Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Pretensão da autora à posse exclusiva de imóvel. Terreno adquirido pelo genitor, onde exercia profissão de marceneiro. Escritura Pública do imóvel em nome da autora. Alegação de invasão de imóvel urbano pelos réus, que levantaram construções habitacionais no terreno de sua propriedade. Situação que revela intenso conflito familiar, pois as partes são irmãos. Réus que também demonstraram atos possessórios, como o pagamento de débitos incidentes sobre o imóvel. Conflito familiar que não encontra solução pela vertente possessória. Construção de habitação já com terceiro piso, presumindo-se o consentimento da autora. Ação improcedente. Sentença confirmada. Recurso não provido.

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52 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Âmbito. Utilização, pelos réus, de parte do imóvel do autor como servidão de passagem. Encravamento de imóveis. Abertura de nova passagem. Turbação caracterizada, eis que a instalação de novo portão lateral foi realizada por questão de comodidade. Recurso parcialmente provido.

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53 - TJSP. Possessória. Manutenção de Posse. Aglomeração de clientes nas calçadas do estabelecimento da ré. Dificultação da passagem de pedestres e acesso aos imóveis vizinhos. Turbação configurada. Presentes os requisitos dos CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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54 - STJ. Ação possessória. Manutenção de posse. Imóvel encravado. Acesso e passagem. Turbação. Indenização. Termos inicial e final. Boletim de ocorrência policial.

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55 - TJSP. POSSESSÓRIA. Manutenção de posse. Requisitos. A configuração da turbação depende de que o fato se mostre injusto e contrário ao direito. Inexistente, na espécie tal condição, não há ilicitude em se buscar a tutela do direito reclamado na via judicial. Sentença de improcedência confirmada. Recurso não provido.

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56 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Revogação fundada em relevante motivo superveniente. Possibilidade. Concessão ou denegação, arbítrio do Juiz, só podendo ser reformada pelo Tribunal em caso de patente ilegalidade. Autor que alega falsidade documental. Interposição do incidente com pedido de exame grafotécnico. Questão a ser esclarecida no incidente. Decisão de primeira instância mantida. Recurso improvido.

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57 - TJSP. Interesse processual. Possessória. Manutenção de posse. Hipótese em que a atitude da ré durante todo o processo e cumprimento de liminar, cominada com multa diária, não configuraram reconhecimento do pedido, nem prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Interesse de agir demonstrado. Preliminar rejeitada.

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58 - TJSP. Possessória. Manutenção de Posse. Liminar. Insurgência contra o deferimento, após a realização de audiência de justificação. Partes que são sócias e possuidoras do imóvel em questão. Composse de área comum «pro indiviso» decorrente da vontade das partes. Substituição do cadeado que permite ao agravado acesso ao rancho disputado. Turbação caracterizada. Validade da liminar. Recurso desprovido.

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59 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Sentença que julgou extinta a ação, sem Resolução do mérito. Inconformismo. Parcial acolhimento. O entendimento contido na r. Sentença desprezou o legítimo interesse do inconformado, ao entender que o pedido deduzido em ação possessória se mostrava distanciado de efetivo interesse processual manifestado pelo recorrente. Nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º, o feito será agora de pronto apreciado, uma vez que os autos estão em condições de imediato julgamento. Para que o possuidor possa se valer da ação de manutenção de posse, é necessário que se demonstre, de forma inequívoca, o pleno exercício de posse sobre a coisa, bem como a ocorrência da turbação que recaia sobre a sua posse (CPC, art. 926). Diante da ausência de tais pressupostos, não há que se promover a proteção possessória como buscada pelo recorrente, uma vez que o mero recebimento de notificação extrajudicial não caracteriza turbação ao exercício da posse. Recurso prcialmente provido.

