Pedestre | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7165.2400

801 - STJ. Administrativo. Cursos superiores. Transferência no mesmo estabelecimento de ensino. Cumprimento de requisitos necessários. Lei 4.024/61. Decreto-lei 464/69. Lei 7.165/83. Regimento Interno das Faculdades e Resolução 4/93.

«Diferenciados os currículos básicos e profissional dos cursos de Pedagogia e de Direito, a transferência de um para outro pressupõe o cumprimento de requisitos específicos. É impossível ultimá-la do primeiro semestre do curso de Pedagogia para o segundo do curso de Direito, sem o cumprimento, a tempo e modo, da freqüência e aproveitamento do primeiro período deste, certo que não são equivalentes os respectivos currículos, seja quanto apenas uma, duas ou mais disciplinas. Não ... ()

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Doc. 282.0566.0092.8593

802 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Curso de especialização em nível superior. Alegação do réu de falta de renovação da matrícula no primeiro semestre de 2021. Impertinência. Curso contratado, em agosto de 2020, pelo prazo de dezoito meses, com assunção, desde logo, da obrigação de pagamento da totalidade das mensalidades, bem como indicação do valor de cada qual. Inexistência de previsão da divisão do curso em ciclos, ou da necessidade de nova matrícula a cada qual. Pedido de cancelamento da matrícula formalizado somente em abril de 2021. Mensalidades devidas até esse mês. Juros moratórios devidos do vencimento de cada parcela. Prestações líquidas e a termo certo. Mora ex re. Art. 397, caput, do Código Civil. Sentença de procedência integralmente confirmada. Apelação do réu desprovida

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Doc. 314.1402.9534.5654

803 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNA APROVADA PARA CURSAR MEDICINA NA UNIGRANRIO. PREVISÃO DE CONCLUSÃO DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO EM JUNHO DE 2025. PLEITO DE RESERVA DE VAGA, COM MATRÍCULA PARA O 1º SEMESTRE DE 2025 E TRANCAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, ASSEGURANDO A VAGA DA ALUNA, ATÉ A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, O QUE DEVERÁ OCORRER ATÉ FINAL DE JUNHO DE 2025. PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. RECURSO DA RÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO art. 300, CPC. MITIGAÇÃO DO ARIGO 44, II, DA LEI 9304/96. MULTA. PERIODICIDADE E VALOR. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 240.9040.1514.7877

804 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Desobediência. Ordem legal de parada. Policiamento ostensivo. Resp. 1.859.933/SC (representativo de controvérsia. Tema 1.060 ). Agravo regimental não provido.

1 - O descumprimento de ordem de parada emanada de agente público na função de policiamento ostensivo para prevenção e repressão ao crime caracteriza o ilícito previsto no (Tema repetitivo 1.060). 2 - No caso, os policiais militares, no contexto de policiamento ostensivo, tinham legitimidade para determinar a ordem de parada. O comportamento do acusado de imprimir velocidade ao veículo e colocar em risco, inclusive, a integridade física de outros usuários da via (pedestre... ()

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Doc. 105.8096.6909.1747

805 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ações indenizatórias conexas movidas pelas filhas, genitora e irmã da vítima fatal (processos 1033532-16.2022.8.26.0506, 1034255-35.2022.8.26.0506 e 1010490-98.2023.8.26.0506). Análise conjunta. Sentença que julgou improcedentes as ações indenizatórias conexas. Interposição de apelação pela genitora da vítima fatal (autora Malvina). Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo... ()

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Doc. 330.9390.5758.8005

806 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ações indenizatórias conexas movidas pelas filhas, genitora e irmã da vítima fatal (processos 1033532-16.2022.8.26.0506, 1034255-35.2022.8.26.0506 e 1010490-98.2023.8.26.0506). Julgamento conjunto. Sentença que julgou improcedentes as ações indenizatórias conexas. Interposição de apelação pela irmã da vítima fatal (autora Aline). Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. P... ()

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Doc. 143.5992.4000.1500

807 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Responsabilidade objetiva do estado. Acidente. Buraco em via pública. Cabimento de indenização. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()

