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351 - TJSP. Possessória. Manutenção da posse. Liminar. Prova oral produzida durante a instrução não favorável à apelante e que não corroborou as alegações formuladas na inicial. Prova do exercício de posse direta da apelante sobre o imóvel. Ausência. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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352 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. NULIDADE PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de manutenção de posse e procedente o pedido de reintegração de posse, determinando sua reintegração no imóvel. A parte apelante alega nulidade processual por ausência de intervenção do Ministério Público, sustentando que a coautora originária, acometida por doença incapacitante, deveria ter sido representada pela instituição, no mérito sustenta acerca do preenchimento dos requisitos que ense... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561 DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ESBULHO COMPROVADO. DOCUMENTOS HÁBEIS ANEXADOS AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar possessória em favor da agravada, determinando que os agravantes se abstenham de ingressar no imóvel objeto da lide e de praticar qualquer ato de turbação na posse da autora, sob pena de multa cominatória. A decisão agravada reconheceu a presença dos requisitos do CPC, art. 561 (posse, esbulho e data do esbulho), considerando os documentos anexados pela agravada, tais como boletim de ocorrênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
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355 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. POSSE CONSOLIDADA. ESBULHO CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de manutenção de posse ajuizada pelos apelados, determinando a retirada de cadeado em estrada localizada na propriedade do apelante, para garantir o acesso e a posse de servidão utilizada por mais de 20 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a servidão de passagem utilizada pelos apelados foi consolidada por uso contínuo e pacífico, caracterizando direito real; e (ii) d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. Possessórias. Ação de manutenção de posse. Relação de comodato verbal. Disputa possessória entre pessoas do mesmo núcleo familiar. Pretensão de desfazimento de cercas e retirada de porteira instaladas pelo filho comodatário sem autorização dos pais comodantes. Sentença de parcial procedência. Reforma. Recurso dos autores. Pretensão possessória que comporta acolhimento. O confronto da tese e da antítese, em cotejo com o conjunto probatório produzido, permite concluir que as alegações do réu de doação verbal de imóvel não se sustentam. É bem sabido que a doação de imóvel é contrato solene. Formaliza-se por escritura pública ou instrumento particular, a teor do CCB, art. 541. Com a devida vênia, é frágil a tese traçada pelo réu/apelado. Não há documento nos autos que verse de doação de porção de bem imóvel feita pelos seus pais (autores) ao filho (réu). Ademais, o comprovante de inscrição do réu como produtor rural e comprovantes de endereço revelam que residia no local e desenvolvia a atividade rural. No entanto, não asseguram que houve a transferência da propriedade. As provas revelam que as partes são integrantes do mesmo núcleo familiar: os autores são genitores do réu. Os autores demonstram a propriedade, o exercício da posse de fato e, ainda, que cederam uma área que se seu filho estabelecesse residência e desenvolvesse seu labor. Assim, na realidade, a relação mantida entre as partes é de comodato. Sucede que os autores não pretendem extinguir o comodato. Insta consignar que o objeto da ação se limita à pretensão dos autores de manutenção da posse e retorno do comodato à situação fática existente antes de agosto de 2021. Os autores dizem que seu filho passou a exercer uma situação possessória desautorizada, e que impede a livre circulação dos autores pelo local com a construção de cercas e porteiras. Razão assiste aos autores. Os atos de mera permissão ou tolerância dos autores não induzem posse do réu. De acordo com o disposto no CCB/2002, art. 1.208, o réu detém uma situação precária que não se legitima. Evidentemente, a postura do comodatário/réu que iniciou uma delimitação desautorizada de área com a construção de cercas e porteiras interfere, impede e dificulta o exercício da posse dos comodantes/autores. Nessa toada, os autores fazem jus à tutela e à proteção possessória por eles buscadas na presente ação. No mais, o réu deu causa ao processo e deverá arcar com os ônus de sucumbência. Apelação provida
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357 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em ação de interdito proibitório derivada de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com pedido de reintegração de posse. Posse que decorre do seu estado de fato e de sua legalidade vinculada a compromisso particular de cessão de direitos. Observância. Pedido de manutenção definitiva de posse de imóvel com transferência de financiamento, pretensão que não se refere a ação possessória pura. Hipótese. Dúvida procedente, competente a 8ª Câmara da Seção de Direito Privado, suscitada, que conheceu e julgou anteriormente agravo de instrumento manejado nos autos.
