Pena Restritiva De Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.4963.5005.8200

101 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Indulto. Decreto presidencial 8.172/2013. Pena restritiva de direito. Requisito objetivo. Não preenchimento. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser necessário, para o preenchimento do requisito objetivo, que o apenado tenha cumprido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5405.2003.9100

102 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Indulto. Decreto presidencial 8.172/2013. Pena restritiva de direito. Requisito objetivo. Não preenchimento. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser necessário, para o preenchimento do requisito objetivo, que o apenado tenha cumprido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5405.2003.9600

103 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Indulto. Decreto presidencial 8.172/2013. Pena restritiva de direito. Requisito objetivo. Não preenchimento. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser necessário, para o preenchimento do requisito objetivo, que o apenado tenha cumprido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1031.7002.4100

104 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Indulto. Decreto presidencial 8.380/2014. Pena restritiva de direito. Requisito objetivo. Não preenchimento. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser necessário, para o preenchimento do requisito objetivo, que o apenado tenha cumprido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3560.7016.5700

105 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Indulto. Decreto presidencial 8.615/2015. Pena restritiva de direito. Requisito objetivo. Não preenchimento. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser necessário, para o preenchimento do requisito objetivo, que o apenado tenha cumprido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3560.7016.7000

106 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Indulto. Decreto presidencial 8.615/2015-. Pena restritiva de direito. Requisito objetivo. Não preenchimento. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser necessário, para o preenchimento do requisito objetivo, que o apenado tenha cumprido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1765.6004.5900

107 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Indulto. Decreto presidencial 8.172/2013. Pena restritiva de direito. Requisito objetivo. Não preenchimento. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser necessário, para o preenchimento do requisito objetivo, que o apenado tenha cumprido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1321.6004.1600

108 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Indulto. Decreto presidencial 8.380/2014. Pena restritiva de direito. Requisito objetivo. Não preenchimento. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser necessário, para o preenchimento do requisito objetivo, que o apenado tenha cumprido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2110.8003.4500

109 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Indulto. Decreto presidencial 8.380/2014. Pena restritiva de direito. Requisito objetivo. Não preenchimento. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser necessário, para o preenchimento do requisito objetivo, que o apenado tenha cumprido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 870.1529.1607.5864

110 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 180 CAPUT DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS SUBSTITUTIVAS - PENA IGUAL A UM ANO - MANUTENÇÃO DE APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. -

Nos termos do , o legislador incumbiu igualitariamente às partes a demonstração probatória do que alegam, de modo que cabe à Defesa desconstituir a imputação delitiva deduzida na peça denunciatória, comprovando a versão apresentada pelo réu. Se a Ação Penal carece de provas defensivas a avalizar o alegado desconhecimento do agente acerca da procedência criminosa do bem adquirido, descabido é o pleito absolutório. - Concretizada a pena em patamar igual a um ano de re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7505.4800

111 - STJ. Pena privativa de liberdade (substituição por pena restritiva de direito). Coisa julgada. Trânsito em julgado da sentença (ausência). Execução provisória (impossibilidade). Presunção de culpabilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 43. CPP, art. 393, I, e CPP, art. 669. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 147. CF/88, art. 5º, LVII.

«Somente após o trânsito em julgado da sentença que impôs pena restritiva de direitos é que se pode executá-la. Tal é o que dispõem o , I, e , bem como o (Lei de Execução Penal).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.3975.7000.5800

112 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Penal e Direito Processual Penal. 3. Suspensão dos direitos políticos de condenado à pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito. Repercussão geral reconhecida no RE-RG 601.182/MG. Pendência de julgamento. 4. Trânsito em julgado em relação à condenação e às demais penas cominadas. Inexistência de óbice processual para início de cumprimento da (s) pena (s) remanescente (s). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.9530.6003.7900

113 - STJ. Habeas corpus. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Habeas corpus concedido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC Acórdão/STF e nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. 2 - Ademais, a Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3633.6251

114 - STJ. Execução penal. Conflito negativo de competência. Juízo federal (da condenação) X juízo estadual (domicílio do condenado). Pena restritiva de direitos. Fiscalização do cumprimento da pena. Juízo deprecado.

