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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM -
Direito a isenção do Imposto de Renda - JUSTIÇA GRATUITA. Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da assistência judiciária. Reforma que se impõe. Documentação juntada apta a ensejar a concessão da benesse. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 4º, do CPC. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - ART. 327, §2º, DO CPC - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM.
É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. Admite-se o ajuizamento da ação de repactuação de dívidas em razão do superendividamento do consumidor cumulada com indenização por danos morais, com observância do procedimento comum, nos termos do art. 327, §2º, do CPC.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM -
Pretensão de anular autos de infração lavrados em razão do fornecimento de informações inexatas na DES-IF - Obrigação acessória ao recolhimento de ISS - Competência das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público - art. 3º, II da Resolução 623/2013 do E. Tribunal de Justiça - Remessa para uma das E. Câmaras Especializadas - Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PREPARO. DESERÇÃO.
Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Descumprimento da determinação de recolhimento em dobro, como impõe o CPC, art. 1.007, § 4º. Recurso não conhecido, posto que deserto(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESPROVIMENTO.
Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência voltada à realização de procedimento cirúrgico para a troca de prótese de quadril direito. 3. Decisão de origem preservada por seus termos. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REGULARIZAÇÃO DE LICENÇAS MÉDICAS PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II.
Pretensão recursal à reforma de decisão interlocutória que, em ação de procedimento comum objetivando a anulação dos atos administrativos que culminaram com o indeferimento das licenças para tratamento da própria saúde compreendidas entre 9/04/2024 a 8/05/2024 e 15/05/2024 a 8/6/2024, bem como a concessão de readaptação das atividades laborais, indeferiu tutela de urgência propugnada pela autora, direcionada à manutenção dos respectivos vencimentos, vedando-se ao ente federativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.
Pretensão de discutir determinação ligada à fase probatória. Matéria não inserida entre as disposições previstas no cpc, art. 1.015. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL.
Insurgência contra a decisão que concedeu a justiça gratuita à parte adversa. Hipótese alheia ao rol de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015, CPC). Ausência de urgência hábil a mitigar o rol de cabimento do recurso (Tema 988, STJ). Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - TRÂNSITO - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - AUTO DE INFRAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE INFIRMADA - NULIDADE DA AUTUAÇÃO.
Procedimento comum com pedido de anulação de ato administrativo. Autuação por infração à legislação de trânsito. Município autuado que fez prova do álibi. Exibição, dentre outras provas, de registro de quilometragem do veículo, insuficiente para alcançar o local da infração. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo que milita em favor de ambas as partes. Dúvida fundada e razoável que legitima a desconstituição da autuação. Pedido procedente. Sentenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM -
Cobrança de créditos salariais - Parcelamento das custas iniciais - Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido - Reforma que se impõe - Documentação juntada apta a ensejar a concessão do parcelamento das custas iniciais na forma requerida - Inteligência do § 6º do art. 98 do Código de Processo - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
Possibilidade. Inteligência dos art. 98 e 99, CPC. Súm. 248, STJ. Demonstração de incapacidade de arcar com os encargos processuais. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pelo princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios à parte contrária que deu causa à demanda. Honorários devidos. Inteligência do CPC, art. 90. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE COBRANÇA.
Acesso a dados empresariais indispensáveis à realização de perícia contábil. Decisão que indefere requerimento das rés de dispensa de apresentação de balanços e livros. Insurgência das rés. Desacolhimento. Documentos essenciais à realização da perícia. Pertinência da determinação de apresentação desses elementos, para não inviabilizar a perícia. Decisão mantida. Recurso conhecido, mas desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -
Pretensão voltada ao recálculo do adicional temporal sobre a totalidade dos vencimentos - Incompetência do juízo singular - Extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Decisório que merece reparos - Afastamento da extinção que se impõe, ordenando-se apenas a redistribuição do feito ao juízo competente - art. 64, §3º, do CPC - RECURSO PROVIDO, com observações(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NIVOLUMABE.
Falecimento da autora após a sentença. Direito à saúde. Direito personalíssimo e intransmissível. Carência superveniente de interesse recursal. Declaração de extinção sem julgamento do mérito. Arts. 485, VI, IX, do CPC. Recurso prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. 1. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA.
