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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 135.8566.5566.5404

51 - TJSP. LIMINAR POSSESSÓRIA.

Decisão que a indefere. Insurgência da autora. Desacolhimento. Ocupação do imóvel pela agravada há mais de uma década. Ausência de comprovação do recebimento da notificação extrajudicial pela agravada. Simples expedição do documento não é suficiente para caracterizar ciência inequívoca acerca da extinção do alegado comodato. Inexistência de prova do esbulho possessório e de sua data. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 163.9800.9017.5300

52 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Cabimento. Imóvel dado em comodato pelo agravante. Notificação de desocupação regularmente entregue ao agravado, que se recusou a assinar o seu recebimento. Demonstração de que a ação foi ajuizada a menos de ano e dia da data do esbulho possessório. Recurso provido para reformar a decisão agravada e conceder a liminar para que o agravante seja reintegrado na posse do imóvel objeto da ação possessória.

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Doc. 494.8397.7374.4225

53 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE E DO ESBULHO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse de veículo objeto de ação possessória. Sustenta-se a posse mansa e pacífica desde a aquisição do bem, bem como a ocorrência de esbulho possessório praticado a mando da parte contrária. Pleiteia-se a antecipação da tutela recursal para a imediata restituição do veículo. A análise recursal indica que, para concessão de medida liminar em ações possessórias, é imprescindíve... ()

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Doc. 103.1674.7540.3200

54 - TJRJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Demanda possessória de força velha. Liminar satisfativa reservada ao rito especial dos interditos possessórios. Indevida concessão. CPC/1973, art. 924.

«A liminar de cunho satisfativo só pode ser concedida quando a demanda possessória for aforada no prazo de ano e dia, de acordo com o CPC/1973, art. 924, e mesmo assim se aquele que afirma ser possuidor conseguir demonstrar a atualidade da posse no momento do esbulho. No caso vertente, por se tratar de uma demanda possessória de força velha, não poderia o Juízo deferir uma liminar não prevista no rito pelo qual tramita o feito e sem a necessária prova de que a posse do Agravado estava d... ()

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Doc. 601.9549.5070.4571

55 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE NOVA. REQUISITOS DO CPC, art. 561. NATUREZA DA LIMINAR POSSESSÓRIA. TUTELA DA EVIDÊNCIA. POSSE PREEXISTENTE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em ação possessória. II. Há duas questões em debate: (i) verificar se foram preenchidos os requisitos legais para o deferimento da liminar de reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 561; e (ii) analisar a alegação de irreversibilidade da medida concedida. III. As liminares possessórias estão sujeitas a procedimento especial previsto nos arts. 560 e seguintes do CPC, dispensando a n... ()

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Doc. 584.3969.3966.0738

56 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Valéria Alves Goi contra decisão que indeferiu liminar em Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar c/c Indenização contra João Baptista Matheus, por falta de prova do esbulho. A agravante alega ser proprietária de 100% do imóvel após o falecimento de sua mãe e busca a reintegração de posse devido à permanência do agravado no imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há... ()

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Doc. 843.4092.9701.5333

57 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. MEDIDA POSSESSÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. I.

Nas demandas possessórias, impõe-se a observância dos requisitos previstos no CPC, art. 561, quais sejam: a demonstração da posse, a caracterização da turbação ou do esbulho, com a devida indicação da data do evento, bem como a comprovação da manutenção ou da perda da posse. II. Verificando-se a presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida liminar, mostra-se legítima a tutela possessória pleiteada. III. Recurso não provido.

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Doc. 425.6393.5051.6580

58 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA. AÇÃO DE FORÇA NOVA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA. USUFRUTO EXTINTO. DECISÃO REFORMADA. I -

Conforme estabelece o CPC, art. 560, o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. Para tanto, o art. 561, do mesmo Diploma Processual Civil, estabelece que ao autor incumbe provar: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e, em se tratando de pretensão de reintegração de posse, a perda da posse. II - De acordo com o que dispõe o CPC, art. 562, em se tratando de ação possessória de... ()

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Doc. 611.7910.1318.0822

59 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse em ação possessória, sob o fundamento de ausência de demonstração dos requisitos legais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na verificação da presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência possessória, notadamente quanto à caracterização do esbulho e à adequação da via eleita. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 561 exi... ()

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Doc. 103.1674.7228.6800

60 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Liminar. Prova. Justificação prévia. Ausência de nulidade.

