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201 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Conexão com manutenção de posse. Autora da ação de manutenção comodatária do bem em questão. Esbulho configurado pela notificação judicial. Fim do comodato verbal. Procedência da ação de reintegração mantida. Recurso não provido.
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202 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TESE DEFENSIVA NÃO ANALISADA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E USUCAPIÃO - NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VÍCIO CITRA PETITA - SENTENÇA ANULADA.
I. Conforme os CPC, art. 141 e CPC art. 492, os limites da lide são definidos pela petição inicial e contestação, estando o juiz vinculado aos seus termos. II. Em razão da natureza dúplice das ações possessórias, o réu pode formular, na contestação, pedido de proteção possessória, dispensando-se a apresentação de reconvenção. III. Sendo reconhecido o vício citra petita, a sentença deve ser anulada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse. Bem público. CCB/2002, art. 1.196. CPC/1973, art. 926.
«É procedente ação de reintegração de posse de bem público movida por possuidor contra detentor quando este não satisfaz as exigências necessárias à manutenção, no local, de benfeitorias de seu exclusivo uso, resultando ser lícita a ordem para sua demolição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.
Trata-se de ação de reintegração de posse, alegando os autores que a ré exercia posse precária do imóvel objeto da lide, por mera liberalidade. Envio de notificação para desocupação, que não foi atendido, razão pela qual foi proposta a presente demanda. 2. Sentença de improcedência. Autores que não comprovam serem os legítimos possuidores do bem, nos termos do CCB, art. 1.196. 3. Ausência de preenchimento dos requisitos dos arts. 560 e 561, do CPC e do verbete sumular . 382... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJRS. Direito privado. Bem público. Manutenção de posse. Medida liminar. Suspensão. Retomada. Obras de infra-estrutura. Realização. Ação possessória. Área de domiínio da união, mas sob a posse do demhab. Manutenção de posse. Descabimento de concessão de liminar em favor da agravada. Existência de acordo entre as partes, homologado judicialmente, para desocupação do local. Reconsideração da decisão agravada, aos efeitos de revogar a liminar anteriormente deferida. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
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206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO E POSSE NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS LISTADOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NÃO DEFERIDA. - O
CPC, em seu art. 560, enuncia que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". - Incumbirá à parte autora, para o resguardo de sua pretensão possessória, a comprovação dos requisitos legais listados pelo art. 561 do referido diploma legal, a saber: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. CPC, art. 561. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, sob o fundamento de que o autor não demonstrou a posse anterior do imóvel, requisito essencial para a procedência da demanda possessória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o autor/apelante demonstrou a posse anterior sobre o imóvel objeto da ação; (ii) se os depoimentos e documentos apresentados nos autos s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NO POLO ATIVO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. COMODATO. MERA TOLERÂNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em favor do agravado, com fundamento na cessação do contrato de comodato firmado com terceiro, falecido, cuja ocupação do bem pela agravante seria meramente tolerada. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a necessidade de outorga uxória para a propositura da ação possessória; (ii) analisar se os requisitos do CPC, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE NÃO ACOLHE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de ação de reintegração de posse de imóvel residencial cumulada com indenização por danos materiais, na qual foi proferida sentença de parcial procedência do pedido, que rejeitou a pretensão indenizatória. A apelação é interposta, tão somente, pelos litisconsortes passivos. 2. Como é cediço, a reintegração de posse é remédio processual que objetiva a recuperação da posse por aquele que a tenha perdido, em decorrência de esbulho. Inteligência do CPC, art. 561 c/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTENSÃO DE TUTELA POSSESSÓRIA A IMÓVEL CONTÍGUO. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de manutenção de posse, estendeu a tutela de urgência anteriormente concedida para abarcar a proteção possessória de lote contíguo ao imóvel objeto da lide. II. Questão em discussão 2.A controvérsia reside em saber se a decisão agravada ampliou indevidamente o escopo da lide ao abranger um imóvel não incluído na petição inicial, caracterizando decisão extra petita, e se tal ampliação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR PELOS AUTORES. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por Geraldo Monteiro Dos Santos e Marlene Pinheiro Dos Santos contra sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido de reintegração de posse ajuizado em face de Elias Fernandes dos Reis. Os apelantes sustentaram terem adquirido o imóvel há mais de 40 anos, sem registro, e que o apelado, inicialmente contratado para realizar a limpeza do terreno, teria se instalado no local de forma indevida durante a pandemia. Alegaram que a prova testemunhal demons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REVOGADA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 CPC - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É
cediço que todo aquele que não atua no processo na condição de sujeito parcial (parte) é considerado terceiro. Não integrando o contraditório, não é titular dos poderes, faculdades, ônus, deveres e sujeição próprios das partes. - Nas ações possessórias, não tendo sido comprovados, de plano, os requisitos necessários à concessão da liminar possessória (CPC, art. 561), deve ser designada audiência de justificação, conforme disposto no CPC, art. 562. - Não sendo possível... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJSP. Possessória. Manutenção da posse. Bem imóvel. Autor que exerce posse mansa e pacífica sobre imóvel litigioso, por mais de quatro décadas, em razão de união concubinária, judicialmente reconhecida, mantida com a falecida proprietária do imóvel. Turbação praticada por herdeira de sua falecida companheira. Autor que faz jus à manutenção da posse sobre o imóvel. Procedência do pedido mantida. Recurso não provido.