1 - Segundo o atual entendimento desta Corte, os propósitos da LEP são atendidos com a expedição de carta precatória pelo juízo da condenação para o do domicílio do apenado a fim de que nesta última localidade seja empreendida a fiscalização do cumprimento de pena restritiva de direitos. 2 - Conflito conhecido para julgar competente o JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP, o suscitado, que deverá expedir carta precatória para o juízo suscitante fiscalizar o cumprimento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7255.6004.2600

115 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - A teor do disposto no art. 34, XVIII, «b», do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso ou ao pedido se as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. 2 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais apó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2271.6006.4400

116 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena restritiva de direito. Novas condenações a penas privativas de liberdade. Reconversão das penas alternativas. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7493.4000

117 - STJ. Acidente de trânsito. Homocídio culposo. Alteração da pena restritiva de direitos consistente na suspensão do direito de dirigir em razão do paciente ser motorista de caminhão profissional. Impossibilidade. Exigência legal. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. CTB, art. 302.

«A imposição da pena de suspensão do direito de dirigir é exigência legal, conforme previsto no . O fato de o paciente ser motorista profissional de caminhão não conduz à substituição dessa pena restritiva de direito por outra que lhe seja preferível.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 762.8972.1810.1799

118 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU POR INFRINGÊNCIA AO CRIME DESCRITO NO art. 155, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA NA RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL, A SER CUMPRIDA EM REGIME PRISIONAL ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUSBTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO: (I) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/8 OU 1/6; (II) PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO VERBETE SUMULAR 444 DO EG. STJ. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA ESTABELECER A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA, DEVE SER ESTABELECIDA, TÃO SOMENTE, UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, QUAL SEJA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, A SER CUMPRIDA EM DIAS E HORÁRIOS FIXADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA FIXAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA UM ANO DE RECLUSÃO, E DEZ DIAS-MULTA NA RAZÃO UNITÁRIA DO MÍNIMO LEGAL, DEVENDO, AO FINAL, SER SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, EM DIAS E HORAS A SEREM ESTABELECIDOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 779.7090.8514.9955

119 - TJSP. Apelação criminal. Fuga do local do acidente: art. 305, Lei 9.503/1997. Recurso: Defesa. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Inconstitucionalidade: inadmissibilidade. Precedentes do STF. Ausência de dolo específico: inconsistência. Afirmação vaga prestada pela apelante no sentido de que iria ressarcir os prejuízos causados, com fuga do local sem fornecer elementos que possibilitassem sua identificação, a indicar que visava fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe poderia ser atribuída. Dosimetria. Basilar: mínimo legal. Pena alternativa de multa: inadequação. Conduta da ré de se negar a prestar socorro à vítima ou ressarcir os prejuízos causados, por mais de uma vez. Medida restritiva de direitos: prestação de serviços à comunidade. Incompatibilidade da restritiva, em razão do quantum de pena (art. 46, caput, Cód. Penal). Readequação para limitação de final de semana. Regime aberto: adequação, em razão da pena aplicada. Recurso não provido, observada, de ofício, a readequação da pena restritiva de direito

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 466.9533.0509.1236

120 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. I.

Caso em Exame 1.Paulo César Mendes foi condenado a dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa, por furto qualificado, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O réu recorreu, alegando nulidade processual por falta de exame pericial e buscando absolvição por insuficiência de provas, além de requerer justiça gratuita. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9656.1408

121 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Não-Localização do réu. Conversão em pena privativa de liberdade. CP, art. 44. Penas alternativas impostas como condições especiais ao cumprimento do regime aberto. Não-Cabimento. Ordem concedida.

1 - As penas restritivas de direitos, previstas expressamente no , caracterizam-se por ser alternativas à privação da liberdade, tendo por objetivo evitar o encarceramento de sentenciados por infrações penais mais leves, promovendo-lhes a recuperação por meio da restrição a certos direitos. 2 - O , caput estipula a natureza substitutiva e autônoma das penas restritivas de direitos. 3 - Diante do caráter substitutivo e da ausência de expressa previsão legal, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1710.9417

122 - STJ. Direito penal. Prescrição da condenação. Pena restritiva de direito. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Interrupção. Início do cumprimento (primeiro comparecimento em entidade conveniada).

