Prescricao Recomeco | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7635.6865

51 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2 - O lapso prescricional é interrompido na data em que protocolado o protesto interruptivo, recomeçando a correr pela metade. Não há que se falar em prescrição se proposta a Execução dentro do lapso temporal de dois anos e meio após a interrupção. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 200.2815.0010.0900

52 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Ação ordinária de cobrança. Prescrição. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção. Contagem pela metade do prazo remanescente após o trânsito em julgado do mandamus. Prescrição configurada.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 155-156, e/STJ): «4. No entanto, verifica-se a ocorrência da prescrição da ação de cobrança, no presente caso. Com efeito, a impetração do mandado de segurança coletivo interrompeu a prescrição das parcelas vencidas no lustro que antecedeu aquela ação, voltando a fluir o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem. No caso em tela, o trânsito em... ()

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Doc. 138.7584.7002.5600

53 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Alegada inércia do credor em requerer a expedição de ofício requisitório. Transcurso de menos de cinco anos entre o último ato do processo e o pedido de expedição de ofício requisitório. Inaplicabilidade do disposto no Decreto-Lei 4597/1942, art. 3º. Interrupção do prazo prescricional que se deu em sua primeira metade, de acordo com a Súmula 383, do Supremo Tribunal Federal. Prescrição que recomeça em sua integralidade. Recurso não provido.

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Doc. 241.0260.7668.3150

54 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo prescricional pela metade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2 - O lapso prescricional é interrompido na data em que protocolado o protesto interruptivo, recomeçando a correr pela metade. Não há que se falar em prescrição se proposta a Execução dentro do lapso temporal de dois anos e meio após a interrupção. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.7896.7885

55 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2 - O lapso prescricional é interrompido na data em que protocolado o protesto interruptivo, recomeçando a correr pela metade. Não há que se falar em prescrição se proposta a Execução dentro do lapso temporal de dois anos e meio após a interrupção. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.7982.7761

56 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Adicional pecuniário. Lei 7.686/88. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo prescricional pela metade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2 - O lapso prescricional é interrompido na data em que protocolado o protesto interruptivo, recomeçando a correr pela metade. Não há que se falar em prescrição se proposta a Execução dentro do lapso temporal de dois anos e meio após a interrupção. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.7926.7137

57 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Adicional pecuniário. Lei 7.686/88. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo prescricional pela metade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2 - O lapso prescricional é interrompido na data em que protocolado o protesto interruptivo, recomeçando a correr pela metade. Não há que se falar em prescrição se proposta a Execução dentro do lapso temporal de dois anos e meio após a interrupção. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.7447.7439

58 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Adicional pecuniário. Lei 7.686/88. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo prescricional pela metade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2 - O lapso prescricional é interrompido na data em que protocolado o protesto interruptivo, recomeçando a correr pela metade. Não há que se falar em prescrição se proposta a Execução dentro do lapso temporal de dois anos e meio após a interrupção. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.7574.1240

59 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo prescricional pela metade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2 - O lapso prescricional é interrompido na data em que protocolado o protesto interruptivo, recomeçando a correr pela metade. Não há que se falar em prescrição se proposta a Execução dentro do lapso temporal de dois anos e meio após a interrupção. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 181.5970.3005.3500

60 - TJSP. Prescrição. No caso do IPTU, o prazo de cinco anos de prescrição começa a correr da data da notificação ao contribuinte. Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo causa interruptiva da prescrição, cuja lista taxativa se encontra no art. 174, parágrafo único, o prazo recomeça da data dessa causa. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Ocorrendo a prescrição o crédito tributário é extinto. Súmula 397/STJ, recursos especiais representativos de controvérsia 965.361/SC e 1120295/SP. Precedentes do STJ e do tjsp.

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Doc. 170.1801.9002.5400

61 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito julgada improcedente. Resistência do credor durante o curso da demanda. Interrupção da prescrição. Ocorrência. Precedentes.

«1. Interrupção da prescrição durante o curso de ação declaratória negativa ajuizada pelo devedor, na hipótese em que o credor contesta o pedido, oferecendo resistência à pretensão. Precedentes. 2. «A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper» (, p. u.). 3. Aplicação ao caso do disposto no , segunda parte. 4. Inocorrência de prescrição na espécie. 5. AGR... ()

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Doc. 241.1011.0821.7363

62 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Execução. Prescrição. Contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Protesto interruptivo. Interrupção da prescrição. Prazo pela metade. Precedentes.

