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51 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Incidência sobre frutos de contrato de parceria agrícola firmado em parte de imóveis rurais. Inadmissibilidade. Executado não beneficiário do contrato de parceria, embora proprietário de parte ideal do imóvel. Penhora sobre direitos que não pertencem ao executado. Descabimento. Embargos procedentes para afastar a constrição. Recurso provido.
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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Execução de Título Extrajudicial embasada em certificados de direitos creditórios do agronegócio emitidos pela executada, devedora principal - Operação comercial realizada em valor vultoso, que envolve dentre outras garantias reais, o penhor de produto agrícola de três safras que restaram alienadas após o inadimplemento da obrigação e da comprovação de que os executados estariam defraudando a garantia - Executados citados, não ofereceram bens à penhora, nem ingressaram ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Penhora de crédito oriundo de contrato de parceria agrícola - Decisão agravada que rejeitou impugnação à penhora - Alegação de impenhorabilidade acertadamente rejeitada - Devedora e seu marido que não comprovaram a alegada ausência de outras fontes de renda - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. EXECUÇÃO - SISBAJUD -
Bloqueio de ativos financeiros - Alegação de impenhorabilidade - Comprovação de que a constrição recaiu sobre créditos obtidos pela modalidade Pronamp (custeio agrícola) - Valor vinculado ao desenvolvimento de atividade agrícola, indispensável ao sustento do devedor e de sua família (CPC/2015, art. 833, IV) e que pode ser considerada indispensável ao exercício da profissão do executado (CPC/2015, art. 833, V) - Penhora sobre qualquer percentual que poderá prejudicar a execução d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATOS -
Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada. Alegação da autora de que são indevidas as cobranças de seguro de vida, seguro penhor e seguro agrícola. Seguro de vida - Ausência de documento comprovando a contratação do seguro Seguro penhor e seguro agrícola - Ausência da juntada de documento em apartado a respeito da contratação dos seguros. Aplicação ao caso da Súmula 972 do S.T.J. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Devolução de forma simples. Sentença mantida. RECU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículo automotor. Multiplicidade sobre o mesmo bem. Admissibilidade. Alegada impenhorabilidade em virtude de utilização do veículo na atividade agrícola do embargante. Comprovação. Ausência. Constrição subsistente. Recurso não provido.
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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Impenhorabilidade de maquinário agrícola. - Decisão que deferiu a penhora de tais maquinarias sob o fundamento de que o agravante encontra-se afastamento das atividades laborais. - Agravante acometido por doença, qual seja câncer de próstata, de modo que encontra-se afastado temporariamente de suas atividades. - Em que pese o estado atual de saúde do agravante, se pode olvidar que a qualquer momento poderá retornar às atividades, haja vista não se descarta chances de cura ou evolução... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e venda de imóveis. Ação de consignação em pagamento julgada parcialmente procedente (fls. 603/612, na origem). Irresignação de terceira interessada (CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL) contra decisão de fls. 948/953, do feito originário, que entendeu que o Juízo de origem não era competente para deliberar a respeito do concurso de credores, determinando a transferência dos valores depositados pela autora (TSW AGRÍCOLA LTDA.), cuja importância é objeto de inúmeras penhoras, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJMG. Execução fiscal. Penhora. Parte do estoque da empresa. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 655.
«Embora prevista como medida excepcional, é possível penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, consoante previsão expressa contida no § 1º do Lei 6.830/1980, art. 11, pelo que não é ilegal a constrição de parte do estoque da empresa executada, mormente quando o devedor não oferece bens suficientes à garantia integral da execução, nem apresenta prova inequívoca de que possui outros bens que suportem o sucesso do feito executivo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. Contrato. Parceria agrícola. Indenização por perdas e danos. Ação em fase de execução. Crédito dos exequentes constituído em outros autos. Penhora que recai sobre o mesmo bem. Formação de concurso de credores. Habilitação de crédito. Necessidade. Recurso não provido.
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61 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre imóvel rural de pequeno porte, no qual trabalha e reside a família do devedor. Impossibilidade. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC/1973, art. 649, inciso VIII. Dívida originada da atividade agrícola da propriedade. Inexigibilidade. Recurso improvido.
