Penhor Agricola | Jurisprudência Selecionada

Doc. 387.3494.0647.7984

151 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de veículos dos executados em execução de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira, sob o fundamento de que não se comprovou a essencialidade dos bens para o exercício da profissão dos agravantes, que atuam como produtores rurais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os veículos penhorados se enquadram na proteção do , V, que estabelece a impenho... ()

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Doc. 103.1674.7319.5600

152 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Menor. Atividade exercida antes dos 14 anos de idade. Contagem de tempo de serviço para fins previdenciários. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 11, VII. CF/88, art. 7º, XXXIII.

«O trabalho precoce, quanto mais de crianças menores de quatorze anos, têm sido repudiado por nosso sistema normativo com vistas à proteção da infância. No entanto, a proibição de trabalho em idade inferior a quatorze anos pela Carta Magna, respeitada pelas leis ordinárias, foi estabelecida em benefício dos menores, sendo desarrazoada a interpretação que implique em prejuízo aos mesmos.»

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Doc. 241.0260.7915.9911

153 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Inovação no âmbito do agravo interno. Impossibilidade. Rurícola. Labor de menor de 12 anos de idade. Reconhecimento. Possibilidade. Precedentes.

1 - É assente nesta Corte que a via especial não se presta à apreciação de alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. 2 - Impossível o conhecimento de questão não suscitada nas razões do recurso especial, no âmbito do agravo interno, sob pena de inovação recursal. 3 - É firme neste STJ o entendimento no sentido da possibilidade de cômputo do labor rural comprovadamente desemp... ()

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Doc. 854.4101.0754.5427

154 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora - Admissível a penhora de parte de imóvel, quando for possível o seu desmembramento, sem descaracteriza-lo - Adota-se a orientação de que o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por aplicação do disposto no , XXVI, , VIII, e art. 4º, II, a, da LF 8.629/93, depende da satisfação, cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) possuir área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e (b) ser efetivamente trabalhada pelo agriculto... ()

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Doc. 136.9800.4002.1100

155 - STJ. Recurso especial. Ação de revisão contratual. Cédula rural pignoratícia. Direito à securitização reconhecido judicialmente. Inexigibilidade do título. Pedidos de limitação da taxa de juros em 3% ao ano e de atualização monetária pelo índice de reajuste dos preços mínimos dos produtos agrícolas objeto do financiamento e alegações de julgamento ultra petita e de ofensa ao princípio de menor onerosidade ao devedor na execução. Ausência de prequestionamento. Aplicabilidade do redutor da Lei 7.868/89. Falta de fundamentação do recurso. Recurso especial parcialmente provido.

«1.- Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural o título deixa de ser líquido, certo e exigível. 2.- É inadmissível o recurso especial quanto a questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. 3.- Não se conhece do recurso especial deficientemente fundamentado. 4.- Recurso Especial parcialmente provido.»

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Doc. 240.3220.6535.1543

156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Seguro agrícola. Complementação da indenização securitária. Prescrição ânua implementada. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que «o prazo prescricional para o exercício da pretensão de recebimento da complementação de indenização securitária é de um ano (art. 206, § 1º, II, do CC/02), a contar da data do pagamento realizado a menor. Precedentes» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 19/9/2016). 2 - Infirmar a conclusão do acórdão recorrido - quanto à ocorrência da prescrição, bem como ... ()

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Doc. 174.1665.0005.9200

157 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Na hipótese vertente, a Corte de origem consignou que: [...] Conquanto o agravado não estivesse propriamente em colônia agrícola ou industrial, nos termos dos arts. 91 da Lei de Execução Penal e 35, § 1º, do CP, Código Penal, mas sim em ala específica de penitenciária, estava recolhido em local diferenciado, não se encontrava sujeito a regime mais rigoroso e usufruía das características (maior liberdade e menor vigilância) e dos benefícios inerentes ao semiaberto [...] 2.... ()

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Doc. 144.1891.8004.2100

158 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Execução. Arresto. Produção de açúcar. Subproduto das lavouras de cana de açúcar empenhada. Remoção do bem. Fungibilidade. Manutenção das atividades da empresa. Prejuízos. Manutenção do depósito em favor do devedor.artigos analisados. Arts. 655, § 1º; e 666, § 1º, do CPC/1973.

