Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Pena superior a 1 (um) ano. Fundamentação idônea. Discricionariedade na alternatividade sancionatória. Ordem não conhecida.

202 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA - CONSIDERAÇÃO DAS PENAS ISOLADAMENTE COMINADAS A CADA UM DOS DELITOS PARA FINS PRESCRICIONAIS - INTELIGÊNCIA DO CP, art. 119 - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RIGOR - RESTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA MULTA - CABIMENTO - CESSAÇÃO DOS EFEITOS PRINCIPAIS DA CONDENAÇÃO - VICARIANTES QUE SEGUEM A MESMA SORTE DA SANÇÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DA DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE FIANÇA - OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, art. 336 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

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203 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Absolvição por atipicidade da conduta. Tese de falsificação grosseira. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7, STJ. Pleito subsidiário de substituição da pena corporal por restritiva de direito. Alegada desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7, STJ.

204 - STJ. Pena. Execução. «Habeas corpus». Réu septuagenário. Pretensão de concessão de «sursis». Substituição da pena privativa de liberdade por privativa de direito. Situação penal mais benigna. CP, arts. 44, 72, § 2º.

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205 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Pena restritiva de direitos. Aplicação ao caso da Súmula 171 da súmula desta corte. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Livre convencimento motivado. Precedentes. Recurso não provido.

206 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta. Inviabilidade. Arts. 91, I, 156 e 258, todos do regimento interno do STJ. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Embargos rejeitados. Execução provisória de pena restritiva de direito. LEP, art. 147. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Existência. Concessão de habeas corpus de ofício.

207 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso da defesa pelo reconhecimento do tráfico privilegiado - Réu primário e de bons antecedentes - Flagrante que surpreendeu o apelante 17 porções de haxixe (3,85g), 07 vidros de lança-perfume (35ml), 42 porções de K2 (3,8g), 230 porções de cocaína (56,9g), 160 porções de crack (50,1g), 85 porções de maconha (140,7g) - Circunstância que impede a concessão da causa de redução prevista no § 4º, do art. 33, «caput» da Lei 11.343/2006 - Regime semiaberto - Substituição por pena restritiva de direito - Impossibilidade - Recurso desprovido

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208 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Indulto. Descumprimento da pena restritiva de direito no período de doze meses antecedentes à publicação do Decreto presidencial 7.873/12. Ausência dos requisitos exigidos. Constrangimento ilegal não configurado.

209 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução. Indulto com base no Decreto 8.615/2015. Indeferimento em razão do não cumprimento do requisito subjetivo. Agravante pede a concessão do benefício. Sem razão. Requisito subjetivo não cumprido. Agravante cometeu falta grave dentro do período depurador fixado no Decreto. Falta grave consistente em abandono do cumprimento de pena restritiva de direito. Ausência de justificativa. Circunstância objetiva. Desnecessidade de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar. Agravo não provido.

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210 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Agravo não provido.

211 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

212 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR 01 PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. INTIMAÇÕES NEGATIVAS PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TENDO ELE REQUERIDO CUMPRIR A REPRIMENDA EM SUA COMARCA DE RESIDÊNCIA. APENADO NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. É DEVER DO RÉU MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO JUNTO AO JUÍZO, POR FORÇA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 367. AO CONTRÁRIO DO QUE PLEITEIA A DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA, É PACÍFICO QUE O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SER OBRIGADO A DEFERIR DILIGÊNCIAS A FIM DE ENCONTRAR O NOVO LOCAL DE PARADEIRO DO SENTENCIADO. COM EFEITO, OCORRERÁ A RECONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SE O APENADO «NÃO FOR ENCONTRADO POR ESTAR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, OU DESATENDER A INTIMAÇÃO POR EDITAL» (ART. 181, § 1º, A, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). INÍCIO DA EXECUÇÃO FRUSTRADO EM RAZÃO DE DESÍDIA DO CONDENADO, A ENSEJAR A RECONVERSÃO DA PENA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

214 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Pedido de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Sentenciado não localizado - Existência de endereço ainda não diligenciado - Prematuridade da reconversão - Compatibilidade da pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade cumprida no regime aberto - Suspensão da execução da pena alternativa para posterior execução - Aplicação do CP, art. 76 - Tema 1106 do STJ - AGRAVO DESPROVIDO.

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215 - TJSP. Apelação criminal - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de substância entorpecente (CTB, art. 306) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Alteração da capacidade psicomotora demonstrada pelo depoimento das testemunhas de acusação corroborados pelo exame toxicológico - Crime formal, de perigo abstrato (ou presumido) - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada 1/4 acima do mínimo legal - Maus antecedentes e circunstâncias do crime - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Manutenção do regime inicial semiaberto - Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito na origem, demasiadamente benéfica ao réu, mantida por ausência de reclamo ministerial - Recurso improvido

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216 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Unificação de penas. Restritiva de direito convertida em privativa de liberdade. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo.