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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Pedido liminar de reintegração de posse de imóvel residencial - Os agravantes alegam que sofreram esbulho possessório decorrente de medidas protetivas em favor da agravada, que resultaram no seu afastamento do imóvel de que o agravante Graciano é proprietário e em que residiam - A concessão de liminar em ações possessórias demanda a demonstração da posse, do esbulho e data em que ocorreu, conforme CPC, art. 561 - Ausência, em um primeiro momento, de provas da caracterização do es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AUTORES E RÉUS. POSSE PRECÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. ALUGUEIS DEVIDOS APÓS A CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO.
Ação de reintegração de posse. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento do comodato verbal entre as partes. Prova dos autos demonstrou que os autores concederam aos réus a permissão para residirem gratuitamente no imóvel, caracterizando-se um comodato verbal. Propriedade e posse (anterior) dos autores demonstrados por documentos dos autos. Negócio jurídico de permuta, alegado pelos réus, que não se verif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. Agravo de instrumento - aÇÃO possesória - AGRAVante - pretensão - manutenção da posse - AGRAVADA - CONTESTAÇÃO - pedido contraposto - idêntica pretensão - tutela de urgência - REQUISITOS dos CPC, art. 300 e CPC art. 561 - AGRAVADA - COMPROVAÇÃO - POSSE de longa DATA -prova substancial em oposição à fragilidade da produzida pelo agravante - agravada - permanência na posse da fazenda santa cruz - imposição - decisao combatida - manutenção. agravo de INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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217 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Manutenção de posse. Improcedência. Coisa julgada. Reintegração de posse. Expedição de mandado. Execução imediata. Ação demarcatória. Independência de objetos. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa. Desprovimento.
«1 - Na esteira de culta doutrina (SERPA LOPES e OVÍDIO BAPTISTA DA SILVA), as possessórias têm natureza executiva e devem ser processadas de plano, com a simples expedição do mandado, sendo desnecessária, a citação do executado. Inaplicável, na espécie, o CPC/1973, art. 603. Precedentes (RESP Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA e RESP 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). Ademais, sendo os objetos das ações demarcatória e possessóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMODATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS TRAZIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. - O
CPC, em seu art. 560, enuncia que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Regra semelhante foi reproduzida pelo CCB, art. 1.210. - Para o resguardo de sua pretensão possessória, incumbirá à parte autora a comprovação dos requisitos legais listados pelo CPC, art. 561, a saber: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; (iv) a continuação da posse, embora t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA NÃO COMPROVADO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO. POSSE PRECÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU NÃO CUMPRIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. SENTENÇA MANTIDA.
Ação possessória ajuizada com o objetivo de retomada da posse de imóvel esbulhado pelo ex-companheiro da filha do autor. Demonstrada a posse indireta do autor e o esbulho praticado pelo réu após o término do relacionamento. Alegação do réu de contrato verbal de compra e venda desacompanhada de qualquer prova mínima. Inexistência de elementos que autorizem o reconhecimento da exceção de usucapião, diante da ausência de animus domini, justo título ou lapso temporal adequado. Posse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse, deferiu liminar em favor da Agravada, determinando a restituição de imóvel situado na Avenida Abílio Machado, 155, em Belo Horizonte. Os Agravantes alegam inexistência de posse da Agravada sobre o bem e apontam que o imóvel foi adquirido onerosamente de terceiros legítimos, além de mencionarem ação de usucapião em que a própria Agravada reconheceu possuir apenas o imóvel 145, localizado na me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. Possessória. Turbação de posse. Ação de manutenção. Caráter pessoal.
«Tem caráter pessoal a ação de manutenção de posse, para obviar atos de sua turbação, consistentes na retirada de madeiras pelo turbador, a dispensar a citação do seu cônjuge a demanda.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. REQUISITOS PRESENTES. TUTELA DEFERIDA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TJMG. DECISÃO MANTIDA. I -
Na ação possessória, constitui ônus do autor comprovar a sua posse e o ato de turbação ou esbulho, nos termos que estabelecem os art. 561 e o CPC, art. 373, I. II - As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de usucapião que indeferiu pedido liminar de manutenção na posse sobre áreas objeto da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se os elementos apresentados nos autos são suficientes para configurar probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do dire... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de reintegração de posse. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se preenchidos os requisitos do CPC, art. 561 e, por conseguinte, se cabível a pretensão possessória. III. Razões de decidir. 3. Dispõe o art. 561 do CC, para obtenção da proteção possessória cabe ao autor comprovar a sua posse, a turbaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA. IMÓVEL ANTIGO. PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. INTERDIÇÃO TOTAL PELA DEFESA CIVIL. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DE PESSOAS E BENS. ESBULHO. LIMINAR. REQUISITOS. PRESENÇA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1.
O propósito recursal reside em definir se estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 561 para concessão de liminar possessória. 2. Cabe salientar que nas ações possessórias com procedimento especial disciplinado pelo CPC, a discussão sobre o domínio é defesa, haja vista a causa de pedir próxima referir-se apenas à posse, sua comprovação e sua turbação ou esbulho, não se confundindo aquela com o direito real de propriedade. Doutrina. 3. Na mesma direção está o CCB, art. 1.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E POSSESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação de reintegração de posse, julgou improcedente o pedido inicial. A autora sustentou possuir posse justa e de boa-fé sobre o imóvel, exercida desde a aquisição via Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, e alegou ter sido vítima de esbulho praticado pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a autora comprovou os requisitos do CPC, art. 561 para justificar a reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse disputada com base em alegação bilateral de domínio. Deferimento para quem evidentemente pertencer a propriedade. Réu que comprovou a posse do lote. Procedência da ação de manutenção por ele ajuizada. Recurso provido para esse fim.
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228 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. DIREITO SUCESSÓRIO. COMPOSSUIDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.
Trata-se de ação de reintegração de posse, alegando o autor que os réus exerciam posse precária sobre o imóvel objeto da lide, por mera liberalidade. Sentença de improcedência. 2. Demandados que são titulares de direitos sucessórios sobre o bem. Esposo e genitor dos réus que possuía parte da propriedade do bem imóvel. Com o seu óbito, aplica-se o princípio de «saisine», segundo o qual, com a abertura da sucessão, a posse e a propriedade são automaticamente transmitidas aos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Pedido julgado improcedente para determinar a manutenção da posse dos réus. Pretensão dos autores de reforma. INADMISSIBILIDADE: Não restaram demonstrados os requisitos necessários para a proteção possessória dos autores. O conjunto probatório não comprova a posse dos autores. Inexistência de comodato verbal. Ocupação dos réus configurada como posse legítima. Declaração da suposta vendedora e matrícula do imóvel confirmam posse do avô dos autores após permuta. Contrato de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. TURBAÇÃO NÃO VERIFICADA. ATO ORIUNDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DESCABIMENTO.
Por força do disposto no CPC, art. 561, na ação de manutenção de posse o autor deve comprovar a sua posse, a turbação, a data de ocorrência desse ilícito, bem como a continuidade da sua condição de possuidor. E para que se configure a turbação, necessário que o ato se mostre injusto, isto é, não apoiado em lei, na medida em que mesmo que impeçam o exercício da posse, os atos legais não são turbativos. Ausente a turbação, impõe-se a desconstituição da decisão que deferiu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE, APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, DEFERIU AO AUTOR, ORA AGRAVADO, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. REJEIÇÃO DAS TESES PRELIMINARES DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. CPC, art. 560. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DA POSSE. CPC, art. 561. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Inicialmente, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão por fundamentação deficiente, haja vista a correta e adequada observância ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, em consonância com o CF/88, art. 93, IX, à luz das provas dos autos. 2. Ação possessória que exige demonstração da posse anterior, do esbulho praticado, da data de sua ocorrência, bem como a continuação da posse, na forma do CPC, art. 561. 3. Herdeiro que recebeu a posse tal como era exercida pelo autor da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJRJ. Ação possessória. Esbulho. Interdito proibitório, recebida como manutenção de posse, pelo princípio da fungibilidade das ações possessórias. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 932.
