Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Pretende a autora a remoção de árvore localizada em passeio público, uma vez que suas raízes estão causando o levantamento da calçada em frente ao imóvel onde reside, com quebras e rachaduras, além de danos a sua residência, colocando em risco, inclusive, a tubulação de água e gás e o bem-estar dos pedestres. Ré que tinha conhecimento de que a árvore em questão apresentava riscos, mas se quedou inerte. Sentença de procedência, determinando a retirada da árvore pela ré, assim como condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Inconformismo da ré. Omissão específica. Responsabilidade civil objetiva. Art. 37, §6º da CF/88. Compete à COMLURB, nos termos do Decreto 28.981/2008, o dever de guarda e conservação das árvores localizadas em vias públicas, compreendendo corte, poda e a retirada daquelas que apresentarem riscos à população. Falha na prestação do serviço. O conjunto probatório dos autos é conclusivo quanto aos danos e o nexo de causalidade entre estes e a conduta omissiva da ré. Dano moral configurado. Autora que desde o ano de 2013 tenta solucionar o problema na esfera administrativa. Valor fixado a título de dano moral em consonância com o parâmetro deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.

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902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA DE CARGA. LESÕES. PEDIDO DE PENSIONAMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRETENSÃO DE RETORNO À FASE INSTRUTÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. RECORRENTE INFORMOU EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO POSSUIR MAIS PROVAS A PRODUZIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DOS arts. 14, CAPUT, § 3º E 22, DO CDC. PROVAS DOCUMENTAIS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUTOR/APELANTE QUE RELATOU TENTATIVA DE SUICÍDIO E USO DE BEBIDA ALCOÓLICA DUAS HORAS ANTES DO FATO. FOTOGRAFIAS DO LOCAL. PASSAGEM DE NÍVEL SINALIZADA COM PLACA DE ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AVISTAR COM ANTECEDÊNCIA O TREM, MESMO HAVENDO UMA CURVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEPOIMENTO PESSOAL DO RECORRENTE. AUTOR/APELANTE QUE INFORMOU NÃO LEMBRAR DE TER CONVERSADO COM POLICIAIS SOBRE QUERER TIRAR A PRÓPRIA VIDA. PASSAGEM PARA PEDESTRES EM UMA DISTÂNCIA DE 5 A 10 MINUTOS DO LOCAL DOS FATOS. PROVA TESTEMUNHAL. INFORMAÇÃO A RESPEITO DE SER UM LOCAL PERIGOSO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUTOR/APELANTE QUE AGIU DE FORMA IMPRUDENTE E NEGLIGENTE COM A PRÓPRIA SEGURANÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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903 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE GRADUAÇÃO. FIES. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR SUPOSTAMENTE EXCEDENTE AO LIMITE MÁXIMO PARA O FINANCIAMENTO FIXADO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ATRAVÉS DA PORTARIA 638/17 E DA RESOLUÇÃO 22/2018. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO QUE A RÉ CANCELE AS COBRANÇAS DISCUTIDAS NOS AUTOS. APELO DA RÉ, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. APELO DA AUTORA, REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÕES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO FNDE E DA CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE DEVEM SER AFASTADAS. AUTORA QUE NÃO SE INSURGE CONTRA OS TERMOS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE ENCARGOS EDUCACIONAIS AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR, MAS SIM CONTRA SUPOSTAS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS PELA RÉ, NÃO HAVENDO QUALQUER INTERESSE DA UNIÃO NO PRESENTE FEITO. PRECEDENTE. MÉRITO. PORTARIA FNDE/MEmenda Constitucional 638/2017 COM REDAÇÃO CLARA NO SENTIDO DE QUE CABERIA AO ESTUDANTE ARCAR COM EVENTUAL DIFERENÇA NOS CONTRATOS FORMALIZADOS A PARTIR DO 1º SEMESTRE DE 2017, O QUE NÃO SE AMOLDA AO PRESENTE CASO EM QUE O CONTRATO DATA DO 2º SEMESTRE DE 2016, NÃO HAVENDO A MESMA PREVISÃO PARA TAL HIPÓTESE. RESOLUÇÃO FNDE 22/2018 QUE, DO MESMO MODO, PREVÊ QUE O PAGAMENTO DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS EVENTUALMENTE DEVIDO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR «SERÁ DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE COM CONTRATO FORMALIZADO A PARTIR DO 1º SEMESTRE DE 2017". LEI 10.260/2001 QUE EXPRESSAMENTE VEDA A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR OU TAXA ADICIONAL SOBRE O VALOR TOTAL DO CURSO ORIGINALMENTE FINANCIADO, FIXADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELO ESTUDANTE COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. RÉ QUE ADERIU VOLUNTARIAMENTE ÀS CONDIÇÕES DO FIES, NÃO PROSPERANDO SEU ARGUMENTO DE QUE TERIA TOTAL LIBERDADE PARA ESTABELECER O VALOR DEVIDO À TÍTULO DE MENSALIDADE NA FORMA DA LEI 9.870/1999, UMA VEZ QUE HÁ NORMA ESPECÍFICA A SER OBSERVADA EM TAL CASO. REFERIDA LEI QUE DEIXA CLARO QUE OS REAJUSTES A SEREM PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SÃO AQUELES ESTIPULADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO CURSO PELO ESTUDANTE COM O FIES E QUE ESTE VIGERÁ DURANTE TODO O CONTRATO. CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL QUE PREVÊ QUE O LIMITE DE CRÉDITO GLOBAL ENGLOBA VALOR DESTINADO A ATENDER POSSÍVEIS ELEVAÇÕES NO VALOR DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS NO DECORRER DO CURSO. COBRANÇA INDEVIDA. AUTORA QUE ARCAVA COM O PERCENTUAL QUE LHE CABIA NA EXATA FORMA EM QUE ERA REALIZADA A COBRANÇA DAS MENSALIDADES PELA RÉ, DE MODO QUE DURANTE TODO O PERÍODO DO CURSO, NÃO HAVIA QUALQUER INDICAÇÃO DE VALOR PENDENTE DE PAGAMENTO. INFORMAÇÃO QUANTO AO SUPOSTO DÉBITO QUE NÃO FOI REPASSADA PARA A DEMANDANTE, QUE ACREDITAVA ESTAR QUITANDO TODAS AS MENSALIDADES POR MEIO DA SUA PARTICIPAÇÃO E A DO FIES. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, RESTANDO VIOLADO a Lei 8.078/90, art. 6º. CORRETA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS DISCUTIDAS NO PRESENTE FEITO. PRECEDENTES. LESÃO MORAL MANIFESTA, ADVINDA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO NO QUAL NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. PRECEDENTES. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, NA FORMA DA SÚMULA 362/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, A FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MAJORADOS EM 5% EM SEDE RECURSAL, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC.