217 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Estelionato. Recursos Desprovidos. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em face de sentença que deu os apelantes como incursos no crime previsto no art. 171, caput, por 3 vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, por terem obtido vantagem ilícita em prejuízo de várias vítimas, mediante fraude na venda de pacotes de viagem. Pleiteiam as Defesas a absolvição pela insuficiência de prova da autoria e dolo. Subsidiariamente, o afastamento de pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação dos réus e (ii) a possibilidade de substituição da pena restritiva de liberdade por outra medida. III. Razões de Decidir 3. As provas documentais em conjunto com os depoimentos das vítimas e dos apelantes são suficientes para confirmar a autoria e materialidade do delito imputado, demonstrando a prática de fraude. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi realizada conforme os critérios legais, não havendo justificativa para alteração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do estelionato foram comprovadas. 2. A substituição da pena foi adequada e não deve ser alterada sem justificativa. Legislação Citada: CP, art. 71, caput; art. 44, §2º; art. 156. Jurisprudência Citada: TJ-SP, EP: 00004349620218260666, Rel. Ricardo Sale Júnior, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.08.2021

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218 - STJ. Habeas corpus. Moeda falsa. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. LEP, art. 147. Habeas corpus concedido.

219 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. CTB, Lei 9.503/1997, art. 306, caput. Substituição da pena restritiva de direito de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade, nos termos do CTB, CTB, art. 312-A. Lei especial que prevalece sobre a geral. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.

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220 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão agravada que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade das penas restritivas de direito aplicadas ao sentenciado pelo não reconhecimento do período de suspensão do cumprimento da pena restritivas de direitos referente à pandemia como efetivo desconto da reprimenda. Impossibilidade de reforma. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade que se revela escorreita, diante da não localização do condenado no endereço fornecido por ele ao juízo. Descumprimento injustificado das restritivas de direitos. Inteligência do art. 181, §1ª, «a», da LEP. Ainda que o não cumprimento da pena alternativa tenha sido motivada pelas restrições sanitárias impostas pela pandemia, o período de suspensão não pode ser tido como efetivamente cumprido. Ausência de previsão legal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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221 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS.

222 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. LEP, art. 147. Habeas corpus concedido.

223 - STJ. Direito penal. Prescrição da condenação. Pena restritiva de direito. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Interrupção. Início do cumprimento. Caso concreto. Efetivo início do cumprimento da pena, inclusive, com desconto da pena contabilizado. Marco interruptivo caracterizado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

224 - STJ. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Habeas corpus concedido.

225 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto tentado. Dosimetria. Alegada nulidade do indeferimento da substituição da pena restritiva de direito por multa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

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226 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 171, § 3º. Pedido de absolvição. Rejeitado. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Conduta que se amolda ao tipo penal. Impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos. Competência do juízo da execução. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

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227 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. LEP, art. 147. Habeas corpus concedido.

228 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a reforma da decisão que reconverteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, ante o desatendimento da intimação por edital. Inviabilidade. Não se verifica situação excepcional a justificar o manejo do presente habeas corpus, já que a decisão impugnada segue os exatos termos do art. 181, §1º, «a», da LEP. Ademais, a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo impetrante, a qual deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, nos termos da LEP, art. 197. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tortura. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. LEP, art. 147. Agravo improvido.

230 - STJ. Pena. Cumprimento de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Súmula 267/STJ. Lei 7.210/84, art. 147. CPP, art. 669. Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º. CP, art. 43.

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231 - TJRJ. Apelação. Receptação. Motocicleta. Condenação em 1 ano de reclusão em regime aberto, com pena substituída. Recurso da defesa pretendendo absolvição e, subsidiariamente, desclassificação para a modalidade culposa e substituição por apenas uma pena restritiva de direito. A negativa do apelante é duramente rechaçada pelas provas acostadas ao processo, restando comprovada a autoria do crime previsto no caput do CP, art. 180. Não se pode olvidar que no crime de receptação há certa dificuldade em se aquilatar se, efetivamente, tinha o réu, consciência da procedência ilícita do bem. Contudo, a certeza do dolo é extraída das circunstâncias que permearam o caso e, principalmente, pelo fato do réu se evadir do local com uma motocicleta, sem placa e sem documentação, objeto de furto dias antes da abordagem. Ligeira correção na sentença para limitar a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direito, conforme art. 44, §2º do CP. Provimento parcial do recurso.