«1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em outubro de 2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 17/04/2012. 2. Discussão relativa à remoção do açúcar constrito como garantia da execução. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Não merece ser conhecido o recurso especial que deixa de impug... ()

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Doc. 144.2231.3004.9600

159 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Execução. Arresto. Produção de álcool. Subproduto da cana de açúcar empenhada. Remoção do bem. Depositário. Fungibilidade. Manutenção das atividades da empresa. Prejuízos. Manutenção do depósito em favor do devedor.artigos analisados. Arts. 655, § 1º; e 666, § 1º, do CPC/1973.

«1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em outubro de 2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 03/11/2011. 2. Discussão relativa à remoção dos bens constritos como garantia da execução. 3. Inexiste ofensa ao , quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 4. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, i... ()

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Doc. 144.2231.3005.0000

160 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Execução. Arresto. Produção de açúcar. Subproduto das lavouras de cana de açúcar empenhada. Remoção do bem. Fungibilidade. Manutenção das atividades da empresa. Prejuízos. Manutenção do depósito em favor do devedor.artigos analisados. Arts. 655, § 1º; e 666, § 1º, do CPC/1973.

«1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em outubro de 2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07/12/2011. 2. Discussão relativa à remoção dos bens constritos como garantia da execução. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Inexiste ofensa ao , quando o tribunal de orige... ()

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Doc. 180.2803.0001.7400

161 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de impenhorabilidade do imóvel afastada, à luz das provas dos autos, pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Bem de família. Propriedade em condomínio. Penhora parcial. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. II. Na origem, trata-se de Embargos de Terceiro, opostos por Luiz Carlos Marquese e Lucy Toshie Me Marquese, ora agravantes, objetivando o cancelamento de penhora realizada em processo de execução fiscal, em que Guapiagro Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. e Wilson Geraldo Manzi são executados. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência, concl... ()

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Doc. 210.7150.7429.5563

162 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Penhora. Pequena propriedade rural. Trabalhada pela família com escopo de garantir a sua subsistência. Imóvel dado em garantia de dívida. Impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, o acórdão recorrido assentou tratar-se de pequena propriedade rural que pode ser penhorada, porquanto oferecida pelo devedor em garantia real de cédula de crédito rural. 2 - Não está em discussão a caracterização do bem penhorado como sendo pequena propriedade rural, ressaltando-se, inclusive, que o Banco ora agravante não impugnou tal alegação, tampouco se insurgiu contra a alegação de que o imóvel é indispensável à subsistência do agricultor e de sua ... ()

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Doc. 919.2593.3907.2297

163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu a impugnação à penhora de ativos financeiros - Recurso da executada - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo - Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto - Mérito - Bloqueio de recursos financeiros na conta da empresa devedora - Alegação de que parte do valor s... ()

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Doc. 554.8551.6852.7713

164 - TJSP. Crime ambiental e crime contra as relações de consumo - produção, venda e transporte de agrotóxicos falsificados, destinação irregular de embalagens vazias e resíduos de defensivos agrícolas; Preliminar de nulidade das provas por quebra de cadeia de custódia - rejeição - itens apreendidos periciados antes e depois de acondicionados por empresa depositária - inexistência de indícios de violação da prova; Desclassificação das condutas imputadas para o crime único da Lei 7.802/89, art. 15 - norma específica para delitos envolvendo agrotóxicos, ainda vigente à época dos fatos; Absolvição do delito de organização criminosa, atípica a conduta após a desclassificação operada, nos termos da Lei 12.850/13, art. 1º, § 1º; Dosimetria das penas sob os novos patamares do delito para o qual desclassificadas as condutas - extinta a punibilidade de um dos réus, menor, pela prescrição da pretensão punitiva; Parcial provimento aos recursos das defesas, prejudicado o apelo do Ministério Público

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Doc. 132.5182.7001.2900

165 - STJ. Compra e venda. Negócio jurídico. Ação anulatória de ato jurídico. Ascendentes e descendente. Ato anulável. Prejuízo. Necessidade de demonstração. Embargos de declaração acolhidos. CPC/1973, art. 535. CCB, art. 387 e CCB, art. 1.132. CCB/2002, art. 496 e CCB/2002, art. 1.692.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. 2. O acórdão embargado possui importante vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida, principalmente aquela que diz respeito à existência de efetivo prejuízo causado à descendente p... ()