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60 - TJSP. Família. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Indeferimento. Insuficiência dos documentos que acompanham a inicial. Requisitos do CPC/1973, art. 927 que deveriam estar satisfatoriamente comprovados. Turbação supostamente praticada pelo agravado e data de sua ocorrência não suficientemente evidenciadas, em princípio. Discussão concernente à posse que, abrangendo membros de uma mesma família, depende da regular instrução do processo, a fim de se dirimir a situação de cada um deles em relação ao imóvel litigioso. Recurso improvido.

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61 - TJSP. Possessória - Manutenção de posse - Preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC - Hipótese em que ficou comprovado, mediante respaldo documental, o exercício da posse por parte dos autores, que criam animais na área sob litígio - Turbação que resultou incontroversa, não tendo a autora negado que colocou cadeado na porteira, tampouco que deixou os seus cães soltos - Posse da ré que se deve restringir à área residencial por ela utilizada, conforme decidido nos autos da ação de reintegração de posse onde litigaram as mesmas partes - Legítimo o pleito de manutenção de posse por parte dos autores - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo da ré desprovido

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62 - TJAP. Agravo de instrumento. Ação possessória. Manutenção de posse. Melhor posse. Convencimento do juiz. Decisão mantida. CPC/2015, art. 298.

63 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Particular que busca impedir que o Município retome a posse de bem público. Inadmissibilidade. Imprescritibilidade do bem público (artigos 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal). Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Tal princípio deve ser concretizado por meio da efetivação de políticas públicas e não por meio da disposição dos bens públicos. Impossibilidade de permanência no imóvel. Recurso improvido.

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64 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Prova suficiente de que os autores são locatários do prédio pertencente à ré, sua locadora. Enquanto subsistente a locação, não pode a locadora expedir telegrama aos locatários, fixando-lhe prazo de três dias para a desocupação do imóvel. CCB, art. 566, II. Ato que configura turbação à posse. Se os locatários infringiram o contrato de locação, cabe à locadora tomar as providências judiciais cabíveis para obter a desocupação do prédio. Liminar deferida. Recurso provido para este fim.

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65 - TJSP. Possessória. Manutenção de Posse. Liminar. Concessão. Litigantes que se controvertem quanto à parte que cada um deve ocupar no terreno. Existência de ação demarcatória em trâmite pendente de julgamento. Disputa entre as partes que chegou às vias de fato. Prudente a decisão do Juiz da causa que deferiu a liminar, a fim de que os autores sejam mantidos na posse que já vinham exercendo tempos antes de a demandada adquirir 50% da propriedade do terreno. Decisão mantida. Recurso não provido.

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66 - TAMG. Ação possessória. Manutenção de posse. Arrendamento rural. Cessão de direitos. «Legitimatio ad causam».

67 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Arrendamento rural. Extinção em razão de perda do imóvel rural, nos termos do Decreto 59566/1966, art. 26, inciso VIII cumulado com o CCB, art. 1275, inciso I. Inexistência de cláusula contratual garantindo a permanência do arrendamento em caso de alienação, nos termos do CCB, art. 576. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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68 - TJRS. Direito privado. Ação possessória. Manutenção de posse. CPC/1973, art. 927. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Liminar. Prova. Elementos dos autos suficientes a emprestar certeza sobre a relação fática existente sobre o imóvel. Princípio do quieta non movere.

69 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Acesso em desuso há vários anos. Não comprovação do esbulho. Além disso, há evidências de que o imóvel da parte possui acesso à via pública, bastando conserto de ponte anteriormente existente no local. Área de preservação permanente, deve ser respeitada a faixa non edificandi. Ação improcedente. Recurso provido.

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70 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Distinção conceitual entre servidão e passagem forçada. Deferimento da última mediante simples constatação de encravamento do imóvel. Prova produzida que indica a existência de outro caminho para se chegar no imóvel. Encravamento não caracterizado. Possibilidade de tutela possessória com base em passagem forçada que afasta procedência de reconvenção proposta com o objetivo de discutir servidão convencional. Apelação e recurso adesivo não providos.