«Nas demandas possessórias, não constitui causa de nulidade ou irregularidade procedimental a falta de audiência prevista no CPC/1973, art. 928, visto que não se trata de ato essencial ao deferimento da liminar, sendo necessário tão-somente que haja elementos probatórios suficientes a satisfazer as exigências contidas nos incs. I a IV do CPC/1973, art. 927. É de se acolher pedido liminar de reintegração de posse se o autor comprova o recebimento das chaves do possuidor que o antec... ()

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Doc. 570.0802.3871.0222

61 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA. PRINCÍPIO DA SAISINE. ESBULHO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar possessória em ação de reintegração de posse. A recorrente alega ter recebido o imóvel por doação confirmada em inventário, com sentença transitada em julgado e carta de adjudicação expedida em seu favor. Apresenta provas do esbulho possessório praticado pelos agravados, incluindo notificação extrajudicial e boletim de ocorrência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se ... ()

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Doc. 382.6732.1383.8409

62 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR CONHECIMENTO PARCIAL CONTRAMINUTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. POSSE NOVA. LIMINAR. REQUISITOS CUMULATIVOS CPC, art. 562. NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1.

Matérias não apreciadas pelo magistrado de origem não podem ser objeto de apreciação pela instancia revisora, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/2015), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562, CPC/2015), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da... ()

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Doc. 153.8052.8005.1300

63 - TJSP. Possessória. Reitegração de posse. Liminar. Concessão após audiência de justificação prévia. Presença requisitos legais. Decisão relativa a medida liminar de ação possessória que é passível de reforma em caso de evidente ilegalidade. Vícios inexistentes. Liminar mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.0843.5000.1900

64 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Prejudicialidade externa e litispendência. Inocorrência. Provas documentais uníssonas no sentido da caracterização da turbação e, em seguida, do descumprimento da liminar, caracterizando o esbulho possessório. Manutenção da procedência da ação. Recurso improvido.

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Doc. 156.6382.6002.4800

65 - TJSP. Possessória. Manutenção na posse. Liminar indeferida, no procedimento especial possessório, como se se tratasse de tutela antecipada. «Error in procedendo». Procedimento das ações possessórias de força nova, ajuizadas no interregno de ano e dia, que não se coaduna com o instituto da tutela antecipada do processo de conhecimento. Insuficiência da prova do alegado que conduz à designação da audiência de justificação prevista no CPC/1973, art. 928. Vício de procedimento que contamina a r. decisão de indeferimento. Audiência a ser designada e citação dos réus para comparecimento. Decisão anulada de ofício e recurso prejudicado, com determinação.

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Doc. 145.6541.8002.9600

66 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Alegações fundamentadas apenas no título de propriedade do imóvel. Inadmissibilidade. Necessidade da comprovação da posse do imóvel, e não de sua propriedade. Esbulho possessório não comprovado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 195.8207.8418.3183

67 - TJSP. Possessória - Ação de reintegração de posse de imóvel residencial c/c perdas e danos - Denegada liminar - Admissibilidade - Por ora, a autora não fez prova segura de seus argumentos - Ausentes os pressupostos do CPC, art. 561 - Demais, em ações possessórias, atos de domínio são irrelevantes - Entretanto, necessidade de justificação prévia nos termos do subsequente art. 562, com reapreciação do pedido liminar - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Agravo provido em parte

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Doc. 869.5522.8732.3990

68 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO POSSESSÓRIO. SUSPENSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREJUDICIALIDADE ENTRE DEMANDAS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o cumprimento da liminar de reintegração de posse deferida em favor da agravante, visando evitar decisões conflitantes, tendo em vista a existência de outra ação, em apenso à ação possessória, proposta pela segunda agravada, na qual se discute a regularidade da propriedade do imóvel em litígio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: i) a existência de prejudicialidade entre as açõe... ()

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Doc. 702.4158.2911.3240

69 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - INDEFERIMENTO DE PLANO - OMISSÃO NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA - ESBULHO COMPROVADO - DATA DO ESBULHO IDENTIFICADA - CONCESSÃO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO. 1.

A concessão de liminar em ação possessória exige a demonstração da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu, da data da ocorrência do esbulho e da perda da posse, conforme CPC, art. 561. 2. Nos casos em que não há elementos suficientes para deferimento liminar, o CPC, art. 562 determina, obrigatoriamente, a designação de audiência de justificação, assegurando o contraditório prévio. 3. Comprovada a posse contínua e pacífica dos agravantes sobre a gleba de terras desde 2... ()

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Doc. 163.9273.9003.2000

70 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Extinção de comodato decorrente da dissolução da relação empregatícia. Liminar deferida. Inconformismo. Descabimento. Esbulho possessório caracterizado. Comodatário desatendeu pedido de desocupação do imóvel ao permanecer no mesmo passados mais de dois meses da dispensa. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5006.6200

71 - TAPR. Litispendência. Concomitância de duas ações possessórias entre as mesmas partes e com o mesmo objeto. Impossibilidade de a parte, em benefício de quem foi concedida liminar em uma das demandas, alegar litispendência via embargos de terceiro na outra possessória. Extinção dos embargos, por manifesta impropriedade. CPC/1973, art. 301, V. (Cita doutrina).