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358 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Box do CEAGESP. Permissão de uso a título precário. Liminar cumprida. Pretensão à manutenção da posse, por conta do resultado de procedência de ação anulatória de licitação. Descabimento. Inexistência de decisões conflitantes. Hipótese em que a anulação do certame não autoriza a utilização de bem público até a futura concorrência. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido.
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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REJEIÇÃO DA LIMINAR - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - DESCABIMENTO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM CÍVEL PARA JULGAMENTO DO FEITO, EIS QUE A AMEAÇA À POSSE DOS AUTORES DERIVA DE UM MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EXPEDIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL DE SOLUCIONAR OS INCIDENTES POSSESSÓRIOS SURGIDOS EM DECORRÊNCIA DIRETA DE SUAS DECISÕES - PRECEDENTES DO C. STJ - DECISÃO MANTIDA.
Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO.
Para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 561, o requerente deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse, sendo irrelevante a prova de domínio do respectivo bem. Quando a ação é de força velha, o deferimento da liminar está condicionado à comprovação dos requisitos indicados nos CPC, art. 561 e CPC art. 300, porquanto o procedimento adotado é o comum. Em lides possessórias, es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - STJ. Civil. Posse. Contrato de dação em pagamento. Eficácia suspensa. Utilização como justo título para fins de proteção possessória. Impossibilidade. Enunciado 487 da Súmula/STJ. Posse que não é disputada com base no domínio. Não incidência.
«1. Ação de manutenção de posse ajuizada em 07/07/1993. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 03/10/2012. 2. Recurso especial em que se discute qual das partes detém o direito à posse do imóvel objeto do litígio. 3. Estando o contrato de dação de imóvel em pagamento impossibilitado de produzir efeitos jurídicos, o negócio subsiste nos planos da existência e validade, mas fica impedido de produzir resultado no plano da sua eficácia, de modo que o referido inst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Ação ajuizada pela USP em face do Sintusp, sob alegação de que dois navios de propriedade da universidade tinham sido esbulhados por tripulantes contratados irregularmente. Ao longo do processo, os tripulantes deixaram as embarcações, sem qualquer conflito. Pedido de conversão da ação em manutenção de posse. Sentença de procedência do pedido de manutenção da posse. Sentença reformada. Inexistência de indícios de turbação da posse após a saída dos tripulantes das embarcaçõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - STJ. Posse. Sucessão. Morte do autor da herança. SAISINE. Aquisição ex lege. Proteção possessória independente do exercício fático. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema bem como sobre o princípio da SAISINE. CCB/1916, art. 485 e CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.784.
«... Da análise do contexto da lide, nota-se que o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias merece ser revisto. Entre os modos de aquisição da posse, encontra-se o ex lege, visto que, não obstante a caracterização da posse como poder fático sobre a coisa, o ordenamento jurídico reconhece, também, a obtenção deste direito pela ocorrência de fato jurídico - a morte do autor da herança -, em virtude do princípio da saisine, que confere a transmissão da posse, ainda que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA DE MANUTENÇÃO NA POSSE REVOGADA- AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA REVOGAÇÃO- TUTELA RESTABELECIDA- NECESSIDADE -
Ação possessória - Invasão do imóvel - Esbulho caracterizado há menos de ano e dia - Presença dos requisitos para a concessão da medida liminar - Inteligência do art. 561 e seus incisos, do CPC: - Havendo prova do exercício da posse sobre o bem e do esbulho, é possível a concessão da liminar de reintegração de posse em favor do autor, pois se encontram atendidos os requisitos do art. 561 e seus incisos, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJMG. Ameaça de despejo. Manutenção de posse. Poder de fato sobre a coisa. Bipartição da posse. Direta e indireta. Locação. Turbação. Inxistência
«- A posse exercida pelo locatário sobre o imóvel é direta, ficando reservada ao locador, a posse indireta. O simples exercício da posse direta, pelo locatário, lhe confere o direito de se valer das vias possessórias, até mesmo contra o locador, na hipótese de turbação ou esbulho praticado por este. No entanto, a «ameaça de despejo», por parte do locador, está longe de caracterizar turbação ao exercício da posse direta, especialmente quando se constata que o locatário não vin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão para que a réagravante desocupe o imóvel. Possibilidade. Posse que foi transmitida às autoras, ora agravadas por força da herança do cônjuge da primeira agravada. Posse da agravante que decorria da condição de companheira de coproprietário, que a partir da saída deste do imóvel, passou à condição de possuidora. Notificação extrajudicial que teve o condão de extinguir o comodato e conceder prazo para desocupação do imóvel. Descumprimento pela agravante que caracteriza o esbulho, autorizando o pedido reintegratório. Hipótese de manutenção íntegra da decisão hostilizada. Recurso improvido.