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71 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Sentença que julgou extinta a ação, sem Resolução do mérito. Inconformismo. Preliminar de nulidade da sentença diante da deficiência do relatório. Rejeição. Inexistiu a alegada deficiência, posto que o relatório contido na r. Decisão, embora sucinto, deu conta de todos os pontos controvertidos lançados nos autos, observando todos os requisitos contidos no CPC/1973, art. 458. Preliminar afastada.

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72 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - MANUTENÇÃO DE POSSE -

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73 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Imóvel de propriedade dos genitores dos litigantes, cedido para uso exclusivo pelo autor. Ré (irmã do autor) que, aproveitando-se da ausência do autor, passa a ocupar o bem, sem prévia permissão. Existência de legítimo interesse jurídico do autor para propositura da ação. Conjunto probatório a evidenciar que tinha o demandante exercício de posse anterior sobre o imóvel. Turbação caracterizada. Inteligência do CPC/1973, art. 927 e CCB, art. 1210. Sentença mantida. Recurso da ré não provido.

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74 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de trânsito. Espécie de servidão que se institui por ato humano, dispensando registro. Proteção possessória garantida ao usuário da passagem, ainda que não intitulada, desde que tornada permanente. Uso da passagem por mais de vinte anos. Súmula 415 do E. STF. Inicial considerada apta. Irrelevância da existência de outras passagens ou encravamento do imóvel servido. Requisito exigido na passagem forçada, instituto do direito de vizinhança, e não na servidão de trânsito. Ação procedente. Recurso desprovido.

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75 - TJSP. Competência. Conflito. 9ª Câmara de Direito Público e 24ª Câmara de Direito Privado. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem localizada em área de lazer de loteamento. Discussão entre particulares envolvendo a «passagem» pela área de lazer. Execução de obras que impedem sua utilização. Irrelevância da natureza do domínio em relação à parte onde localizada a área disputada. Dúvida julgada procedente, declarada competente a 24ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

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76 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Existência que comporta ser reconhecida em favor dos autores. Áreas em questão que eram vias públicas utilizadas pelos demandantes para acesso ao imóvel que possuem no local. Aquisição destas áreas pelo réu, perante o Poder Público Municipal, que não pode obstar esta utilização. Ação procedente. Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça. Recurso desprovido.

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77 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Construção de muro. Dever de tolerância pelo réu e de custeio pelos autores. Inteligência do CCB, art. 1381. Pedido de indenização por perda de parte da propriedade em razão da construção do muro. Pretensão não apreciada na sentença. Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de grau. Agravo retido não provido e apelação conhecida em parte e provida parcialmente.

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78 - TJSP. Possessória - Manutenção de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Autora que não demonstrou a posse exercida sobre a área discutida - Evidenciado que a autora utilizava a área litigiosa defronte do imóvel por ela locado e ao lado do imóvel locado pela ré a título de permissão pelos locadores, sendo mera detentora - Ré que passou a exercer posse em virtude de compromisso particular de compra e venda - Hipótese, ademais, em que a autora firmou acordo em ação renovatória promovida por ela em face dos locadores, onde se comprometeu a desocupar o imóvel, tendo sido permitido que ela usasse a área litigiosa, sem prejudicar a ré, enquanto não decorrido o prazo para desocupação - Posse da autora não configurada, assim como não demonstrado ato de turbação praticado pela ré - Decreto de improcedência da ação que há de persistir - Sentença mantida - Apelo da autora desprovido

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79 - TJRJ. Possessória. Manutenção de posse. Servidão aparente de passagem. Atos de turbação. CCB/2002, art. 1.285 e CCB/2002, art. 1.379

80 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito. Inconformismo. Preliminar suscitada pela recorrida pelo não conhecimento do apelo, diante da impossibilidade da apreciação em 2º grau do mérito da causa. Rejeição. A norma contida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º permite o julgamento do mérito diretamente pelo Tribunal, desde que a matéria fática esteja esclarecida pela prova colhida nos autos. Preliminar afastada.

