Pedestre | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.5707.7295.0342

951 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Wesley foi condenado a três anos, oito meses e dez dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo, por homicídio culposo na direção de veículo automotor, conforme arts. 302, § 1º, I e III, e 305 da Lei 9.503/97, na forma do No dia 27.6.2022, em Taboão da Serra/SP, atropelou J. L. M. na faixa de pedestres, não prestando socorro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão ... ()

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Doc. 727.9300.7903.6435

952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PASSAGEM CLANDESTINA EM VIA FÉRREA. ATROPELAMENTO QUE PROVOCOU A MORTE DE COMPANHEIRO, FILHO E IRMÃO DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO ATROPELAMENTO FERROVIÁRIO. VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL DE SEGURANÇA E DE FISCALIZAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO QUE DEVE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS PEDESTRES DURANTE A PASSAGEM DOS TRENS COM A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE MUROS QUE IMPEÇAM O ACESSO DAS PESSOAS A LOCAIS PERIGOSOS. DANO MORAL QUE SE CONSUMA IN RE IPSA. REPERCUSSÃO DE FORMA DIFERENCIADA PARA CADA ENTE FAMILIAR. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER GRADUADA CONFORME GRAU DE PARENTESCO, SENDO RAZOÁVEL SUA FIXAÇÃO EM R$ 40.000,00 PARA A COMPANHEIRA E PARA MÃE DA VÍTIMA E EM R$ 5.000,00 PARA OS IRMÃOS. JÁ CONTABILIZADO O FATOR REDUTOR DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DESPESAS COM FUNERAL E SEPULTAMENTO QUE SE PRESUMEM, DEVENDO SER RESSARCIDAS À 4ª AUTORA PELA METADE, TAMBÉM EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. PEDIDO DE PENSIONAMENTO À COMPANHEIRA E À MÃE DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE A VÍTIMA EXERCESSE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA, OU MESMO MENÇÃO ACERCA DE COMO A VÍTIMA PROVIA SEU SUSTENTO. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL QUE, POR CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM NÃO SE ACOLHE, JÁ QUE SERVIRIA PARA GARANTIR O PAGAMENTO DAS PENSÕES, CASO FIXADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.

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Doc. 250.2280.1331.9672

953 - STJ. Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Servidão administrativa. Edificação irregular. Área de transmissão de energia elétrica. Esbulho comprovado. Demolição parcial das construções. Interesse público e social. Revisão. Matéria fático probatória.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, apesar de reconhecer o esbulho possessório praticado pelo Ente municipal na área de servidão de administrativa, garantido à parte autora (concessionária de serviço público) o direito à reintegração de posse, determinou que a demolição das construçõ... ()

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Doc. 202.7781.5002.6600

954 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento de dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.025. Inovação recursal. Imóvel irregular em faixa de domínio de rodovia federal. Inexistência de permissão/autorização do dnit. Concessão de uso especial. Não preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - O , tido por violado, não foi objeto do recurso especial interposto pelo ora agravante, tratando-se de verdadeira inovação recursal, o que torna inviável a análise do pleito ante a configuração da preclusão consumativa. 3 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto ... ()

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Doc. 153.9805.0009.3500

955 - TJRS. Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do condutor. Comprovação. Morte de filho. Pensão. Cabimento. Salário mínimo. Percentual. Idade limite. Agricultores. Indenização. Dano moral. Quantum. Manutenção. Seguro dpvt. Interesse. Falta. Discussão na origem. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Morte do filho dos autores. Danos morais e materiais (pensão mensal). Família de baixa renda. Seguro obrigatório (DPVAT).

«1. Dinâmica do acidente: segundo a prova dos autos, os pedestres (entre eles, autora e o filho dos autores) foram atropelados no acostamento da rodovia, no lado oposto ao do sentido de deslocamento do réu, que tentava ultrapassar o veículo à sua frente. 2. Dano moral: não deve ser reduzida a indenização concedida a título de dano moral pela morte do filho dos autores, em valor equivalente a 75 salários mínimos nacionais, para cada um. Valor fixado em montante inferior às indeniza... ()