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Doc. 103.1674.7224.3400

72 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Liminar. Requisitos.

«OCPC/1973, art. 928 confere arbítrio ao juiz para conceder liminar sem audiência da parte passiva, hipótese em que não ocorre lesão ao princípio do contraditório. A liminar em ação possessória pressupõe a prova sumária da posse pelo autor, a moléstia perpetrada pelo réu e a respectiva data. Inexistindo prova documental da posse e tendo a parte ativa requerido expressamente que não fosse realizada justificação sumária, impõe-se o indeferimento da liminar.»

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Doc. 163.7853.5014.5400

73 - TJSP. Tutela antecipada. Possessória. Reintegração de posse. Viabilidade, em princípio, da concessão, mesmo em se tratando de posse velha. Ausência de distinção entre posse nova e posse velha no novo Código Civil. Questão possessória, no caso, que esta umbilicalmente ligada à análise de sucessão hereditária. Caso em que, dos imóveis de compõem o acervo hereditário, três teriam sido invadido por outros herdeiros. Indeferimento do pedido de concessão de liminar e de antecipação de tutela. Validade, não se divisando a ocorrência de esbulho possessório. Deferimento de liminar ou tutela antecipada em sede de cognição sumária, que seria medida drástica e precipitada. Necessidade de maior dilação probatória para o adequado acertamento dos fatos. Recurso desprovido.

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Doc. 138.0187.2246.7194

74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA PEDIDA EM 1º GRAU E REJEITADA NA SENTENÇA. REFORMULAÇÃO DA PRETENSÃO EM 2º GRAU. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO COM EFEITO EX TUNC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA INDEFERIDA DE PLANO, SEM INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE INTERESSADA. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E SUBSEQUENTE E IMEDIATA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM REAPRECIAÇÃO DA LIMINAR, COM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA, FUNDADA NA FALTA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR AO SUPOSTO ESBULHO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO PROCESSO CONFIGURADA. CONCESSÃO DA LIMINAR. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. I-

Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a justiça gratuita em favor do apelante, com efeito ex tunc, afastando a apontada deserção. II- Verifica-se a nulidade processual por violação ao devido processo legal, se a liminar possessória é indeferida e, após essa decisão, é marcada e realizada audiência de justificação, sem reapreciação definitiva da questão, em contrariedade ao procedimento inserto na Seção II do Capítulo III do Título III, do CPC. III- As condiçõe... ()

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Doc. 264.7751.2938.7659

75 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO ACERCA DO DOMÍNIO. ALEGAÇÃO DESPROPOSITADA.

Para a concessão da liminar de reintegração de posse afigura-se necessário a comprovação da posse anterior exercida pelo autor e do esbulho praticado a menos de ano e dia pelo réu, a teor dos CPC, art. 558 e CPC art. 561, sob pena de indeferimento da liminar. Nas ações possessórias não se discute o domínio, na medida em que nesse tipo de procedimento não se busca tutelar o direito de propriedade, que nada se relaciona com a posse e com o seu exercício.

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Doc. 833.5045.4841.1738

76 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse, indeferiu a liminar possessória. O agravante, afirmando deter posse sobre área objeto do litígio, pleiteia a concessão da medida liminar e da tutela antecipada, alegando ter apresentado documentação suficiente para comprovar os fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante comprovou os requisitos legais para concessão da liminar de r... ()

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Doc. 138.0495.0094.3443

77 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO IMÓVEL. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. DEFERIMENTO DE LIMINAR POSSESSÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de manutenção de posse em ação de imissão na posse, ajuizada por arrendatários que alegam impedimento de acesso ao imóvel objeto do contrato, em razão de esbulho possessório praticado pela requerida. Os agravantes sustentam a posse legítima do imóvel, decorrente de contrato de arrendamento rural celebrado com o pai da agravada, além da existência de cláusula contratual que vincula herdeiros e sucessores ... ()

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Doc. 138.7581.4004.6700

78 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Posse comprovada. Esbulho caracterizado. Descumprimento do pedido de desocupação do imóvel. Possibilidade de fixação de multa diária para cumprimento da liminar possessória. Recurso provido neste tópico.