1 - Não há falar em interrupção da prescrição da condenação quando o apenado, comparecendo em cartório judicial, retira o ofício para, ulteriormente, desempenhar atividades junto a entidade assistencial. A teor da , o início do cumprimento da reprimenda de prestação de serviço à comunidade se dá com o primeiro comparecimento no estabelecimento conveniado e, não, em juízo. 2 - Ordem concedida, acolhida preliminar ministerial, para decretar a extinção da punibilid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0514.6001.2200

123 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direito. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2 - O acórdão embargado não incorreu em omissão, pois justificou adequadamente a concessão da ordem para suspender a execução provisória da pena restritiva de direitos, com fundamento na jurisprudênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0514.6001.4900

124 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direito. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2 - O acórdão embargado não incorreu em omissão, pois justificou adequadamente a concessão da ordem para suspender a execução provisória da pena restritiva de direitos, com fundamento na jurisprudênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5573.1001.2300

125 - STJ. Agravo regimental agravo regimental habeas corpus. Alteração da pena restritiva de direito por multa. Inexistência de risco direto à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Pena de multa que não se mostra socialmente recomendável. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A escolha sobre qual pena substitutiva é mais adequada ao apenado, cujo escolha compete à discricionariedade do julgador, não afeta em nada o direito de locomoção do paciente. O descumprimento do benefício ofertado que ensejará eventual conversão do benefício pena privativa de liberdade aplicada. Inexistindo risco direto à liberdade de ir e vir, ausente o requisito necessário ao cabimento do habeas corpus. 2 - «Ademais, não se mostra socialmente recomendável a aplicação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4113.4006.4000

126 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Descumprimento injustificado. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. Revela-se lícita a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, nos termos do § 4º do CP, artigo 44 - Código Penal e 181 da Lei de Execução Penal, ante o descumprimento injustificado das obrigações impostas. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 351.3744.9298.4173

127 - TJRJ. INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE FOI PRESO POR NÃO TER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO PARA CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ORDEM DE SOLTURA QUE FOI PROLATADA EM 07.05.2019. ERRO NO SISTEMA QUE LEVOU EMISSÃO DE DUAS

GRDs. POSTULANTE QUE FOI COLOCADO EM LIBERDADE EM 09.05.2019. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE LEVA AO DEVER DE INDENIZAR. REGRAS PARA INDENIZAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA QUE SÃO AS MESMAS APLICADAS AO DIREITO COMUM, SENDO CERTO QUE O VALOR DA COMPENSAÇÃO DEVE ASSEGURAR A JUSTA REPARAÇÃO DO PREJUÍZO, EVITANDO-SE, CONTUDO, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA QUE ARBITROU A INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00 REFORMADA. REDUÇÃO DA VERBA PARA R$ 5... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5111.1429.3858

128 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Omissão. Ocorrência. Execução provisória. Pena restritiva de direito. Não cabimento. Revogação da ordem.

1 - Omisso o julgado, há de se acolher os embargos de declaração, a fim de integrar a decisão embargada. 2 - Verifica-se que o julgado proferido pela Quinta Turma do STJ asseverou pela impossibilidade da execução provisória da pena imposta ao embargante. 3 - Examinando o inteiro teor do acórdão ora embargado, verifica-se que não há qualquer fundamentação ou ordem quanto à determinação de devolução dos autos à origem, constando a ordem apenas da ementa do julgado. 4 - O P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4010.8100

129 - TJSP. «habeas corpus». Decisão que converteu pena restritiva de direito em privativa de liberdade e estabeleceu, dentre as obrigações, a prestação de serviços à comunidade. Descabimento, pois a sentença estabeleceu o regime inicial aberto, sem especificar condição especial. Impossibilidade da aplicação do Lei 7210/1984, art. 115 (LEP). Hipótese em que a pena restritiva de direitos tem natureza substitutiva e autônoma que não dá ensejo à alteração, na fase de execução da pena. Violação ao direito do encarcerado em ter observados os parâmetros estritos da condenação. Determinação para que seja afastada a condição especial de prestação de serviços à comunidade para fruição do regime aberto, no resgate da pena privativa de liberdade. Ordem concedida para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2141.2513.7930

130 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Nova condenação. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Súmula 83/STJ. Incidência. Não impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A aplicação analógica da Súmula 182/STJ deve ser mantida quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 618.7928.9445.7572