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Doc. 207.4763.2872.8265

808 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta por Luzia de França Brambila contra Diego Docusse de Freita, em razão do atropelamento e morte de seu filho, João Brambila Neto, ocorrido em 06/11/2020, quando atravessava a faixa de pedestres. A autora alega negligência do réu ao não respeitar a sinalização, requerendo indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve negligência do réu que ... ()

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Doc. 165.8741.9678.7314

809 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADA E CONDENADA PELO CRIME DE FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E SUFICIENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. RÉ, ORA APELANTE, DETIDA NA POSSE DE BENS DE EXPRESSIVA QUALIDADE E VALOR, A EXEMPLO DE CARNES NOBRES BOVINAS, CAMARÃO, SALMÃO, QUEIJOS ETC. SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E REVELIA EM JUÍZO. A EXISTÊNCIA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NO SUPERMERCADO FURTADO E A MONITORAÇÃO PERMANTE POR SEGURANÇAS E FISCAIS NÃO IMPOSSIBILITA, EXTREME DE DÚVIDAS, A CONSUMAÇÃO DELITIVA. ENTRETANTO, HAVENDO DÚVIDAS SE A DETENÇÃO SE DEU AINDA NO ESPAÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MESMO QUE NA AMBIENTAÇÃO EXTERNA, A EXEMPLO DE ONDE HÁ O ESTACIONAMENTO OU SAÍDA DOS PEDESTRES, INDUZ QUE NÃO HOUVE A CONSUMAÇÃO DELITIVA, APESAR DA INVERSÃO DA POSSE. TENTATIVA QUE SE RECONHECE COM A ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PREVISTA NO ART. 14, II DO CP. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE RESTA ESTABELECIDA ABAIXO DE 1 ANO DE RECLIUSÃO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO

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Doc. 504.8502.4043.8885

810 - TJRJ. APELAÇÃO. CAIO E MARCELO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E A FELIPE A MEDIDA DE SEMILIBERDADE, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL.

Eventuais irregularidades do inquérito policial não têm o condão de gerar nulidade à representação socioeducativa. No caso concreto era desnecessária a observância das formalidades do , porquanto a apreensão se deu em decorrência de flagrante. De toda sorte, em Juízo o ato de reconhecimento observou o referido preceito legal. Os adolescentes foram apreendidos em flagrante de ato infracional, razão pela qual a certeza da autoria independente de qualquer ato de reconhecim... ()

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Doc. 651.7617.6685.8410

811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR COLETIVO. LESÃO EM OMBRO ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PANORAMA PROBATÓRIO INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES INICIAIS NO SENTIDO DE TER HAVIDO IMPRUDÊNCIA POR PARTE DO MOTORISTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O

caso apresentado indica atropelamento de transeunte ocorrido em local de parada de ônibus, de intenso comércio e circulação de pessoas. Alegou o autor ter o condutor do coletivo agido de forma imprudente ao deixar de evitar o acidente. 2- Cinge-se a controvérsia em verificar se presente o nexo de causalidade, considerando a responsabilidade objetiva da parte ré. 3- Fundamento na norma do art. 37, §6º, da CF/88, exigindo da parte autora a comprovação do fato, do dano e do nexo de ca... ()

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Doc. 381.1792.3514.2286

812 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. PERDA DE CONTROLE DA DIREÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA ALEGADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. IN RE IPSA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE VERIFICADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO.

O condutor deve manter o controle do veículo durante sua condução, somente podendo encetar manobras após se acautelar que pode implementá-la sem risco para si, outros veículos e pedestres. A perda de controle do veículo enseja a caracterização da responsabilidade de seu condutor pelo advento do acidente. Recai sobre a parte que alega causa externa a justificar a perda do controle o ônus de sua comprovação. A caracterização de dano moral é in re ipsa, decorrendo do próprio fato, b... ()

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Doc. 470.7748.8414.5601

813 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - PENSÃO MENSAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO DEVIDA -

Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, a responsabilidade civil do ente público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, exigindo a demonstração de dano, conduta comissiva ou omissiva do agente público e nexo de causalidade. - Não havendo comprovação de que a alegada inoperância do semáforo de pedestres tenha contribuído de forma direta e concreta para o acidente que vitimou o genitor do autor, e estando a via devidamente sinalizada e em condições adequadas de utiliz... ()

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Doc. 328.2685.3651.6693

814 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS PRESENTES - CULPA CONCORRENTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, certificando-se, antes de executar uma manobra, que pode fazê-la sem perigo para os demais usuários da via que com ele irão cruzar ( e ). 2. O condutor deverá demonstrar prudência especial ao se aproximar de qualquer tipo de cruzamento, transitando em velocidade moderada, de forma que seja capaz de deter o veículo com se... ()

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Doc. 221.2020.9948.1432

815 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade administrativa. Acidente. Culpa concorrente. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que a requerida seja condenada a pagar pensão e a ressarcir a vítima em danos materiais, morais e estéticos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Não há violação do () quando o Tribunal a q uo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( ... ()

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Doc. 210.8131.1305.1622

816 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos moral e estético. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Atropelamento de ciclista por caminhão. Inobservância do dever de cuidado exigido pela legislação. Imprudência do caminhoneiro configurada. Julgamento. CPC/2015.

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Doc. 211.0211.0326.0141

817 - STJ. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Universidade pública. Sistema de cotas. Entidade filantrópica. Situação consolidada. Excepcionalidade.

1 - Nos casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio da ordem de segurança concedida, a jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. 2 - Hipótese em que a segurança foi deferida há quase quatro anos para manter a recorrida no curso de graduação, o que enseja, no presente caso, a consoli... ()

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Doc. 201.5974.9001.4700

818 - STJ. Consequências do crime. Elevado volume de recursos movimentados em operação de lavagem de capitais. Aumento da pena-base. Possibilidade.

«1 - A instância ordinária considerou expressiva a repercussão econômica do crime, que colocou em processo de branqueamento R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), no segundo semestre do ano de 1998, valores que, meramente atualizados, representariam aproximadamente R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) nos dias de hoje. 2 - O grande volume de recursos envolvidos na lavagem de capitais extrapola o elemento natural tipo e constitui razão idônea à majoração da pen... ()

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Doc. 144.7244.0021.3200

819 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Ensino Superior. Aprovação do autor em dois semestres e formalização de matrícula para o terceiro semestre. Encerramento das atividades no período matutino em razão do baixo número de alunos matriculados. Descabimento. Instituição de ensino que somente poderia optar pela não abertura curso antes da formação da turma e não no transcorrer do curso. Dever legal de assegurar a graduação dos estudantes. Transferência para outro turno oferecida. Proposta que em nada obrigava o aluno a assim proceder. Vício do serviço caracterizado. CDC, art. 20. Indenização devida, determinado o reembolso das verbas comprovadamente despendidas com o estudo referente ao ano letivo frequentado (mensalidades do ano de 2006, as matrículas de 2006 e 2007 e os investimentos com a compra de livros, excluídas as despesas com curso extracurricular, materiais de papelaria e reprografia, transporte e alimentação). Indenizatória julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 157.2142.4011.2100

820 - TJSC. Responsabilidade civil. Configuração. Perseguição de universidade a acadêmico. Dignidade, honras subjetiva e objetiva e equilíbrio psicológico maculados. Dever de indenizar.

«- A efetiva perseguição promovida por universidade em desfavor de acadêmico, com o intuito de prejudicá-lo em flagrante e infausto espírito vingativo, violando-lhe direitos e privando-lhe do pleno e tranquilo desenvolvimento de suas atividades acadêmicas, notadamente no último semestre de faculdade a fim de obstar ou, ao menos, protelar a sua colação se grau, com subsequentes negativas, inconsistência e ilegalidade de procederes e, sobretudo, reiterado descumprimento de ordens judici... ()

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Doc. 307.3194.2215.3448

821 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de expedir certificado de conclusão de curso cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo da discente - Não comprovação dos fatos constitutivos de seu direito - Inversão do ônus da prova com espeque no direito do consumidor não cabível - Ausência dos requisitos de verossimilhança da alegação e hipossuficiência para produzir a prova - Inexistência de prova do trancamento de... ()