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Doc. 144.9060.0000.7400

79 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse anterior não comprovada. Discussão sobre domínio. Temática não pertinente à possessória. Tema a ser equacionado pela via de ação petitória. Exceção de domínio que foi abolida pelo CCB, art. 1210, § 2º. Independência entre os juízos possessório e petitório. Restauração da clássica distinção. Ausência de requisito para a reintegração. Liminar. CPC/1973, art. 927, inciso I. Recurso provido.

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Doc. 150.4673.1010.7900

80 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento pelo Juízo «a quo». Ausência de designação de audiência de justificação prévia. Infração ao disposto no CPC/1973, art. 928. Juízos possessório e petitório que não se confundem. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido para determinar a realização de audiência de justificação.

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Doc. 137.5691.8002.9100

81 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Esbulho possessório atribuído à ré. Designação de audiência de justificação de posse. Necessidade, a fim de possibilitar, à autora, a demonstração, por meio de prova oral, dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 927. Aplicação do art. 928, do citado diploma. Recurso provido.

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Doc. 950.1652.3339.9033

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - Pretensão inicial da COHAB-SP, na qualidade de legítima possuidora do bem imóvel indicado na inicial, voltada à proteção de seu status possessionis em vista de esbulho supostamente praticado pelos requeridos - Decisão agravada que suspendeu a liminar de reintegração de posse até ao menos a realização da audiência de mediação - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - ausência de comprovação do início do afirmado esbulho possessório, a justificar a concessão da liminar inaudita altera parte, nos termos do CPC, art. 562 - necessidade de prévia realização de audiência de mediação para litígios possessórios coletivos em que o alegado esbulho ou turbação date de mais de um ano e um dia, de acordo com o CPC, art. 565 - Lei 14.216/2021 que, ao tratar das ocupações coletivas ocorridas no contexto da pandemia de Covid-19, previu a audiência de mediação após ser superado o prazo de suspensão das reintegrações de posse coletivas em seu art. 2º, § 4º - Deferimento parcial da MC na ADPF 828 para que seja observado período de transição na retomada das demandas possessórias suspensas - necessidade de formação da relação jurídico-processual e da realização da audiência de mediação - ausência dos elementos necessários para a concessão da liminar pleiteada, inaudita altera parte - precedentes deste E. Tribunal - Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 864.0987.4635.9205

83 - TJMG. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - AÇÃO DE FORÇA VELHA - APRECIAÇÃO À LUZ DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - POSSE PRETÉRITA E ESBULHO NÃO COMPROVADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - MANUTENÇÃO DO ATUAL ESTADO DAS COISAS -

Nos termos do que estabelece o CPC, art. 558, o rito especial das ações possessórias só é aplicável para as demandas ajuizadas dentro de ano e dia da data do esbulho ou turbação praticada, chamadas de força nova, do que se infere que a análise da liminar das ações de força velha deve ser norteada pelos requisitos do CPC, art. 300. - Na fase de cognição sumária, não sendo possível aferir, de plano, a probabilidade do direito, na medida em que os documentos constantes dos autos ... ()

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Doc. 733.7787.7388.6928

84 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LINHA FÉRREA - FAIXA DE SEGURANÇA - ÁREA NÃO EDIFICÁVEL - LIMINAR DEFERIDA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. - O

possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho, incumbindo ao autor da ação possessória a prova da propriedade, da turbação ou do esbulho praticados pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração. - Comprovado o esbulho possessório, por erigida construção em área de segurança, não edificável e limítrofe à linha férre... ()

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Doc. 145.6541.8003.1400

85 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Servidão de passagem. Tutela possessória. Possibilidade. Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Posse anterior comprovada. Esbulho caracterizado. Liminar deferida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 141.6475.4006.1100

86 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Comodato verbal comprovado. Notificação prévia. Imóvel não desocupado no prazo assinalado. Esbulho caracterizado. Liminar deferida. Recurso provido.

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Doc. 141.6224.8002.0500

87 - STJ. Agravo regimental. Ação possessória. Deferimento de liminar de reintegração de posse na origem. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Juntada de documento novo neste tribunal. Impossibilidade.