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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1.
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368 - TJSP. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. CONTROVÉRSIA.
Insurgência recursal da ré, pretendendo a inversão do julgado, com o reconhecimento de sua posse sobre o bem, sob os argumentos de que a) está na posse justa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde 2011; b) o autor nunca esteve na posse do bem; c) requer indenização pelas benfeitorias realizadas. 2. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 561. Prova de posse por parte do autor e do esbulho possessório praticado pela ré. Condenação da ré ao pagamento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. FAIXA DE DOMÍNIO RODOVIÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse, deferiu liminar para reintegração de posse de imóvel localizado em faixa de domínio de rodovia estadual, determinando a desocupação da área, a demolição de construções no prazo de 30 dias, e a imposição de multa diária por descumprimento. A agravante sustenta, em síntese, que a área ocupada não é pública, apontando controvérsia sobre a titularidade e a ausência de comprovação de des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CPC, art. 561. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CPC, art. 557. NÃO VERIFICADA. I.
Nos termos do CPC, art. 561, incumbe ao requerente, na ação de manutenção de posse, demonstrar o exercício da posse, a ocorrência da turbação, a data em que se verificou o ato ilícito, além da manutenção ininterrupta de sua condição de possuidor. II. Demonstrados os requisitos necessários para a concessão da medida possessória, não há que se falar em reforma da decisão que a deferiu. III. O parágrafo único do CPC, art. 557 determina que é possível a discussão acerca da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE PARTE DE TERRENO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.
Ação de reintegração de posse de suposta área comum de terreno urbano, na qual os autores aduzem que sofreram esbulho possessório pelos réus. Sentença de improcedência. Apelo autoral. 2. Ausência de preenchimento dos requisitos dos CPC, art. 560 e CPC art. 561 e da Súmula . 382, deste E. Tribunal. 3. Conjunto probatório o qual demonstra que cada apartamento tem uma fração ideal de 1/4 (um quarto) do terreno, entretanto, as certidões de ônus reais não indicam a área de cada u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO -DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PREVISÃO LEGAL (ART. 561, CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Não se pode conhecer de preliminares não abordadas na decisão recorrida sob pena de se configurar uma supressão de instância e de haver uma violação ao duplo grau de jurisdição. - Nas ações possessórias é necessário que a parte autora comprove, cumulativamente, todos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 561, sob pena de indeferimento do pedido de liminar, quer seja de reintegração ou manutenção na posse do imóvel objeto da demanda. - Perante a ausência de algum dos req... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Nos termos do CPC, art. 561, para a concessão da reintegração de posse deverá o autor comprovar a posse legítima anterior e o esbulho ou a turbação pelo réu. - A ausência da comprovação de qualquer um desses elementos, aliada à necessidade de dilação probatória, impõe a manutenção do indeferimento da liminar possessória. - Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Nos termos do CPC, art. 561, para a concessão da reintegração de posse deverá o autor comprovar a posse legítima anterior e o esbulho ou a turbação pelo réu. - A ausência da comprovação de qualquer um desses elementos, aliada à necessidade de dilação probatória, impõe a manutenção do indeferimento da liminar possessória. - Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. RÉ FIGURA COMO CESSIONÁRIA, CONTUDO NÃO CUMPRIU CLÁUSULA DO PAGAMENTO. IMISSÃO NA POSSE SEM AUTORIZAÇÃO DA VENDEDORA. ESBULHO POSSESSÓRIO POR PARTE DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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376 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO.