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Doc. 163.1401.8000.3400

956 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Responsabilidade civil objetiva. Concessionária. Sucumbência recíproca. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade pelo acidente ocorrido na via férrea. Comprovada falha na segurança do serviço prestado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consagra a orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. Não tendo o Tribunal a quo enfrentado as questões trazidas com os embargos, cabível seria a indicação, no especial, de ofensa ao , o que não providenciou a recorrente. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ. 2. A jurisprudê... ()

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Doc. 250.4290.6318.3319

957 - STJ. Agravo regimental no. Arts. 180 e 311, § 2º, habeas corpus III, ambos do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do, periculum libertatis sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, pois destacou o Magistrado de primeiro grau a gravidade concreta da conduta, assevera... ()

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Doc. 631.0430.3613.1605

958 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DESTINADA A VIAS PÚBLICAS - BENS DE USO COMUM DO POVO - LEGISLAÇÃO MNICIPAL QUE FORMALIZOU A DESTINAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE MUROS POR PARTICULAR - ESBULHO CONFIGURADO - INALIENABILIDADE E IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS - VALOR DOS DANOS MORAIS COLETIVOS - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. -

As vias públicas são classificadas como bens de uso comum do povo, nos termos do art. 99, I, do Código Civil, sendo inalienáveis e imprescritíveis enquanto conservarem tal qualificação (art. 100 do CC). - A ocupação de bem público de uso comum do povo configura mera detenção e, por conseguinte, descabe ao particular utilizá-lo de forma a restringir o direito de uso dos demais munícipes, com fulcro no art. 1.028, do Código Civil - O ato de construção de muros sobre áreas públ... ()

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Doc. 350.9813.5681.4471

959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR IRMÃOS DA VÍTIMA DE ATROPELAMENTO POR COLETIVO DE PROPRIEDADE DA PARTE RÉ, CONDUZIDO POR SEU MOTORISTA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, COM EVOLUÇÃO PARA QUADRO DE EMBOLIA GORDUROSA E PARADA CARDIORESPIRATÓRIA, CULMINANDO COM ÓBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. art. 37, §6º, DA CARTA MAGNA E art. 14, §3º, DO CDC. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. DESÍDIA DA EMPRESA RÉ EM PERMITIR PARADAS IRREGULARES NA VIA PÚBLICA, SEM OBSERVAR O DEVER DE CUIDADO, EM PROL DA SEGURANÇA DAQUELES QUE TRANSITAM NAQUELA LOCALIDADE DESPROVIDA DE QUALQUER SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO OU FAIXA DE PEDESTRES. CONDUTA TEMERÁRIA DA VÍTIMA AO REALIZAR A TRAVESSIA ENTRE DOIS COLETIVOS, SEM ADEQUADA OBSERVÂNCIA DO FLUXO DE VEÍCULOS, QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, QUE TAMBÉM ASSUMIU O RISCO DE CAUSAR O DANO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. TEMAS 517 E 518 DO STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE OBSERVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, OS ELEMENTOS DO PROCESSO E AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DAS PARTES, E, NESSE CASO, O VÍNCULO AFETIVO DE CADA DEMANDANTE COM A VÍTIMA FALECIDA, DE FORMA A ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE DEVE SER REDUZIDA A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM PROL DE CADA UM, JÁ CONTABILIZADO O FATOR REDUTOR DECORRENTE DA CULPA CONCORRENTE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE PARA RECONHECER A CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 161.5961.3001.8300

960 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Greve. Desconto remuneratório. Incidência sobre gratificação de desempenho. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ausência de demonstração da efetiva violação da norma infraconstitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação ao , II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. É deficiente de fundamentação o recurso especial no caso da indicação de violação a dispositivo de Lei estar desacompanhada das razões, que demonstrem de que maneira o acórdão re... ()

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Doc. 227.6891.9383.5024

961 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO «EDUCA MAIS BRASIL". SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ENTRE AS DEMANDADAS ACERCA DA REGULAR RENOVAÇÃO DO PROGRAMA PELA DISCENTE DO CURSO SUPERIOR DE CINEMA PARA OS SEMESTRES LETIVOS DE 2016.2 E 2017.1. COBRANÇA DE MENSALIDADES SEM O DEVIDO DESCONTO RELATIVO À BOLSA CONVENCIONADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REPARATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre a ocorrência de danos morais pela não incidência do desconto relativo ao programa de bolsas a que aderiu a demandante, fornecido pela 2ª ré, quando da sua rematrícula no curso superior de cinema, na instituição de ensino 1ª ré, para os semestres letivos de 2016.2 e 2017.1, bem como em razão da negativação do seu nome junto as cadastros restritivos de crédito. Inicialmente, tem-se que os pedidos de reforma da sentença quanto às obrigações ... ()