131 - TJSP. Apelação criminal - Art. 303, § 1º, c.c 302, § 1º, I, e 306 todos do Código de Trânsito Brasileiro - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de alteração da pena restritiva imposta para prestação pecuniária - Materialidade e autoria delitivas incontestes - Confissão judicial corroborada pelo acervo probatório - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena fixada no mínimo legal - Segunda fase - Confissão espontânea - Súmula 231/STJ - Impossibilidade de fixação da reprimenda aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena - Terceira fase - Pena relativa ao crime da Lei 9.503/97, art. 303 majorada em 1/3 (um terço) nos termos do art. 302, § 1º, I, do mesmo diploma legal - Regime aberto mantido - Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade - Descabido o pleito defensivo - Impossibilidade de o réu escolher a pena que melhor lhe convenha cumprir - Pena restritiva condizente com o caso em apreço - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2592.9001.1300

132 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Pessoa jurídica. Delitos previstos na Lei 9.605/98. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Prescrição. Aplicação subsidiária dos arts. 43, IV e 109, parágrafo único, do CP, CP. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos crimes ambientais, aplicada a pena restritiva de direito às pessoas jurídicas, os parâmetros de aferição de prazos prescricionais a serem considerados devem ser os disciplinados pelo Código Penal. 2. Com fulcro no , - Código Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, aplica-se, às penas restritivas de direito, o mesmo prazo previsto para as privativas de liberdade. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7010.4005.1400

133 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em execução penal. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Unificação de penas. Cumprimento da pena restritiva de direito. Incompatibilidade. Possível cumprimento da privativa de liberdade. Súmula 83/STJ.

«1. Quando da interposição do agravo em recurso especial, o agravante não cuidou de rebater, de forma específica e eficiente, o fundamento da decisão do Tribunal que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ). 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.0815.7004.9800

134 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Pena restritiva de direito. Execução provisória. Inviabilidade. Agravo improvido.

«1. Nas instâncias ordinárias, reconheceu-se o prejuízo sofrido pela vítima, que não pode usar, gozar, nem dispor do carro adquirido, uma vez que este foi dado, indevidamente, como caução em processo judicial, quando já não pertencia mais ao réu, ora agravante. A alteração do entendimento demanda reexame do conteúdo fático-probatório, providência incabível em virtude do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Ressalvada compreensão pessoal diversa, recente julgado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8012.0500

135 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Condições. Descumprimento. Reconversão. Descumprimento das condições impostas pelo Juízo, que implica a reconversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, fixando regime inicial aberto e mantendo como condições especiais para tal regime a prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. Admissibilidade. LEP, art. 115. Prerrogativa do Juiz estabelecer condições especiais, além das gerais e obrigatórias para o cumprimento da pena em regime aberto. Regra que visa a atingir a finalidade do cumprimento da pena. Adequação do regime prisional mais brando. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Condições que não expõem o sentenciado a situação vexatória. Ordem de «habeas corpus» denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7956.7542

136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena restritiva de direito antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Liminar deferida. Recurso desprovido.

1 - «Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator, ou de substituto legal, que indefere liminar em habeas corpus ou no seu recurso ordinário, nos termos do art. 258 do RISTJ. Precedentes do STF e do STJ.» (AgInt no RHC 108.065/PI, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/3/2019) 2 - A Terceira Seção deste STJ, por ocasião do julgamento do EREsp 1.619.087/SC, Rel. p/ acórdão o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 24/8/2017, reafirmou o entendimento no sentido da i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3112.3004.3200

137 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Embriaguez ao volante. Execução provisória da pena restritiva de direito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6805.8001.9700

138 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 8.380/2014. Pena restritiva de direito. Requisito objetivo. Não preenchimento. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. Estabelece o Decreto 8.380/2014, para o preenchimento do requisito objetivo, que o apenado tenha cumprido 1/4, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, de cada uma das penas restritivas de direitos impostas na sentença condenatória, para que possa ser agraciado com o deferimento do indulto. 2. No caso, o Tribunal a quo valeu-se unicamente do disposto no Decreto 8.370/2014 para indeferir o pedido de indulto, levando em conta o não preenchimento do requisito objetivo de cumprimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 807.4016.6829.8282

139 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA QUALIFICADA PELO PRECONCEITO RACIAL - PRELIMINAR - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À LEI 14.532/23 - PLEITO PARA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA DO EXERCÍCIDO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO OFENDIDO - DESNECESSIDADE DE FORMALISMO - REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE PREENCHIDO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE.