Sentença que julgou improcedente o pedido inicial e determinou a reintegração de posse em favor do Município réu, com imediata imissão na posse. Pretensão dos autores à reforma. Descabimento. 1. Área ocupada pelos autores que possui natureza pública. Inexistência de posse. Mera detenção. Improcedência de pedido possessório em face do Município. Precedentes. 2. Poder-dever do ente público de regulamentar e disciplinar a ocupação do solo, coibindo as ocupações irregulares... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. REQUISITOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO PREENCHIDOS. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. ABANDONO DA PROPRIEDADE OBJETO DO LITÍGIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. A REPETIÇÃO, NO RECURSO DE APELAÇÃO, DAS MANIFESTAÇÕES LANÇADAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, SOBRETUDO QUANDO SUA FUNDAMENTAÇÃO DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE OS MOTIVOS DA IRRESIGNAÇÃO DOS APELANTES, TAL COMO NO CASO DOS AUTOS. 2. A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TEM COMO OBJETIVO RESTITUIR A POSSE DE UM BEM IMÓVEL, ILEGALMENTE OCUPADO POR TERCEIRO, AO SEU LEGÍTIMO POSSUIDOR. 3. NA ESPÉCIE, NÃO SE VISLUMBRA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Objetiva a autora ser reintegrada na posse de parte do imóvel descrito na peça inicial, sob a alegação de que o réu destruiu uma cerca divisória anteriormente existente e avançou sobre seu terreno. 2. A ação de reintegração de posse exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no CPC, art. 561: posse do autor, esbulho do réu, data do esbulho e a perda da posse. 3. Prova pericial que atesta não haver comprovação de que houve mudança na «linha divisória antiga» e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561 PRESENTES. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)
Para deferimento da liminar nas ações possessórias, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2) Presentes os requisitos legais e sendo a medida facilmente reversível no caso de improcedência, a manutenção da decisão agravada é providência que se impõe.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. JUSTO TÍTULO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Controvérsia recursal que se limita à definição sobre quem detém a posse legítima do imóvel: o autor, que afirma ser possuidor desde 2008 e ter sido despojado injustamente da posse pela ré em 2018, ou a ré, que sustenta ter convivido em união estável com o autor por 19 anos no imóvel, bem como ter retomado a posse de forma mansa e pacífica após período de afastamento. Restaram comprovados a posse do autor, o esbulho praticado pela ré, a data do esbulho e a perda da posse. Documen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA DE MANUTENÇÃO NA POSSE REVOGADA- AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA REVOGAÇÃO- TUTELA RESTABELECIDA- NECESSIDADE -
Ação possessória - Invasão do imóvel - Esbulho caracterizado há menos de ano e dia - Presença dos requisitos para a concessão da medida liminar - Inteligência do art. 561 e seus incisos, do CPC: - Havendo prova do exercício da posse sobre o bem e do esbulho, é possível a concessão da liminar de reintegração de posse em favor dos autores, pois se encontram atendidos os requisitos do art. 561 e seus incisos, do CPC. No particular, o laudo pericial concluiu pela irregularidade nas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E DO ALEGADO ESBULHO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO ATENDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de reintegração de posse, em que a autora pretende ser reintegrada na posse do imóvel descrito na inicial. 2. O CPC, art. 561 estabelece que o autor da demanda possessória comprove a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, bem como a data em que ocorreu a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse na ação de reintegração. 3. Ausência de comprovação da posse anterior e do alegado esbulho praticado pelos réus, não ha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TRF1. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Imóvel rural objeto de estudos para demarcação de Território Quilombola. Comunidade São Francisco do Paraguaçu. Alegação de propriedade. Descabimento. Não comprovação de posse anterior. CPC/1973, art. 928. Manutenção da posse com os ocupantes da área litigiosa. CPC/2015, art. 314.
«I - Não obstante a recorrente alegue ser a proprietária da área litigiosa, não houve, nos presentes autos, a imprescindível demonstração de que exercia a posse anterior do imóvel, no momento de sua ocupação pelos indivíduos remanescentes quilombolas, a justificar a improcedência do pedido possessório, de modo que, em sede de cognição sumária, as terras ocupadas devem permanecer em poder dos promovidos, até o julgamento final de mérito da ação principal, nos termos CPC/1973,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TURBAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL NO QUAL RESIDE DESDE 1994. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO DEMANDANTE. RECURSO DOS RÉUS. 1.
Gratuidade de Justiça que se defere aos apelantes, com efeitos ex nunc, uma vez que comprovada a hipossuficiência financeira, na forma do CPC, art. 99. 2. A controvérsia se cinge em analisar se restou comprovada a turbação da posse do imóvel sub judice a ensejar a manutenção concedida na sentença. 3. Ação que tem como finalidade a defesa da posse em caso de turbação e, para seu manejo, devem estar devidamente comprovadas a posse anterior, a turbação, a data do ato e a continua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - PRECEDENTES DO STJ.