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904 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO RITTER DOS REIS LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA - INTERVALO INTERJORNADA. OJ 355 DA SBDI-1 DO TST E SÚMULA 333/TST - HORAS EXTRAS. ATIVIDADES EXTRACLASSES. SÚMULA 126/TST - DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA HORA-AULA. SÚMULA 126/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

905 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Falta de prequestionamento. Pedido inicial limitado. Participação em colação de grau. Perda do objeto.

906 - TJRS. Família. Direito de família. Estabelecimento de ensino. Matrícula. Idade mínima. Lei 9394 de 1996 art-87 inc-I par-3º. Apelação cível. ECA. Educação. Ensino fundamental. Idade mínima. Lei de diretrizes e bases da educação nacional (ldb).

907 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - RECURSO DA AUTORA - DESISTÊNCIA -

908 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

909 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. BOLSA DE ESTUDOS. PROUNI. FACULDADE DE ODONTOLOGIA. SUSPENSÃO.

911 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DAS MENSALIDADES E O VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO PELO FNDE. 1.

912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DECORRENTE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DA FORMA DE CÁLCULO DAS MENSALIDADES E EXCLUSÃO DE DESCONTO PROMOCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REMATRÍCULA EM JULHO DE 2021, APÓS PERÍODO DE TRANCAMENTO DO CURSO DE GRADUÇÃO EM DIREITO. CONCESSÃO DE DESCONTO DE 40%. CONTRATO QUE PREVÊ A COBRANÇA DAS MENSALIDADES SEGUNDO O NÚMERO DE DISCIPLINAS CURSADAS NO SEMESTRE. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE COBRANÇA, DO NÚMERO DE CRÉDITO PARA O NÚMERO DE DISCIPLINAS, QUE NÃO SE DEU A PARTIR DE JANEIRO DE 2022, COMO ALEGADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA AUMENTO DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE MATÉRIAS CURSADAS. SISTEMA DE COBRANÇA POR CRÉDITOS QUE NÃO IMPLICAVA NO PAGAMENTO DE MENSALIDADES FIXAS. DESCONTO PROMOCIONAL MANTIDO NOS PERÍODOS SUBSEQUENTES. CONSUMIDOR QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DA COBRANÇA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

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914 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Base de cálculo para a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico obtido. Valor decotado da execução fiscal.

915 - TST. Participação nos lucros e resultados. Pagamento mensal. Norma coletiva. Natureza indenizatória. Decisão da turma em conformidade com a ojt-73-sbdi-1-tst.

916 - TST. Participação nos lucros e resultados. Pagamento mensal em decorrência de norma coletiva. Natureza indenizatória (alegação de violação aos arts. 7º, VI, X, xi e XXVI, da CF/88, 457, § 1º, e 462 da CLT e 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 e divergência jurisprudencial).

917 - TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DECISÃO DA TURMA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA-73-SBDI-1.

918 - TST. Diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Empregado mensalista. Reflexos no repouso semanal remunerado.

919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

921 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. RECUSA POR PENDÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. O

922 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE ABSTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE AS FATURAS ESTEJAM EM DESACORDO COM O CONSUMO EFETIVO, E QUE SE ENCONTRAM EM DESCOMPASSO COM A MÉDIA HISTÓRICA. AGRAVANTE ESTÁ DECLARADAMENTE INADIMPLENTE COM AS FATURAS IMPUGNADAS, E JAMAIS PRETENDEU O DEPÓSITO EM JUÍZO, NEM MESMO DO VALOR DA MÉDIA DO SEMESTRE ANTEROR E MUITO MENOS DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. NOS TERMOS DA SÚMULA 59/TJRJ, A REFORMA DE DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE TUTELA PROVISÓRIA APENAS SE JUSTIFICA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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923 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Anpp. Negativa de oferecimento pelo Ministério Público. Possibilidade. Fundamentação adequada. Divergência entre ministérios públicos estaduais. Matéria não apreciada na origem. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

924 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Danos morais. Culpa concorrente. Deficiência na sinalização comprovada. Valor não exorbitante. Agravo regimental não provido.

925 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - ATROPELAMENTO -

926 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. CPC, art. 927. Afirma o autor ser possuidor e proprietário de terreno de 4.000 m² localizado na Estrada RJ-14, em Guaratiba/RJ, e que teve uma área, de aproximadamente 60m², invadida e desmatada para abertura de acesso para passagem de pedestres e veículos. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Inexistência de controvérsia que houve a construção, pelo primeiro réu, de via de acesso no interior de terreno de propriedade do autor, adentrando 65m² da área. Fato, inclusive, admitido pelo proprio réu, como consignado no laudo pericial. Exercício de atos inerentes à posse comprovados pelo titular do domínio. Evidenciado o exercício da vigilância, isto é, a rápida ciência do esbulho, somada à adoção de medidas tendentes a impedir a invasão da área, assim como o pagamento do imposto pertinente ao imóvel, quitado até o ano de 2019, como verificado pelo Expert. Notificação recebida pelo primeiro réu no ano de 2008. Em contrapartida, os réus não comprovaram o exercício da posse mansa e pacífica da área objeto da lide por tempo suficiente para a configuração da usucapião, tampouco que se trata de posse de boa-fé a justificar qualquer indenização. Réus que não se desincumbiram do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inteligência prevista no art. 373, II do CPC. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça em casos anáologos. Recurso a que se nega provimento.

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927 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Recurso especial repetitivo. CPC, art. 543-C. Culpa exclusiva da vítima apurada na origem. Súmula 7/STJ.