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Doc. 760.5180.0208.3462

166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - REDUÇÃO DO VALOR DO ENCARGO ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - PARTILHA DE IMÓVEL DOADO PELA PREFEITURA EM FAVOR DE AMBOS OS CÔNJUGES - PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A

gratuidade da justiça é direito dos hipossuficientes que buscam o judiciário, mas que não possuem capacidade financeira de arcar com os ônus decorrentes do processo judicial. Na hipótese em que demonstrada a hipossuficiência de recursos da parte, produtor rural que possui o maquinário agrícola para uso próprio, deve ser deferido o benefício da gratuidade da justiça. Para a fixação da obrigação alimentar, faz-se necessário o equilíbrio entre a necessidade do alimentando e a pos... ()

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Doc. 103.1674.7412.3500

167 - STJ. Competência. Contrato de parceria avícola. Ação de indenização. Cláusula de eleição de foro válida e eficaz. CPC/1973, arts. 104, IV, «a» e 111.

«É competente o juízo do foro de eleição para julgar ação indenizatória decorrente do descumprimento de contrato de parceria avícola, porquanto, havendo entre as partes total liberdade ao contratar, a cláusula de eleição de foro tem eficácia plena e, assim sendo, há de ser respeitada. (...) Na hipótese, é de se ter presente a coincidência do foro de eleição com o foro da sede da ré (, IV, «a»), razão a mais para que a cláusula de eleição prevaleça, mesmo p... ()

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Doc. 263.5160.4254.5606

168 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório movida contra Banco do Brasil S/A. O autor alega cobranças indevidas de seguros em cédula rural pignoratícia e busca a declaração de inexigibilidade dos valores e repetição em igual valor. Sentença de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito quanto à pretensão declaratória e improcedentes os pedidos indenizatórios. Apelação. II. Questão em Discussão 2. Saber s... ()

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Doc. 162.1773.8006.0900

169 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora e remoção de bens (equipamentos agrícolas). Pretensão dos executados de permanecerem com os bens como depositários. CPC/1973, art. 666, § 1º. Hipóteses excepcionais expressas não configuradas. Admissibilidade de deferimento quando a remoção dos bens puder causar evidentes prejuízos ao executado. Verificação tópica (caso a caso) da conveniência da medida. Precedentes do STJ. Possibilidade de evidentes prejuízos não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade de reconhecer-se tais peculiaridades fáticas em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ admite a possibilidade de que o órgão jurisdicional nomeie o próprio executado como depositário em outras hipóteses além daquelas expressamente previstas no § 1º do , quando a remoção do bem puder lhe causar evidentes prejuízos. Precedentes. 2. A verificação da conveniência da manutenção dos bens na posse dos executados, na condição de depositários, deve ser feita de modo tópico (caso a caso), segundo o critério da possibili... ()

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Doc. 291.6990.6977.0334

170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu pedido de desistência da produção de prova técnica. Perícia dirigida a avaliar o impacto ambiental causado pela pulverização aérea de defensivos agrícolas no território do Município de Elias Fausto, prática que é proibida pela Lei Municipal 3.663/2019. Alegação de que uma perícia com o mesmo escopo já foi realizada, de modo que a realização de outra implicaria em ofensa ao princípio da economia processual. A produção de provas tem por propósito forne... ()

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Doc. 133.3032.5000.0300

171 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria rural. Atividade rurícola desempenhada por menor de 14 anos em regime de economia familiar. Contagem de tempo de serviço para fins previdenciários. Possibilidade. Decisão rescindenda fundamentada e em sintonia com a jurisprudência deste tribunal. Inexistência de violação à disposição literal de lei e de erro de fato. Utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. CPC/1973, art. 485, V e IX. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º e 143.