Inocorrência de litispendência. Caso em que houve anterior impetração de mandado de segurança, em que denegada a segurança, sob fundamento de que não comprovado o direito líquido e certo. É possível a propositura de posterior ação de procedimento comum, para se produzir a prova que não foi possível na estreita via do mandado de segurança. Inteligência da Lei 12.016/09, art. 19. 2. QUESTÃO PREJUDICIAL. Existência de ação rescisória, relativa ao julgado do mandado de seguranç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA.
Reiteração do pedido, ante a alegação de fato novo hábil a conceder o benefício. Desemprego. Decisão agravada que somente faz referência ao indeferimento anterior. Necessidade de apreciar a alegação de fato superveniente em primeira instância. Recurso não conhecido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE ILEGAL.
Prestação de serviços de creche em residência, sem licença de funcionamento - Pretensão à imediata cessação das aludidas atividades, sob pena de multa - Possibilidade - Licença de funcionamento que deve ser expedida previamente à instalação e início das atividades - art. 337, do Código Municipal de Posturas. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - LICENÇA-SAÚDE.
1.Afastamento de professor de educação por motivo de tratamento médico. Licença saúde indeferida pelo Departamento de Perícias Médicas. Pretensão à anulação do ato que indeferiu período de licença atestada por perícia médica, regularização das faltas e condenação da Fazenda ao pagamento dos vencimentos correspondentes. 2.Impossibilidade. Diagnóstico não comprovado nem pela perícia judicial do IMESC nem pelo DPME. Sentença mantida. Recuso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM -
Professora - Ação objetivando determinar a anulação dos atos que indeferiram a licenças para tratamento de saúde nos períodos descritos na inicial - JUSTIÇA GRATUITA. Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da assistência judiciária. Reforma que se impõe. Documentação juntada apta a ensejar a concessão da benesse. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 4º, do CPC. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM -
Pretensão da Autora de reparar danos causados por laqueadura supostamente realizada sem seu consentimento após cesariana - Sentença de improcedência - Alegação de que houve cerceamento de defesa em razão da não realização de videolaparoscopia - Descabimento - Magistrado que afastou o pedido com base em laudo pericial - Expert que foi categórico sobre a ausência de nexo de causalidade - Exame que não traria qualquer contribuição ao processo - Sentença mantida. Apelação desprovid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que indeferiu o pedido voltado ao fornecimento do medicamento Bisaliv Power Full 1:100 - CBD 20mg/ml, TH(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL.
Formulário de Investigação Social que traz a advertência de que inexatidões ou omissões podem reprovar o candidato. Administração Pública que não excedeu os limites da atuação discricionária. Discricionariedade que não constitui afronta aos princípios constitucionais que regem o ato administrativo. Avaliação de incompatibilidade com o cargo pretendido devidamente motivada. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
Declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pagamento de indenização por danos morais. Descontos indevidos de contribuição associativa. Alegação do autor de que nunca se filiou à associação/sindicato réu. Matéria afeta à C. Subseção de Direito Privado I desta Corte. Inteligência do art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE USUCAPIÃO COM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE POSSESSÓRIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL DAS AÇÕES POSSESÓRIAS - FACULTATIVIDADE - VEICULAÇÃO DA PRETENSÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - CUMULAÇÃO COM PEDIDO PETITÓRIO - POSSIBILIDADE.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. - Observado o prazo de 15 dias úteis para a apresentação das contrarrazões (art. 1.010, §1º, CPC), não há se falar em intempestividade da petição. - Apresentada a impugnação à justiça gratuita, cabe ao impugnante demonstrar a ausência de preenchimento dos pressu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Extinção da execução. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Descabimento. Procedimento comum. Conversão. Liquidação por arbitramento. Prejuízo. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, o acórdão recorrido entendeu que a conversão do procedimento comum em liquidação por arbitramento não trouxe nenhum prejuízo à recorrente, pois a indicação do valor exequendo baseada em recentes avaliações dos imóveis, não passou de mero equívoco plenamente justificável. 2 - No caso, rever o entendimento do tribunal de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - PENSÃO POR MORTE - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR UNIÃO ESTÁVEL - SEGUNDA UNIÃO ESTÁVEL - INADMISSIBILIDADE.
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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.
Pleito da parte autora em ter deferida tutela de urgência para que seja determinado ao réu que lhe forneça o medicamento «BISALIV POWER FULL 1:100 - CBD 20mg/l, TH(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -
Soldado 2ª Classe PMESP - Pretensão do Autor de anular a decisão que reprovou o candidato na fase de Investigação Social - Impossibilidade - Práticas delituosas configuradas - Existência de conjunto de infrações de trânsito - Reprovação devidamente justificada - Legalidade do ato administrativo - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PARTE. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA.
Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -
Professora de Educação Básica II - Pretensão de regularizar o período em que permaneceu afastada do cargo para tratamento de saúde - Possibilidade - Comprovação da necessidade de afastamento por perícia médica realizada pelos médicos do próprio Departamento de Perícias Médicas do Estado - Necessidade de regularização da frequência e pagamento de vencimentos - Sentença mantida - Apelação desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PENSÃO MENSAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME:
Trata-se de ação de procedimento comum proposta pela autora em razão de acidente, resultando no atropelamento da parte autora por ônibus da empresa ré. A autora busca a condenação da empresa ré ao pagamento de pensão mensal e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) apurar a responsabilidade da empresa ré sobre o acidente narrado e pelos danos causados. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Culpa do condutor negada. Ônus da prova da parte autora, que não a comprovou. Fato constitutivo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -
Pretensão de condenação da Ré à restituição do indébito em dobro, conforme estabelecido pela Resolução ANEEL 414/2010 - Reenquadramento tardio de unidade consumidora. Competência para conhecer do recurso é de uma das Câmaras compreendidas entre a 11ª e a 38ª Câmara da Seção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, II, II.9, III, III.13 e § 1º, da Resolução 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
Autora que adquiriu imóvel hipotecado e requer a nulidade ou desfazimento da hipoteca devido à ocorrência de prescrição. Ajuizamento de ação de execução hipotecária pelo réu em 1997 (processo 0402398-95.1997.8.26.0053 da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo) que suspendeu o prazo prescricional. Inexistência de desídia do apelado em promover a suspensão da prescrição da garantia hipotecária. RECURSO IMPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA.
Pretensão recursal direcionada à reforma de decisão interlocutória que, em sede de ação de procedimento comum proposta contra o Município de Sorocaba objetivando a anulação do Auto de Infração 259/2021 fulcrado em violação ao art. 1º da Lei Municipal 8.381/2008, indeferiu pedido de tutela de urgência direcionado ao imediato cancelamento do protesto do título e condicionou eventual reapreciação ao depósito integral e em dinheiro do débito, na esteira do art. 151, II CTN. Manut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude em licitação. Rito procedimental previsto no Lei 8.666/1993, art. 104. Nulidade do interrogatório. Ato realizado no início da instrução processual. Alteração trazida pela Lei 11.719/2008 que incide apenas sobre o procedimento comum. CPP, art. 400. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que «a alteração do momento do interrogatório no curso do procedimento comum, previsto no CPP, art. 400 - Código de Processo Penal, não tem o condão de repercutir sobre os procedimentos especiais» (RHC 49.155/SP, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/10/2015). 2. Embora tenha a redação do CPP, art. 394 sido alterado pela Lei 11.719/2008, fixando rito comum mais benéfico ao anterior previsto, responde o recorrente por c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. 1.
Sentença proferida após a interposição do recurso, julgando improcedentes os pedidos. 2. Perda do interesse recursal, diante do esgotamento do objeto do recurso. Agravo de instrumento prejudicado. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. HIPÓTESE NÃO INVENTARIADA NO CPC, art. 1015. TAXATIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Recurso tirado contra decisão que, em sede de ação ajuizada pelo procedimento comum, fixou os honorários periciais provisórios em R$ 5.500,00. Não conhecimento. 2. Matéria insuscetível de recurso em separado porquanto não inventariada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Situação de urgência não identificada. Possibilidade de julgamento da questão em sede de apelação. Tema 988 do STJ. Não avistado risco ao resultado útil do julgamento final, não há permissivo à mitigação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PONTUAÇÃO APOSTA EM PRONTUÁRIO DE CONDUTOR PERMISSIONÁRIO - INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR - NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO.