928 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - VERIFICAÇÃO - CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL - DANOS ESTÉTICOS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A

929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ALEGA O CONSUMIDOR QUE ADIANTOU O PAGAMENTO DE BOLETOS DIRETAMENTE À UNIVERSIDADE, POR CONTA DO ATRASO NO ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, VINDO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ A RECEBER EM DUPLICIDADE. PRETENDE O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ, ORA APELANTE, A RESTITUIR AO AUTOR AS QUANTIAS DE R$1.578,51 (2012.2), R$3.824,06 (2013.1) E DE R$6.382,62 (2013.2), DEVIDAMENTE ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DAS DATAS DOS ADITAMENTOS DO CONTRATO DO FIES PARA O 2º SEMESTRE DE 2012 (DATADO DE 17/04/2016), 1º SEMESTRE DE 2013 (DE 13/05/2016) E 2º SEMESTRES DE 2013 (DE 23/05/2016) E DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ARGUINDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, A PRESCRIÇÃO TRIENAL E, QUANTO AO MÉRITO, DISCORDA DO VALOR A SER RESSARCIDO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUE SE REJEITA, EIS QUE O RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE SE VERIFICOU NO ANO DE 2016, TENDO SIDO AJUIZADA A PRESENTE AÇÃO NO ANO SEGUINTE, NÃO RESTANDO CONSUMADA, POR CONSEGUINTE, A ALEGADA PRESCRIÇÃO QUE, NA HIPÓTESE, É QUINQUENAL, COMO EXPRESSAMENTE DISPÕE O CDC, art. 27. AUTOR FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL POR MEIO DE PROGRAMA DO FIES, A FIM DE ARCAR COM OS CUSTOS DO CURSO DE DIREITO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESTOU INCONTROVERSO QUE, NO DECORRER DO CURSO, POR FORÇA DO CANCELAMENTO DO PROGRAMA, ADITAMENTOS AO CONTRATO, RETOMADA DO PROGRAMA (FIES), DENTRE OUTROS EPISÓDIOS, O CONSUMIDOR TEVE QUE ARCAR COM ALGUMAS MENSALIDADES ESCOLARES DO PRÓPRIO BOLSO, PARA QUE NÃO FOSSE IMPEDIDO DE DAR CONTINUIDADE AO CURSO E QUE A UNIVERSIDADE RÉ RECEBEU DO FIES ESSES VALORES ADIANTADOS PELO ALUNO. AUTOR QUE COMPROVA DOCUMENTALMENTE OS VALORES PAGOS NO PERÍODO APONTADO, DAS QUANTIAS DE R$1.578,51 (2012.2), R$3.824,06 (2013.1) E DE R$6.382,62 (2013.2), QUE TOTALIZAM O MONTANTE DE R$11.785,19. AUTOR QUE FEZ PROVA DE SEU DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, NA FORMA DO art. 373, I DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA A SER RESTITUÍDA QUE, NA HIPÓTESE, É CONTABILIZADA A PARTIR DAS DATAS DOS ADITAMENTOS DO CONTRATO DO FIES, COMO EXPRESSAMENTE CONSTOU DA SENTENÇA, POIS SOMENTE A PARTIR DO RECEBIMENTO DOS VALORES DAS MENSALIDADES DESTE PERÍODO PELA RÉ, É QUE SE CONFIGURA O SEU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, VEZ QUE JÁ HAVIAM SIDO PAGAS PELO DEMANDANTE. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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930 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOLO EVENTUAL. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

931 - STJ. Processual civil. Fies. Descontos. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

932 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

933 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Indevida inserção do nome da apelante em cadastro de proteção ao crédito referente a débito decorrente de mensalidade de curso superior - Demandante que se transferiu para outra instituição de ensino e não cursou o semestre referente à mensalidade nas dependências da ré - Apontamento do nome da requerente em cadastro de inadimplentes que decorreu de falha na prestação de serviços - Débito objeto do apontamento declarado inexigível na sentença - Dano moral existente - Valor da indenização que comporta majoração de R$ 2.394,24 para R$ 10.000,00 e revela-se suficiente à reparação em casos análogos, como tem entendido este Tribunal - Taxa de juros moratórios deve ser de um por cento ao mês e não a SELIC, nos termos do art. 405, do CC - Recurso provido para majorar o valor da indenização por dano moral, alterar a taxa de juros moratórios e aumentar os honorários advocatícios sucumbenciais de dez para vinte por cento da condenação, já considerada a atuação em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