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81 - TJSP. POSSESSÓRIA.

82 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Possessória. Manutenção de posse. Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença com expedição de mandado de desocupação. Turbação decorrente de ordem judicial proferida em feito do qual os autores não fazem parte. Inadequação da via eleita. Hipótese que enseja embargos de terceiro. Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. Falta de interesse processual. Carência da ação reconhecida. Recurso improvido.

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83 - TJSP. Apelação com revisão. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de trânsito. Situação devidamente demonstrada. Autores que fazem uso do corredor há mais de 40 anos, sendo que construído no local garagem 25 anos atrás. Caracterização como sinal visível essencial para o nascimento do direito real sobre coisa alheia, que tornou permanente e aparente o uso e posse dos autores sobre o corredor. Indevida construção de muro pela ré, sobre o corredor, objeto da servidão. Turbação caracterizada. Pedido de manutenção de posse formulado pelos autores, com condenação a desobstrução de acesso à garagem deferido, determinada a demolição do muro construído no local para garantir o acesso, devendo o réu se abster de praticar novamente atos capazes de turbar ou esbulhar a posse dos autores, tudo isso sob pena de pagamento de multa diária. Possessória procedente. Recurso da ré desprovido.

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84 - TJSP. Apelação com revisão. Sucumbência. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de trânsito. Autor que decaiu de parte mínima do pedido, pois restou vencido, em pedido, de menor relevância. Condenação da ré ao pagamento dos encargos de sucumbência, por força dos arts. 19 e 21, § único, do CPC/1973. Hipótese em que a verba honorária, em ações possessórias, deve ser fixada, consoante a apreciação eqüitativa, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4o, atendidas as normas das do juiz, bem como as normas das alíneas «a», «b» e «c», do § 3º, do mesmo dispositivo. Honorária majorada para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Recurso principal desprovido, provido em parte o adesivo dos autores.

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85 - TJSP. Possessória. Manutenção de Posse. Servidão de passagem. Estrada particular que corta a propriedade da autora para atingir a sede da propriedade dos requeridos. Utilização deste caminho consolidado, pois existente antes mesmo da aquisição da fazenda pela autora. Condução de gado pela passagem questionada que, conquanto cause transtornos, faz parte da natureza da servidão rural. Possibilidade de acesso por outra via que não impede o exercício do direito de passagem, que fica reconhecido. Inexistência de esbulho. Necessidade de ação específica de extinção de servidão. Improcedência da ação. Recurso desprovido.

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86 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Pedido cumulado com ação declaratória de inexistência de dívida. Contrato de distribuição entabulado entre o autor e a apelada. Dívida cuja existência mostra-se incontroversa. Demandante que, para se eximir do pagamento, alega suposta fraude perpetrada por terceiro e pelo contador da requerida. Artifício fraudulento e conluio não demonstrados. Questão, ademais, que transborda os limites da presente ação, sendo estranhas ao pleito. Dever de adimplemento contratual que decorre do princípio da boa-fé objetiva. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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87 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Ação de manutenção de posse c.c. Reintegração de cômodo existente na frente do referido imóvel, fundada na extinção de comodato. Desnecessidade de inclusão do cônjuge do réu no polo passivo da demanda, uma vez que apenas o apelante ocupava parte do imóvel descrito na petição inicial, que lhe fora cedido por empréstimo pela recorrida. Inteligência do CPC/1973, art. 10, § 2º. Ausência de comprovação, pelo réu, da alegada compra do bem, tal como lhe competia, a teor do art. 333, II, do referido diploma legal. Suposto pagamento, pelo recorrente, de dívida contraída pela autora. Fato que não impede a retomada da posse do imóvel pela comodante. Eventual crédito do requerido cuja cobrança deverá ser realizada por meio de ação própria. Demanda julgada procedente. Recurso improvido.