«1. A decisão rescindenda, ao dar provimento ao recurso especial do autor-segurado para reformar o acórdão e restabelecer a sentença, reconhecendo como tempo de serviço efetivo o período de labor rural de 1964 a 1968, amparou-se no entendimento de que o tempo de serviço prestado por menor de 14 anos, ainda que não vinculado ao Regime de Previdência Social, pode ser averbado e utilizado para o fim de obtenção de benefício previdenciário, exegese que se encontra em sintonia com a jur... ()

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Doc. 221.1110.9770.2378

172 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Lei 14.112/2020. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal contra a Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. objetivando suspensão dos atos de constrição e inclusão do crédito no quadro geral de credores da recuperação judicial da executada, com a consequente extinção desta execução e desconstituição das constrições. No Tribunal a quo, conheceu-se da exceção de pré-executividade. II - Primeiramente, o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto fático e probatório dos autos, consignou ... ()

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Doc. 789.2221.3271.2625

173 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DEMONSTRAÇÃO DO ENQUADRAMENTO AOS PARÂMETROS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA SUPLEMENTAR - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - O

art. 5º, XXVI, da CF/88e o , VIII dispõem sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que seja trabalhada pela família. - A extensão da pequena propriedade rural é definida com base na , que estabelece como sendo aquela com área de até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. - Consoante jurisprudência da Terceira Turma do STJ, «compete ao executado demonstrar que o imóvel é trabalhado pela família,... ()

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Doc. 241.0260.5640.2334

174 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação para fins de interesse social. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Justa indenização. Revisão. Análise de provas. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Não cumprimento.

1 - Quanto à alegada violação do disposto no , entendo que melhor sorte não socorre o recorrente. Isto porque não houve omissão no aresto recorrido, porquanto este foi devidamente fundamentado pelo Tribunal de Justiça Estadual. É cediço o entendimento nesta Corte de que o órgão julgador não está adstrito ao pronunciamento acerca dos dispositivos suscitados pelas partes, devendo aplicar ao caso os que entender pertinentes, de acordo com o seu livre convencimento motivado... ()

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Doc. 136.8045.7003.9300

175 - STJ. Recurso especial. Ação de revisão contratual. Cédula rural pignoratícia. Direito à securitização reconhecido judicialmente. Inexigibilidade do título. Pedidos de limitação da taxa de juros em 3% ao ano e de atualização monetária pelo índice de reajuste dos preços mínimos dos produtos agrícolas objeto do financiamento e alegações de julgamento ultra petita e de ofensa ao princípio de menor onerosidade ao devedor na execução. Ausência de prequestionamento. Aplicabilidade do redutor da Lei 7.868/89. Falta de fundamentação do recurso. Recurso especial parcialmente provido.

«1.- Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural o título deixa de ser líquido, certo e exigível. 2.- É inadmissível o recurso especial quanto a questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. 3.- Não se conhece do recurso especial deficientemente fundamentado. 4.- Recurso Especial parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDU... ()

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Doc. 753.1743.1139.0398

176 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de fração de imóvel, alegadamente utilizado como moradia e fonte de subsistência do agravante, com fundamento na ausência de provas que confirmassem a impenhorabilidade do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o imóvel objeto da penhora constitui bem de família, impenhorável nos termos da Lei 8.009/90; (ii) determinar se a prova apresentada pelo agravant... ()

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Doc. 175.3664.0008.3900

177 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional regional, devidamente estruturado para albergar presos no regime semiaberto. Pavilhões separados dos demais. Usufruto das características do mencionado regime. Benefícios LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 130.3501.2000.8300

178 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 297/STJ. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria. Segurado especial. Trabalhador rural. Rurícola. Tempo de serviço. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Prova material Súmula 149/STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º, Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º e Lei 8.213/1991, art. 142. Decreto 3.048/1999, art. 63 e Decreto 3.048/1999, art. 143, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 297/STJ - Questiona-se a inexistência do início de prova material a corroborar os testemunhos apresentados, impossibilitando, desta forma, o reconhecimento do trabalho rural, nos termos da Súmula 149/STJ.Tese jurídica firmada: - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.Anotações Nugep: - A prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de... ()

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Doc. 203.4750.0004.0500

179 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Ausência de vaga. Prisão domiciliar. Indeferimento do benefício. Cumprimento em presídio adequado ao regime intermediário. Gozo de benefícios inerentes ao semiaberto. Possibilidade. Precedentes. Lei 7.210/1984, art. 117, III. Alegada necessidade de prestar cuidados à filha menor. Situação excepcional não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, entende que «a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE Acórdão/STF». 2 - Os parâmetros mencionados na citada súmula são: a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os Juízes da execução p... ()

