Pedestre | Jurisprudência Selecionada

Doc. 585.4498.7495.6283

301 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos. Atropelamento. Prova coligida, suficiente para o deslinde do feito, aponta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Autora que desceu do coletivo no ponto de embarque/desembarque e, ao tentar cruzar a pista pela frente do ônibus, foi colhida pelo veículo conduzido pelo corréu Odair que transitava ao lado do coletivo. Local sem faixa ou passagem, nem sinalização, o que recomendava maior cautela da pedestre que deveria ter aguardado na calçada pe... ()

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Doc. 451.3276.6647.0977

302 - TJSP. APELAÇÃO.

Requisitos de admissibilidade. Falta de interesse recursal. Recurso da litisdenunciada não conhecido em parte. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Atropelamento. Travessia de via por pedestre, que é atingida por veículo automotor. Óbito da vítima. Cerceamento de defesa não caracterizado. Responsabilidade do condutor e da proprietária do veículo pelos danos gerados pelo acidente. Ilegitimidade passiva da proprietária do veículo não reconhecida. A responsabilidade solidár... ()

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Doc. 447.3660.2504.6421

303 - TJSP. APELAÇÃO.

Roubo majorado pelo concurso de agentes, resistência e lesões corporais. Recurso da Defesa. Pedido de absolvição quanto aos crimes de resistência e lesão corporal por ausência de dolo. Acusado que tentou retirar a arma de fogo que estava em poder do policial militar e, nesse momento, a arma disparou, atingindo o agente público e um pedestre. Dolo devidamente demonstrado. Pretensão de aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Crime de lesão corporal que não constituiu ... ()

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Doc. 183.3443.2561.8663

304 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. RÉU NÃO CONCORREU PARA INFRAÇÃO PENAL.

Recurso interposto pela Justiça Pública contra a sentença que absolveu o réu das sanções da , caput, com fundamento no , IV. O apelante foi acusado de homicídio culposo em acidente de trânsito. A sentença recorrida foi fundamentada na ausência de responsabilidade do réu, evidenciando a culpa exclusiva da vítima pela travessia indevida e imprudente da via, em local sem faixa de pedestre e com visibilidade prejudicada pela luminosidade solar. A prova ... ()

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Doc. 947.1209.6730.3156

305 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO COM A PLACA «PARE» - INTERCEPTAÇÃO DA VIA - CULPA EVIDENCIADA - DANOS MATERIAS - DANOS MORAIS - LUCROS CESSANTES AFASTADOS - É

dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; - que prevê que ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança... ()

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Doc. 826.9912.5448.1755

306 - TJRJ. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATROPELAMENTO E MORTE DE PEDESTRE. VÍTIMA MENOR DE IDADE QUE SE ENCONTRAVA SOB A CALÇADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1- O

acidente que vitimou o irmão dos Autores se deu em 23 de novembro de 1990, na vigência do CCB, a ação é pessoal, cujo prazo era geral de vinte anos, tal como estabelecido no art. 177. Assim, quando da entrada em vigor do atual Código Civil, 11 de janeiro de 2003, já haviam transcorrido mais de 12 anos, ou seja, mais da metade do prazo prescricional, mantendo-se o cômputo pela lei revogada. 3- Aplica-se a regra de transição do , que estabelece que transcorrido mais da... ()

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Doc. 437.1840.6216.0992

307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE SOBRE FAIXA DE SEGURANÇA. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO QUANTO AO 3º RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 3ª ré (OI TELEMAR), uma vez que a parte autora lhe imputa a responsabilidade pelo acidente sofrido, sendo certo, ademais, que em conformidade com a teoria da asserção, a presença das condições da ação e a legitimidade das partes devem ser aferidas pelo magistrado tendo por base as afirmações formuladas na peça inaugural in status assertionis. Doutrina. 2. No que concerne à alegada necessidade de prova peric... ()