1 - «Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública". (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nilson Naves, DJe 01/2/10). 2 - O protesto interruptivo aforado antes de encerrado o prazo prescricional de cinco anos interrompe a prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1030.1985.5785

63 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução. Prescrição. Contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Protesto interruptivo. Interrupção da prescrição. Prazo pela metade. Precedentes.

1 - «Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública". (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nilson Naves, DJe 01/02/2010). 2 - O protesto interruptivo aforado antes de encerrado o prazo prescricional de cinco anos interrompe a prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7398.9100

64 - TRT2. Prescrição. Ação anteriormente ajuizada. Interrupção. Possibilidade de ser enfrentada novamente toda a matéria. Enunciado 268/TST. CPC/1973, art. 219, § 1º. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«... Cediço que a propositura da reclamatória interrompe a prescrição na data de seu ajuizamento. Assim, a ação anteriormente ajuizada perante a 62 VT/SP (processo 3027/99) teve o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Na interrupção o prazo recomeça a ser contado integralmente o que vale dizer, renova-se a possibilidade de enfrentamento de toda a matéria ainda que não travada debate. É a inteligência que se extrai do Enunciado 268/TST: «A demanda trabalhista, a... ()

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Doc. 147.7895.3006.6700

65 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Interrupção. Citação. Prazo interrompido e assim permanece até o último ato do processo praticado para a interromper. Hipótese em que somente com o trânsito em julgado da ação de despejo o prazo prescricional para a cobrança dos alugueres atrasados recomeçou a correr. Caso de interrupção de prazo, já em vigor o novo Código Civil, de modo que o agravado tinha três anos para cobrar os alugueres atrasados. CCB, art. 206, § 3º, I. Execução ajuizada no prazo. Prescrição afastada. Recurso improvido.

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Doc. 241.0260.7816.1439

66 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Inocorrência. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade.

I - Nos termos da iterativa jurisprudência deste e. STJ, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória (Enunciado da Súmula 150 do c. STF). II - O protesto interruptivo tem o condão de interromper o prazo prescricional, que retorna a correr pela metade (). Precedentes. III - In casu, não há falar em prescrição, considerando-se que a e... ()

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Doc. 180.8741.4000.0900

67 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Data do recomeço da contagem do prazo.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado afirma que «havendo resistência do credor no curso da ação declaratória negativa movida pelo devedor, não há falar em inércia no exercício da pretensão, o que, por conseguinte, afasta a possibilidade de se declarar prescrito o crédito». CC, art. 202. 2 - Acórdão paradigma que assenta que a existência de demanda anulatória por si só não suspende a prescrição, a qual vem a ser interrompida por ato judicial que constitua em mora o ... ()

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Doc. 241.1030.1173.1333

68 - STJ. Direito administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução. Prescrição. Não ocorrência. Protesto interruptivo. Agravo improvido.

1 - «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação» (Súmula 150/STF). 2 - «Ajuizado pelo Sindicato da categoria o protesto interruptivo dentro do prazo prescricional para o ajuizamento das execuções pelos substituídos, verifica-se a interrupção da prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo. Propostas as ações judiciais antes do fim do novo interregno, é de ser afastada a alegação de prescrição» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA V... ()

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Doc. 241.1060.9806.4791

69 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto judicial (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).

1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública. 2 - O protesto interruptivo ajuizado antes de expirado o prazo de cinco anos interrompe a prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio). 3 - Caso em que o protesto interruptivo foi ajuizado tempestivamente, tendo a execução sido promovida antes de decorrido o prazo de dois anos e meio, daí por que não ocorreu a prescrição ... ()

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Doc. 241.1051.2795.4477

70 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto interruptivo (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).

1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública. 2 - O protesto interruptivo ajuizado antes de expirado o prazo de cinco anos interrompe a prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio). 3 - Caso em que o protesto interruptivo foi ajuizado tempestivamente, tendo a execução sido promovida antes de decorrido o prazo de dois anos e meio, daí por que não ocorreu a prescrição ... ()

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Doc. 241.1060.9772.6511

71 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto judicial (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).