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Doc. 913.6117.5649.5357

180 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES DE FLEXIBILIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Bio Soja Indústrias Químicas e Biológicas LTDA - Vittia S/A. insurgindo-se contra decisão proferida nos autos de ação de execução de quantia certa por título executivo extrajudicial, ajuizada contra Max Produtos Agrícolas Ltda - ME e outros, que indeferiu o pedido de penhora de 20% dos vencimentos do devedor. A decisão fundamentou-se na ausência de comprovação de que o executado perceba remuneração superior a 50 salários mínimos e na inexist... ()

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Doc. 211.5777.0535.3173

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural - Recurso dos executados. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Pedido para anulação da decisão agravada devido à não manifestação sobre petição do credor - Não acolhimento - Manifestação do exequente apontada pelos executados consiste na resposta do credor sobre a impugnação à penhora - Decisão agravada que não está calcada apenas nos argumentos trazido... ()

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Doc. 175.3664.0008.2800

182 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cumprimento da pena em penitenciária estadual. Ala específica. Usufruto das características do regime semiaberto. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 221.0251.0426.0250

183 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada impenhorabilidade de imóvel rural. Ausência de preenchimento dos requisitos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a parte agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, manteve a penhora de imóvel rural de sua propriedade. III - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, com base no exame dos ... ()

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Doc. 197.0691.0002.7100

184 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos à arrematação. Ato realizado a benefício do crédito do arrematante. Diferença entre o valor do imóvel e o do crédito do exequente. Ausência de exibição do preço. Sanabilidade. Possibilidade de complementação tendo em vista o estágio em que se encontra o processo.

«1 - Controvérsia iniciada em 1998, em sede de embargos à arrematação, ajuizados pela Cooperativa Agrícola de Cotia - Cooperativa Central (em Liquidação), buscando a desconstituição da arrematação de imóvel de sua propriedade no curso de duas execuções propostas pelo Interatlântico, ocorrida antes da liquidação judicial, mas no curso da liquidação extrajudicial da cooperativa devedora. 2 - Alegação de excesso do valor crédito pelo qual houve a arrematação, sem exibiç... ()

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Doc. 195.9492.0000.5700

185 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Atividade rurícula. Comprovação suficiente. Declaração de tempo de serviço. Restabelecimento da sentença.

«I - origem, trata-se de ação declaratória de comprovação de tempo rural com requerimento de aposentadoria por tempo de serviço, sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer somente parte do período de trabalho sob condições especiais e julgar improcedente o pedido de aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. II - Nos termos da Lei 8.213/19... ()

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Doc. 230.8230.1687.9304

186 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material insuficiente. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. I - Na origem, trata-se de ação proposta por MARIA SERRANO DA SILVA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de improcedência, consignando que, «emb... ()

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Doc. 240.5080.2957.2763

187 - STJ. Processual civil e pre videnciário. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao , § 1º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, consignou: «A autora alega que o juízo a quo se limitou a reproduzir presunção em desfavor da segurada tida a partir de uma interpretação própria, ou, melhor dizendo, do imaginário do Juíz... ()

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Doc. 819.3202.3340.1760

188 - TJSP. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA, GUARDA, VISITAS CUMULADA COM ALIMENTOS - Ação proposta pela ex-companheira em face do ex-convivente - Apelo deste apenas quanto aos alimentos e regime de visitas - Fixação da obrigação em dois salários mínimos - Redução - Inadmissibilidade - Demonstração de que atualmente possui vínculo como operador de telemarketing, auferindo renda de R$ 1.284,00, além de receber aluguel (R$ 650,00) - Conjunto probatório que leva à presunção de que o pai possui outras fontes de renda - Alimentante que já foi representante de insumos agrícolas e é advogado - Concordou com o pagamento de alimentos provisórios de um salário mínimo a despeito de auferir salário de R$ 1.168,00 - Declaração de rendimentos que comprova investimentos expressivos, além de possuir automóvel e uma casa - Indícios de que possui capacidade econômica para arcar com os alimentos fixados - Pai jovem e saudável - Não demonstração de gastos que comprometam sua renda - Valor fixado no julgado que se mostra razoável, diante do binômio necessidade e possibilidade vislumbrado no caso em questão - Visitas - Genitor que pretende manter intenso convívio com a descendente, com pernoite - Mãe que, apesar de aceitar as visitas, pretende que este ocorra quando a criança se sentir mais segura - Direito constitucional de visita daquele que não detém a guarda que deve ser respeitado, considerando a importância de seu exercício para formação da criança - Filha que conta com 11 anos e deve ter sua vontade respeitada - Pernoites que poderão ocorrer após seis meses do trânsito em julgado deste acórdão, a depender da vontade da menor - Inexistência de fatos que desabonem o genitor - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 154.5442.7000.6900