01.Na representação criminal, basta que a vítima evidencie seu desejo em acionar o Poder Judiciário a fim de processar o autor da infração. Despicienda, portanto, a representação formal para legitimar o Ministério Público à propositura da ação penal quanto ao crime insculpido no art. 140, §3º, do CP, praticado anteriormente à vigência da Lei 14.532/23. 02. Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de injúria qualificada pelo preconceito racial, notadamente pelas declara... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.6864.6767.1104

140 - TJSP. Agravo em Execução: decisão que indeferiu conversão de prestação de serviços à comunidade em pena de natureza diversa. Recurso: Ministério Público.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9009.4500

141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arguição de inconstitucionalidade. Incidente incompatível com o célere rito processual deste writ. Execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, «a instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com o rito do habeas corpus, ante a impossibilidade de suspensão do feito e da afetação do tema à Corte Especial para exame do pedido» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). Precedentes. 2 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 453.5536.6718.9200

142 - TJRJ. Agravo de execução penal. Reconsideração de decisão anterior que converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade e suspendeu a execução da pena restritiva de direitos, determinado o seu cumprimento apenas quando tiver compatibilidade com as penas privativas de liberdade. Apenado teve a sua primeira condenação convertida em pena restritiva de direitos, em acórdão, mas na sentença foi condenado a pena de 8 anos de reclusão no regime fechado. Logo, procedeu aos somatórios e converteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, na forma do art. 44 §5º do CP e da LEP, art. 181 - lei 7210/84, diante da incompatibilidade do cumprimento da restritiva de direitos com a prisão de liberdade, no regime semiaberto. A superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das reprimendas, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à privativa de liberdade, justifica a reconversão daquela e a consequente unificação, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 111. Precedente. Em 11/09/2024, o Juiz da Vara De Execuções Penais homologou o procedimento administrativo disciplinar instaurado contra o apenado, por falta grave - evasão, e decretou a regressão do regime semiaberto para o regime fechado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.9320.5583.0863

143 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADA CONDENADA COMO INCURSA NAS PENAS DO art. 155, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADADE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL QUE SE AFASTA. DOSIMETRIA MANIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO BEM APLICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4050.6005.0800

144 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. CP, CP, art. 44, § 2º. Ausência de prequestionamento. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do V. Acórdão combatido.

«I - Inexistindo o prequestionamento da matéria na instância ordinária, inviável a sua análise por este Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial. II - In casu, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, conforme determinado na sentença condenatória, porquanto tal matéria não foi objeto do apelo interposto pela parte, concluindo que houve invocação recursal em sede de embargos de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3503.3004.9600

145 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Facilitação de contrabando ou descaminho. Execução provisória de pena restritiva de direito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2641.1006.9300

146 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Execução provisória da pena restritiva de direito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1001.7100

147 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Pena-base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social e personalidade. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de redução. Discricionaridade do magistrado. Regime inicial. Alteração. Conversão da sanção corporal em pena restritiva de direito. Pedidos prejudicados. Réu que já se encontra em liberdade. Isenção do pagamento da pena de multa e custas. Impossibilidade. Matéria afeta ao juízo das execuções.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 946.7216.5190.3330

148 - TJMG. FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PENAS - ATENUANTES - REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO

da EXIGIBILIDADE. 1. A aplicação acrítica do Princípio da Insignificância equivaleria a uma forma de anistia àqueles criminosos habituais. Correr-se-ia o risco de que o princípio, criado como modo de adequar o Direito Penal a um imperativo de justiça, de proporcionalidade, terminasse por inviabilizar funções essenciais desse ramo do Direito, quais sejam, a proteção a bens jurídicos havidos pelo legislador democrático como sendo relevantes e a indução ao convívio harmônico e res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6163.2007.4000

149 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arguição de inconstitucionalidade. Incidente incompatível com o célere rito processual deste writ. Execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Insurgência desprovido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, «a instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com o rito do habeas corpus, ante a impossibilidade de suspensão do feito e da afetação do tema à Corte Especial para exame do pedido» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018). 2 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.2111.0007.0200

150 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direito. Ausência de trânsito em julgado. Cumprimento provisório. Impossibilidade. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1126.292/SP, devidamente confirmado em repercussão geral pelo Plenário no ARE 1964246/SP, firmou o entendimento no sentido de ser possível a execução provisória da pena após a confirmação, em segunda instância, da condenação imposta ao réu, entendendo a Corte Suprema que a determinação do imediato cumprimento da reprimenda não viola o princípio da presunção ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações