Pena Restritiva De Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 689.9129.5038.4151

51 - TJSP. Delito de Ameaça - CP, art. 147 - Apelo defensivo pela absolvição - Condenação mantida por seus próprios fundamentos - Autoria e materialidade comprovadas - Testemunhos coesos - Delito formal Dosimetria de pena irreparável - Substituição do sursis para a concessão ex officio de pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, mantido o regime aberto, na hipótese de Ementa: Delito de Ameaça - CP, art. 147 - Apelo defensivo pela absolvição - Condenação mantida por seus próprios fundamentos - Autoria e materialidade comprovadas - Testemunhos coesos - Delito formal Dosimetria de pena irreparável - Substituição do sursis para a concessão ex officio de pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, mantido o regime aberto, na hipótese de reconversão.

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Doc. 103.1674.7556.5100

52 - TJRJ. Trânsito. Pena. Fixação. Pena restritiva de direito. Restrição do direito de conduzir veículo automotor. Proporcionalidade à pena privativa de liberdade. Precedentes do STJ. CTB, art. 293. CP, art. 59.

«Ao embargante foi aplicada pena privativa de liberdade de 06 meses de detenção, portanto, no patamar mínimo legal, devidamente substituída por reprimenda restritiva de direito e aplicada suspensão do direito de conduzir veículo automotor por 1 (um) ano. Por certo, se a pena privativa de liberdade restou fixada no mínimo legal, assim deverá sê-lo a sanção restritiva prevista no , eis que ante o princípio da proporcionalidade, os parâmetros utilizados para a fixação d... ()

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Doc. 687.1909.3227.0318

53 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO.

Recurso da Defesa. Pretensão de que seja a pena de prestação de serviços à comunidade substituída por prestação pecuniária ou outra pena alternativa. Alegação de incompatibilidade com a jornada de trabalho e com os cuidados com o filho bebê. Inviabilidade, por falta de amparo legal. O permite apenas a alteração da forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, mas não a modificação da própria pena alternativa. Aliás, nada indica que o agr... ()

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Doc. 196.6163.2008.7200

54 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direito. Precedente da 3ª seção. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A 3ª Seção do STJ, aplacando divergência que existia entre a 5ª e a 6ª Turmas acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que não se procede à execução provisória de penas restritivas de diretos (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/acordão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 24/08/2017). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 196.4782.5008.1800

55 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direito. Precedente da 3ª seção. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A 3ª Seção do STJ, aplacando divergência que existia entre a 5ª e a 6ª Turmas acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que não se procede à execução provisória de penas restritivas de diretos (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/Acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 24/08/2017). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 196.4782.5007.9500

56 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direito. Precedente da 3ª seção. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A 3ª Seção do STJ, aplacando divergência que existia entre a 5ª e a 6ª Turmas acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que não se procede à execução provisória de penas restritivas de diretos (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/Acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 24/08/2017). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 196.3760.9007.2300

57 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direito. Precedente da 3ª seção. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A 3ª Seção do STJ, aplacando divergência que existia entre a 5ª e a 6ª Turmas acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que não se procede à execução provisória de penas restritivas de diretos (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/Acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 24/08/2017). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7512.9600

58 - STF. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Complexidade dos autos. Possibilidade de vir a ser aplicada pena restritiva de direito em eventual condenação. Impertinência. CPP, art. 312.

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Doc. 196.1101.6005.3500

59 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direito. Precedente da 3ª seção. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A 3ª Seção do STJ, aplacando divergência que existia entre a 5ª e a 6ª Turmas acerca da matéria, pacificou o tema âmbito desta Corte Superior, decidindo que não se procede à execução provisória de penas restritivas de diretos (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 24/08/2017). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 340.3143.6886.2699

60 - TJSP. Agravo em Execução - Defesa que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que promoveu a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade - Decisão que deve ser reformada - Sentenciado que estava descontando pena privativa de liberdade quando sobreveio nova condenação tendo por objeto pena restritiva de direito - Circunstâncias que, conforme orientação vinculante do STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1.106), impede a reconversão das penas alternativas em privativa de liberdade - Agravo provido