189 - TRT3. Indenização por danos materiais, morais e estéticos acidente do trabalho menor de idade, ausência de enquadramento nas proibições do Decreto 6.481, de 2008 culpa concorrente.

«Não se aplicam as proibições da contratação de menores nos termos do Decreto 6.481, de 2008, ao presente caso concreto, pois as atividades de trabalho desenvolvidas pelo reclamante não se incluem entre aquelas descritas no item 9 da Lista TIP de que trata o artigo 2º, caput, do referido Decreto, pois não trabalhou com «sinalizador na aplicação aérea de produtos ou defensivos agrícolas». O reclamante relatou ao Sr. Perito que seu trabalho habitual era plantar batatas, operando a m... ()

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Doc. 180.3160.8544.5875

190 - STJ. Ônus da prova. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Cabe ao executado comprovar dimensão do imóvel. Cabe ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra para incidir a penhora.

«Tese: No que concerne à proteção da pequena propriedade rural, incumbe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena, nos termos legais; e ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, «assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora pa... ()

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Doc. 241.1081.0712.2773

191 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo pericial. Revisão de critérios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Parcial área de preservação permanente. Indenização. Pagamento. Impossibilidade. Títulos da dívida agrária (tdas). Correção monetária. Expurgos inflacionários. Incidência. Precedentes reiterados. Honorários advocatícios. Revisão. Limites impostos pelo Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27. Temas já julgados pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Súmula 131/STJ.

1 - A questão da justa indenização foi decidida com base na análise das provas constantes nos autos, de modo que não há como esta Corte Superior infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. A instância ordinária, soberana na análise das provas, entendeu que o valor alcançado pelo laudo pericial era o que melhor se ajustava ao valor de mercado do imóvel, que considerou inúmeras variáveis, inclusive a posição geográfica do imó... ()

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Doc. 241.0291.0742.5513

192 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação para fins de interesse social. Justa indenização. Revisão. Análise de provas. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Incidência. Juros compensatórios. Pronunciamento pela sistemática do CPC, art. 543-C(REsp 1.116.364/pi).

1 - A questão da justa indenização foi decidida com base na análise das provas constantes nos autos, de modo que não há como esta Corte Superior infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, entenderam que o valor alcançado pelo laudo pericial era o que melhor se ajustava ao valor de mercado do imóvel, pois considerou inúmeras variáveis, inclusive a posição geográfica ... ()

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Doc. 426.3352.3887.6159

193 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. ÔNUS DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel rural constrito em ação monitória, sob o fundamento de que se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família do executado. O agravante sustenta que os agravados não comprovaram a exploração familiar do bem e que este não se destina à moradia, buscando a manutenção da penhora ou sua restrição parcial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar s... ()

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Doc. 172.0293.2007.6200

194 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Requisitos. Ônus da prova do executado e executante. Recurso especial. Direito civil. Hermenêutica. Regras da experiência. Direito agrário. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/2015, art. 375. Lei 8.629/1993. Lei 4.504/1964, art. 4º. Lei 8.009/1990. CPC/2015, art. 333. CPC/2015, art. 373. CPC/2015, art. 649, VIII. CPC/2015, art. 833, VIII.

«Tese: No que concerne à proteção da pequena propriedade rural, incumbe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena, nos termos legais; e ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, «assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora pa... ()

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Doc. 103.1674.7390.6500

195 - STJ. Desapropriação indireta. Ação movida contra a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap. Ministério Público. Necessidade de intervenção reconhecida na hiopótese. Considerações sobre o significado da expressão « ... causas em que há interesse público ...» constante do inc. III do CPC/1973, art. 82.