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232 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO.

233 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pagamento de prestação pecuniária de um salário-mínimo e compensação da pena de prestação pecuniária com os valores indenizatórios pagos à vítima em ação cível - Não acolhimento - Ao Juízo da Execução cabe apenas alterar a forma de cumprimento da pena substitutiva Inteligência da LEP, art. 148 - Modificação injustificada - Precedente - Prestação pecuniária que, apesar da finalidade reparatória, tem natureza de pena restritiva de direito e somente poderá ser abatida de eventual valor indenizatório que venha a ser fixado em favor da vítima em ação cível, sendo necessário, ainda, que os beneficiários sejam coincidentes - No caso, apenas uma das vítimas ajuizou ação indenizatória - Ademais, na sentença condenatória, a prestação pecuniária não foi destinada às vítimas, inviabilizando o atendimento da pretensão - Agravo desprovido

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234 - TJSP. Apelação. Desobediência e desacato. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o recorrente desobedeceu à ordem emitida por policiais militares, deixando de diminuir o volume do som emanado de sua residência, além de ter ofendido os agentes públicos com palavras de baixo calão, chamando-os de «bostas» e «policiais de merda". Depoimentos coerentes e uníssonos prestados pelos milicianos responsáveis pelo atendimento da ocorrência, em compasso com os elementos de prova documental. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Negativa do réu isolada. Condenação mantida. Cálculo de penas irreprochável. Penas fixadas no mínimo legal. Regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direito que se mantêm. Improvido

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235 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

236 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Pena restritiva de direito convertida em privativa de liberdade. Concessão de indulto. Extinção da punibilidade. Matérias suscitadas, mas não examinadas no writ originário. Devolução à corte de origem.

237 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Habeas corpus concedido.

238 - TJSP. Apelação. Destruição de vegetação do Bioma Mata Atlântica. Pleito defensivo de absolvição por ausência de provas ou redimensionamento da pena restritiva de direito. Parcial viabilidade. Autoria e materialidade comprovadas por meio dos elementos de prova documental, pericial e oral constantes nos autos, que demonstram ter o recorrente construído imóvel e efetuado a limpeza de área de vegetação nativa em estágio médio de regeneração, no Bioma Mata Atlântica. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Penas acertadamente fixadas no mínimo legal, ante a inexistência de causas modificativas em quaisquer etapas da dosimetria. Regime inicial aberto e substituição por pena alternativa irretorquíveis. Necessidade de redimensionamento da prestação pecuniária ao patamar de um salário-mínimo, considerando tratar-se de réu que aufere aposentadoria nesse mesmo valor. Parcial provimento

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239 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Extinção da punibilidade do agravado pela prescrição da pretensão executória - Início do prazo que deve ser a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - Inteligência do CP, art. 112, I - Recurso ministerial não provido.

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240 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, POR 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO SIMPLES, AFASTANDO A SUBSTITUIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AJUSTE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO IMPOSTA PARA QUE SEJA DETERMINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À RAZÃO DE UMA HORA POR DIA DE CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. PRETENSÃO MINISTERIAL QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS, EM ESPECIAL, PELO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE JUDICIAL E PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO SE DESCONHECE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM ENTENDENDO QUE O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO CONSTITUI UMA GARANTIA MÍNIMA PARA QUEM SE ENCONTRA NA CONDIÇÃO DE SUSPEITO PELA PRÁTICA DE UM CRIME. NO CASO, A VÍTIMA NÃO TEVE DÚVIDA EM RECONHECER O APELANTE, TANTO EM SEDE POLICIAL, QUANTO EM JUÍZO. E, COMO SE SABE, A PALAVRA DA VÍTIMA E O RECONHECIMENTO POR ELA REALIZADO CONSTITUEM VALIOSOS ELEMENTOS DE PROVA NOS CRIMES DE FURTO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DO LESADO, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PROPRIETÁRIO, É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. INEGÁVEL, PORTANTO, O VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, QUE VEM CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE FORAM UNÍSSONOS AO RELATAR QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO, QUANDO FORAM ALERTADOS POR POPULARES GRITANDO ¿PEGA LADRÃO, PEGA LADRÃO¿, QUANDO AVISTARAM O ACUSADO CORRENDO, SENDO ALCANÇADO E PRESO PELOS AGENTES NA POSSE DO APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA, QUE FOI CORRETAMENTE FIXADA À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA LEGAL, EM 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. INVIÁVEL A CONDENAÇÃO ALMEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A VÍTIMA FOI CATEGÓRICA AO AFIRMAR QUE A SUBTRAÇÃO OCORREU SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, TENDO O ACUSADO PROFERIDO AS PALAVRAS ¿PERDEU, PERDEU¿, E TOMADO O CELULAR DE SUA MÃO, EMPREENDENDO FUGA. POR SUA VEZ, O PLEITO MINISTERIAL DE AJUSTE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO MERECE ACOLHIMENTO. O TEMPO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIXADA É INFERIOR AO LEGALMENTE IMPOSTO, PELO QUE SE IMPÕE O AJUSTE DO PRAZO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, PARA QUE SEJA DETERMINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À RAZÃO DE UMA HORA POR DIA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA QUE SEJA DETERMINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À RAZÃO DE UMA HORA POR DIA DE CONDENAÇÃO.