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Doc. 210.8150.7893.9245

61 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Estelionato. Substituição de pena restritiva de direito de prestação pecuniária por multa. Inviável. Acórdão impugnado fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, 2ª parte, do CP» (AgRg no HC 415.618/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 04/06/2018). 2 - Na hipótese, o Tribunal estadual fundamentou, de forma idônea na gravidade concreta da conduta, a necessidade de reformar a sentença con... ()

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Doc. 210.3513.6009.0800

62 - STF. Ação penal. Sentença condenatória. Pena privativa de liberdade. Substituição por pena restritiva de direito. Decisão impugnada mediante agravo de instrumento, pendente de julgamento. Execução provisória. Inadmissibilidade. Ilegalidade caracterizada. Ofensa a CF/88, art. 5º, LVII, e a Lei 7.210/1984, art. 147. HC deferido. Precedentes. Pena restritiva de direitos só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença que a impôs.

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Doc. 103.1674.7484.6400

63 - STF. Pena restritiva de direito. Execução enquanto pendente julgamento de recurso especial e recurso extraordinário. Impossibilidade face ao caso concreto. Lei 7.210/84, art. 147. CP, art. 43. Lei 8.038/90, art. 26

«Os recursos especial e extraordinário não são dotados de efeito suspensivo, o que viabilizaria, em princípio, a plena execução da pena restritiva de direitos. Todavia, dadas as características do caso concreto, principalmente em razão das condições de saúde do paciente, impõe-se ratificar a posição firmada no «Habeas corpus» 84.859, cujo entendimento foi pelo não cabimento de execução provisória nas penas restritivas de direitos, uma vez que estas dependem, para efeito de s... ()

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Doc. 622.1102.7602.1336

64 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, por trazer consigo, para fins de tráfico, 27 porções de cocaína, pesando 24g e uma porção de maconha, pesando 12g, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Recurso defensivo: (i) Preliminar: concessão... ()

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Doc. 184.3781.4007.1200

65 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direito. Precedente da Terceira Seção. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, aplacando divergência que existia entre a 5ª e a 6ª Turmas acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que não se procede à execução provisória de penas restritivas de diretos (EREsp 1.619.087/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/6/2017, DJe 24/8/2017). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 208.3441.2005.6200

66 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação a pena restritiva de direito. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 em vigor. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte. Recurso desprovido.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/6/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da , Lei de Execução Penal. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 221.1291.1773.2859

67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direito. Pedido de substituição por multa. Discricionariedade do magistrado. Recurso desprovido.

1 - O não impõe ao magistrado a realização da substituição da pena restritiva de direitos por multa, trata-se de uma faculdade ao Juiz, inserida na esfera de sua discricionariedade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 141.6224.8006.4200

68 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Unificação de penas. Pena restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. Nova condenação à pena restritiva de direitos. Penas unificadas que somam mais de 4 anos. Regime inicial aberto de cumprimento. Compatibilidade de execução sucessiva. Inteligência dos arts. 44 do CP e 181 da lep.

«1. Consoante a orientação sedimentada nesta Corte Superior, uma vez iniciada a execução, as hipóteses de conversão das penas restritivas de direito em privativas de liberdade se restringem ao eventual descumprimento injustificado das obrigações impostas (, §4ºc/c ) e à superveniente condenação à pena privativa de liberdade por outro crime que se revele incompatível com a primeira reprimenda aplicada (, §5º). 2. Não há que se cogitar de r... ()

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Doc. 241.0250.7924.4105

69 - STJ. Criminal. Hc. Substituição pena restritiva de direito por multa. Impossibilidade. Delito praticado mediante violência à pessoa. Ordem denegada.

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Doc. 208.5330.7001.5400

70 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida . Entendimento firmado e reafirmado pela Terceira Seção do STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Jo... ()

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Doc. 145.2155.2008.8800

71 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Perda, em favor do Fundo Penitenciário, da arma portada ilegalmente pelo réu. Descabimento. Hipótese não prevista no rol taxativo do CP, art. 43. Inteligência do inciso II daquele dispositivo legal, que se refere a perda de bens adquiridos licitamente pelo condenado, integrantes de seu patrimônio. Recurso ministerial provido para alterar a modalidade de pena restritiva de direito imposta ao apelado.

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Doc. 103.1674.7442.0400

72 - STJ. Pena. Reincidência. Reincidente genérico. Pena restritiva de direito. Possibilidade. Conceito de «mesmo crime». Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CP, art. 44, § 3º. Exegese.

«... Tem-se, assim, que a reincidência que impede, de modo absoluto, a imposição da pena restritiva de direito é a específica e, não, a genérica, desde que, a mais, seja socialmente recomendável a resposta penal diversa da prisão. Neste sentido, Damásio de Jesus, verbis: «A reincidência, no sistema da Lei 9.714/98, não constitui obstáculo absoluto à imposição das penas alternativas (art. 44, § 3º). Reincidente o condenado, ainda que em crime doloso, incide o § 3º do art.... ()

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Doc. 144.8185.9001.0900

73 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Substituição de pena privativa de liberdade. Por pena restritiva de direitos. CP, art. 44, § 2º. Pena superior a um ano. Prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso não provido.

«Cabe ao magistrado, discricionariamente, fixar dentre as penas restritivas de direito aquela que entenda mais adequada ao caso em exame. A pena de limitação de fim de semana é pena restritiva de direito, inexistindo óbice à sua fixação. À unanimidade, negou-se provimento ao apelo.»

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Doc. 103.1674.7397.5600

74 - STJ. Pena. Restritiva de direito. Prestação pecuniária. Mudança para outra espécie. Impossibilidade. Trânsito em julgado da decisão que a impõs. Precedente do STJ. CP, arts. 45, § 2º e 77.

«Impossibilidade de transmudá-la em prestação de outra natureza (, § 2º), se já transitou em julgado a decisão que a impôs.»

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Doc. 103.1674.7486.7300

75 - STJ. Pena. Execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.210/84, art. 147.

«Em sendo a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito, a sua execução depende do trânsito em julgado do «decisum» condenatório, «ex vi» do art. 147 da Lei de Execuções Penais.»

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Doc. 190.8963.9005.3300

76 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência de condenação a pena restritiva de direito. Impossibilidade de execução simultânea. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, sobrevindo nova co... ()

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Doc. 660.5905.1545.3722

77 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE ENCONTRAR BENS PENHORÁVEIS - PEDIDO PARA APREENSÃO DO PASSAPORTE DOS DEVEDORES/EXECUTADOS - DESCABIMENTO - MEDIDA NÃO AMPARADA PELO CPC, art. 139, CONSTITUINDO VERDADEIRA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, SEM REPERCUSSÃO DIRETA NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVID

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Doc. 144.3322.8001.0000

78 - TJMG. Homicídio culposo no trânsito. Agravo em execução. Homicídio culposo no trânsito. Motorista profissional. Alteração do cumprimento da pena restritiva de direito. Substituição da pena de suspensão da habilitação para pena de prestação de serviço à comunidade. Impossiblidade. Recurso não provido

«- Nos termos do , a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor é cumulativa, sendo a sua imposição obrigatória, cabendo ao juiz apenas fixar o quantum. - As penas restritivas de direitos elencadas no só podem substituir as privativas de liberdade, nos termos do , sendo inviável e aplicação daquelas quando a reprimenda já é diversa da sanção corporal. - O exercício da profissão de motorista não elide a aplicação... ()

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Doc. 103.1674.7295.4700

79 - STJ. Pena. Reincidência. Pena restritiva de direitos. Critérios para aplicação. Aplicação da Lei 9.714/98. CP, arts. 44, II e § 3º.

«A condição de reincidente em crime doloso exclui a pena restritiva de direito (, II), podendo, todavia, o Juiz aplicar a substituição, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (, II, § 3º).

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Doc. 142.0272.2001.4600

80 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Descabimento. Ciência das consequências do não cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Imprescindível prévia intimação para a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Nulidade caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O entendimento desta Corte é firme no sentido de ser imprescindível a intimação do reeducando para esclarecer as razões do descumprimento das medidas restritivas de direito antes da conversão delas em pena privativa de liberdade, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. É nula a decisão que converte a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, sem a prévia intimação do réu. Constrangimento ilegal evidenciado. 3. Ordem concedida, de of... ()

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Doc. 806.5186.5396.8296

81 - TJSP. Agravo em execução. Cumprimento de pena. A eventual suspensão da execução de penas restritivas de direitos, por conta da recente situação pandêmica que toda a humanidade atravessou, não teve evidentemente o condão de eximir as pessoas do cumprimento oportuno das penas a que foram condenadas.