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88 - TJSP. APELAÇÃO. POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. 1. CONTROVÉRSIA.

89 - TJSP. Possessória. Manutenção de Posse. Liminar. Insurgência contra o deferimento. Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao juízo monocrático. Decisão mantida. Jurisprudência da Câmara que prestigia a decisão 'a quo', ressalvados casos de teratologia ou ilegalidade. Autores que ocupam a área há longo período. Municipalidade de São Paulo que não mostrou interesse na ação de usucapião movida pelos autores referente a mesma área. Existência de controvérsia sobre a titularidade do imóvel. Descabimento, ademais, da alegação de ilegitimidade passiva formulada na REsposta, pois a agravante foi colocada no polo passivo da ação pelos próprios agravados. Recurso desprovido.

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90 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem móvel. Compra e venda. Relação jurídica com a autora negada pelo réu, pois teria alienado o veículo a terceiro. Incompetência absoluta do juízo cível, ilegitimidade passiva 'ad causam' e carência de ação afastadas. Adequação da medida processual no momento da propositura da ação. Esbulho havido no decorrer da lide. Documentos juntados com a inicial que revelam a propriedade anterior em nome do apelante, bem como a boa-fé da apelada no ato da transação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade-Recurso improvido.

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91 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Pedido de indenização. Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica instalada na propriedade dos autores. Prescrição vintenária, nos termos do CCB/1916, art. 177. Interrupção pelo termo de compromisso (de pagamento de indenização) firmado, que acabou não sendo honrado pela companhia ré. Retirada das linhas de transmissão de energia. Descabimento. Prevalência do interesse público sobre o direito de propriedade dos fazendeiros demandantes. Restrição imposta pela servidão administrativa que deve ser suportada pelos autores, mediante a correspondente indenização no valor estabelecido naquele compromisso não cumprido. Improcedência da demanda possessória. Recurso provido em parte para julgar procedente o pleito indenizatório.

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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I ¿

93 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Imóvel rural. Colocação de porteira com cadeado. Arguição de impedimento ao uso. Sentença de improcedência. Entrega de chave do cadeado a todos os beneficiários. Servidão de passagem que se destina ao acesso de propriedades certas, não se confundindo com via pública. Porteira para restrição de acesso a estranhos. Esbulho ou atentado à servidão afastado. Dificuldade dos proprietários dos imóveis servidos idêntica à dificuldade do proprietário do imóvel serviente. Liberdade de acesso garantida com entrega de chaves. Adequação da servidão a sistema de convivência social seguro. Entrega da chave não negada no contraditório. Recurso improvido.

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94 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Sentença de improcedência. Alegação de irregularidade na metragem real do terreno, que é superior à metragem constante da matrícula imobiliária, cuja retificação está sendo postulada em ação autônoma. Pretensão dos autores a manutenção na posse da área destacada, em decorrência da retirada da cerca divisória e invasão perpetrada pela demandada. Pontos controvertidos consistentes na comprovação da posse e na alegada turbação (CPC, art. 927, I e II). Perícia técnica realizada que indicou o abandono do local na ocasião da vistoria e superposição de áreas em comparação com o título de domínio. Demonstração por prova oral produzida de que a «cerca divisória» nunca existiu, tendo sido fixada após a compra do terreno pela requerida, com a finalidade de aumentar o lote pertencente aos autores apelantes. Comprovação de que os terrenos sempre foram divididos por um muro de alvenaria. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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95 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação possessória. Manutenção de posse. Decisão monocrática do antecessor relator negando provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