Nos termos do art. 1.210, §2º do Código Civil, não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Inexistência de conexão ou continência entre ação possessória e usucapião, por se fundarem em causas de pedir distintas, sendo a primeira baseada na posse e a segunda na propriedade.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - REQUISITOS COMPROVADOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO DESPROVIDO. 1.
Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, se faz necessário a comprovação dos requisitos do CPC, art. 561, quais sejam a posse anterior, o esbulho e sua data, que deverá ser inferior a ano e dia da propositura da ação possessória. A alegação de inadimplência do promissário comprador não autoriza a retomada da posse do imóvel, sem que antes seja autorizada judicialmente a rescisão contratual.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, BEM COMO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
Cediço que a ação de reintegração de posse destina-se a dirimir controvérsias relativas exclusivamente à posse, que corresponde ao poder de fato sobre o bem, e não ao domínio, que consiste no direito sobre a coisa, para o qual se reservam as demandas petitórias. Portanto, em ação possessória não se discute direito de propriedade. No caso em exame, tratando-se de ação possessória lastreada em possível esbulho é ônus do autor demonstrar os elementos descritos no CPC, art. 561. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - DISCUSSÃO DO DOMÍNIO - SÚMULA 487/STF - EXCEPCIONALIDADE - DOMÍNIO NÃO COMPROVADO. 1.
Para obter a procedência da pretensão de reintegração de posse, cabe ao autor provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. A posse será concedida com base no domínio quando a disputa estiver nele fundada. 3. Deve ser julgada improcedente a tutela possessória se o autor não comprova ter exercido posse efetiva sob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.
Posse em análise nos autos que não deriva de negócio jurídico passível de vinculação ao bem, permanecendo estritamente na acepção de posse enquanto poder de fato. Autor que não comprova ser o legítimo possuidor da área objeto da lide, nos termos do CCB, art. 1.196. 2. Ausência de preenchimento dos requisitos dos arts. 560 e 561, do CPC e da Súmula . 382, deste E. Tribunal. Demandante que não comprova posse anterior nem o esbulho possessório, com sua data, e a perda da posse sob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELA PARTE RÉ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL - MANUTENÇÃO - O
pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal. - A ação de reintegração de posse é movida pelo esbulhado, a fim de recuperar a posse perdida em razão de violência, clandestinidade ou precariedade. - O pedido possessório deve ser julgado improcedente quando a parte autora não provar os requisitos do CPC/2015, art. 561, quais sejam, a posse, a sua duração e o esbulh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EX-COMPANHEIRO QUE PERMANECEU NO IMÓVEL APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO E ALUGOU O BEM A TERCEIRO. EX-COMPANHEIRA QUE PRETENDE SER REINTEGRADA NA POSSE, ALÉM DE REQUERER INDENIZAÇÃO POR PERDA OU DETERIORAÇÃO DA COISA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ESBULHO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO E NEGATIVA DE PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO
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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR COM PERDAS E DANOS. COMODATO VERBAL. IMÓVEL OCUPADO POR LIBERALIDADE DAS APELADAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESISTÊNCIA EM DESOCUPAR O IMÓVEL. RECUSA NA DESOCUPAÇÃO QUE TRANSFORMA A POSSE DO RÉU DE LEGÍTIMA PARA INJUSTA E PRECARÁRIA, CARACTERIZANDO O ESBULHO. RECUSA EM DESOCUPAR O IMOVEL QUE IMPÕE O ACOLHIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PORQUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561 E CODIGO CIVIL, art. 1.210. MANUTENÇÃO DA POSSE. -
Cuida-se de ação de reintegração de posse em face do réu, ora apelante, a fim de reaver imóvel supostamente emprestado pelas apeladas. - A presente demanda é uma ação de natureza possessória, sendo requisitos essenciais para o seu deferimento a comprovação do exercício da posse legítima do bem e a prática do esbulho. - No caso em concreto, restou demonstrado pelas autoras o preenchimento dos requisitos legais a legitimar sua reintegração. arts. 560 e 561, do CPC e CCB, art. 1.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL E CONCESSÃO DE LIMINAR -
Sentença de procedência - Insurgência dos réus (apelantes), mediante alegação de que o feito envolve servidão de passagem, sem a comprovação da necessidade desta para o demandante acessar a via pública - Descabimento, visto que a servidão de passagem não se confunde com o direito de passagem, ou passagem forçada - Inexistência de prova de constituição da servidão de passagem, por meio do registro imobiliário - Elementos dos autos que evidenciam tratar-se «in casu» de demanda ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). ESBULHO POSSESSÓRIO. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PARCELAS EM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA PELO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
SEGUNDO O CPC, art. 300, A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECLAMA ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO SE AFIGURA VIÁVEL A REINTEGRAÇÃO LIMINAR NA POSSE DE IMÓVEL EM FAVOR DE ARRENDATÁRIO QUANDO: A) SUBSISTA DÚVIDA RELEVANTE ACERCA DA TITULARIDADE E EXTENSÃO DA FAIXA DE TERRA SUB JUDICE; B) ESTEJA O REQUERENTE EM SITUAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL; E C) NÃO HAJA QUALQUER ELEMENTO DE PROVA NO SENTI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 562. DECISÃO MANTIDA. 1.