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Doc. 648.6514.9262.8522

308 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Responsabilidade Civil. Atropelamento em via férrea, com vítima fatal. Travessia através de passagem clandestina apesar de existir passarela próxima. Sentença de improcedência. Desprovimento. I - Caso em exame: 1. Apelação cível contra a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado por esposa e filho da vítima. A sentença reconheceu a culpa exclusiva do pedestre que deixou de utilizar a passarela próxima ao local, optando pela travessia clandestina. II - Questão em discussão: 2. Aferir a responsabilidade da concessionária, na hipótese de atropelamento na via férrea, com resultado morte, em trecho impróprio para a travessia. III - Razões de decidir: 3. Acervo coeso quanto à existência de passarela próxima ao local de travessia, bem como da diligência da concessionária em sistematicamente providenciar o fechamento dos muros vandalizados. 4. Culpa exclusiva da vítima que deliberadamente optou por colocar-se em perigo atravessando a via férrea por passagem clandestina aberta em muro. 5. Inexistência de nexo de causalidade. Inaplicabilidade dos Temas Repetitivos 517 e 518 do STJ IV - Dispositivo: 6. Recurso a que se nega provimento. __________________________ Dispositivos relevantes citados: STJ, Temas 517 e 518; CF/88, art. 37, §6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 591874, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-01820 RTJ VOL-00222-01 PP-00500; TJRJ, 0059799-73.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MAFALDA LUCCHESE - Julgamento: 30/01/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO

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Doc. 678.1605.0786.0195

309 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PEDESTRE EM CAIXA DE REGISTRO DE ÁGUA DESTAMPADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DOS RÉUS E O ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUZIDOS PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada contra o Município e a Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), objetivando reparação por danos morais em razão de queda em via pública, causada por buraco aberto sem manutenção ou sinalização adequada. A sentença de origem julgou parcialmente procedente o pedido, fixando indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ambos os réus interpuseram recursos inominados, requerendo a improcedência da ação ou, alternativa... ()

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Doc. 103.1674.7544.7800

310 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Nexo de causalidade. Colisão do autor com uma placa de sinalização em péssimo estado de conservação, após desembarcar de coletivo. Comprovação do nexo de causalidade entre o evento descrito na inicial e a lesão sofrida. Responsabilidade civil objetiva do Município, no que diz respeito à manutenção e omissão no dever de cuidado quanto à sinalização de vias públicas. Obstáculo existente em logradouro, pondo em risco a segurança dos pedestres. CF/88, art. 37, § 6°. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«... Embora aduza que houve culpa exclusiva do Apelado para a ocorrência do evento, o que se vislumbra pelas fotografias anexadas é que o local destinado ao desembarque de passageiros de coletivos, como descrito na inicial, encontrava-se repleto de lama, obrigando o pedestre a caminhar de cabeça abaixada, sob pena de sofrer queda em razão da má condição do logradouro. Assim, não se verifica negligência do transeunte, muito menos falta de cautela. A mesma sorte não recorre ao Apelan... ()

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Doc. 190.9751.3003.0000

311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Por acidente em via férrea. Revisão da culpabilidade por atropelamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A configuração de culpa concorrente em caso de atropelamento de pedestre em via férrea ocorre quando « (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriad... ()

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Doc. 211.0473.4000.2800

312 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal na direção de veículo automotor por duas vezes (concurso formal). Aplicação da composição civil e da transação penal. Impossibilidade. Pena mínima superior a 2 (dois) anos. Incidência de causa especial de aumento de pena. Alegação de inobservância do CTB, art. 291, § 1º. Inocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental não provido.

1 - O delito de lesão corporal na direção de veículo automotor (), a teor da Lei 9.0099/1995, art. 61, é considerado crime de menor potencial ofensivo, aplicando-se os institutos despenalizadores da transação penal e da composição civil de danos. No entanto, a incidência de causa de aumento especial da pena (praticá-lo em faixa de pedestre ou calçada – , § 1º, II), em razão da pena mínima em abstrato superar 2 (dois) anos, deixa de ser considerado infr... ()

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Doc. 210.7021.1553.4220

313 - STJ. recurso especial. Direito civil e consumidor. Responsabilidade civil. Alegado acidente de consumo. Falha na prestação dos serviços de transporte de pessoas. Atropelamento. Consumidor por equiparação. Incidência do CDC. Prescrição quinquenal.