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Doc. 898.7552.9960.7867

822 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória e indenizatória. Autora impedida de realizar rematrícula em curso superior em razão de dívida já quitada. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Cabimento em parte. Débitos referentes as mensalidades de 2014 a 2017 que foram objeto da execução 1000469-09.2018.8.26.0128. Homologação de acordo e quitação do débito incontroverso nos autos. Declaração de inexigibilidade do débito que era mesmo de rigor. Indenização por danos morais incabíveis.... ()

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Doc. 708.2157.7836.5734

823 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de repetição de indébito. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recursos apresentados pelas partes. EXAME: Determinação de complementação do valor do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Comprovação intempestiva pela parte ré do recolhimento do preparo. Deserção configurada. Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC. Pedido de cancelament... ()

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Doc. 138.6852.4326.0356

824 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de obrigação de fazer e de indenização. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Nulidade da sentença. Suposta ausência de análise de teses e documentos juntados pela apelante. Não caracterização. Sentença prolatada em harmonia com o contingente probatório, segundo o princípio do livre convencimento motivado. - Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Competência da Justiça Estadual. Rejeição. ... ()

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Doc. 709.0357.2508.7593

825 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Respeitável sentença de procedência. Insurgência do requerido. CITAÇÃO POR EDITAL. Validade. Exaurimento dos meios de localização do requerido. Inteligência do art. 256, II, §3º, do CPC. Envio de carta de citação ao endereço constante da procuração. Recebimento por terceiro. Condomínio com serviço de portaria, que até dispensaria a citação por edital, conforme permite o art. 248, §4º, do mesmo código. ... ()

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Doc. 149.0720.5924.1264

826 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA -

Cobrança de 30% das mensalidades referentes ao primeiro semestre de 2022 - Desconto concedido nos autos da ação revisional 1007590-51.2020.8.26.0344, durante o período compreendido entre 17/03/2020 a 04/01/2021 - Réu que integrou o polo ativo da demanda mencionada e tinha plena ciência da necessidade de pagamento das mensalidades integrais a partir de 04/01/2021 - Emissão de boleto com valor inferior pela instituição de ensino que não exime o réu do pagamento e dos encargos de mora - ... ()

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Doc. 247.2590.8037.2495

827 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA -

Cobrança de 30% das mensalidades referentes ao primeiro semestre de 2022 - Desconto concedido nos autos da ação revisional 1007590-51.2020.8.26.0344, durante o período compreendido entre 17/03/2020 a 04/01/2021 - Ré que integrou o polo ativo da demanda mencionada e tinha plena ciência da necessidade de pagamento das mensalidades integrais a partir de 04/01/2021 - Emissão de boleto com valor inferior pela instituição de ensino que não exime a ré do pagamento e dos encargos de mora - Te... ()

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Doc. 994.1903.5138.9352

828 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Curso ministrado durante a pandemia. Transferência da modalidade presencial para à distância. Não há deficiência na prestação dos serviços escolares a ser reconhecida, pelo contrário, as aulas e a estrutura escolar foram oferecidas à aluna, ainda que à distância, de modo adequado. Alegação genérica de abusividade das cláusulas contratuais. Não obstante se cuidar de relação de consumo e de contrato de adesão, estas condições, isoladas, não tornam nulas as estipulações cl... ()

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Doc. 102.7721.6339.9793

829 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Autor que teve a bolsa de estudos de 50% cancelada unilateralmente pela ré, sendo cobrado pelo valor integral de forma indevida, inclusive quanto à quantia já paga, sendo impedido, ainda, de realizar a transferência para outra instituição. Falha na prestação dos serviços incontroversa. Ré que se insurge apenas contra a ocorrência de danos morais indenizáveis. Dever, contudo, de reparar todos os danos patrimoniais e morais. Danos mo... ()

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Doc. 932.2637.8868.1888

830 - TJSP. APELAÇÃO- TRANSPORTE DE CARGA- AÇÃO DE COBRANÇA- ÔNUS DA PROVA- FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO -

Contrato de prestação de transporte rodoviário de carga- Inadimplemento da contraprestação financeira- Cobrança- Ausência de prova sobre o vínculo jurídico entre as partes- Ônus da prova que incumbe ao autor- Não observância- Improcedência mantida: - Embora se admita a juntada de documentos novos em apelação, desde que não verificada má-fé do apelante e observado o devido contraditório, aqueles presentes nos autos não se prestam a fazer prova do fato constitutivo do direito a... ()

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Doc. 693.5992.2949.2110

831 - TJSP. Consumidor e processual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela instituição de ensino. Na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta C. Câmara, é descabida a cobrança das diferenças entre as mensalidades (que sofreram reajustes) e o valor máximo financiado pelo FIES, em contratos celebrados até o segundo semestre de 2016. A inclusão (ou manutenção) indevida do nome do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro que tem sido ordinariamente adotado na hipótese vertente por este órgão colegiado. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 556.6578.6910.7845

832 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Autor que pretende a anulação do ato de jubilamento, abono de certas faltas, aprovação na disciplina «Economia Internacional» e direito de se matricular no 7º semestre do curso de Ciências Econômicas. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Faltas não abonadas. Não foram as faltas não abonadas a responsável pelo jubilamento do autor, mas sim a não obtenção das notas mínimas nas provas/atividades nas disciplinas ministradas. Reprovação em mais de nove disciplinas. Aplic... ()

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Doc. 615.5184.5407.5167

833 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FIES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

Recusa à renovação de matrícula da autora em curso de nível superior, com fundamento em débito acumulado relativo a diferenças de coparticipação não pagas - Julgado de primeiro grau em que reconhecida a inexigibilidade do débito e a abusividade na imposição de óbice à renovação da matrícula - Autora que deixou de aditar tempestivamente o seu financiamento estudantil, efetuando o pagamento a menor de mensalidades relativas a um semestre do curso - Abusividade na recusa à renova... ()

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Doc. 713.9499.3694.7987

834 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA -

Cobrança de 30% das mensalidades referentes ao primeiro semestre de 2022 - Desconto concedido nos autos da ação revisional 1007590-51.2020.8.26.0344, durante o período compreendido entre 17/03/2020 a 04/01/2021 - Ré que integrou o polo ativo da demanda mencionada e tinha plena ciência da necessidade de pagamento das mensalidades integrais a partir de 04/01/2021 - Emissão de boleto com valor inferior pela instituição de ensino que não exime a ré do pagamento e dos encargos de mora - T... ()

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Doc. 103.1674.7570.2800

835 - TST. Convenção coletiva. Participação nos lucros e resultados. Pagamento parcelado. Previsão em norma coletiva. Natureza jurídica. CF/88, art. 7º, XXVI. Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º.

«A autonomia da norma coletiva, em face do reconhecimento dos acordos e convenções coletivos (, XXVI) não é absoluta, encontrando limites em normas de ordem pública ou com disposição expressa de caráter proibitivo. Impossibilidade de se conferir validade a cláusula de acordo coletivo que estabelece pagamento mensal de parcela intitulada participação nos lucros , como forma de recomposição da remuneração dos empregados, em frontal desacordo com o Lei 10.101/2000, ar... ()

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Doc. 241.1040.9467.8419

836 - STJ. Embargos de declaração (hipóteses de cabimento). Pretensão de rediscutir matéria suficientemente decidida (impossibilidade). Obscuridade (ocorrência).

1 - Os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão; tão somente quando ocorre alguma dessas hipóteses é que os embargos têm cabimento, evidentemente. 2 - O mero inconformismo da União com a decisão judicial não autoriza se postule o rejulgamento da causa fora das alternativas recursais previstas em lei. 3 - No caso, é imperioso esclarecer que está assegurada a nomeação e posse da impetrante de acordo com a classificação no ... ()

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Doc. 143.1824.1043.5900

837 - TST. Horas extras. Ônus da prova.