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934 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência parcial que reconheceu o direito da autora à reparação dos danos morais em razão da demora no fornecimento do histórico escolar. Incontroverso que a entrega do documento solicitado em março de 2022 se deu em agosto de 2022. Insurgência da ré alegando falta de comprovação do Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência parcial que reconheceu o direito da autora à reparação dos danos morais em razão da demora no fornecimento do histórico escolar. Incontroverso que a entrega do documento solicitado em março de 2022 se deu em agosto de 2022. Insurgência da ré alegando falta de comprovação do prejuízo. A demora de cinco meses para o fornecimento do documento é suficiente para evidenciar o defeito na prestação do serviço da ré e a impossibilidade de a autora dar continuidade ao curso no primeiro semestre do ano. Dano moral configurado e reparação bem arbitrada. Sentença mantida. Recurso não provido. VU.  

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935 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO 1 - APURAÇÃO DA PPR. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo registrou o Tribunal Regional, « o perito demonstra a substituição da PPR pela PPE, rubricas 00795 e 2795, e que a soma dos valores do primeiro e segundo semestre correspondem ao valor adotado nos cálculos «. A revisão desse entendimento, sobretudo quanto à alegada inobservância dos valores reais recebidos a título de PPR, encontra óbice na Súmula 126/TST, pois não seria possível verificar, senão pela leitura da própria conta de liquidação, que tenha havido alguma incorreção a esse respeito. Agravo não provido. 2 - REFLEXOS SOBRE FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A hipótese atrai a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, na medida em que, nos termos do acórdão recorrido, não houve delimitação no título executivo das parcelas que deveriam incidir sobre o FGTS. Além disso, de fato, a incidência das parcelas remuneratórias no cálculo doFGTStem previsão na Lei 8.036/90, art. 15, decorrendo, portanto, de imperativo legal, devendo ser calculada mesmo em caso de omissão na sentença exequenda. Precedentes. Agravo não provido.

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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

937 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENCERRAMENTO DO CURSO PRESENCIAL NA UNIDADE FREQUENTADA PELO AUTOR. TRANSFERÊNCIA PARA O SISTEMA EAD EM OUTRA UNIDADE DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIA EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE CAMPUS NA HIPÓTESE DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NA UNIDADE DE ORIGEM. AUTOR QUE PODERIA TER REQUERIDO A RESILIÇÃO DO CONTRATO, COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO SEMESTRE VIGENTE, MAS QUE OPTOU PELA RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA NO NOVO CAMPUS. QUESTÕES RELATIVAS AO APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS JÁ CURSADAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA, PORQUANTO TRAZIDAS APENAS EM SEDE DE RÉPLICA. AMPLIAÇÃO TEMÁTICA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SITUAÇÃO NARRADA NA VESTIBULAR QUE, NEM MESMO EM TESE, É CAPAZ DE CAUSAR AO AUTOR SOFRIMENTO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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939 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL COM RESERVA FLEXÍVEL DE TRÊS DATAS POSSÍVEIS DE VIAGEM - AUTORES INFORMADOS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA VIAGEM NAS DATAS ESCOLHIDAS, DE MODO QUE DEVERIAM ESCOLHER NOVAS DATAS PARA O 2º SEMESTRE DE 2023, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE AS DATAS SUGERIDAS DEPENDEM DA DISPONIBILIDADE PROMOCIONAL DO AÉREO E DA HOSPEDAGEM - PRETENSÃO DOS AUTORES DE MAJORAÇÃO DAS PERDAS E DANOS, A FIM DE COBRIR O VALOR INTEGRAL DAS PASSAGENS AÉREAS POSTERIORMENTE ADQUIRIDAS COM TERCEIROS, ASSIM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 - DESCABIMENTO - CONTRATAÇÃO DE PACOTE COM DATAS FLEXÍVEIS, SUJEITA À CONFIRMAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DAS DATAS PELA REQUERIDA, UMA VEZ QUE A CONTRATAÇÃO PERMITIA A REALIZAÇÃO DA VIAGEM EM MOMENTO POSTERIOR ÀS DATAS PRÉ-DEFINIDAS - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - MAJORAÇÃO DO VALOR DAS PERDAS E DANOS INDEVIDAS - POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM, AINDA DENTRO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, TENDO OS AUTORES OPTADO POR ADQUIRIR PASSAGENS AÉREAS PARA DATA DIVERSA, COM TERCEIRO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVID

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940 - TST. Recurso de revista. Anterior à Lei 13.015/2014, à instrução normativa 40/TST e à Lei 13.467/2017. Reclamante. Indenização por danos morais.