1 - Demanda indenizatória ajuizada por pedestre atropelado por ônibus durante a prestação do serviço de transporte de pessoas. 2 - Enquadramento do demandante atropelado por ônibus coletivo, enquanto vítima de um acidente de consumo, no conceito ampliado de consumidor estabelecido pela regra do («bystander»), não sendo necessário que os consumidores, usuários do serviço, tenham sido conjuntamente vitimados. 3 - A incidência do microssistema normativo do CDC exige a... ()

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Doc. 331.1293.4620.2367

314 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pedestre demandante que reclama prejuízo pelo atropelamento sofrido por veículo automotor conduzido pelo correquerido João na saída do Estacionamento do Supermercado réu. SENTENÇA de improcedência em relação ao Supermercado réu e de parcial procedência em relação ao condutor João. APELAÇÃO só da autora, que insiste na responsabilidade solidária do Supermercado réu. EXAME: questão que envolve relação de consumo, sujeita portanto... ()

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Doc. 160.5522.5000.0400

315 - TJMG. Acidente em rodovia. Responsabilidade da concessionária. Apelação cível. Ação indenizatória. Atropelamento em rodovia federal. Concessionária de serviço público. Conduta omissiva. Responsabilidade civil subjetiva. Culpa ou dolo. Demonstração necessária. Conduta ilícita. Inexistência. Culpa exclusiva da vítima. Comprovação da excludente. Dever de indenizar. Não configuração

«- Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração da conduta ilícita, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos. - A responsabilidade civil da concessionária de serviço público por conduta omissiva é da espécie subjetiva, ou seja, deve haver prova da intenção deliberada ou da negligência, imprudência ou imperícia em cumprir a lei ou norma regulamentar ou, ainda, ao dever legal de impedir a lesão. - Ademais, demonstrado ... ()

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Doc. 848.0461.3979.9440

316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO EM ACOSTAMENTO - ÓBITO DO PEDESTRE - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - EMPRESA PERTENCENTE A UM MESMO GRUPO ECONÔMICO - DANO MORAL PELA PERDA DO FILHO - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PENSÃO MENSAL - FAMILIA DE BAIXA RENDA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE AUXÍLIO MÚTUO ENTRE OS MEMBROS NÃO ELIDIDA - PENSIONAMENTO DEVIDO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - NECESSIDADE - DESPESAS COM FUNERAL E SEPULTAMENTO - RESSARCIMENTO DEVIDO - DPVAT - POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - LIMITES DA APÓLICE - DANOS MATERIAIS - ABRANGÊNCIA.

Havendo demonstração de que o acidente decorreu de culpa do motorista que dirigia o veículo pertencente à empresa demandada, impõe-se sua responsabilização e também daquela empresa integrante do mesmo grupo econômico, mormente por se tratar de obrigação solidária. Restam configurados os danos morais decorrentes de acidente de trânsito que causou a morte do filho da autora. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da ... ()

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Doc. 202.8994.8004.8900

317 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Atropelamento em cima da calçada. Presença da causa especial de aumento de pena (CTB, art. 302. Parágrafo único, II. Da Lei 9.503/1997) . Agente que, ao efetuar manobra, perde o controle do carro, invade a calçada e atropela transeuntes. Agravo regimental desprovido.

«1 - O aumento previsto no , parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro será aplicado tanto quando o agente estiver conduzindo o seu veículo pela via pública e perder o controle do veículo automotor, vindo a adentrar na calçada e atingir a vítima, como quando estiver saindo de uma garagem ou efetuando qualquer manobra e, em razão de sua desatenção, acabar por colher o pedestre (Capez, Fernando. Curso de direito penal, volume 2. parte especial: arts. 121 a 21... ()

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Doc. 138.4460.3001.8900

318 - STJ. Processual civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Comprovada a culpa exclusiva da vítima na instância ordinária. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ, no julgamento do REsp 1.210.064/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (), firmou o entendimento de que, nos casos de atropelamento de pedestre em via férrea, configurar-se-á a concorrência de causas quando: a) a concessionária de transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tende... ()

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Doc. 842.6709.3900.9029

319 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Ação proposta por pedestre que sofreu ferimento no pé, causado por prego em via pública. Município de Sumaré. Reconhecimento da responsabilidade solidária entre o Município e os proprietários do imóvel, que estava em obra, pelo infortúnio sofrido pelo autor no passeio público. Proprietário que tem o dever de manter a via em condições de acessibilidade. Município que possui a obrigação de fiscalizar. Amputação de hálux, drenagem de abcesso e desbridame... ()