1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública. 2 - O protesto interruptivo ajuizado antes de expirado o prazo de cinco anos interrompe a prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio). 3 - Caso em que o protesto interruptivo foi ajuizado tempestivamente, tendo a execução sido promovida antes de decorrido o prazo de dois anos e meio, daí por que não ocorreu a prescrição ... ()

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Doc. 241.1060.9206.0364

72 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto judicial (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).

1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública. 2 - O protesto interruptivo ajuizado antes de expirado o prazo de cinco anos interrompe a prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio). 3 - Caso em que o protesto interruptivo foi ajuizado tempestivamente, tendo a execução sido promovida antes de decorrido o prazo de dois anos e meio, daí por que não ocorreu a prescrição ... ()

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Doc. 241.1060.9518.5851

73 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto judicial (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).

1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública. 2 - O protesto interruptivo ajuizado antes de expirado o prazo de cinco anos interrompe a prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio). 3 - Caso em que o protesto interruptivo foi ajuizado tempestivamente, tendo a execução sido promovida antes de decorrido o prazo de dois anos e meio, daí por que não ocorreu a prescrição ... ()

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Doc. 103.1674.7374.4600

74 - STJ. Execução fiscal. Suspensão. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º e Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.

«Em execução fiscal, a LEF, art. 8º, § 2º, deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no , de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição. Interrompida a prescrição, com a citação pessoal, não havendo bens a penhorar, pode o exeqüente valer-se do art. 40 da LEF, restando suspenso o processo e, conseqüentemente, o prazo prescricional por um ano, ao término do qual recomeça a fluir a contagem até que se complete cinco a... ()

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Doc. 103.1674.7376.2600

75 - STJ. Execução fiscal. Suspensão. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Impossibilidade. Lei 6.830/80, arts. 8º, § 2º e 40. CTN, art. 174.

«Em execução fiscal, o art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no , de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição. Interrompida a prescrição, com a citação pessoal, não havendo bens a penhorar, pode o exeqüente valer-se do art. 40 da LEF, restando suspenso o processo e, conseqüentemente, o prazo prescricional por um ano, ao término do qual recomeça a fluir a contagem até que se complete cinco... ()

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Doc. 176.4275.5002.3800

76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à monitória. Cheque. Impugnação do crédito. Ação declaratória. Resistência do credor durante o curso da demanda. Interrupção da prescrição. Ocorrência. Precedentes.

«1. Interrupção da prescrição durante o curso de ação declaratória negativa ajuizada pelo devedor, na hipótese em que o credor contesta o pedido, oferecendo resistência à pretensão. Precedentes. 2. «A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper» (Código Civil, art. 202, p. u.). 3. Aplicação ao caso do disposto no , segunda parte. 4. Inocorrência de prescrição na espécie.... ()

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Doc. 635.4584.9697.8515

77 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2007, 2008 e 2010. Taxa de licença. Exercícios de 2009 a 2012 e 2017. Reconhecimento de prescrição dos créditos de 2007 a 2012. Acerto em parte. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2007 e 2008. Prescrição configurada. Termo de parcelamento da dívida firmado após o decurso do prazo prescricional. Inteligência do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2010. Taxa de licença. Exercícios de 2009 a 2012. Prescrição. Não configuração. Termos de parcelamento da dívida firmados. Interrupção do curso do lapso prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Suspensão do cômputo do prazo durante o período de vigência do acordo. Descumprimento das avenças. Recomeço da contagem (CTN, art. 151, VI). Recurso parcialmente provido

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Doc. 150.2024.3003.1100

78 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 151, VI. CTN, art. 174, IV.