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Doc. 150.5244.7017.3600

82 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Pena. Prestação de serviço à comunidade. Conversão. Privativa de liberdade. Agravo em execução. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade com pena restritiva de direito consistente em prestação de serviço à comunidade. Conversão das penas nos termos do LEP, art. 181, § 1º, alínea «e». Deram provimento ao agravo do Ministério Público.

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Doc. 202.0350.9003.2300

83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direito. Prestação pecuniária. Proporcionalidade. Desvinculação dos parâmetros de fixação da pena privativa de liberdade. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A pena restritiva de direitos não está vinculada a parâmetros estabelecidos para a pena privativa de liberdade, devendo guardar correspondência com a expressão do delito e a condição econômica do réu. 2 - A desconstituição das premissas fáticas acerca da capacidade econômica do réu demanda imprescindível reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 357.5070.1677.8480

84 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - VIA INADEQUADA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. - O

habeas corpus, enquanto ação de natureza mandamental e status constitucional, não pode ser manejado como sucedâneo de recurso próprio legalmente previsto para dirimir questões afetas à execução penal, salvo se instruído com prova pré-constituída de flagrante ilegalidade ou manifesto constrangimento ilegal.

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Doc. 164.8870.0602.1656

85 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A TESE CENTRAL QUE FUNDAMENTA O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL É A POSSIBILIDADE DA RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SEGUNDO SE EXTRAI DOS AUTOS, O AGRAVANTE CUMPRIA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NO REGIME FECHADO, REFERENTE AS CES 0272376-65.2018.8.19.0001; 0067929-13.2021.8.19.0001; 0210360-36.2022.8.19.0001, QUANDO SOBREVEIO A CONDENAÇÃO REFERENTE A AÇÃO PENAL 0034230-65.2020.8.19.0001, EM QUE LHE FOI IMPOSTA A PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO NO REGIME ABERTO, A QUAL FOI SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. AINDA QUE A NORMA PENAL, REGULADA NA ESFERA DO PARÁGRAFO 5º DO CODIGO PENAL, art. 44 VENHA A TRATAR DA QUESTÃO COMO FACULDADE DO JUIZ DEIXAR DE APLICAR A UNIFICAÇÃO DA PENA, SE POSSÍVEL AO CONDENADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA ANTERIOR, CERTO COMPREENDER, POR OUTRO LADO, QUE DEVE SER ADOTADO O TEMA REPETITIVO 1106 DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJO CONTEXTO DA TESE JURÍDICA VEM DELINEADA NO SENTIDO DE QUE: «SOBREVINDO CONDENAÇÃO POR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO CURSO DA EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, AS PENAS SERÃO OBJETO DE UNIFICAÇÃO, COM A RECONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO AOS APENADOS EM REGIME ABERTO E VEDADA A UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA NOS CASOS EM QUE A CONDENAÇÃO SUBSTITUÍDA POR PENA ALTERNATIVA É SUPERVENIENTE". DESSA FORMA, REFORMA-SE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL COM O PROPÓSITO DE SE APLICAR A REGRA EMANADA NO TEMA REPETITIVO 1106 DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 845.6305.9373.1442

86 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME ABERTO -

Pretensão ministerial de conversão com fixação do regime fechado. Inviabilidade. Conforme disposto no art. 44, §4º, do CP e na , do descumprimento injustificado da pena restritiva de direito decorre tão somente a conversão da PRD em PPL. Regime aberto para a hipótese de conversão que restou fixado pelo Juízo sentenciante. Impossibilidade de imposição, neste momento, de regime mais severo, sob pena de afronta à competência, ao duplo grau de jurisdição e à coisa julg... ()

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Doc. 210.8131.1299.9913

87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Unificação de penas. Restritiva de direito convertida em privativa de liberdade. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo.