«Não há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. No presente caso, a Corte Regional não se orientou pelo critério da distribuição do ônus da prova para a solução da controvérsia, procedendo tão somente à valoração dos elementos probatórios constantes dos autos, que firmaram seu convencimento, conforme lhe é facultado pelo Como se observa no acórdão, o Tribunal Regional decidiu, a partir da valoração da prova oral, terem ocorrido duas... ()

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Doc. 142.1275.3000.8800

838 - TST. Recurso de embargos da reclamada. Participação nos lucros ou resultados. Pagamento mensal. Negociação coletiva. Validade. Natureza indenizatória.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 73 da SBDI-1, "A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda. não retira a nature... ()

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Doc. 153.6393.2010.5000

839 - TRT2. Férias (em geral)

«Regimes especiais Das férias semestrais de 20 (vinte) dias consecutivos, previstas na Lei Estadual 6.039, de 1961. Nada alegou a defesa acerca de eventual enquadramento do reclamante em alguma das situações excludentes do benefício sub judice, previstas na lei, restringindo-se a alegar o regime jurídico celetista como a única razão extintiva do direito. Frise-se que o reclamante exerce a função de «técnico de radiologia» e recebe adicional de insalubridade. Não havendo qualquer pr... ()

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Doc. 164.5713.0002.1400

840 - STJ. Agravo regimental. Intempestividade e falta de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1. Com o início do semestre forense a partir do dia 2/07/2015, o prazo recursal de 5 dias para interposição do agravo regimental iniciado em 01/7/2015 ficou suspenso até o primeiro dia útil seguinte ao fim do recesso forense, o que ocorreu no dia 3/8/2015, com término no dia 6/8/2015. Porém, o presente agravo regimental foi protocolado intempestivamente, apenas no dia 10/8/2015. 2. A decisão agravada firmou entendimento no sentido de ser trienal o prazo prescricional para as ações... ()

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Doc. 770.9857.1507.4269

841 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - CURSO SUPERIOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1. APELAÇÃO (AUTORA) - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR CONSIGNADO NAS DUPLICATAS QUE DEVEM INCIDIR DESDE O VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - MORA «EX RE» - RECURSO PROVIDO. 2. APELAÇÃO (RÉ-EMBARGANTE) - TEMPESTIVIDADE MANIFESTA - SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - NÃO COMPROVADO O PROPALADO PEDIDO DE TRANCAMENTO DA MATRÍCULA - INSCRIÇÃO EM CURSO DISTINTO DE OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO IMPEDE A REALIZAÇÃO CONCOMITANTE DAS DISCIPLINAS - FREQUENTADAS AULAS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2014 E DISPONIBILIZADO O SERVIÇO PELA DEMANDANTE, SENDO DEVIDA A CONTRAPRESTAÇÃO DA ALUNA - INADIMPLEMENTO COMPROVADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO DESPROVIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA FUNDAÇÃO E DESPROVIDO O DA EMBARGANTE

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Doc. 883.5852.1057.4486

842 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BLOQUEIO DE REMATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. COMPROVADA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NÃO ADIMPLIDOS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. -

Em sede de contrato de prestação de serviços educacionais, não configura ato ilícito, por exercício regular de direito, a recusa da instituição de ensino superior em realizar a rematrícula de aluno para o semestre letivo, uma vez que verificada a existência, no caso concreto, de débitos não adimplidos, e, ao mesmo tempo, de cláusula contratual expressa que autoriza tal recusa. A bem disso, não há que se falar, na hipótese, em responsabilidade civil a chancelar os pedidos de conde... ()

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Doc. 220.0084.7290.8401

843 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MENSALIDADES ESCOLARES - PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - COBRANÇA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -

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Doc. 200.9054.3000.1400

844 - TJDF. Consumidor. Civil. Processo civil. Financiamento estudantil. Fies. Repasse. Retenção indevida. Cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Juros e correção monetária. Incidência. Renúncia. Nulidade. Desvantagem exagerada. Danos morais. Configuração. Comprometimento do semestre letivo. Litigância de má-fé. Ausência. Preliminares. Rejeição. Recurso dos estudantes. Intempestividade. Não conhecimento. Calendário para prática de atos processuais. Restrição. Atos específicos. CPC/2015, art. 191.