«1. O parcelamento da dívida tributária enseja a interrupção - e não a suspensão - do prazo prescricional, o qual recomeça a contar por inteiro a partir do inadimplemento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 749.1761.2749.2076

79 - TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Insurgência da Municipalidade contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a ocorrência da prescrição - Cabimento - O parcelamento do débito tributário configura causa interruptiva da prescrição. Art. 174, parágrafo único, IV, do CTN - Súmula 653 do E. STJ. A confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional, o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir ... ()

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Doc. 250.4290.6400.5135

80 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Prescrição interrompida por ação cautelar de protesto. Reinício do prazo a partir do último ato do processo judicial. Precedente da corte especial. Agravo interno provido.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - De acordo com o entendimento recentemente firmado pela Corte Especial deste STJ, uma vez interrompida a prescrição mediante protesto judicial, o termo inicial do recomeço do respectivo prazo é a data do último ato p... ()

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Doc. 699.8252.9105.6881

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Irresignação contra decisão que rejeitou a tese da agravante de ocorrência de prescrição, fundamentada na alegação de que o credor não teria promovido o efetivo andamento do feito executivo no somatório dos prazos prescricionais, por mais de 5 anos. Descabimento. Nos termos do , «A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo". Exequente que foi instado ... ()

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Doc. 142.2935.7000.3900

82 - STF. Recurso ordinário. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Pena de suspensão. Alegada prescrição da pretensão punitiva da administração pública. Inocorrência. Desconsideração de causa interruptiva incidente no curso do lapso prescricional (Lei 8.112/90, art. 142, § 3º). Agravo improvido.

«- A instauração do processo disciplinar qualifica-se como marco interruptivo da prescrição (, § 3º), cujo prazo recomeça a contar por inteiro após o transcurso do lapso temporal de cento e quarenta (140) dias que a Administração Pública tem para concluir o inquérito administrativo. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7374.2300

83 - STJ. Prescrição. Crimes contra o meio ambiente. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único. CP, arts. 107, IV, 109, V e 117.

«Dado o lapso de tempo transcorrido desde a consumação do eventual crime previsto no , parágrafo único, reconheço a incidência da prescrição da pretensão punitiva, já que nem mesmo a denúncia foi recebida, não havendo, assim, qualquer causa interruptiva da prescrição (). Declaro, de ofício, a extinção da punibilidade estatal pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c o , V.»

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Doc. 557.3145.2921.3521

84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

A prescrição intercorrente pressupõe que, após a interrupção do prazo prescricional, este recomece a fluir com a paralisação do feito por desídia da Fazenda Pública, por período idêntico ou superior ao prazo da prescrição originária. Compulsando os autos, verifica-se que não restou demonstrado nos autos a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não há evidência da alegada inércia do município Exequente. É de incumbência do executado juntar cópia do processo... ()

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Doc. 143.1824.1015.7900

85 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Protesto judicial. Interrupção. Reinício do prazo.

«O parágrafo único do art. 202 do Código Civil (antigo ) dispõe que «a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper» (grifos nossos). Contudo, não há registro da data em que ocorrera o último ato do processo protesto judicial. Nesse contexto, observa-se que a análise do decurso do prazo prescricional demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 126... ()

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Doc. 241.1050.5192.4904

86 - STJ. Processual civil. Decisão transitada em julgado.Erro de digitação. Erro de fato. Ação rescisória. Instrumento processual cabível para fins de correção do vício. Art. 485. Ix, CPC.

1 - A ação rescisória é o instrumento processual cabível para fins de corrigir erro de fato, nos termos do , IX, verbis: «Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa" 2 - In casu, o acórdão proferido pela Primeira Turma, no presente recurso especial, cujo julgamento se deu em 03.03.2005, transitou em julgado em 02.05.2005 e consignou o seguinte: «Inicia... ()

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Doc. 140.9102.8002.8000

87 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner. Prescrição. Interrupção. Agravo regimental improvido.

«1.- O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a orientação desta Corte que entende que o prazo prescricional recomeça a correr da data do último ato do processo cautelar interruptivo (, parágrafo único). Súmula 83/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 210.8061.0169.1267

88 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Lei 10.559/2002. Renúncia ao prazo previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, que recomeçou a fluir a partir da edição daquele diploma legal, que instituíra o regime do anistiado político. Decurso do prazo quinquenal a contar do trânsito em julgado na fase de conhecimento da ação mandamental (Súmula 150/STF). Prescrição da pretensão executória consumada. Aclaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - «A jurisprudência do STJ é uníssona em reconhecer que houve renúncia tácita à prescrição, com o advento da Lei 10.559 de 13.11.2002, regulamentadora do do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias» (AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 18/11/2019). 2 - Em consequência, somente a partir da edição da Lei 10.559/2002, que instituíra o regime do anistiado político, é que ... ()