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62 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a arguição de impenhorabilidade de bens agrícolas utilizados como instrumentos de trabalho e cotas de investimentos de propriedade do executado, agricultor, nos autos de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de veículos e cotas de consórcio e fundos de investimento, diante da alegação de que os bens são essenciais ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel rural não utilizado para fins agrícolas. Lei 8.009/90. Penhorabilidade declarada. CPC/1973, art. 649, X. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«Concluiu o aresto combatido que o imóvel em questão, apesar de identificado como sendo de área rural, não é utilizado para fins agrícolas, mormente porque o Recorrente possui a profissão de pedreiro e não de agricultor. Rever tal posicionamento demanda revolvimento de aspectos fático-probatórios, inviável a teor do disposto na Súmula 7/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. PENHORA. Incidência sobre imóvel rural. Bem dado como garantia hipotecária. Alegação ainda de tratar-se de pequena propriedade utilizada para atividade agrícola familiar. Débito objeto da execução não utilizado para a atividade produtiva do imóvel penhorado. Impenhorabilidade não configurada. Recurso não provido.
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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Juízo que deferiu o pedido do exequente para que seja realizada penhora no rosto dos autos de inventário, no qual o executado figura como legatário - Constrição de eventuais frutos e rendimentos de propriedade agrícola - Irresignação do executado - Alegação de que não há provas dos frutos e rendimentos - Não acolhimento - Possibilidade da ordem de penhora - Inexistência de justo motivo para revogar a ordem - Penhora que, ainda qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. Penhora. Incidência sobre safra de produto agrícola. Inconformismo. Pretensão de aplicação da teoria do adimplemento substancial. Impossibilidade. Para a aplicação desta teoria deve, entre outros requisitos, ter havido pagamento substancial da dívida, o que não ocorreu no presente caso. Prosseguimento da execução. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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67 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel rural não utilizado para fins agrícolas. Lei 8.009/90, art. 1º. Penhorabilidade declarada. CPC/1973, art. 649, X. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.
«Concluiu o aresto combatido que o imóvel em questão, apesar de identificado como sendo de área rural, não é utilizado para fins agrícolas, mormente porque o Recorrente possui a profissão de pedreiro e não de agricultor. Rever tal posicionamento demanda revolvimento de aspectos fático-probatórios, inviável a teor do disposto na Súmula 7/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Penhora em dinheiro. Suposição de numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado. Penhora sobre o movimento de caixa da empresa-executada: só em último caso. Precedentes. Embargos de divergência recebidos.
«A penhora em dinheiro (Lei 6.830/80, art. 11, I e CPC/1973, art. 655, I) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado. A penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente (Lei 6.830/80, art. 11, § 1º), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. Contrato. Parceria agrícola. Formalização de avença após hipoteca e penhora de imóvel rural. Ineficácia da contratação. Arrendamento rural não garantido ante inexistência de alienação voluntária por parte do proprietário e ausência de ajuste antes da constrição. Possibilidade de condenação de antigos proprietários ao pagamento de multa contratual (cláusula penal). Recurso não provido.
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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos opostos à execução - Efeito suspensivo - Requisitos cumulativos - Inteligência do CPC, art. 919, § 1º - Questionamento a respeito da existência de título executivo extrajudicial - Necessidade de instrução - Risco de dano de difícil reparação com o prosseguimento da execução - Contrato que prevê garantias: penhora agrícola e alienação fiduciária de bens móveis e imóveis - Garantia do juízo - Suficiente a formalização da penhora de imóveis em valor correspondente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 1.
Pretensão recursal. Insurgência dos agravantes contra a decisão que manteve a penhora sobre o imóvel registrado na matrícula 130.008, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP. 2. Interesse de agir. Preenchimento, em parte. A ordem de penhora não incluiu o imóvel de matrícula 130.009, sendo ausente o interesse recursal quanto à sua impenhorabilidade. 3. Pequena propriedade rural. Falta de comprovação que o imóvel penhorado é explorado em regime de economia familiar, confo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Sem razão. Alegação de abusividade na cobrança de tarifa de estudo de operações. Inocorrência. Seguro penhor. Cobrança devida em razão da comprovação pelo embargado da sua contratação pelo embargante, bem como por se tratar de cobrança decorrente de Lei. Decreto-lei 167/1967, art. 76. Seguro agrícola. Abusividade não configurada. Embargante que optou pela contratação deste segur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSC. Seguro. Safra agrícola. Ocorrência de geada e granizo. Indenização a ser calculada levando em conta a quebra direta da produção e a perda de qualidade no que foi colhido. Dedução do valor dos salvados. Pagamento a menor. Cobrança da diferença. Procedência. (Cita doutrina).
