pública. Inadmissibilidade. Obrigação conferida por lei a todo condutor, de responder pela incolumidade do pedestre, de modo a valorizar a vida humana e a integridade física. Culpa do preposto da ré, condutor do veículo, demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada. Indenização devida, reduzido seu valor para 30 salários mínimos, corrigidos a partir desta data, excluído o dano estético em razão da lesão não ser visível, capaz de causar vexame ao seu portador. Incidência dos juros de mora a partir da citação, adotado o regime disposto no CCB, art. 406, computando-se a atualização monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso dos réus parcialmente provido.
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77 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Ação de reparação por danos materiais e morais. Atropelamento de pedestre que cruzava a passagem do trem. Caracterização de culpa concorrente. Indenizações. Critérios da proporcionalidade e grau de culpa para a ocorrência do evento danoso. Agravo interno não provido.
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Atropelamento de pedestre em via férrea. Culpa exclusiva da vítima. Desrespeito aos obstáculos. Conduta imprudente. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
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79 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Danos material e moral. Queda de pedestre no leito carroçável de veículos em face de ganchos («tachões») fixados no local. Alegação de negligência da Municipalidade. Descabimento. Prova coligida que não demonstrou de forma suficiente que o evento possa ter ocorrido por omissão dos agentes do Poder Público no tocante à conservação e manutenção da via pública, local, aliás, impróprio para caminhada de pedestres. Peças fixadas por terceiros no asfalto que não eram perceptíveis a maior distância. Alegação de que as calçadas estavam intransitáveis não comprovada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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80 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Travessia por pedestre que vem a ser atropelado. Acidente que ocasionou redução da capacidade laborativa da vítima. Procedência parcial do pedido. Insurgência. Desacolhimento. Se, de um lado, é dever da companhia ferroviária fiscalizar eficazmente a linha férrea, impedindo sua invasão por terceiros, sobretudo em se tratando de região urbana, de outro, é obrigação dos pedestres adotar as cautelas devidas ao se aproximar da ferrovia. Hipótese de culpa concorrente. Ação de indenização por danos materiais e morais parcialmente procedente. Recurso do autor e da resseguradora parcialmente procedente e improvendo o da ré.
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81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC, de 1973). Ação indenizatória. Motocicleta. Atropelamento de pedestre. Queda em solo do motociclista. Circunstâncias que acabaram causando o seu atropelamento pelo caminhão. Responsabilidade civil extracontratual. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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82 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Atropelamento de pedestre que caminhava pelo leito carroçável, em razão da inexistência de calçada. Motorista sabedor da ausência de calçada e da iluminação precária da via. Omissão das cautelas devidas. Condenação de rigor. Prazo da suspensão da habilitação reduzido ao mínimo legal. Recurso provido em parte.
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83 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre. Vítima fatal. Hipótese de culpa concorrente de ambas as partes. Observância ao princípio da proporcionalidade, pelo qual deverá ser equilibrada a responsabilidade pelo grau de culpa no evento. Necessidade. Empresa requerida condenada em metade do valor da indenização devida. Recurso provido para esse fim.
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84 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pedestre que ao transitar por via escura vem a cair em decorrência de buraco existente na calçada, sofrendo lesões corporais. Responsabilização da municipalidade pela ausência de conservação das vias públicas e passeios de seu território. Possibilidade. Falha na prestação do serviço público. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso municipal não provido.
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85 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre por veículo particular (de pessoa física). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Manutenção. Controvérsia quanto à dinâmica do evento. Responsabilidade civil subjetiva. Comprovação de excludente de responsabilidade do réu. Inocuidade das alegações acerca do local do acidente, inclusive, quanto à sinalização, na via pública, à vista de não ser o Município parte no processo. Compatibilidade da dinâmica dos fatos com as alegações da contestação, segundo a instrução probatória. Depoimento de testemunha acerca da causação do acidente: travessia em local não apropriado, fora da faixa de pedestre, longe de semáforo e perto do cruzamento entre ruas (esquina). Tese da ré corroborada por fotografia do local do acidente, juntada pela autora. Demonstração de fato exclusivo da vítima, a excluir a responsabilidade do motorista. Jurisprudência e Precedente citado: 0825629-52.2022.8.19.0038 - Apelação - 1ª ementa - Relatora: Des. REGINA LÚCIA PASSOS - julgamento: 06/02/2024 - 5ª Câmara de Direito Privado. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
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86 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Ação de reparação por danos materiais e morais. Atropelamento de pedestre que cruzava a passagem do trem. Caracterização de culpa concorrente. Indenizações. Critérios da proporcionalidade e grau de culpa para a ocorrência do evento danoso. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
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87 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento envolvendo veículo e pedestre. Ausência de culpa da vítima. Provas robustas de responsabilidade do condutor da moto não infirmadas e agravadas pela qualificação como instrutor de condutores de outros veículos. Reparação por prejuízos materiais e morais correspondente à gravidade dos danos experimentados pelo autor. Sentença mantida. Recurso improvido.
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88 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Passagem clandestina. Pedestre. Atropelamento. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Verba fixada em R$ 15.000,00 para cada autor. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
"RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE FERROVIÁRIO – VÍTIMA FATAL – CULPA CONCORRENTE – DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROPORCIONALIDADE. Neste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a orientação jurisprudencial no sentido de que é civilmente responsável a concessionária do transporte ferroviário pelo falecimento de pedestre vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto incumbe à empresa que explora tal atividade cercar e fiscaliz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Responsabilidade civil objetiva afastada. Ausência de relação contratual ou de prestação de serviços entre as partes. Pedestre que adentra ao leito carroçável em local indevido e de risco, assume as consequências de seu ato. Culpa do motorista do coletivo não comprovada, o que afasta a obrigação de indenizar. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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90 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Ocorrência de lesões corporais graves. Indenização. Dimensionamento. Cabe ao Juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-A em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvido o apelo da ré.
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91 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento envolvendo veículo e pedestre. Ausência de culpa da vítima. Provas robustas de responsabilidade do condutor da moto não infirmadas e agravadas pela qualificação como instrutor de condutores de outros veículos. Reparação por prejuízos materiais e morais correspondente à gravidade dos danos experimentados pelo autor. Sentença mantida. Recurso improvido.
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92 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Atropelamento de pedestre após perda do controle de caminhão carregado, que se encontrava em péssimo estado de conservação. Condenação do protagonista, proprietário do veículo, pela incursão no Lei 9503/1997, art. 302, caput. Pretendida absolvição ou redução da pena, com consequente decretação da prescrição. Desacolhimento. Coautoria delitiva comprovada. Absolvição afastada. Recurso improvido.
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93 - TJSP. APELAÇÃO.
Danos. Indenização. Autora atropelada em travessia de via pública sem faixa para pedestre. Inexistência de imposição legal de distância mínima de equipamentos específicos para travessia de pedestres em todo o sistema viário. Travessia fora desses equipamentos que exige redobrados cuidados do pedestre. Ausência de ilicitude do Município para acarretar dever de indenização. Pretensão que cumpre rejeitar. Recurso provido, com inversão do ônus de sucumbência e condenação da autor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Ônibus. Atropelamento de pedestre na calçada. Lesões que impossibilitam o exercício do trabalho. Pensão mensal, a título de remuneração que deixou de receber. Cabimento. Pensão mensal cabível também em razão da necessidade de contratação de cuidadora para auxílio nos afazeres domésticos. Antecipação parcialmente concedida. Recurso parcialmente provido.
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95 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Danos materiais e morais. Morte de pedestre atingido por trem. Inexistência de passarela para travessia segura. Inversão do sentido em que os trens trafegavam realizada sem a devida sinalização da via férrea no local do acidente. Culpa da companhia ferroviária evidenciada. Recurso da ré parcialmente provido para reduzir o valor da indenização fixada a título de danos morais.
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96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Canteiro de obras. Placa de publicidade solta na calçada. Queda de pedestre. Sequelas permanentes. Afastamento da REsponsabilidade solidária. Ausência de culpa. Culpa exclusiva. Quantum indenizatório desproporcional. Honorários de sucumbência em patamar excessivo. Matérias que envolvem o revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Dano moral. Redução do quantum indenizatório. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2 - A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais somente é admitida, em sede de recurso especial, na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo, inocorrentes no caso sub judice. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. CTB, art. 302 e CTB, art. 303. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentos concretos. Ilegalidade. Ausência. Suspensão da habilitação fixada em 3 anos. Mesmo patamar estabelecido para a pena privativa de liberdade. Gravidade do delito. Morte de pedestre. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental improvido.
«1. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. A existência de elementos concretos para a exasperação da pena-base, consubstanciados nas circunstâncias e nas consequências do delito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PEDESTRE EM CALÇADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA, RESPECTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. NEXO DE CAUSALIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. CPC, art. 373, I.
1.Não restou comprovado nos autos que o acidente narrado na inicial foi ocasionado pela omissão dos réus na conservação daquele logradouro público, tampouco o nexo causal entre o dano e suposta omissão. 2. A existência de uma elevação em questão no meio fio não pode ser considerada como obstáculo à circulação de pedestres e, consequentemente, como causador da queda do apelante. 3. Não há, pois, como imputar a responsabilidade, ainda que objetiva, aos réus pelos danos reclamado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. Apelação Cível - Ação de indenização por danos morais e estéticos - Queda de pedestre em razão de buraco na via - Alegação de falta de conservação da via - Dever de indenizar não configurado - Insuficiência probatória quanto aos fatos e elementos necessários para a responsabilidade civil - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Não provimento do recurso, fixada a sucumbência recursal.
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