1 - Sobrevindo nova condenação, incumbe ao Juízo das Execuções Criminais proceder à unificação das penas, adequando o regime prisional ao resultado da soma, observadas, quando for o caso, a detração ou remição. 2 - Na esteira do disposto no § 5º do , a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento sim... ()

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Doc. 142.2271.6006.4200

88 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena restritiva de direito. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Reconversão da pena alternativa. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Soma das penas. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspe... ()

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Doc. 142.2271.6006.4600

89 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena restritiva de direito. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Reconversão da pena alternativa. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Soma das penas. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspe... ()

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Doc. 142.2271.6006.5000

90 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena restritiva de direito. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Reconversão da pena alternativa. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Soma das penas. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspe... ()

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Doc. 687.0708.1109.4936

91 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR OUTRA QUE NÃO A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório amealhado aos autos. 2. A apreensão do entorpecente, localizado na vestimenta da apelante, em evidente tentativa de ingresso em estabelecimento prisional, somada aos demais elementos de prova, são suficientes à demonstração de sua empreitada ilícita. 3. Tráfico privilegiado devidamente reconhecido pela r. sentença, com redução no máximo legal. 4. Não é facultado ao réu escolher a pena que lh... ()

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Doc. 963.7785.0466.5523

92 - TJSP. Apelação criminal. CP, art. 147. Ameaça. Pleito de absolvição por atipicidade e ausência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Pedido subsidiário de aplicação da pena de multa ou substituição por pena restritiva de direito. Circunstâncias do CP, art. 59 que autorizam a aplicação da pena de multa isoladamente, com fulcro nos arts. 44, § 2º e 60, § Ementa: Apelação criminal. CP, art. 147. Ameaça. Pleito de absolvição por atipicidade e ausência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Pedido subsidiário de aplicação da pena de multa ou substituição por pena restritiva de direito. Circunstâncias do CP, art. 59 que autorizam a aplicação da pena de multa isoladamente, com fulcro nos arts. 44, § 2º e 60, § 2º do CP. Pena privativa de liberdade substituída por uma pena de multa, consistente em 10 dias-multa, no valor unitário mínimo. Sanção suficiente para a reprovação da conduta no caso concreto. Sentença reformada. Parcial provimento concedido.

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Doc. 180.3520.5004.7400

93 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direito. LEP, art. 147. Impossibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Trib... ()

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Doc. 210.4750.2005.5300

94 - STJ. Pena. Restritiva de direitos. Limitação de fim de semana. Substituição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Compete ao magistrado da causa a escolha da pena restritiva de direito mais adequada ao caso. 2 - Na hipótese, a defesa não demonstrou a impossibilidade de cumprimento da pena de limitação de fim de semana. Dessa forma, modificar o entendimento firmado pela instância ordinária exigiria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 1690.8919.3316.0100

95 - TJSP. Apelação criminal - Fuga do condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída - Certeza da autoria porque o réu confessou ter se evadido do local por não ser habilitado e saber que não podia dirigir - Correta a não substituição por pena restritiva de direito e a fixação do regime semiaberto pela multirreincidência e péssimos Ementa: Apelação criminal - Fuga do condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída - Certeza da autoria porque o réu confessou ter se evadido do local por não ser habilitado e saber que não podia dirigir - Correta a não substituição por pena restritiva de direito e a fixação do regime semiaberto pela multirreincidência e péssimos antecedentes criminais - Recurso improvido.

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Doc. 250.3180.5578.2804

96 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - É «inadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a penas restritivas de direito, na linha da vedação contida no art. 8º, I, da norma presidencial» (AgRg no HC 814.239/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). 2 - A «reconversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade não mitiga a vedação do art. 8º, I, do decreto» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, r... ()

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Doc. 165.6791.8004.2300

97 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Indulto. Decreto presidencial 8.380/2014. Pena restritiva de direito. Requisito objetivo. Não preenchimento. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser necessário, para o preenchimento do requisito objetivo, que o apenado tenha cumprido ... ()

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Doc. 166.5122.9003.1200

98 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Indulto. Decreto presidencial 7.873/2012. Pena restritiva de direito. Requisito objetivo. Não preenchimento. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser necessário, para o preenchimento do requisito objetivo, que o apenado tenha cumprido ... ()

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Doc. 166.5122.9003.3300

99 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Indulto. Decreto presidencial 8.380/2014. Pena restritiva de direito. Requisito objetivo. Não preenchimento. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser necessário, para o preenchimento do requisito objetivo, que o apenado tenha cumprido ... ()

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Doc. 166.5122.9003.4900

100 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Indulto. Decreto presidencial 8.380/2014. Pena restritiva de direito. Requisito objetivo. Não preenchimento. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser necessário, para o preenchimento do requisito objetivo, que o apenado tenha cumprido ... ()

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