«... Os debates estão circunscritos em ação de desapropriação indireta movida contra a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap. Há caracterização de interesse público a justificar a intervenção obrigatória do Ministério Público (, III).O acórdão recorrido entendeu pela necessidade da participação do órgão ministerial, pelo que anulou o processo logo após a contestação.Os recorrentes, alegando divergência jurisprudencial, entendem diferentemente... ()

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Doc. 250.4305.8925.6938

196 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por precariedade da prova. Subsidiariamente, pleiteou-se a redução das penas, com a exclusão da agravante prevista no , II, «h», e a fixação de regime aberto de cumprimento de pena. Impertinência. Mérito. Crimes de roubo. Acusado que, mediante emprego de arma de fogo, em concurso de agentes e restringindo a liberdade da vítima, subtraiu suprimentos agrícolas pertencentes à «Fazenda Granja Lotufo» e um celular e quantia em dinheiro, pertencent... ()

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Doc. 220.9230.1281.2570

197 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Crime de poluição (Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V). Conduta praticada por sociedade empresária posteriormente incorporada por outra. Extinção da incorporada. CCB/2002, art. 1.118. Pretensão de responsabilização penal da incorporadora. Descabimento. Princípio da intranscendência da pena. Aplicação analógica do CP, art. 107, I. Extinção da punibilidade mantida. Recurso especial desprovido.

1 - A conduta descrita na denúncia foi supostamente praticada pela sociedade empresária AGRÍCOLA JANDELLE S/A. posteriormente incorporada por SEARA ALIMENTOS LTDA. 2 - A incorporação gera a extinção da sociedade incorporada, transmitindo-se à incorporadora os direitos e obrigações que cabiam à primeira. Inteligência do e , bem como da . 3 - A pretensão punitiva estatal não se enquadra no conceito jurídico-dogmát... ()

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Doc. 103.1674.7515.7900

198 - TJRJ. Denunciação caluniosa. Conduta atípica. Comunicação de fatos, por parte do apelante, à promotoria de tutela coletiva do consumidor, que visavam a impedir possível publicidade enganosa por parte de pessoas jurídicas envolvidas na comercialização dos imóveis que compuseram a «vila do pan». Absolvição mantida. CP, art. 339.

«Não há como se reconhecer a prática da infração descrita no em relação à conduta atribuída ao ora apelado de ter dado origem à instauração de procedimento de investigação administrativa preliminar à instauração de inquérito civil público e de peça de informação, no âmbito da 1ª Central de Inquéritos deste Estado, imputando crimes de roubo, estelionato, contra a economia popular e de propaganda enganosa aos representantes legais do Município desta Cidade e... ()

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Doc. 118.1251.6000.4900

199 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Direito fundamental que, a despeito da ausência de lei regulamentadora, tem aplicação imediata. Estatuto da terra. Conceito de módulo rural e modulo fiscal. Adoção. Extensão de terra rural mínima, suficiente e necessária, de acordo com as condições (econômicas) específicas da região, que propicie ao proprietário e sua família o desenvolvimento de atividade agropecuária para seu sustento. Conceito que bem se amolda à finalidade perseguida pelo instituto da impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Conceito constante da Lei 8.629/1993. Inaplicabilidade à espécie. CF/88, arts. 5º, XXVI e § 1º e 185. CPC/1973, art. 649, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II. Lei 8.009/90, art. 4º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 9.393/1996, art. 2º, parágrafo único.

«I - Não há, até o momento, no ordenamento jurídico nacional, lei que defina, para efeitos de impenhorabilidade, o que seja «pequena propriedade rural». A despeito da lacuna legislativa, é certo que referido direito fundamental, conforme preceitua o § 1º, do , tem aplicação imediata. Deve-se, por consequência, extrair das leis postas de cunho agrário exegese que permita conferir proteção à propriedade rural (tida por pequena - conceito, como visto, indefinido) e t... ()

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Doc. 230.8310.4692.5379

200 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Salário-maternidade rural. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Maria Vitória Sousa, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de salário- maternidade rural. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, «a fim de CONDENAR o INSS ao pagamento de salário-maternidade a parte autora referente a filha B.V.S.S, nascida em 27/07/2018,... ()

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