941 - TST. Recurso de revista. Volkswagen. Participação nos lucros e resultados. Pagamento mensal previsto em negociação coletiva. Natureza jurídica.

942 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. SENTEN-ÇA CONDENATÓ¬RIA ¿ 1º) NÃO FICARAM PROVADOS OS INDIS¬PENSÁVEIS ATRIBUTOS QUE TIPIFICAM A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT (ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA DA ASSOCIA¬ÇÃO). NÃO BASTA A SIMPLES CO¬AUTORIA, TRANSITÓ¬RIA, ESPORÁDICA, EVENTUAL. EXIGE-SE A PROVA DA OCORRÊNCIA DE ÂNIMO ASSOCIATIVO, OU SEJA, AJUS¬TE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍN¬CULO DE FATO ENTRE OS AGENTES, VERDADEIRA SOCIE¬TAS SCELERIS. NA HIPÓTESE VERTENTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS PROCES¬SUAL; 2º) SOBRE A VIOLAÇÃO DO art. 33, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA, OBSERVA-SE O SEGUINTE: NÃO HOUVE PRISÃO EM FLAGRANTE; NA DELEGACIA DE POLÍCIA, DE INÍCIO, OS POLICIAIS MILITARES NADA DECLARARAM QUE PERMITISSE O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, TANTO ASSIM QUE A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REQUISITOU NOVA OITIVA, APRESENTANDO-SE OUTRA VERSÃO. ESSA DISCREPÂNCIA, NA MINHA COMPREENSÃO, FRAGILIZA A PROVA ACUSATÓRIA. QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO, PEDESTAL DA SENTENÇA, NÃO SE REVELA HARMÔNICO, MAS, SIM, CONTAMINADO POR INCERTEZAS, O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA É INADMISSÍVEL. PRO¬VIMEN¬TO DO APELO, AB¬SOLVENDO-SE OS RÉUS (AR-TIGO 386, VII, DO CPP).

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943 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILH QUE COMPLETOU A MAIORIDADE - MATRÍCULA NO CURSO DE ELETRICISTA INDUSTRIAL DO SENAI - CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR DE PSICOLOGIA JUNTO À UNIPAC NECESSIDADE COMPROVADA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - REESTABELECIMENTO DA ORIGAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO 1.

944 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação de serviço educacional. Obrigação de fazer. Realização de matrícula e concessão de acesso ao ambiente virtual do curso de enfermagem. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

945 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADES. FIES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ADITAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

946 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

947 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Infraero. Omissão. Acidente. Segurança de pedestres. Danos morais e materiais. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

948 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado e estupro (hipótese). Prisão preventiva (pretendida revogação). Preenchimento dos requisitos (gravidade concreta do delito; modus operandi). Fornecimento de vários endereços residenciais (tentativa de se furtar à aplicação da Lei penal). Fundamentação idônea (coação ilegal não demonstrada). Condições pessoais favoráveis (irrelevância). Excesso de prazo (supressão de instância). Recurso desprovido.

949 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atropelamento automobilístico fatal. Condutor condenado na esfera criminal. Responsabilidade do proprietário do veículo. Pretensão de reapreciação das provas carreadas aos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

950 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Empresa de transporte coletivo. Acidente de trânsito. Colisão múltipla. Fato de terceiro. Circunstância que não exclui o nexo causal. Indenização devida com o reconhecimento do direito de regresso. CCB, art. 1.520 e CCB, art. 1.524. Súmula 187/STF. Decreto 2.681/1912, art. 17 e Decreto 2.681/1912, art. 18.