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Doc. 554.4032.6843.4985

962 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Pretensão de inscrição em Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS-II/23). Impetrante eliminada em razão de não ter cumprido requisito (avaliação de desempenho) no primeiro semestre de 2022, período em que estava no gozo de licença-maternidade. Segurança concedida na sentença. Insurgência da Fazenda do Estado. Não acolhimento. Candidata que não foi avaliada por ocasião do retorno às atividades. Inércia estatal que não pode ser imputada à impetrante. ... ()

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Doc. 626.1126.7526.3812

963 - TJSP. *AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços educacionais. Curso de Ensino Superior. Medicina Veterinária. Aluna demandante que reclama ter sido surpreendida com cobrança excessiva e injustificada pela Instituição de Ensino ré no último semestre do Curso. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no reconhecimento da quitação da mensalidade regular e da dependência vencidas nos meses de julho, agosto e setembro de 2023, além da elevação da indenização por danos morais pa... ()

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Doc. 843.8205.8446.3486

964 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I -

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto pela demandada em face da r. Sentença que a obrigou a manter o plano de saúde contratado pela autora, nas mesmas condições de cobertura assistencial. Sustenta a apelante a possibilidade de cancelamento unilateral, porque realizada a notificação prévia, com opção de portabilidade. II - Questão em discussão: avaliar a legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde pela operadora. III - Razões de decidir: O d... ()

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Doc. 725.3236.7516.0980

965 - TJRJ. Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Sentença que julga procedente o pedido. Alimentanda com 24 anos ao presente tempo. Matrícula em instituição de ensino superior. Marco temporal limite à extensão da obrigação que foi atingido, conforme entendimento jurisprudencial dominante. 1. Já atingida a maioridade, cessa a obrigação de prestar alimentos originada em poder familiar do genitor em relação à filha (art. 1635, III, do C.C. ). Persiste, entretanto, o dever de solidariedade decorrente da relação parental (art. 1694 do C.C. ). 2. A extensão da obrigação alimentar aos filhos já maiores e capazes submete-se à observância de tempo razoável quando o alimentando se encontra em frequência a curso superior, técnico ou preparatório para carreira profissional. Neste sentido é entendimento jurisprudencial dominante que, inclusive, aponta a idade limite de 24 anos como o marco temporal a ser observado para o fim da obrigação. 3. A apelante já alcançou a idade limite de 24 anos tendo ingressado no referido curso superior no 1º semestre de 2023, época em que já possuía 23 anos de idade e poucos meses antes do ingresso da presente demanda. 4. Desprovimento do recurso.

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Doc. 195.8520.6003.9700

966 - STJ. Processual civil e constitucional. Matrícula. Honorários da defensoria pública. Omissão. Inexistência. Questão analisada sob o enfoque estritamente constitucional. Competência do STF.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a regularidade da documentação apresentada antes do início do semestre letivo. 2 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório... ()

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Doc. 163.4442.1001.8800

967 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Quadrilha ou bando. Extorsão qualificada. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos (teoria mista ou objetivo-subjetiva). 2. A instância ordinária reg... ()

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Doc. 814.9024.6165.0198

968 - TJSP. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Hipótese de inadimplemento de contrato educacional permeado de tônus social e existencial. Fornecedora que cancelou o curso por falta de formação de turma no terceiro semestre. Danos materiais limitados às parcelas de 2024, já que prestado o serviço no ano de 2023, com a conclusão das disciplinas. Devolução da mensalidade de janeiro que só ocorreu após o ajuizamento da demanda. Causalidade determinante da sucumbência. Falha no dever de informação. Execução obrigacional imperfeit... ()