«1.- As premissas fáticas que foram sopesadas pelo Tribunal de origem para manter a liminar de reintegração de posse, deferida pelo Juízo singular, não podem ser revistas nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2.- A juntada de documento novo, objetivando comprovar os alegados direitos possessórios do recorrente sobre o imóvel, não é admitida neste Tribunal (CPC, art. 397 e RISTJ, art. 141, II). 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 140.9045.7024.3900

88 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar concedida. Ações de natureza possessória que não podem ser julgadas como se petitórias fossem e vice-versa. Ausência de fundamento para concessão da liminar. Suspensão dos efeitos da antecipação de tutela. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 981.9298.9678.1299

89 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - POSSE NOVA - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - COMPROVAÇÃO - ESBULHO POSSESSÓRIO - REFORMA DA DECISÃO. - A

reintegração de posse é ação possessória destinada à restituição da posse ao legítimo possuidor, em caso de esbulho, com base no direito de posse, conforme estabelecido nos arts. 560 a 562 do CPC. -Para a concessão da liminar de reintegração de posse, é indispensável a demonstração cumulativa dos requisitos estabelecidos no art. 561 e 562 do CPC, quais sejam: (I) a posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado; (III) a data da turbação ou do esbulho; e (IV) a continuidade o... ()

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Doc. 110.7586.9020.2406

90 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação possessória. Decisão que deferiu a liminar de reintegração dos autores na posse do imóvel. Documentos que instruem a petição inicial corroboram a alegação de descumprimento das cláusulas do contrato de cessão do uso do imóvel. Caracterização do esbulho possessório autoriza a concessão da medida. Recurso desprovido

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Doc. 284.2205.8980.9457

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR.

Insurgência contra decisão que indeferiu em parte liminar em ação civil pública ajuizada pela Defensoria, que tem por objeto a permanência da comunidade do Jardim Lourdes até solução administrativa do REURB-S, exigindo-se a abstenção de atos pelos réus de remoção dos moradores. Pretensão de deferimento integral da liminar. Inviabilidade. Existência de ação possessória, transitada em julgado. Impossibilidade de se determinar qualquer providência que obste o cumprimento do julg... ()

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Doc. 460.4575.4035.6759

92 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. IMÓVEL ARREMATADO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA PELO ATUAL POSSUIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE INJUSTA PELO OCUPANTE. LIMINAR INDEFERIDA. -

Não se comprovando a posse injusta do atual ocupante do imóvel e que, inclusive, ingressou com ação possessória e que está em curso, ainda que o arrematante seja o proprietário do imóvel através da comprovação do registro, cumpre indeferir a liminar de imissão de posse com base no CCB, art. 557.

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Doc. 142.7805.1006.8200

93 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Bem imóvel. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Iterativa Jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a decisão pela qual se concede ou se denega a medida liminar de ação possessória somente poderá ser reformada em Segunda Instância em caso de evidente ilegalidade. Ausência de qualquer vício na decisão de Primeiro Grau. Liminar mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3009.8000

94 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Pretensão da autora de se autorizar a reintegração de vasilhames de GLP (botijões de gás) de qualquer marca em poder de terceiros revendedores. Impossibilidade. Decisão que restringe a ordem apenas aos da marca da autora mantida. Pedido de autorização para com as revendedoras contratar comodatos desses botijões de GLP. Impossibilidade frente às naturezas precária da medida liminar e restrita das ações possessórias, que não permitem a discussão a respeito de cláusulas dos contratos comerciais existentes entre as partes, o que se verificaria no caso ao se proibir esse tipo de contratação direta. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9131.4014.0300

95 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Posse do imóvel nunca exercida pelos autores. Mera notificação. Insuficiência para comprovar o alegado comodato verbal. Liminar revogada. Recurso provido.

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Doc. 979.8708.0997.0502

96 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse em ação possessória. A agravante alega deter servidão administrativa sobre imóvel situado em São João do Paraíso/MG, necessária à manutenção da Rede de Distribuição Rural Águas Vermelhas. Afirma ter sido impedida pelos agravados de ingressar no local para realizar serviços de manutenção, pleiteando a concessão de tutela recursal para reintegração da posse. II. QUESTÃO E... ()

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Doc. 201.5974.9004.8000

97 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar indeferida. Requisitos do CPC/2015, art. 558, CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 562 preenchidos. Dar provimento ao agravo.

«- As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (CPC/2015, art. 558), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (CPC/2015, art. 562), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (CPC/2015, art. 561).... ()

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Doc. 138.7244.4005.9900

98 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Posterior suspensão da liminar concedida. Descabimento. Inexistência de fato superveniente. Possibilidade de cumprimento da antecipação de tutela deferida. Recurso provido.

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Doc. 165.1531.9005.0000

99 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Necessidade de cognição exauriente com constituição do contraditório. Revogação da liminar. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.1007.0900

100 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Servidão de passagem. Concessão da liminar sem a oitiva da parte contrária. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso não provido.

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