96 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Imóvel rural. Turbação caracterizada pela notificação judicial que determinou a desocupação da área reclamada. Alegação dos réus de que as terras que possuem são diversas daquelas indicadas na inicial, as quais, segundo eles próprios afirmam, pertencem unicamente aos autores. Prova. Perícia. Demonstração de que parte da área reivindicada pelos réus encontra-se dentro do imóvel dos autores, os quais por sua vez são os únicos legítimos proprietários da totalidade das terras indicadas na inicial. Matrículas dos imóveis devidamente registradas no órgão competente. Concordância dos réus com a perícia que reforça a aparência de que eles próprios não conhecem exatamente a dimensão das glebas que estão a reclamar. Circunstância, ademais, de ausência de comprovação do exercício da posse de fato sobre o imóvel disputado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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97 - TJSP. Possessória - Manutenção de posse - Preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC - Hipótese em que ficou comprovado o exercício da posse por parte da autora, tendo ela recebido de sua genitora a parte superior do imóvel, mediante contrato de doação com reconhecimento de firma em cartório, subscrito por duas testemunhas - Turbação que resultou evidenciada pelas notícias registradas em boletim de ocorrência, corroboradas pelo teor da contestação, que rechaçou a posse da autora e confirmou o clima de animosidade existente entre as partes - Legítimo o pleito de manutenção de posse por parte da autora. Multa - Obrigação de não fazer - Decisão que arbitrou multa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada ato de turbação ou tentativa de esbulho da posse da autora - Multa que encontra suporte nos arts. 537, «caput», e 555, parágrafo único, I, do atual CPC - Valor da multa, todavia, que se revelou excessivo - Multa que deve ser reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada ato de descumprimento - Sentença reformada nesse ponto - Apelo dos réus provido em parte

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98 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Tubulação de gás. Condomínio. Intimação, pelo Departamento de Controle do Uso de Imóveis da Prefeitura de São Paulo (Contru), para se proceder à troca da tubulação de gás do edifício, por motivo de segurança. Insurgência do proprietário de estabelecimento comercial contra a passagem da tubulação pelo teto do mezanino da loja situada no térreo do edifício. Prova de que a passagem do encanamento pelo local era a melhor alternativa, sendo menos cara para o cumprimento da ordem administrativa e que a reforma da antiga instalação seria tecnicamente mais complicada, causando inúmeros outros transtornos. Ausência de prejuízo para o réu, bem como de risco para a segurança. Obra vistoriada e aprovada pela Comgás e pelo Contru. Ação procedente. Recurso desprovido.

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99 - TJRJ. Ação possessória. Manutenção de posse. Provas de que a ocupação ocasional do imóvel por terceiros se deu apenas sob sua autorização precária. Procedência do pedido. CCB/2002, arts. 108, 541 e 1.198. CPC/1973, art. 926.

100 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de trânsito. Fato do imóvel de propriedade dos autores não estar encravado. Irrelevância. Caso em que não se discute a passagem forçada, mas a denominada servidão de trânsito ou de passagem. Eventual existência de outro acesso ao imóvel dos autores que não importa em óbice ao reconhecimento da proteção possessória postulada. Hipótese em que tal acesso, no caso em tela, não existe. «Comodidade» e «conveniência», às quais se refere a ré, que servem como fundamentos da servidão de passagem. Demonstrado o exercício do direito real sobre coisa alheia por parte dos autores. Incontroverso que os autores sempre utilizaram a estrada interna de propriedade da ré, como meio de acesso ao imóvel a eles pertencente. Utilização dessa estrada por parte dos autores que não se caracteriza como ato de mera liberalidade ou tolerância da ré. Acesso objeto da ação que já era utilizado pelo possuidor antecedente aos autores. Manifesto o direito dos autores à proteção possessóra. Desfecho que se coaduna com a orientação cristalizada na Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. Turbação possessória que, além de não ter sido impugnada especificamente pela ré, também ficou comprovada. Ré que notificou extrajudicialmente os autores, para que só utilizassem, como única via de acesso ao imóvel a eles pertencente, a «viela de circulação sem denominação. área de uso comum». Ação procedente. Recurso provido.

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