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Doc. 347.5322.6516.7943

89 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança em sede de execução. Decisão agravada que rechaçou a alegação de prescrição. Da análise do caso concreto verifica-se restar evidente a ausência de qualquer desídia imputável ao credor capaz de caracterizar a prescrição.Súmula 150/STF. Prescreve a ação no mesmo prazo da execução. Actio nata da pretensão somente poderia ocorrer quando a exequente tivesse ciência da violação. Prescrição intercorrente apenas deve ser pronunciada quando, por desídia do au... ()

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Doc. 241.0291.0954.4996

90 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Prescrição. Contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Protesto interruptivo. Interrupção da prescrição. Prazo pela metade. Litispendência. Inocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ possui orientação assente no sentido de que a pretensão executória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda. 2 - O protesto interruptivo aforado antes de encerrado o prazo prescricional de cinco anos interrompe a prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio). 3 - Inexistente a tríplice identidade exigida (partes, pedido e causa de pedir), não há de se falar em lit... ()

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Doc. 241.0301.1407.3875

91 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Prescrição. Contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Protesto interruptivo. Efeitos sobre a prescrição. Prazo pela metade. Litispendência. Inocorrência. Ausência de impugnação.

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Doc. 555.1828.3627.3527

92 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU- PRESCRIÇÃO - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 - O

parcelamento do débito constitui causa de interrupção da prescrição - No caso dos autos, observa-se que houve o parcelamento em relação aos exercícios de 2012 a 2014 (fls. 259/261) - O prazo da prescrição recomeçou a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo, ou seja, em 31/10/2015 (fls. 259) - Execução fiscal distribuída em 06/11/2018 (fls. 01), antes do decurso do prazo prescricional, nos termos do , IV. Precedentes desta C. Câm... ()

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Doc. 140.4030.8001.4900

93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Portaria 714/93. Parcelas principais. Contradição. Existência. Prescrição. Não ocorrência.

«É pacífico o entendimento de que, nas ações em que se objetiva o recebimento de diferenças pelo não pagamento do benefício previdenciário no patamar de um salário-mínimo, a expedição da Portaria 714/93 caracterizou-se como renúncia à prescrição em relação às parcelas já prescritas, e interrupção do lapso prescricional das demais parcelas, que recomeçou a fluir pela metade. E não tendo decorrido o prazo de dois anos e meio entre a data da mencionada portaria e o ajuizame... ()

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Doc. 683.7360.8608.4391

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Mensalidades escolares - Crédito não tributário - Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade que apontava ocorrência de prescrição intercorrente e, ainda, necessidade de aplicação do Tema 1184 - Descabimento - Parcelamento do débito tributário configura causa interruptiva da prescrição, o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado - Inteligência do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN e ... ()

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Doc. 162.1973.3003.5500

95 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Recomeço da contagem. Data do inadimplemento do parcelamento. Precedentes. Crédito prescrito. Parcelamento. Circunstância que não implica renúncia à prescrição. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. É entendimento desta Corte que a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento represe... ()

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Doc. 145.9653.4001.2000

96 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidores públicos. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Protesto interruptivo. Prescrição. Súmulas 150 e 383/STF.

«1. A Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual o prazo prescricional para pretensão executória em desfavor da Fazenda Pública é de cinco anos contados a partir do trânsito em julgado da ação principal, nos termos da Súmula 150/STF («rescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.»). 2. De outro lado, esta Corte também firmou o entendimento de que a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr... ()

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Doc. 142.9444.1004.3400

97 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Não ocorrência.

«1. O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. Nos termos do , «a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo». 3. Tratando-se de demanda coletiva, o prazo de prescrição para a exec... ()

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Doc. 142.9442.8003.4000

98 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Não ocorrência.

«1. O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. Nos termos do , «a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo». 3. Tratando-se de demanda coletiva, o prazo de prescrição para a exec... ()

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Doc. 143.1810.0007.0700

99 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Não ocorrência.

«1. O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. Nos termos do , «a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo». 3. Tratando-se de demanda coletiva, o prazo de prescrição para a exec... ()

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Doc. 144.5251.5004.0300

100 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Não ocorrência.

«1. O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. Nos termos do , «a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo». 3. Tratando-se de demanda coletiva, o prazo de prescrição para a exec... ()

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