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74 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cédula Rural Pignoratícia. Questionam-se as cobranças de seguro de vida, seguro penhor e seguro agrícola, objeto da Ação de Execução de Título Extrajudicial 1000033-66.2021.8.26.0218, ajuizada pelo banco réu, relativamente à Cédula Rural Pignoratícia 40/01884-9. A cobrança já foi questionada nos autos da ação declaratória sob 1006463-97.2022.8.26.0218. Respectivo recurso reformou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Processual civil e direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento proposta por contratante em parceria agrícola. Dúvida sobre quem é o credor. O comodatário contratante da parceria agrícola ou o arrematante do imóvel penhorado. Arrematação do imóvel em hasta pública. Sub-rogação do arrendante no contrato. Decisão mantida.
1 - Caso em que, após a penhora de fração ideal do imóvel, o então proprietário, executado, celebrou contrato de comodato, de natureza gratuita, com seus filhos. Na sequência, os comodatários celebraram contrato de parceria rural com terceiro, que propôs a presente ação de consignação por ter dúvida de quem seria o credor: os comodatários ou o arrematante. 2 - «A alienação do bem objeto da parceria agrícola não inviabiliza a subsistência desta» (REsp 1.755/PR, Rel. Min. S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 50% dos valores objeto do contrato de parceria agrícola. Alegação de impenhorabilidade. Verba que é a única fonte de sustento da agravante. Acolhimento. Apresentação de provas. Extratos bancários e declarações de imposto de renda. Comprovação de que o valor é usado para a sua subsistência. CPC/1973, art. 649, IV. Constrição afastada. Recurso provido para este fim.
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77 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS.
Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença que extinguiu o feito, com fulcro no CPC, art. 485, IV. Recurso da autora, não provido. Caso em exame. 1. A autora se insurge quanto às cobranças de seguro de vida, seguro penhor e seguro agrícola, requerendo a declaração de inexistência dos débitos, pois que não contratados. 2. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à pretensão declaratória; e, julgou improcedente a pretensão inde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFERIMENTO DA PENHORA DE 30% DOS RECEBÍVEIS DA PARCERIA AGRÍCOLA FIRMADA ENTRE O ESPÓLIO-EXECUTADO E A EMPRESA COLOMBO AGROINDÚSTRIA S/A. (TERCEIRA ESTRANHA À LIDE) - IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR AO FUNDAMENTO DE QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É IMPENHORÁVEL, DE MODO QUE EVENTUAL RESTRIÇÃO SOMENTE PODERIA RECAIR SOBRE O QUE EXCEDER QUATRO MÓDULOS FISCAIS - DESCABIMENTO - PENHORA QUE NÃO RECAIU SOBRE A PROPRIEDADE MAS SIM SOBRE O FATURAMENTO DERIVADO DO ARRENDAMENTO DAS TERRAS - PENHORA DE FATURAMENTO PERMITIDA PELO CPC, art. 866 - ESPÓLIO QUE DEVE RESPONDER PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO (ARTS. 1997 DO CC E 796 DO CC) - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIADE DO CAMINHÃO E CARRETA CONSTRITOS - IRRESIGNAÇÃO DO COEXECUTADO - DESCABIMENTO - EXCEÇÃO INJUSTIFICADAMENTE MANEJADA QUASE CINCO MESES APÓS A INTIMAÇÃO DA PENHORA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS CONSTRITOS SÃO INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA DESENVOLVIDA PELO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Execução. Penhora. Estabelecimento comercial. Necessidade de nomeação de administrador. CPC/1973, art. 148 e CPC/1973, art. 677.