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Doc. 544.1673.5925.7285

969 - TJRJ. Ação de Reintegração de Posse. Alegada locação inadimplida pelos réus - Alcides e Angela -. Sustentam os autores, que os réus de forma irregular, alienaram a posse do imóvel a terceira pessoa - Valdeci -. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Sentença que não merece reforma. Réus que alegam que a relação se iniciou como locatícia, mas que, no segundo semestre de 2002 os autores ofereceram vender os direitos possessórios sobre o bem, o que foi aceito. Pagamento que seria realizado em prestações, sendo a última parcela paga em dezembro de 2008. Alegação de intimidação por parte dos autores, culminando no pagamento de mais uma parcela em junho de 2009. Extratos bancários acostados nos autos que demonstram que os réus não pagaram mais nenhum valor aos autores a partir de junho de 2009, corroborando a tese defensiva. Demanda ajuizada em dezembro de 2013, ou seja, quatro anos e meio após o último pagamento efetuado pelos réus Alcides e Angela, e três meses após a cessão de direitos possessórios a 3ª ré - Valdeci -. Autores que não comprovam o exercício da posse, a turbação e sua data. Inobservância do comando inserto no CPC, art. 561. Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 528.4548.0549.6840

970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência recursal do autor - Pretensão de disponibilização do curso de Direito na modalidade de ensino domiciliar, em razão da impossibilidade de comparecimento presencial atestada por médico, por estar acometido de doença grave (câncer) - Cabimento - Requisitos do , preenchidos - Probabilidade do direito... ()

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Doc. 777.8708.0411.4432

971 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE IMPLEMENTAÇÃO EM 300 DIAS - CONTRATO DE CONCESSÃO - PREVISÃO DE EXECUÇÃO ATÉ 2029 - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - URGÊNCIA PRESUMIDA - MULTA DIÁRIA - PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) contra decisão interlocutória que, em sede de ação civil pública, deferiu tutela provisória de urgência, determinando a adoção de medidas necessárias ao fornecimento de água potável e esgotamento sanitário no bairro Campininha da Boa Vista, no prazo de 300 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A agravante sustenta a ausência de interesse de agir, pois as obras de abastec... ()

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Doc. 698.0579.5407.0814

972 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. AUSÊNCIA DE PROVA DO TRANCAMENTO FORMAL DE MATRÍCULA. RESPONSABILIDADE DO ALUNO PELO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando o apelante ao pagamento de R$ 5.462,39, referentes às mensalidades do primeiro semestre de 2011, sob o fundamento de que não houve comprovação do trancamento formal da matrícula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em definir se a responsabilidade pela comprovação do trancamento da matrícula é do aluno ou da instituição de ensino, bem como se há elementos... ()

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Doc. 484.3339.3607.2633

973 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUPERVIA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. PASSAGEM CLANDESTINA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1)

Recurso da Ré 1.1) Da preliminar- ilegitimidade passiva: Teoria da asserção. Análise minuciosa das mídias apresentadas pela concessionária concluiu que «os referidos documentos, por si só, não são capazes de demonstrar que o atropelamento se deu por composição férrea de propriedade da empresa MRS, uma vez que produzidos unilateralmente pela parte ré". Evento danoso que ocorreu em linha férrea administrada pela empresa ré, e, como consignou o sentenciante «ainda que o atropelame... ()

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Doc. 220.4181.1247.2178

974 - STJ. Processo civil. Ação de responsabilidade civil. Concessionária de transporte ferroviário. Indenização por danos extrapatrimoniais. Morte da vítima. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

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Doc. 220.4041.1741.0982

975 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Direção de veículo automotor em alta velocidade com risco de dano. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada nos fatos de o agente ter sido flagrado em posse de 138g (cento e trinta e oito gramas) de crack após haver empreendido fuga em alta velocidade em seu veículo colocando em risco os demais transeuntes ... ()

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Doc. 210.7050.2822.1187

976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Danos ambientais. Obra emergencial. Prévio licenciamento. Dispensa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão pela dispensa da prévia autorização do órgão ambiental diante da necessidade de realização de obras emergenciais, pois, «dos elementos coligidos aos autos, revela-se inequívoca a necessidade iminente de execução das obras de manutenção e reparo da pista de rolamento e do muro de contenção das águas fluviomarinhas da região da foz do Rio Sergipe, localizados entre o Mirante do Calçad... ()