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Doc. 126.9263.6752.9723

320 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE FERROVIÁRIO - ATROPELAMENTO FATAL EM LINHA FÉRREA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - LIMITES DA APÓLICE DE SEGURO E FRANQUIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - A

alegação de nulidade do laudo pericial não se sustenta quando a parte teve oportunidade de impugná-lo na fase instrutória e exercer contraditório técnico, nos termos do art. 477, §1º, do CPC - De acordo com o art. 37, §6º, da CF/88, concessionárias de serviço público respondem objetivamente por danos causados em decorrência da atividade delegada, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com a prestação do serviço. - Nos termos do , caracteriza-se como cu... ()

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Doc. 230.5010.8970.4508

321 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro de vida. Segurado embriagado. Impossibilidade de exclusão da cobertura com fundamento no agravamento intencional do risco. Precedente recente desta corte reafirmando a incidência da Súmula 620/STJ. Ausência de violação do CCB/2002, art. 768. Manutenção da decisão recorrida.

1 - Ação indenizatória, ajuizada em 20/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/7/2022 e concluso ao gabinete em 28/2/2023. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se a embriaguez do segurado, atropelado quando ajoelhado em via pública, exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida, sob o fundamento de que teria agravado o risco ou causado o acidente. 3 - O STJ editou a Súmula 620/STJ, que dispõe: «A em... ()

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Doc. 923.7442.6889.8770

322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA DE PEDESTRE POR COLETIVO. PRETENSÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO, PENSIONAMENTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO art. 2º, DA RESOLUÇÃO OE 01/2023. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ. DESCABIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A ELA IMPOSTA. EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO GRAU DE CULPA DE CADA PARTE E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CULPA CONCORRENTE NA FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES CONFIGURADOS E RESPONSABILIDADE DA RÉ POR METADE DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO DO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA PELA RÉ NO PERCENTUAL DE 50% DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA, DE NATUREZA CIVIL, COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS NO PENSIONAMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR OCASIÃO DO ACIDENTE. NECESSIDADE DE CUSTEIO PELA RÉ DE DESPESAS DE MÉDICO, FISIOTERAPEUTA, PSICÓLOGO, ACOMPANHANTE E COM AQUISIÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NO PERCENTUAL DE 50%. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DO PENSIONAMENTO. DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RAZOABILIDADE DAS VERBAS COMPENSATÓRIAS ARBITRADAS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA AUTORA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM PARÂMETROS DO art. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. 210.5120.2399.6390

323 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Recomendação CNJ 62/2020. Crime violento. Paciente recebe tratamento médico na unidade prisional. Agravo improvido.

1 - A decisão que decretou a prisão preventiva possui fundamentação idônea, baseada na periculosidade do agente no modus operandi da conduta, assinalando o Juízo de primeiro grau que «a conduta do acusado, tipifica em tese, o crime de roubo a pedestre, delito grave, cometido com grave ameaça, com simulação de que estaria armado, contra pessoa, vítima mulher». 2 - O Tribunal de Justiça entendeu não ser o caso de aplicação da Recomendação CNJ 62/2020, destacando «inexistir not... ()

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Doc. 210.7050.2414.3436

324 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Prequestionamento. Ocorrência. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O requisito do prequestionamento é atendido quando realizado o necessário debate acerca da matéria no acórdão recorrido. 3 - O Tribunal estadu... ()

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Doc. 283.4772.8828.1427

325 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO -

Autora (pedestre), enquanto atravessava via sobre faixa própria, foi atingida por coletivo conduzido pelo corréu Moisés, de propriedade da corré ABC Sistema de Transporte - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não verificado - Possíveis testemunhas oculares não arroladas no momento processual oportuno - Filmagem carreada pelos corréus retrata o momento do atropelamento - Nela, a autora, faltando com cautela, observa somente o lado oposto da via que pretendia cursar - Demai... ()

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Doc. 208.5054.3001.0700

326 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - A prisão preventiva está adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, para garantia da ordem pública, diante do modus operandi da suposta conduta criminosa, eviden... ()

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Doc. 177.9612.2005.8600

327 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Embriaguez ao volante e violação do dever de suspensão para dirigir. Medida cautelar de recolhimento domiciliar em dias de folga apenas no período noturno. Manutenção das demais medidas impostas pelo juízo. Fundamentação. Necessidade e adequação. Gravidade da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Caso em que o Tribunal reconheceu a gravidade da conduta do paciente - à noite, embriagado e com a CNH suspensa, ao ver a blitz, teria tentado fugir com o carro, atropelado um pedestre, que foi levado ao hospital com fratur... ()