«Embora facultada às partes a fixação de calendário para prática de atos processuais (), as datas estabelecidas de comum acordo não vinculam o 2º grau de jurisdição, mormente quando, em se tratando de prazo peremptório, nada foi firmado quanto à interposição de recursos. Nega-se, pois, seguimento a apelo manifestamente intempestivo. Não há falar em incompetência do juízo quando a temática objeto da lide aborda retenção indevida de valores repassados pelo... ()

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Doc. 226.7869.1936.1003

845 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA ÀS AULAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Ariela de Oliveira Câmara contra sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução ajuizados em face da Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE, determinando o prosseguimento da execução de título extrajudicial referente a mensalidades escolares inadimplidas nos meses de julho e agosto de 2017. A embargante sustenta a inexigibilidade da cobrança, argumentando que não frequentou as aulas e que não há comprovação de su... ()

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Doc. 439.2885.3080.0589

846 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO EDUCACIONAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) QUE GARANTE DESCONTO DE 75% NO VALOR MENSAL DA SEMESTRALIDADE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO COBRADA SEM O DESCONTO GARANTIDO PELO FIES. PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, CONCESSÃO DE BOLSA INTEGRAL E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PARTE RÉ QUE ARGUMENTA QUE A COBRANÇA É LÍCITA PORQUE O ALUNO ACRESCENTOU DISCIPLINAS PARA ALÉM DA CARGA HORÁRIA MÁXIMA PERMITIDA POR CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA REGRA QUE LIMITA O VALOR FINANCIADO À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1.

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Doc. 241.0210.7276.7855

847 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Omissão de socorro. Fuga do local do sinistro. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Prisão preventiva. Modus operandi. Agravo regimental improvido.

1 - É sedimentado nessa Corte Superior o entendimento de que não há constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o delito foi praticado. 2 - No caso dos autos, o agravante conduzia o veículo em alta velocidade e assumiu que estava sob o efeito de álcool, «colocando não só a segurança das vítimas em risco mas dos outros condutores e frequentadores do local, eis que havia um bar em pl... ()

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Doc. 511.1929.0963.5022

848 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Recurso exclusivo da ré, uma vez que aquele interposto pelo autor foi declarado deserto (fls. 227) - Via de mão dupla - Requerida que realizou conversão à esquerda, atingindo o autor que estava no sentido oposto - Culpa da requerida constatada, ante a não observância do dever de cuidado e a preferência do autor, na forma do art. 38, parágrafo único, do CTB: «Durante a Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Recurso exclusivo da ré, uma vez que aquele interposto pelo autor foi declarado deserto (fls. 227) - Via de mão dupla - Requerida que realizou conversão à esquerda, atingindo o autor que estava no sentido oposto - Culpa da requerida constatada, ante a não observância do dever de cuidado e a preferência do autor, na forma do art. 38, parágrafo único, do CTB: «Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem» - Inexistência de alegação de qualquer ato culposo imputável ao autor que tenha ocasionado o acidente - Responsabilidade civil caracterizada - Danos materiais demonstrados pelo recibo de quitação e notas fiscais apresentadas - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. 193.3013.4002.3600

849 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O Recorrente foi preso em flagrante, em 25/07/2018, junto com outro Agente, pela suposta prática do crime do , § 2º, II, e § 2º-A, I, c.c o , II do Código Penal, por duas vezes. A prisão foi convertida em preventiva. 2 - A custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, co... ()

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Doc. 153.4005.5000.7500

850 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Morte de transeunte. Concorrência de culpas da vítima e da empresa ferroviária. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Data do arbitramento. 13º salário. Não comprovação de exercício de atividade remunerada pela vítima. Improcedência. Pensão devida ao filho da vítima. Limite etário.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a concorrência de culpas da vítima de atropelamento em via férrea e da concessionária de transporte ferroviário, porquanto cabe à empresa fiscalizar e impedir o trânsito de pedestres nas suas vias. 2. Dano moral fixado em razão da perda da genitora em valor condizente com a linha dos precedentes do STJ. 3. Não comprovado o exercício de atividade remunerada pela vítima, não procede o pedido de 13º salário. 4.... ()

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