«OCPC/1973, art. 677 proclama que, recaindo a penhora em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, deve o juiz nomear um «depositário», determinando-lhe que apresente em dez dias a forma de administração. A Lei, ela mesma, dispõe que, em determinados casos, não basta ao auxiliar da justiça guardar ou conservar os bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados (CPC, art. 148), sendo-lhe exigido, ainda, função outra, ativa, tendente à manutenção da atividade e da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. EXECUÇÃO -
Penhora de equipamentos agrícolas - Nova avaliação - Descabimento - Ausência de fundamentos hábeis a ensejá-la, nos termos do CPC, art. 873, II - Mero inconformismo - Decisão mantida - Agravo interno prejudicado - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PARCERIA AGRÍCOLA - NOTIFICAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO ORIGINAL. -
Verificando-se que a sentença proferida foi corretamente atacada no recurso interposto, sendo apresentados os fatos e fundamentos pelos quais o recorrente entendeu suficientes para a sua reforma, não há razão para deixar de conhecer do recurso por suposta violação ao princípio da dialeticidade. - No contrato de parceria agrícola devem ser observadas as disposições do Decreto 59.566/66 e da Lei 4.504/64. - No prazo de até 6(seis) meses antes do término do prazo do contrato de parcer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Cédula de crédito rural. Penhora. Pequena propriedade rural. Garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, ainda que oferecida pelos proprietários em garantia hipotecária de dívida oriunda da atividade agrícola, nos termos do CPC/1973, art. 649, VIII. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS - I -
Decisão agravada que afastou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravante - II - Reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural desde que trabalhada pela família - Aplicação do tema 961 do C.STF: «É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização» - Inteligência dos arts. 833, VII, c/c 4º, II, a, da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Execução fiscal. Penhora em dinheiro pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado. Penhora sobre o movimento de caixa da empresa-executada só em último caso. Precedentes do STJ. Embargos de divergência recebidos. CPC/1973, art. 655, I, CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678. Lei 6.830/1980, art. 10 e Lei 6.830/1980, art. 11, I e § 1º.
«A penhora em dinheiro (Lei 6.830/1980, art. 11, I e CPC/1973, art. 655, I) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado. A penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente (§ 1º, Lei 6.830/1980, art. 11), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Execução fiscal. Penhora em dinheiro pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado. Penhora sobre o movimento de caixa da empresa-executada só em último caso. Precedentes do STJ. Embargos de divergência recebidos. CPC/1973, arts. 655, I, 677 e 678. Lei 6.830/80, arts. 10 e 11, I e § 1º.
«A penhora em dinheiro (Lei 6.830/1980, art. 11, I e CPC/1973, art. 655, I) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado. A penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente (§ 1º, Lei 6.830/1980, art. 11), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Trabalhador rural. Seguridade social. Tempo de serviço. Rurícola. Menor de 12 anos. Averbação. Lei 8.212/91, arts. 14, 28, § 4º. Lei 8.213/91, art. 13. CF/88, art. 7º, XXXIII.
«Previdenciário. Comprovado o exercício da atividade empregatícia rurícola, abrangida pela Previdência Social, por menor de 12 anos, impõe-se o cômputo, para efeitos securitários, desse tempo de serviço.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. Agravo de Instrumento. Penhora de créditos. Deferimento. Extensão da impenhorabilidade do imóvel rural ao crédito decorrente de contrato de parceria agrícola. Não ocorrência. Não comprovada a necessidade dos valores para a subsistência da entidade familiar. Impenhorabilidade de crédito. Mútuo. Dinheiro emprestado pelo devedor a esposa para pagamento de dívidas familiares. Regime de separação total de bens. Ausência de constrição de bens de terceiro. Crédito titularizado pelo devedor. Confusão. Art. 381, Código Civil. Provimento negado
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89 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Violação ao CPC/2015, art. 833, VIII. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte local entendeu pelo não preenchimento dos requisitos da impenhorabilidade do imóvel rural, consignando que não está comprovada a existência de exploração agrícola familiar no imóvel objeto da penhora, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta via especial, nos termos da Súmula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -
Inexistência de bens suficientes para satisfação da dívida - Pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais para obtenção de informações sobre todas as notas fiscais emitidas pelo executado nos últimos três exercícios fiscais - Diligência sem utilidade - Penhora de grãos desconstituída por decisão anterior - Não ocorrência de fraude à execução. - Considerando que a penhora sobre a produção agrícola do executado foi levantada por deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade não reconhecida. Instrumento de trabalho. Máquinas e implementos agrícolas. Executados proprietários de extensa área rural, exploradores da atividade econômica no campo. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 649, VI.