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Doc. 180.0912.2001.3000

328 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais por falecimento. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão reconhece que a vítima, pedestre, no momento do acidente andava no meio da pista, e não no acostamento, durante a noite, sem iluminação e durante uma garoa. Não foi comprovado o excesso de velocidade nem o uso de substâncias que prejudicassem a condução. A omissão de socorro não foi verificada entre as causas de pedir da demanda. 2. As conclusões da Corte a quo sobre análise de culpa exclusiva ou concorrente do autor, efetiva existência de omissão no socorro, an... ()

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Doc. 153.8235.0796.8155

329 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATROPELAMENTO - CALÇADA - MOTORISTA - CONDUTA ILICÍTA E CULPOSA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO RÉU - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA - DEVER DE GUARDA DE BEM POTENCIALMENTE PERIGOSO - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A

calçada se destina exclusivamente ao trânsito de pedestre, conforme se afere do - O trânsito de veículo em calçadas e passeio é considerada infração gravíssima, conforme o - A condução do veículo em desacordo com as regras de trânsito e inobservância do dever de cuidado, configura conduta ilícita e imprudente. - De acordo com a orientação do STJ, o proprietário do veículo tem responsabilidade solidária e objetiva, sendo dispensada, portanto, a ... ()

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Doc. 257.9387.3076.0720

330 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE PENAL DO MOTORISTA. AFASTAMENTO DE TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por AVAIR RODRIGUES DE ABREU contra sentença que o condenou à pena de 02 anos e 04 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 02 anos de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pela prática de homicídio culposo (, caput), ao atropelar vítima que caminhava em rodovia. A sentença absolveu o réu da imputação do crime do (ausência de permanência no local do acidente). A defesa pleiteia absolvição por ausência d... ()

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Doc. 210.6251.1306.2380

331 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Atropelamento de pedestre por coletivo. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Conclusão do acórdão recorrido pela responsabilidade civil objetiva da concessionária de transporte. Aferição da responsabilização civil e culpa pelo acidente. Caracterização do dano moral e estético. Matéria fático probatória. 3. Valor indenizatório razoável. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Juros de mora. Termo inicial. Relação extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. 5. Pensionamento mensal. Redução da capacidade laboral. Comprovação de atividade remunerada. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 6. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 7. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A Corte local consignou que a empresa não logrou êxito em comprovar a alegada existência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima, firmando convicção ... ()

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Doc. 220.9160.6131.2308

332 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. 1) trancamento da ação penal afastado. Medida excepcional. Justa causa existente. 2) violação ao CPP, art. 226. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. 3) agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, o trancamento da ação penal é medida excepcional, sendo adotada somente quando evidente a atipicidade da conduta, ausente indícios mínimos de autoria ou materialidade ou em casos de extinção da punibilidade. 1.1. In casu, há depoimento colhido na fase policial e referido no acórdão recorrido que enseja justa causa para instauração da ação penal, qual seja, depoimento de pedestre que passou no local dos fatos e identificou o recorrido no... ()

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Doc. 149.3580.5344.6762

333 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. PROVA TESTEMUNHAL E VISTORIA. Providências desnecessárias, considerando a existência de outros elementos suficientes para análise do nexo causal/concausal. ACIDENTE DO TRABALHO. Carteira pedestre. Problemas na coluna e nos ombros. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Obreira que concluiu a reabilitação profissional e mudou para função compatível com suas limitações. Auxílio-acidente devido. TERMO INICI... ()

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Doc. 152.4571.7004.0700

334 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Suspensão da habilitação pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. Prazo razoável e proporcional à gravidade do fato típico e ao grau de censura merecido pelo agente. Habeas corpus não conhecido.