As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/2015), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562, CPC/2015), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, CPC/2015). 2.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ALEGADO ESBULHO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de reintegração de posse em que o réu se insurgiu contra a sentença de procedência, arguindo a nulidade do julgado por falta de apreciações das preliminares de ilegitimidade ad causam do autor, ausência de interesse recursal e de não apreciação de todas as teses defensivas ventiladas na contestação. 2. A sentença não está obrigada a abordar todos os argumentos trazidos pela defesa caso essas teses não enfrentadas se encontrem em conflito lógico com a fundamentação adot... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Interdito Proibitório c.c Manutenção da Posse - Sentença de procedência - Recurso do Município - Provimento que se impõe. Como os bens públicos, em princípio, não estão no comércio, a respectiva ocupação, fora dos casos legalmente previstos, não induz posse, mas simples detenção - Autores que ocupam área pública, sendo descabida a proteção possessória almejada - Não há que se falar em condicionamento da retirada dos autores à concessão de moradia - Precedente desta Câmara de Direito Público, em caso idêntico - Frente a esse cenário, não se justifica a pretensa manutenção na posse, sendo de rigor, ao reverso, a reintegração do ente público na posse da área sub examine - Inversão do ônus sucumbenciais, com majoração dos honorários advocatícios para 11% do valor da causa (art. 85, §11, do CPC), observada a gratuidade de justiça - R. Sentença reformada - Recurso provido
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398 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Possessória. Civil. Processual Civil. Demandante que objetiva a reintegração de posse de imóvel localizado em Maricá - RJ. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Art. 1.210, §2º, do CCB/2002, que extirpou a exceptio proprietatis ao dispor que «[n]ão obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa», estabelecendo a distinção entre o juízo possessório e o petitório. Posse prévia da Autora e posterior ocupação do bem pelos Réus que são incontroversas, estando também respaldadas pelos documentos colacionados junto à exordial e pela prova testemunhal produzida no curso da lide. Demandados que aduzem, em defesa, que a Requerente teria saído do imóvel de forma espontânea e que apenas ocuparam o bem para prestar auxílio à Postulante no cuidado com os animais que vivem na residência. Requeridos que não apresentaram, contudo, qualquer elemento hábil a respaldar o alegado, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhes competia, a teor do CPC, art. 373, II. Inexistência de provas nos autos da desocupação do bem pelos Apelados. Demonstração da posse e da turbação efetivada pelos Demandados. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 pela Autora. Reforma da sentença vergastada, para julgar procedente o pleito autoral, determinando a reintegração da Postulante na posse do bem descrito na exordial, com a desocupação do imóvel pelos Réus no prazo de 15 (quinze) dias. Condenação dos Demandados ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em prol do patrono da Autora, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.
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399 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. CPC, art. 561. PRESENTES. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
Para o deferimento do pedido de reintegração de posse incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Restando demonstrados os requisitos do CPC, art. 561, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO. COMPANHEIRA E HERDEIRA DO VEÍCULO. ENTEADO QUE PEDIU O CARRO EMPRESTADO E NÃO O RESTITUIU. ESBULHO POSSESSÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.
Conhecimento parcial do recurso - alegação de usucapião que constitui inovação recursal. Não conhecimento do recurso quanto a este ponto. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa que não merece prosperar - Autora e proprietário do veículo que viviam em união estável até o falecimento do varão. Qualificação de herdeira. Legitimidade ativa para a defesa da propriedade e/ou posse dos bens do de cujus. 3. Mérito - Ação que compreende pedido de reintegração de posse de automóvel, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)