«Não se tratando de pequeno trabalhador rural que exerça a sua profissão para prover à própria subsistência, inaplicável é a norma do CPC/1973, art. 649, VI. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Indeferimento de penhora de maquinários agrícolas. Descabimento. Não comprovação da alegada imprescindibilidade dos bens constritos para o exercício da atividade empresarial da executada. Precedentes desta Corte. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, V. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. PERCENTUAL DE 10% DO FATURAMENTO BRUTO MENSAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento objetivando a redução do percentual de penhora de faturamento bruto mensal da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir os percentuais razoáveis para a penhora do faturamento da empresa, para satisfação do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Penhora sobre faturamento de empresa que é medida excepcional, devendo ser determinada apenas após o cumprimento de formalidades legais previstas no art. 866, CPC. 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA E COMPRA DE PRODUTO AGRÍCOLA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor encontrado em conta bancária do executado. Quantia de até quarenta (40) salários mínimos que não pode ser alvo de penhora, dependendo da análise do caso concreto. Precedentes do C. STJ. Não demonstração de abuso, má-fé ou fraude por parte do devedor. ônus da prova não superado pela exequente. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE.
Exequente que pretende seja comunicada devedora dos executados, para que pague diretamente ao exequente eventuais valores em abertos relativos a contrato de parceria agrícola firmado com os executados. Incidência dos arts. 797 e 798, II, «a» e «c» do CPC. Se a execução objetiva a satisfação de crédito líquido e certo, razão não há para que o desiderato não seja alcançado da forma mais ágil possível. Inexistência de impeditivo para que a execução de origem tivesse prosseguim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Duplicatas mercantis - Insurgência do executado agravante contra o «decisum» que lhe denegou gratuidade judiciária e rejeitou sua impugnação à penhora imobiliária - Cabimento - Impugnante idoso, viúvo e aposentado com baixo rendimento mensal - Presentes declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a demonstrativo do INSS e extratos bancários - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Desconstituição da penhora recaída sobre o único imóvel pertencente ao devedor, que se constitui em pequena propriedade rural trabalhada pela família, onde residem e exercem atividade agrícola há anos, lá também existindo um pesqueiro - Propriedade alcançada pelo instituto da impenhorabilidade - Precedentes do C. STJ e arrimo em fundamento constitucional (art. 5º, XXXVI, CF/88) - Solução combatida modificada - Recurso provido
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97 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Morte de menor em razão de acidente ocorrido em fazenda. Deslocamento de máquina (equipamento agrícola) ocasionando seu óbito. Ausência de culpa da requerida. Menor que saiu da sua casa, que era cercada e ingressou na propriedade. Riscos pelo acidente que não se originaram de comportamento da ré. Hipótese em que se pode cogitar, inclusive, de culpa «in vigilando» dos pais, no caso os demandantes. Ação improcedente. Recurso improvido.
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98 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo indeferido liminarmente. Execução penal. Regime semiaberto. Inexistência de colônia agrícola ou industrial na comarca. Cumprimento em ala especial de presídio. Possibilidade. Benefícios inerentes ao regime garantidos na origem. Inevidência de flagrante ilegalidade.
«1. Temos dito que não tem cabimento o ajuizamento do habeas corpus no lugar do recurso pertinente para questionar tema outro que não o vinculado ao efetivo cerceamento da liberdade de locomoção. 2. Inexistindo patente coação ilegal a ser reparada, não há razão para processar o writ substitutivo. 3. Hipótese em que o reeducando está gozando de benefícios inerentes ao regime semiaberto, usufruindo de maior liberdade e de menor vigilância. Apesar de inexistir colônia agrícola... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo indeferido liminarmente. Execução penal. Regime semiaberto. Inexistência de colônia agrícola ou industrial na comarca. Cumprimento em ala especial de presídio. Possibilidade. Benefícios inerentes ao regime garantidos na origem. Inevidência de flagrante ilegalidade.
«1. Temos dito que não tem cabimento o ajuizamento do habeas corpus no lugar do recurso pertinente para questionar tema outro que não o vinculado ao efetivo cerceamento da liberdade de locomoção. 2. Inexistindo patente coação ilegal a ser reparada, não há razão para processar o writ substitutivo. 3. Hipótese em que o reeducando está gozando de benefícios inerentes ao regime semiaberto, usufruindo de maior liberdade e de menor vigilância. Apesar de inexistir colônia agrícola... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita e a impugnação à penhora apresentada pelo coexecutado. Inconformismo dele. Com parcial razão. 1) Justiça gratuita. Movimentações bancárias em montantes elevados. Documentação que não sustenta a alegação de hipossuficiência. 2) Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores por serem destinados à quitação de empréstimo do PRONAF. Inaplicabilidade do art. 833, §3º d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)