«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor constitui uma penalidade que pode ser aplicada isolada ou, como no caso concreto, cumulada com pena privativa de liberdade (). O pr... ()

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Doc. 231.2131.2774.5634

335 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação como polícia investigativa e ostensiva. Desrespeito às atribuições constitucionais. Abordagem e busca pessoal. Posterior situação de flagrância que não justifica o ato antecedente. Nulidade da prova ilícita. Reconhecimento. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que a guarda municipal não tem atribuição de atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, mas tão somente de proteção do patrimônio municipal, nele incluídos os seus bens, serviços e instalações. Precedentes. De outra parte, tem admitido a realização de busca pessoal e a prisão em flagrante, tendo em vista a autorização constante nos arts. 240, § 2º, 244 e 301 do CPP - CPP. ... ()

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Doc. 210.2063.3000.1900

336 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em linha férrea. Culpa concorrente. Observância das medidas de segurança por parte da concessionária. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem decidiu em consonância com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( ), no qual asseverou que, nos casos de atropelamento de pedestre em via férrea, haverá culpa concorrente quando: «(i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotan... ()

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Doc. 196.4015.6004.6200

337 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento em via férrea. Morte. Concorrência de culpa. Necessidade de redução do dano moral à metade. Quantum indenizatório. Revisão. Valor razoável. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte de Justiça firmou entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que, «no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente tocante às necessária... ()

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Doc. 598.6399.5955.0952

338 - TJSP. APELAÇÃO.

Danos. Indenização. Queda de pedestre motivada por buraco em praça municipal. Fratura do antebraço direito, com tratamento cirúrgico e cicatriz aparente. Responsabilidade civil objetiva do município, fundada no risco administrativo. , § 6º. Sofrimento pela queda, fratura, cirurgia, cicatriz aparente e incapacidade temporária para as atividades cotidianas e para o trabalho comportam indenização a título de danos morais, com absorção do dano estético, que se fixa em de... ()

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Doc. 302.7806.0404.4301

339 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora alega que a prova colhida demonstra a responsabilidade da ré pelo acidente, que, por ser objetiva, depende tão somente da existência do dano e nexo causal, desnecessária a configuração de culpa, asseverando, ainda, que não houve culpa exclusiva de sua parte. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há re... ()

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Doc. 832.6654.6631.0971

340 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO. POSSE VELHA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse, indeferiu a medida liminar de reintegração de posse. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se, no caso, encontram-se presentes os requisitos autorizadores do deferimento de medida liminar de reintegração de posse, considerando se tratar de posse velha. III. Razões de decidir. Constatando-se que o fato persiste desde, p... ()

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Doc. 232.3435.3331.7751

341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA. VÍTIMA FATAL. TRECHO DA VIA FÉRREA SEM MURO OU CERCA. LOCAL URBANO E POPULOSO. TRAVESSIA COSTUMEIRA DE PEDESTRES. DEVER DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. TRAVESSIA EM LOCAL INAPROPRIADO. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. STJ. TEMAS REPETITIVOS 517 E 518. TESES FIXADAS. DANOS CONFIGURADOS. VERBAS INDENIZATÓRIAS FIXADAS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face da Supervia por filhos e irmãos de pedestre atropelado por composição férrea, resultando na morte da vítima. 2. A ré responde de forma objetiva pelos danos decorrentes da atividade explorada, seja por força da , § 6º, por ser a ré concessionária de serviço público de transporte, seja em razão do , por se tratar de relação de consumo. 3. Os documentos carreados aos autos não deixam dúvidas de que a vít... ()

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Doc. 592.8166.0716.9209

342 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA DO MOTORISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e pensão por morte proposta por filha de vítima fatal de atropelamento. A autora sustentou que o acidente ocorreu por negligência do motorista do ônibus, ao partir sem observar adequadamente o fluxo de pedestres. Pleiteou a reforma da sentença para concessão de indenização e pensão vitalícia. A sentença de improcedência fundamentou-se na ausência de culpa do condutor do ônibus e ... ()

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Doc. 144.8185.9008.2400

343 - TJPE. Embargos de declaração na apelação cível. Acidente de trânsito. Empresa concessionária de serviço público. Suposta contradição quanto à apreciação da responsabilidade objetiva. Não configurada. Laudo pericial não conclusivo. Intuito de modificação do julgado. Via inadequada. Embargos rejeitados por unanimidade.