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241 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. CTB, art. 306, § 1º, do CTB. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos (prestação pecuniária). Pretensão de alteração para a pena de multa. Impossibilidade. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício..

242 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Receptação. Paciente flagrado na posse do bem de origem ilícita. Ônus da prova. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório. Impossibilidade. Pena de um ano de reclusão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. CP, CP, art. 44, § 3º. Ausência de fundamentação para a escolha da sanção mais gravosa. Constrangimento configurado. Conversão por pena de multa. Execução provisória de pena restritiva de direito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

243 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto simples - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Confissão judicial do acusado - Consistentes depoimentos do representante da empresa e dos guardas municipais - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Conduta que não pode ser considerada irrelevante - Ofensividade jurídica da conduta daqueles que demonstram total desapreço pelo patrimônio alheio - Hipótese em que o réu responde a outro processo pela prática de crime patrimonial - Circunstâncias que obstam o reconhecimento da atipicidade formal - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada no mínimo legal - Circunstância atenuante confissão espontânea que não conduz à redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Réu primário e valor não elevado do bem subtraído - Possibilidade de reconhecimento da figura privilegiada, com a ssubstituição da pena de reclusão pela pena de detenção - Regime prisional aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, adequada à repressão e prevenção do delito - Recurso de apelação parcialmente provido

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244 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte. Agravo regimental desprovido.

245 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal (1 ano e 6 meses). Circunstância judicial desfavorável (conseqüências do crime). Pena concretizada. 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direito. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

246 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PELA CONTRAVENÇÃO DA DIREÇÃO PERIGOSA (arts. 306 DA LEI 9.503/97 E 34 DA LCP) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO COM A ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA E ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL A RESPEITO - DERROGAÇÃO TÁCITA, CONTUDO, DA NORMA PREVISTA NO LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 34 PELO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 311 - CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE QUE NÃO ENCONTRA SUBSUNÇÃO NO NOVO TIPO PENAL - PRECEDENTES - ABSOLVIÇÃO DECRETADA QUANTO A ESTE FATO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - CPP, art. 386, III. DOSAGEM DAS PENAS PARA O CRIME REMANESCENTE EFETUADAS COM BASE NO CP, art. 59 - PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA INCAPAZ DE REDUZIR AS PENAS ABAIXO DO PISO - SÚMULA 231/STJ - REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA FÍSICA POR RESTRITIVAS DE DIRETOS CONCEDIDA, CUMPRINDO ALTERAR A IMPOSIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A TEOR DO CODIGO PENAL, art. 46 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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247 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante ( Lei 9.503/1997, art. caput ). Sentença condenatória. Pretendida reforma na dosimetria penal. Da condenação. Condenação respaldada por conjunto probatório robusto. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Laudo pericial que detectou a alcoolemia do réu. Prova testemunhal que comprovou a alteração da capacidade psicomotora dele quando dos fatos. Réu confesso quanto ao delito de embriaguez ao volante. Da individualização das penas. Sanções entabuladas acima dos mínimos legais. Possibilidade. Valoração de circunstâncias judiciais negativas. Afastamento de parte das reprimendas impostas. Inviabilidade. Preceito secundário do tipo penal que prevê como cumulativas, e não alternativas, as sanções de privação de liberdade, multa e proibição ou suspensão do direito de dirigir. Regime prisional aberto consentâneo com o quantum da pena corporal e a primariedade do increpado. Substituição da sanção corporal por pena restritiva de direito. Recurso conhecido e improvido

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248 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Condenação no julgamento da apelação. Dosimetria. Aplicação de medida restritiva de direitos. Pedido de substituição por multa. Discricionariedade do julgador. Ausência de constrangimento ilegal.

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249 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Reincidência específica. Delito praticado quando em cumprimento de pena restritiva de direito, por crime da mesma espécie. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

250 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Execução determinada pelo tribunal após exaurimento das instâncias ordinárias. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Habeas corpus concedido.