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Doc. 556.6156.5421.1983

977 - TJSP. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, deixando de prestar socorro. Art. 302, § 1º, III, e § 3º, do CTB. Sentença condenatória. Recursos ministerial e defensivo. Acusação que busca o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 302, § 1º, II, do CTB. Inviabilidade. Ausência de comprovação de que o delito foi praticado em faixa de pedestres ou na calçada. Preliminar defensiva que se confunde com o mérito. Pretensão da defesa de absolvição por legítima defesa ou insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora e da causa de aumento de pena. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Manifesta imprudência da acusada que dirigiu sob influência de álcool e/ou outra substância psicoativa que determine dependência, causando o acidente que provocou a morte da vítima. Laudo pericial e relatos de testemunhas presenciais que indicaram a dinâmica dos fatos. Relevância da palavra dos policiais que atenderam a ocorrência. Embriaguez suficientemente comprovada pela prova testemunhal, capaz de suprir a ausência de prova técnica não produzida diante da recusa da acusada. Versão da ré que restou infirmada pelas demais provas produzidas. Ausência de qualquer indício de que a ré agiu em legítima defesa. Conjunto probatório desfavorável. Condenação legítima. Pedido subsidiário de afastamento da qualificadora do art. 302, § 1º, III, do CTB. Não acolhimento. Prova dos autos que denota que a ré tentou fugir do local dos fatos, não logrando êxito somente em razão dos danos causados ao seu automóvel. Dosimetria. Correção de ofício para afastar a pena de multa, não cominada para o delito. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso ministerial desprovido, provendo-se parcialmente o defensivo

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Doc. 598.7799.1812.0296

978 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUICÍDIO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO ADMITIDA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEGURANÇA AOS CONSUMIDORES. FUNDAMENTO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se cogita de cerceamento de defesa se as provas produzidas permitiram exaurir o esclarecimento dos fatos, tornando desnecessárias e inúteis quaisquer outras. Os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da questão, autorizando o julgamento antecipado. 2. A análise dos elementos trazidos aos autos permite reconhecer que se trata de suicídio consumado, pois a filha da autora acessou área proibida para pedestres, burlando a segurança do shopping e i... ()

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Doc. 733.6264.0137.0831

979 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FERROVIA. CTPM. MORTE DO IRMÃO DOS AUTORES POR ATROPELAMENTO POR TREM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE COM FUNDAMENTO EM RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . 1.

O STJ analisou a responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário, por morte decorrente de atropelamento por trem, em duas oportunidades. Temas 517 e 518. No primeiro, reconheceu-se que a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima, citando situações que caracterizam a hipótese. No segundo, examinou-se o tema sob a alegação da culpa concorrente, observando-se que ... ()

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Doc. 836.6259.4534.3270

980 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. INVASÃO DE CALÇADA. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA. CULPA DO CONDUTOR. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação indenizatória movida por menor representada por sua genitora, condenou a primeira ré (condutora de veículo) ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de atropelamento causado pela invasão de calçada após colisão com outro veículo. A sentença julgou improcedente o pedido em face da segunda ré (proprietária anterior do veículo), reconhecendo a ausência de responsabilidade desta. - O... ()

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Doc. 200.4981.6010.2900

981 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo e falsa identidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Condições pessoas favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam, com base em fundamentos concretos, que a custódia cautelar do Paciente é necessária para a garantia da ordem pública, nos termos do , tendo em vista a especial gravidade da conduta. 2 - Ao converter o flagrante em prisão preventiva, no dia 23/01/2019, salientou o Juízo processante a periculosidade do Paciente, que, além de não possuir identidade ou domicílio certos, cometeu roubo mediante grave ameaça, «dura... ()

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Doc. 205.8971.0001.8700

982 - STJ. Processo civil. Administrativo. Domínio público. Bens público. Alegação de malferimento da Lei 6.766/1989, art. 4º. Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando oa colhimento da pretensão de demolição/remoção de edificação comercial (posto de gasolina) construída irregularmente em faixa de domínio da Rodovia BR 416/Alagoas, Km. 16. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para para determinar a reintegração ao agravado na posse do imóvel devidamente descrito na exordial, ocupado irregularmente pelo segundo agravante, bem como condenar este último a desocupar e demolir as constru... ()

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Doc. 150.4700.1008.8000

983 - TJPE. Reexame necessário. Concurso para ingresso no cargo de soldado da pmpe, edital de 2009. Apresentação de carteira nacional de habilitação para realização de matrícula no curso de formação.

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Doc. 180.2523.9004.3700

984 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada, corrupção de menores e roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2. In casu, presentes elementos concr... ()

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Doc. 126.3581.4556.8697

985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM BURACO. VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. art. 37, § 6º DA CF/88. DANOS MORAIS. VERBA FIXADA EM R$ 12.000,00. DANOS ESTÉTICOS. GRAU MÍNIMO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA POR 120 DIAS. PENSIONAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1-

Trata-se de ação na qual alega a autora que, no dia 20/01/2012, transitava pela calçada de pedestres da Avenida Governador Amaral Peixoto, no centro de Nova Iguaçu, quando, ao tentar atravessar a rua, veio a sofrer uma queda violenta em razão de um buraco existente no local. Informa que foi direcionada ao Hospital Geral de Nova Iguaçu sendo diagnosticada com fratura exposta de tíbia direita. Relata que se submeteu a procedimento cirúrgico e que teve alta no dia 30/01/2012. Narra que fico... ()

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Doc. 270.5299.1405.2730

986 - TJRJ. APELAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. ÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RISCO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À ESPOSA, FILHOS, GENITORA E IRMÃOS DA VÍTIMA, E AO PAGAMENTO DE PENSÃO AO FILHO MENOR E A ESPOSA DO FALECIDO, DEFERINDO, AINDA, A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO MENSAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE É FATO INCONTROVERSO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ENTENDIMENTO DO STJ. FALHAS DE SEGURANÇA DO LOCAL, QUE PERMITEM QUE PEDESTRES ALCANCEM E TRANSITEM PELA LINHA FÉRREA, AGRAVANDO O RISCO DE ACIDENTES. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA OMISSÃO NO DEVER LEGAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA CONTÍNUA DAS LINHAS FÉRREAS. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL E COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O JUÍZO FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO E, EM SEGUIDA, APLICOU A REDUÇÃO DE 50% EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE, RESULTANDO NO VALOR DE R$50.000,00 PARA CADA FILHO, PARA A ESPOSA E PARA A GENITORA E NO VALOR DE R$25.000,00 PARA CADA IRMÃO. VALORES QUE NÃO COMPORTAM MAJORAÇÃO NEM DIMINUIÇÃO, EIS QUE OBSERVARAM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPESAS COM FUNERAL QUE SÃO DEVIDAS. O STJ CONSIDERA QUE TAL COMPENSAÇÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DOS GASTOS, EM RAZÃO DA CERTEZA DO FATO DO SEPULTAMENTO, DEVENDO SER FIXADAS EM UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO E COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULAS 43 DO STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

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Doc. 427.6272.2864.0896

987 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM RODOVIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos material e moral ajuizada pela companheira e filhas da vítima fatal de acidente de trânsito em rodovia. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir a responsabilidade pelo acidente de trânsito que ceifou a vida da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil exige comprovação de conduta cul... ()

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Doc. 250.4011.0956.1120

988 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 180 e 311, § 2º, III, ambos do CP prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, a manutenção da segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois dest... ()

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Doc. 250.4290.6237.3204

989 - STJ. Agravo regimental no. Arts. 180 e 311, § 2º, habeas corpus III, ambos do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do, periculum libertatis sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, destacou o Magistrado de primeiro grau a gravidade concreta da conduta, asseverando q... ()

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Doc. 141.1294.9042.4047

990 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. COMÉRCIO AMBULANTE EM LOCAL FIXO. ALVARÁ VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí, nos autos de Ação de Reintegração de Posse. O Município alega esbulho possessório decorrente da ocupação de uma vaga de estacionamento por comerciante ambulante, que exerceria sua atividade de forma irregular. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de inexistência de esbulho e de irregularidade na atividade da requerida. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 891.3361.8924.1021

991 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - TESE DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INCUMBÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA MENSURAR A EXTENSÃO DOS DANOS.

1. O crime de embriaguez ao volante, previsto no , possui natureza jurídica de perigo abstrato, dispensando a comprovação de risco concreto à segurança viária. 2. Ao tipificar a conduta como crime, o legislador objetivou proteger bens jurídicos de relevância social - a vida e a integridade física de condutores, passageiros e pedestres -, reconhecendo que a mera condução de veículo sob influência de álcool já constitui, em si, ameaça suficiente a esses valores fundame... ()

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Doc. 720.0108.9739.9296

992 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Não há falar em nulidade da decisão agravada, eis que houve a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Ilesos, pois, os arts. 489, §1º, do CPC e 93, IX, da CF. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Alternância APÓS meses. Configuração . Ante as razões apresentadas pela agravante, afasto o óbice oposto na decisão agravada para processar o recurso de revista do reclamante . Agravo conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA DO RECL... ()

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Doc. 240.8260.1646.0807

993 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de provas suficientes da autoria do crime de tráfico de drogas. Elementos probatórios produzidos judicialmente. Pleito de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de entorpecentes. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência do tráfico privilegiado. Dedicação ao tráfico. Agravo regimental desprovido.

1 - A s instâncias ordinárias destacaram que o tráfico foi configurado em razão de o réu ter sido flagrado na posse de 230g de «skank» em sua residência, além de constarem informações no seu aparelho celular demonstrando a prática da mercancia e depoimentos testemunhais corroborando com as provas colhidas. 2 - P ara desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da , seria ... ()

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Doc. 210.7091.0483.9458

994 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A Resolução STJ/GP 9/2020, que embasou o adiamento do julgamento do presente recurso, foi revogada pela Resolução STJ/GP 19/2020, que autorizou a realização de sessões por videoconferência até o final do corrente semestre judiciário e não repetiu o disposto no art. 1º, § 3º, da primeira Resolução. Considerando que «as sessões por videoconferência têm permitido completa publicidade e amplo debate da matéria pelos representantes judiciais das partes e pelos julgadores», a... ()

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Doc. 744.6911.1659.7135

995 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO SUPERIOR DE ODONTOLOGIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO FIRMADO EM 2015. AUTORA QUE AFIRMA TER A RÉ APLICADO REAJUSTES ABUSIVOS E DE NÃO TER OBSERVADO TRANSPARÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ESSES MESMOS REAJUSTES. SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, APLICANDO A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ACOLHEU OS PEDIDOS. APELO DA RÉ EM QUE DESTACA SE TRATAR DE UM CURSO SEMESTRAL, A JUSTIFICAR QUE SE APLIQUEM REAJUSTES COM ESSA MESMA PERIODICIDADE, E QUE HÁ SE CONSIDERAR PRESCRITA A PRETENSÃO, NA MEDIDA EM QUE O CURSO FOI CONCLUÍDO EM 2019, DE MANEIRA QUE A AUTORA TINHA TRÊS ANOS PARA QUE PUDESSE DEMANDAR A RESPEITO DOS REAJUSTES PREVISTOS EM UM CONTRATO FIRMADO EM 2015, CONSIDERANDO QUE O NÚCLEO DESSA PRETENSÃO RADICA, SEGUNDO A RÉ-APELANTE, NA ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PROVOCANDO A APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL PARA A PRESCRIÇÃO DE TRÊS ANOS. APELO PROVIDO. CONTRATO FIRMADO NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2015. PRETENSÃO QUE, EM ESSÊNCIA, ESTÁ ALICERÇADA NA ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE TRÊS ANOS, CONTADOS DO MOMENTO EM QUE A AUTORA TIVERA PLENO CONHECIMENTO DE QUAIS REAJUSTES SERIAM APLICADOS. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA, PORTANTO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 543.4052.3676.6396

996 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - EXEQUENTE QUE ESTÁ NA POSSE DO VEÍCULO DA EMPRESA EXECUTADA - RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE VEÍCULO DA EMPRESA EXECUTADA (VEÍCULO TOYOTA HILUX) -

Decisão agravada que atribuiu à exequente agravante a responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o veículo marca Toyota, modelo Hilux, por estar na posse a partir do segundo semestre de 2018 até a presente data - Inconformismo da exequente - Não acolhimento - O veículo em questão, embora registrado em nome da empresa INTERPRÉDIOS, sempre foi de uso pessoal da agravante (enquanto era sócia e convivente em união estável com o executado João Luiz Garcia), permanecendo em sua posse... ()

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Doc. 103.1674.7338.8800

997 - TRT2. Relação de emprego. Médico. Comparecimento anual ao estabelecimento de ensino para exames médicos previstos em lei junto aos alunos frequentadores de educação física. CLT, arts. 3º e 8º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«Não é empregado, por total ausência de subordinação e de não eventualidade, consoante exegese acurada dos requisitos contidos no art. 3º. CLT, o médico (atendente também de outras escolas e de pacientes no seu consultório particular) que compareceu, pessoal e onerosamente, em tradicional estabelecimento de ensino particular com centenas de alunos, durante vários anos e somente no início de cada semestre escolar, para realizar os exames médicos previstos em lei junto aos alunos fre... ()

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Doc. 217.5120.7982.8868

998 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais - Programa «UNIESP PAGA» - Sentença de parcial procedência - Apelos das requeridas. Preliminares arguidas pelo banco - Ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual - Descabimento - A atuação do banco como mediador do contrato do FIES não afasta sua responsabilidade pelos serviços prestados - Preliminar rejeitada. Autor que aderiu ao programa, tendo as corrés descumprido com as cláusulas contratuais e deixado de realizar os pagamentos das parcelas do financiamento estudantil - Alegação de que estaria autorizada na suspensão dos pagamentos das parcelas, no período da pandemia da COVID-19, conforme art. 5º - C, §§19 e 21 da Lei . 10.260/2001 - Descabimento - Benefício oferecido na Lei que se restringe aos estudantes e se aplica a contratos firmados até o primeiro semestre de 2018 - Resolução . 38/2020 do Ministério da Educação que não se aplica às requeridas - Falha na prestação do serviço evidenciada - Responsabilidade objetiva das rés pelo risco da atividade. Danos morais - Configuração - Hipótese narrada que se qualifica como dano «in re ipsa» e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum» indenizatório - Valor do dano moral que merece ser mantido em R$5.000,00 eis que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva das requeridas, mantida - Honorários advocatícios majorados em razão da sucumbência recursal. Apelações improvidas

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Doc. 815.6417.6173.0955

999 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação de restituição de pagamento indevido cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Gratuidade da justiça pleiteada pelo autor concedida nesta sede recursal. Cerceamento de defesa alegado pela ré afastado. Conjunto probatório que foi suficiente à formação da convicção do Juízo «a quo". Prova oral pleiteada inócua ao deslinde da controvérsia. Feito maduro para julgamento antecipado do mérito. Colação antecip... ()

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Doc. 369.5568.1691.7807

1000 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. OCORRÊNCIA. OBRAS PREVISTAS PARA SEREM ULTIMADAS EM SETEMBRO DE 2023, SEM PREVISÃO DE PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. DELONGA ATRIBUÍDA À ECLOSÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2020, NÃO PODE SER TIDA COMO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, SOBRETUDO NA MEDIDA EM QUE A CONSTRUÇÃO CIVIL E AS ATIVIDADES CORRELATAS, DE INSUMOS E DA MESMA CADEIA PRODUTIVA, FORAM JÁ NAQUELE MOMENTO DECLARADAS «ESSENCIAIS» E NÃO SUJEITAS ÀS RESTRIÇÕES SANITÁRIAS E DE CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES, NA FORMA DO ART. 3º, INC. LIV E §§ 2º E 3º, DO DECRETO 10.282/2020, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 10.344/2020. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA, ATÉ O MOMENTO, DE SUA FINALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, PORTANTO, DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, ATINENTE À PRIVAÇÃO DO USO DO BEM NO PERÍODO DE ATRASO, PREVISTA EM CONTRATO. QUANTIA FIXADA EM CLÁUSULA PENAL QUE JÁ SE PRESTA À INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS, NÃO HAVENDO EM SE FALAR DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. DEVOLUÇÃO. INADMISSIBILIDADE REMUNERAÇÃO PELA ANTECIPAÇÃO DO CAPITAL EM FAVOR DOS ADQUIRENTES, ESPECIALMENTE EM FACE DO ALONGADO PERÍODO DE FINANCIAMENTO DO PREÇO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO.

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