«I - No caso, ao contrário do defendido pela embargante, o laudo pericial não foi conclusivo quanto à culpa exclusiva da vítima, pois se limitou a alertar para uma medida de cautela a ser adotada por todo e qualquer pedestre antes de atravessar uma via pública. Por consequência, não há que se falar em contradição quanto à aplicação da responsabilidade objetiva para o deslinde da presente lide. II - Para concluir pela responsabilidade da empresa embargante pelo infortúnio, o jul... ()

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Doc. 779.7113.7383.9436

344 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRASEIRO. SÚMULA 492/STF. SOLIDARIEDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA QUE NÃO FOI ELIDIDA. DIREÇÃO INCAUTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LOCADORA. CTB, art. 192. REGRAS DE DIREÇÃO DEFENSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULAS 43 E 54/STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. 1.

Colisão traseira entre veículos da autora e da requerida, locadora de automóveis, conduzido pelo co-requerido. 2. Comprovada a culpa exclusiva do condutor do veículo da requerida, que, desatento ao fluxo da via, freou a destempo. 3. Falta de cautela na condução de veículo automotor, dando causa à colisão por desobediência à distância frontal mínima de segurança. 4. Desatenção do co-requerido que lhe subtraiu tempo hábil de reação, vindo a abalroar a traseira do veículo ... ()

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Doc. 184.4311.2003.5600

345 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário fatal. Concorrência de causas. Conduta imprudente da vítima e descumprimento do dever legal de segurança e fiscalização da linha férrea. Matéria decidida pela 2ª seção do STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C, CPC/1973 (REsp 1.172.421/SP, DJE de 19/9/2012).

«1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.172.421/SP, sob o rito do , Código de Processo Civil de 1973, concluiu que, «no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando cond... ()

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Doc. 163.1332.3002.6400

346 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Dois agentes. Simulacro de arma de fogo. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas do crime. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses ex... ()

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Doc. 309.2747.9169.0256

347 - TJRJ. D E C I S Ã O

Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Acidente de Trânsito. Concessionária de serviço público. Atropelamento de pedestre. Sentença de improcedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva que deriva do risco do empreendimento, nos termos do Parte autora que, embora hipossuficiente, não está isenta de realizar prova mínima do que alega, nos termos do , I. Caso concreto, no qual o autor não trouxe mínimo acervo probatório para fins ... ()

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Doc. 240.9040.1110.8279

348 - STJ. Processual civil. Pretensão autoral de reverter obras realizadas para abertura de via de pedestre à circulação de veículos. Alegada violação do plano diretor do município. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Reexame de ofício e recurso voluntário. Parcial acolhimento. Binômio ilegalidade-lesividade constatado. Fechamento da rua nicolau lopes ao trânsito urbano que é de rigor, a menos até que eventualmente alterada a legislação municipal, com reclassificação da via, ou que o réu promova as adequações necessárias para dar cumprimento à exceção prevista no art. 176 da lcm n, 156/2013. Condenação do requerido à instalação de «boulevard» no local que não comporta acolhimento. Inviabilidade de manejo de ação popular para impor obrigação de fazer ao poder público, pena de configurar indevida intromissão do judiciário em políticas públicas a cargo do executivo, em vulneração à separação de poderes. Sentença reformada. Reexame necessário e apelo autoral parcialmente providos. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação popular em movida em desfavor da Prefeitura Municipal de Guarujá. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.Documento eletrônico VDA43121401 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 27/08/2024 12:31:59Publicação no DJe/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de Controle do Documento: 98cecb68-b3ce-4c12-aaeb-3e82ca5dc649 II - Mediante... ()

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Doc. 201.8113.5371.1284

349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. ACIDENTE OCORRIDO EM PLATAFORMA DE COMPOSIÇÃO FÉRREA. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em razão de acidente ferroviário que vitimou pai, filho e irmão dos autores, respectivamente. 2. Responsabilidade civil objetiva. art. 37, § 6º, da CFRB. 3. Em 16.11.2020, por volta das 19h, a vítima atravessou a linha férrea para tentar adentrar na plataforma e foi atropelado pelo trem que chegava na estação do bairro de Madureira, nesta cidade. 4. Pelas imagens constantes na mídia juntada nos autos, observa-se, de forma nítida, a conduta negligente ... ()

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Doc. 184.3101.2006.1700

350 - STJ. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, I, c/c o CP, art. 14, II, ambos, e Lei 12.850/2013, art. 2º, caput. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social do paciente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, o paciente... ()

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