«Fazenda de propriedade do autor, por ele desmembrada em pequenas propriedades rurais e alienadas a terceiros, inclusive o réu. Réu que avançou sua cerca sobre a porção maior. Sentença de improcedência do pedido, por não vislumbrar seu prolator a existência do esbulho. Na espécie, a posse é fartamente comprovada, pois detém o apelante, indiscutivelmente, o domínio da gleba maior, como demonstram as certidões dos Registros Notariais e de Imóveis, todas em seu nome, dela tendo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE ANTERIOR. NÃO COMPROVADA.
I. CUIDANDO-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE É ÔNUS DA PARTE AUTORA DEMONSTRAR OS REQUISITOS DO CPC, art. 561. NO CASO, A APELANTE NÃO COMPROVOU A SUA POSSE ANTERIOR, LIMITANDO-SE A JUNTAR PROVAS DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. É SABIDO QUE A AÇÃO POSSESSÓRIA NÃO SE PRESTA A DISCUTIR O DOMÍNIO, MAS, SIM, O DIREITO À MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSENTES OS REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, A MEDIDA QUE SE IMPÕE É A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA II. EM CONTRAPARTIDA, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Cumprimento de sentença pelo descumprimento de acordo homologado judicialmente - Insurgência contra a decisão que entendeu inviável a expedição de mandado de reintegração de posse, ante a não comprovação, pela agravante, da propriedade ou posse do bem cuja reintegração pleiteia - Manutenção da decisão - Recorrente que celebrou contrato de empréstimo com os recorridos, tomando em garantia direitos aquisitivos deles sobre determinado bem imóvel - Impossibilidade de tutela possess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE NOVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/2015), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562, CPC/2015), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, CPC/2015). 2.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Alegação de esbulho consubstanciado na ocupação do imóvel após o falecimento da mãe da ré, para quem o imóvel havia sido cedido. Contestação com pedido contraposto de manutenção da posse, sob pena de multa. Sentença de improcedência de ambos os pedidos. Reforma parcial. 1. A ação de reintegração de posse é a via adequada para a obtenção de tutela da posse quando esta sofre esbulho, que pode ser conceituado como a perda injusta da posse por atos violentos, clandestinos ou precários. 2. Esbulho não comprovado. 3. Ao contrário do que alega a parte autora, não há condição expressa de retorno da posse após o falecimento da mãe e do irmão da ré. 4. Caráter dúplice da possessória, mormente ante a sentença de improcedência, que tem cunho automaticamente declaratório, que supre a necessidade de constar expressamente no dispositivo a declaração possessória pretendida pela ré. 5. Desprovimento do recurso principal e provimento do recurso adesivo.
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237 - TJSP. MANUTENÇÃO DE POSSE - DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELOS AUTORES - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE ALEGANDO QUE A POSSE EXERCIDA PELOS REQUERENTES É INJUSTA E NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ESBULHO POSSESSÓRIO - DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS DE ORIGEM SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA POSSE PELOS AUTORES, BEM COMO OS INDÍCIOS DE TURBAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVID
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238 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO EXERCÍCIO DE POSSE AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO DE POSSE PRECÁRIA. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de Manutenção de Posse com pedido liminar, tendo por objeto o imóvel localizado na Estrada General Afonso de Carvalho, 508, Bangu, RJ. Alegação de ocupação do imóvel por mais de 12 anos e construção de sua residência. 2. Apensamento aos autos da Ação de Despejo por falta de pagamento de aluguel 0004609-30.2019.8.19.0204, distribuída pela Ré contra os Autores, referente ao imóvel 507 do mesmo logradouro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. USUFRUTO VITALÍCIO SOBRE O IMÓVEL. INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO. IMISSÃO DAS AGRAVADAS NA POSSE DO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A POSSE EXERCIDA PELO NU-PROPRIETÁRIO POSSUI CARÁTER PRECÁRIO, DE MANEIRA QUE O USUFRUTO VITALÍCIO INSTITUÍDO E REGISTRADO, JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS, GARANTE A POSSE DO USUFRUTUÁRIO INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO REAL DA POSSE DO NU-PROPRIETÁRIO. 2. NA ESPÉCIE, RESTA CLARO QUE OS AGRAVANTES ESTÃO INVIABILIZANDO O USO E O GOZO DO BEM IMÓVEL POR PARTE DAS AGRAVADAS, SENDO, PORTANTO, CASO DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM, A QUAL DETERMINOU A IMISSÃO DAS AUTORAS, ORA AGR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO POSSESSÓRIA DE FORÇA NOVA. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 558. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Para a concessão da tutela antecipada possessória em ação de força nova, proposta dentro de ano e dia, incumbe ao autor comprovar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso concreto, não está demonstrada a posse anterior do autor e a prática de esbulho imputada ao réu, sendo absolutamente controvertidos os te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA, OS AUTORES DEVEM PROVAR SUA QUALIDADE DE POSSUIDORES DO BEM, ASSIM COMO A TURBAÇÃO SOFRIDA E A DATA EM QUE OCORREU, BEM COMO A CONTINUAÇÃO DA POSSE, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 561. REQUISITOS QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - IMISSÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Inaplicabilidade da fungibilidade entre ações petitórias e possessórias. CPC, art. 554, limita a aplicação do princípio às ações possessórias, que visam exclusivamente à proteção da posse e não à sua aquisição. O jus possidendi, ligado ao domínio, exige comprovação de titularidade, não se confundindo com o jus possessionis, relacionado à proteção da posse. (REsp. Acórdão/STJ). A autora comprovou o domínio. Entretanto, possui posse indireta, o que inviabiliza a util... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ESBULHO E POSSE DEMONSTRADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS LISTADOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. DECISÃO MANTIDA. - O
CPC, em seu art. 560, enuncia que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". - Incumbirá à parte autora, para o resguardo de sua pretensão possessória, a comprovação dos requisitos legais listados pelo art. 561 do referido diploma legal, a saber: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. Agravo de Instrumento - Usucapião - Pedido de tutela de urgência - Decisão que indefere a manutenção da posse - Ausente probabilidade do direito do autor à proteção possessória - Suposto esbulho decorrente de mandado de reintegração de posse expedido em favor de terceiro - Contrato de cessão de posse celebrado pelo autor, com terceiro, de coisa litigiosa - Falta de pertinência jurídica e subjetiva do pedido de tutela - Decisão mantida - Recurso desprovido
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245 - TJSP. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO CONFIGURADO. -
Reintegração de posse - Alegação de posse anterior perdida em virtude de esbulho - Demonstração de posse anterior do autor e ocupação indevida do réu, o que caracteriza esbulho possessório: - Demonstrados os requisitos para a obtenção da reintegração de posse, quais sejam, posse anterior e perdida em virtude de esbulho. Réu não prova, a seu turno, que tenham exercido posse mansa e pacífica sobre o imóvel. Manutenção da sentença que acolheu a ação possessória. RECURSO N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO NA POSSE -
Insurgência do autor contra a decisão de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos da exordial - Manutenção do Decisum - Possibilidade - Recorrente que não comprovou a aquisição da sua posse - Posse do réu comprovada documentalmente por meio de contrato de compra e venda com cláusula de transmissão da posse Prova testemunhal que convergiu com a tese do requerido - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. CONSTRUÇÃO DE MURO NO TERRENO LITIGIOSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561 . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORSMIMO DO RÉU. DECISUM QUE SE MANTÉM. 1.
Sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação reivindicatória e determinou a manutenção da posse exercida pelas autoras referente ao imóvel situado no Lote 35, quadra 10, na Rua Ruy Silvestre Henriques, S/N, Mangueira, Barra Mansa. 2. Razões recursais em que o réu apelante defendeu a inexistência de provas quanto à ocorrência de esbulho possessório, além de ter repisado ser o legítimo proprietário do bem imóvel. 3. É consabido que, para fins da pretendida tutela posses... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ESBULHO NÃO COMPROVADO. 1.
Para a concessão da tutela liminar de reintegração de posse, mostram-se necessário que estejam presentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 561, bem como se tratar a ação de força nova. 2. Em ação possessória de força nova espoliativa (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORTES INDÍCIOS DE ABANDONO DO IMÓVEL. RISCO PARA A COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE EFETIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I.
Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela possessória liminar, determinando a reintegração das agravadas na posse do imóvel. O agravante sustenta que a decisão foi baseada em fatos inverídicos, que o imóvel não estava abandonado e que houve alteração de posse sem respaldo judicial. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em verificar se a decisão agravada, que concedeu tutela de urgência em favor das agravadas, foi a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. BEM IMÓVEL. EXERCÍCIO DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRORPEIDADE. IRRELEVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Não há cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal pela ausência de produção de prova não requerida no momento oportuno. 2. Segundo os arts. 560 e 561, do CPC, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse de bens em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar, cumulativamente, o exercício anterior da posse, a agressão praticada pelo réu e respectiva data, e a perda do poder sobre a coisa. Ausente a comprovação de qualquer destes requisitos legais, o indeferimento da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)