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90 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. POLICIAL MILITAR. LICENÇA MÉDICA. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DAS ATIVIDADES. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA . 1.
Ação de procedimento comum em que o autor, policial militar, pleiteou a concessão de licença médica para afastamento de suas atividades laborativas, em razão de problemas graves de saúde, incluindo hérnia de disco e radiculopatia. Sentença de procedência. 2. Perícia judicial concluiu pela incapacidade total e temporária do autor para o exercício de suas funções, confirmando a necessidade de afastamento para tratamento. A administração pública, embora revestida da presunção d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. ALIENAÇÃO JUDICIAL. COISA COMUM. CUMULAÇÃO COM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. USO EXCLUSIVO DOS BENS PELA RÉ. ADMISSIBILIDADE, NADA OBSTANTE A ALIENAÇÃO JUDICIAL SE TRATE DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE, COMO NA ESPÉCIE, DE SE ADOTAR O PROCEDIMENTO COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 327, § 2º DO CPC/2015 . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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92 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - TRÂNSITO - AUTOS DE INFRAÇÃO - FALTA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - MULTAS APLICADAS A PESSOA JURÍDICA - INEXIGIBILIDADE - MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.097 DO STJ.
Procedimento comum com pedido de anulação de multas por infração à legislação de trânsito e repetição de indébito. Veículos de propriedade de pessoa jurídica. Falta de identificação do condutor infrator. Discussão sobre a validade da multa acessória. Necessidade de dupla notificação (arts. 280, 281 e 282 CTB). Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.097 do STJ. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO.
Ausência de elementos que comprovem o vício de consentimento. Documentos que sequer comprovam a depressão no momento do pedido de exoneração. Servidor que, ao tempo em que formulou o pedido de exoneração, estava respondendo processo administrativo disciplinar. Arrependimento posterior. Impossibilidade de reingresso ao serviço público. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR.
O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ALTERAÇÃO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR.
O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJMS. Alimentos. Ação revisional. Filha menor. Adoção do procedimento especial da Lei de Alimentos, ao invés do procedimento comum. Irrelevância, se não houve prejuízo às partes. Lei 5.478/68, art. 13. Lei 6.515/77, art. 28.
A imperfeição técnica de se usar o procedimento especial, em lugar do ordinário, não trouxe qualquer prejuízo às partes, havendo, pois, de ser considerado válido, porque alcançou a sua finalidade.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Servidora público municipal, ocupante do cargo de Servente, que pleiteia o recebimento de Adicional de Insalubridade - Improcedência decretada em primeira instância - Irresignação da autora - Não acolhimento - Conclusão do expert não infirmada pelas razões recursais - Ausente demonstração de que as atividades desempenhadas pela parte autora eram exercidas na presença de agentes insalubres - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PENSÃO POR MORTE -
Momento de incidência do teto remuneratório - Base de cálculo do benefício que deve corresponder aos vencimentos integrais do instituidor da pensão no momento do óbito, incidindo o limitador do teto remuneratório somente ao final, caso exceda o limite constitucional - Aplicação do entendimento desta Corte firmado no IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000 (Tema 29) - Sentença mantida - Apelação desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -
Pretensão de restabelecer o Adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Inadmissibilidade - Readaptação do Autor - Alteração do grau de adicional de insalubridade - Possibilidade - Vantagem propter laborem concedida somente enquanto perdurar a atividade insalubre - Laudo técnico que concluiu que a função desempenhada pelo Autor não o expõe a agentes insalubres - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - IPVA -
Veículo objeto de furto - Inexigibilidade de débitos tributários - Admissibilidade - Lei Estadual 13.296/08 e Decreto 40.846/1996 - A extinção do fato gerador da obrigação tributária se sobrepõe à falta de comunicação do sinistro ao órgão competente - Comprovação da perda dos direitos de propriedade - Inocorrência do fato gerador da obrigação tributária - Tributo indevido - Autora que não pode ser responsabilizada por multas de trânsito lançadas posteriormente no prontuár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)